Mulher na politica
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Livro Mais Mulher na PolĂtica - Produzido pelo Senado Federal em parceria com a Secretaria da Mulher na CĂąmara dos Deputados, espelha a participação da mulher na polĂtica.
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Livro Mais Mulher na PolĂtica - Produzido pelo Senado Federal em parceria com a Secretaria da Mulher na CĂąmara dos Deputados, espelha a participação da mulher na polĂtica.
![§ 3o Do nĂșmero de vagas resultante das regras previstas
neste artigo, cada partido ou coligação deverå reservar
o mĂnimo de 30% e o mĂĄximo de 70% para candidaturas
de cada sexo.
Apenas com a nova redação dada ao referido inciso 3 do artigo 10,
a mudança promovida por meio da Lei 12.034/2009, é que se tornou
obrigatĂłrio o preenchimento dos 30%. Anteriormente os partidos nem
sequer preenchiam esse percentual.
§ 3o Do nĂșmero de vagas resultante das regras previstas
neste artigo, cada partido ou coligação preencherå o
mĂnimo de 30% e o mĂĄximo de 70% para candidaturas
de cada sexo.
Registra-se que muitas candidaturas femininas prestam-se somente
para o preenchimento formal das vagas.
b) Quanto ao previsto na Lei 9.096, de 1995, a aplicação
dos recursos do Fundo Partidårio na promoção da
participação feminina e a utilização de 10% do tempo de
TV e rådio na difusão da participação feminina, redação
dada pela Lei 9.096/1995, a saber, respectivamente:
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo PartidĂĄrio serĂŁo
aplicados:
[âŠ] V â na criação e manutenção de programas de promoção e difusĂŁo da participação polĂtica das mulheres
conforme percentual que serĂĄ fixado pelo ĂłrgĂŁo nacional
de direção partidĂĄria, observado o mĂnimo de 5% do
total.
Art.45. A propaganda partidĂĄria gratuita, gravada ou
ao vivo, efetuada mediante transmissĂŁo por rĂĄdio e televisĂŁo serĂĄ realizada entre as 19h30 e as 22h para, com
exclusividade:
[âŠ] IV â promover e difundir a participação polĂtica feminina, dedicando Ă s mulheres o tempo que serĂĄ fixado
pelo órgão nacional de direção partidåria, observado o
mĂnimo de 10%.
32
Mais mulher na PolĂtica
Para analisar o cumprimento dos itens transcritos acima, buscou-se
informaçÔes diretamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em
resposta aos questionamentos da Procuradoria da Mulher do Senado,
informa que:
Analisou-se somente o cumprimento do inciso V do artigo 44 da Lei 9.096/1995 â referente Ă aplicação dos
recursos do Fundo Partidårio na criação e manutenção
de programas de promoção e difusão da participação
polĂtica das mulheres â, em virtude de esta unidade
técnica não efetuar controle sobre o percentual de tempo
destinado Ă propaganda partidĂĄria gratuita na promoção e difusĂŁo da participação polĂtica feminina.
A pesquisa envolveu os exercĂcios de 2010, 2011 e 2012.
Registra ainda o ofĂcio do TSE quanto Ă s informaçÔes da aplicação
do Fundo PartidĂĄrio que:
As informaçÔes de despesas foram obtidas exclusivamente dos demonstrativos publicados na pågina eletrÎnica do
TSE, apresentados a este tribunal pelos prĂłprios partidos.
Uma vez que as contas ainda nĂŁo foram julgadas, nĂŁo
foi objeto dessa anålise a regularidade na aplicação dos
recursos em programas da mulher, o que poderia impactar no percentual aplicado.
Informa-se que o PCO nĂŁo recebeu recursos do Fundo
PartidĂĄrio no exercĂcio de 2010 e que os partidos PPL,
PSD e PEN somente foram registrados no TSE em 2011
e 2012.
Observa-se, portanto, que os partidos nĂŁo vem cumprindo o que
estabelece o inciso V do artigo 44 ou, se cumprem, nĂŁo fazem o devido
registro, uma vez que o próprio TSE destaca que as informaçÔes foram
coletadas exclusivamente dos demonstrativos que os partidos publicam
na prĂłpria pĂĄgina da internet. Quanto ao inciso IV do artigo 45, tempo
de rĂĄdio e TV, o Tribunal Superior Eleitoral responde que nem sequer
existe mecanismo capaz de aferir e fiscalizar o cumprimento da norma.
Mulher, tome partido!
33](https://image.slidesharecdn.com/mulhernapolitica-140104055948-phpapp02/75/mulher-na-politica-17-2048.jpg?cb=1666768648)
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- 3. Mesa do Senado Federal Mesa da CĂąmara dos Deputados Presidente: Renan Calheiros Primeiro-vice-presidente: Jorge Viana Segundo-vice-presidente: Romero JucĂĄ Primeiro-secretĂĄrio: Flexa Ribeiro Segunda-secretĂĄria: Ăngela Portela Terceiro-secretĂĄrio: Ciro Nogueira Quarto-secretĂĄrio: JoĂŁo Vicente Claudino Suplentes de secretario: Magno Malta, Jayme Campos, JoĂŁo Durval, Casildo Maldaner Presidente: Henrique Eduardo Alves Primeiro-vice-presidente: AndrĂ© Vargas Segundo-vice-presidente: FĂĄbio Faria Primeiro-secretĂĄrio: MĂĄrcio Bittar Segundo-secretĂĄrio: SimĂŁo Sessim Terceiro-secretĂĄrio: MaurĂcio Quintella Lessa Quarto-secretĂĄrio: Biffi Suplentes de SecretĂĄrio: Gonzaga Patriota, Wolney Queiroz, Vitor Penido, Takayama Diretor-Geral: Helder Rebouças SecretĂĄria-geral da Mesa: Claudia Lyra quando âApenasinstruĂdos somos Diretor-Geral: SĂ©rgio Sampaio SecretĂĄrio-geral da Mesa: Mozart Vianna pela realidade Ă© que podemos mudĂĄ-la â ââBertolt Brecht Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal Procuradora: Vanessa Grazziotin Coordenadora: Milena Flores Comunicação: Daniela Rabello Nogueira Assistentes: Ana Carolina Vilanova, Ana Maria Matos, Isis Marra Texto e pesquisas: Daniela Rabello Nogueira e Maria da Conceição Lima Secretaria da Mulher Na Camara PROCURADORIA Procuradora: Elcione Barbalho Procuradoras-adjuntas: Rosinha da Adefal, Gorete Pereira, Liliam SĂĄ BANCADA FEMININA Coordenadora-geral: JĂŽ Moraes Coordenadoras-adjuntas: Rosane Ferreira, FlĂĄvia Moraes, Erika Kokay Secretaria de Comunicação Social do Senado Diretor: Davi Emerich Diretor-adjunto: FlĂĄvio de Mattos Diretor de Jornalismo: Eduardo LeĂŁo Jornal do Senado Coordenador: FlĂĄvio Faria Diagramação: Priscilla Paz e Claudio Portella RevisĂŁo de texto: Fernanda Vidigal, Juliana Rebelo e Pedro Pincer Arte: Bruno BazĂlio e Priscilla Paz Ă permitida a reimpressĂŁo. Agradecimentos A o empenho de muitas mulheres anĂŽnimas que nos dĂŁo suporte e nos ajudam a dar vida Ă luta por direitos iguais entre homens e mulheres, sem as quais certamente nĂŁo conseguirĂamos dar curso a essa batalha. Ăs assessoras parlamentares e, claro, aos assessores tambĂ©m! Ăs consultoras e consultores legislativos do Senado Federal, que, com suas pesquisas e estudos, nos ajudaram a construir esta publicação. Em especial Ă Maria da Conceição Lima Alves, Cleide Lemos e TĂąnia Fusco, assim como Ă equipe do Davi Emerich, que se empenhou na ilustração e finalização do trabalho. Agradecemos ainda aos presidentes do Senado Federal, senador Renan Calheiros, e da CĂąmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, pelo apoio que emprestam Ă s Procuradorias das duas Casas e Ă bancada feminina.
- 4. a âEu souoaquela mulherensinou. quem tempo muito Celina GuimarĂŁes Leolinda Daltro Bertha Lutz Movimentos feministas na CĂąmara dos Deputados, 1988 Nisia Floresta Bancada do Batom na Constituinte Josefina de Azevedo Ensinou a amar a vida e nĂŁo desistir da luta, recomeçar na derrota, renunciar a palavras e pensamentos negativos. Acreditar nos valores humanos e ser otimista. â Donas de casa na CĂąmara dos Deputados, 1988 Eunice Michiles Posse de Bertha Lutz na CĂąmara dos Deputados, 1936 ââCora Coralina FOTOS: SEC. MUN. DE CULTURA DE SP, BLOG VALE SUL, REPRODUĂĂES, ARQUIVO CĂMARA DOS DEPUTADOS, ARQUIVO SENADO FEDERAL E ARQUIVO JS Deputada Carlota Pereira Queiroz Apresentação O presente trabalho tem o objetivo de contribuir para que sejam disseminadas informaçÔes sobre a participação da mulher na polĂtica, especialmente nos parlamentos. Desejamos provocar reflexĂ”es por meio da comparação de nossa situação com a de outros paĂses. Esse tem sido um tema muito debatido e estudado em todo o mundo, inclusive no Brasil. Procuramos aqui, portanto, juntar informaçÔes e dados estatĂsticos como forma de contribuir com a luta pela superação das desigualdades de gĂȘnero na polĂtica. De inĂcio, consideramos importante que nos apropriemos de conceitos fundamentais para a discussĂŁo de participação polĂtica. Nessa direção, devemos compreender nĂŁo sĂł as razĂ”es econĂŽmicas, sociais, culturais e polĂticas que impedem uma participação mais efetiva da mulher na polĂtica, mas tambĂ©m conhecer os diferentes sistemas eleitorais e as diversas maneiras desenvolvidas pelos mais diferentes paĂses para organizar a participação polĂtica de seus povos. Mulher, tome partido! 7
- 5. Senadoras da 54a Legislatura Vanessa Grazziotin KĂĄtia Abreu Procuradora especial da Mulher PT-RR PMDB-TO Benetida da Silva PT-RJ PMDB-PA Bruna Furlan Coordenadora da bancada feminina Alice Portugal PSDB-SP Cida Borghetti JĂŽ Moraes PROS-PR PCdoB-MG PCdoB-BA Dalva Figueiredo PT-AP Aline CorrĂȘa Andreia Zito Mais mulher na PolĂtica PT-ES PP-RS Elcione Barbalho Deputada JĂŽ Moraes | PCdoB-MG 8 DEM-SE PCdoB-AM Deputadas da 54a Legislatura Senadora Vanessa Grazziotin | PCdoB-AM Deputada Elcione Barbalho | PMDB-PA PSDB-GO Ana Rita Ăngela Portela PSB-BA Maria do Carmo Alves Ana AmĂ©lia LĂdice da Mata LĂșcia VĂąnia Procuradora especial da Mulher FOTOS: SENADO FEDERAL Por isso, apresentamos, a seguir, definiçÔes simplificadas a respeito de sistemas eleitorais, suas variaçÔes e subdivisĂ”es. Essas definiçÔes encontram correspondĂȘncia nas tabelas que estĂŁo neste livreto. Por meio delas, Ă© possĂvel comparar os diversos sistemas eleitorais e avaliar o impacto na ocupação de cadeiras parlamentares por mulheres. Esses dados, fundamentais para as discussĂ”es sobre o tema, vĂȘm acompanhados de uma descrição sobre as mais diversas polĂticas de cotas, com o objetivo de contextualizar a medida no aspecto histĂłrico e na prĂĄtica eleitoral no mundo. Essencialmente procura-se explicar as diferentes legislaçÔes em vigor, com destaque para as cotas instituĂdas por meio de norma jurĂdica e as cotas adotadas de modo voluntĂĄrio pelos partidos. Apresentamos mais detalhadamente informaçÔes sobre o sistema eleitoral brasileiro e a polĂtica nacional de cotas para mulheres. E, por fim, destacamos alguns paĂses com o objetivo de mostrar as principais diferenças e semelhanças em relação ao Brasil. A meta do presente trabalho Ă©, portanto, demonstrar aos leitores e eleitores do paĂs que hĂĄ um quadro de grave sub-representação feminina no Brasil, que precisa ser combatido e modificado. Para tanto, acreditamos que essa situação somente se modificarĂĄ a partir de grandes mobilizaçÔes que reivindiquem, sobretudo, mudanças na legislação brasileira. O caminho serĂĄ o de uma REFORMA POLĂTICA. Uma reforma que leve em conta polĂticas afirmativas e regras mais eficientes, que garanta condiçÔes efetivas de sucesso para as candidaturas femininas, que propicie uma maior presença no Parlamento. Uma presença compatĂvel com a posição ocupada pela mulher na sociedade, tanto em termos demogrĂĄficos, como no que tange Ă sua participação na produção econĂŽmica e social do paĂs. PP-SP Erika Kokay FĂĄtima Bezerra AntĂŽnia LĂșcia Mulher, tome partido! PT-DF PT-RN PSDB-RJ PSC-AC 9
- 6. Liliam SĂĄ PROS-RJ FlĂĄvia Morais PDT-GO Luci Choinacki PT-SC Rosane Ferreira PV-PR Sandra Rosado PSB/RN Gorete Pereira PR-CE Luciana Santos PCdoB-PE Rose de Freitas PMDB-ES Sueli Vidigal PDT-ES Iara Bernardi PT-SP Luiza Erundina PSB-SP Iracema Portella PP-PI Magda Mofatto PR-GO Iriny Lopes PT-ES Manuela dâĂvila PCdoB-RS Iris de AraĂșjo PMDB-GO Mara Gabrilli PSDB-SP Jandira Feghali PCdoB-RJ Margarida SalomĂŁo PT-MG Janete Capiberibe PSB-AP Marina Santanna PT-GO Janete Rocha PietĂĄ PT-SP Marinha Raupp PMDB-RO Jaqueline Roriz PMN-DF Nice LobĂŁo PSD-MA Keiko Ota PSB-SP Nilda Gondim PMDB-PB Lauriete 10 PMDB-AP PSC-ES Perpetua Almeida PCdoB-AC Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! DEM-TO Rosinha da Adefal PTdoB-AL FOTOS: CĂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL FĂĄtima Pelaes Professora Dorinha Seabra Rezende 11
- 7. âQuando uma mulher entra na polĂtica, muda a mulher. Quando vĂĄrias entram, muda a polĂtica. Reprodução/ Arquivo JS ââMichelle Bachelet â ReuniĂŁo da Federação Brasileira para o Progresso Feminino, na dĂ©cada de 20, no Rio de Janeiro. 1. Viajando no tempo 1.1 A busca da emancipação e do empoderamento A histĂłria do movimento feminista registra momentos importantes na luta das mulheres em busca da emancipação. Organizadas, as mulheres conquistaram direitos essenciais, como o acesso Ă educação, a liberdade para escolher a prĂłpria profissĂŁo, o direito de votar e de se candidatar. Desbravadoras como NĂsia Floresta, Bertha Lutz, Francisca Senhorinha da Mota Diniz, Josefina de Azevedo e Leolinda Daltro, entre outras, lideraram as primeiras conquistas feministas no Brasil e mostraram que lugar de mulher Ă© tambĂ©m nos centros de decisĂŁo do paĂs. Hoje Ă mulher nĂŁo cabe mais somente o papel de esposa, mĂŁe e dona de casa, como foi, infelizmente, durante um longo perĂodo de nossa histĂłria. Ampliou-se significativamente seu protagonismo na sociedade, 12 Mais mulher na PolĂtica entretanto a discriminação ainda perdura, o que faz com que elas sigam lutando pelos seus direitos e, sem dĂșvida, a grande batalha ainda estĂĄ relacionada Ă ocupação de espaços de poder. O poder Ă© um domĂnio ainda ocupado hegemonicamente por homens, campo no qual nĂŁo hĂĄ representatividade feminina de fato, dada a e  xiguidade de posiçÔes efetivamente ocupadas por mulheres. Em outras palavras, o poder sobre as decisĂ”es pĂșblicas, que deveria ser neutro em relação a gĂȘnero, Ă© marcadamente masculino, o que resulta em pouca sensibilidade no mundo polĂtico diante de assuntos importantes para a qualidade de vida das mulheres. A necessidade de garantir espaços para as mulheres nas esferas de poder tem sido destacada em diversas resoluçÔes das NaçÔes Unidas (ONU), como na plataforma de ação mundial, aprovada durante a 4a ConferĂȘncia sobre Mulheres, ocorrida em 1995, em Pequim, China, que determina aos Estados a tomada de medidas para eliminar os preconceitos e a superioridade de um gĂȘnero sobre o outro. Transcreve-se a seguir algumas conclusĂ”es da referida declaração: ⊠convencidos de que: âŠâ13. O fortalecimento das mulheres e sua plena participação, em condiçÔes de igualdade, em todas as esferas Mulher, tome partido! 13
- 8. 1.2 O direito ao voto Somente hĂĄ pouco mais de 80 anos as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto, adotado em nosso paĂs em 1932 e consolidado na Constituição de 1934. Foi Leolinda Daltro, fundadora do Partido Republicano Feminino, quem conseguiu que um senador apresentasse o primeiro projeto de lei, em 1919, em favor do sufrĂĄgio feminino. O senador Justo Chermont, autor da proposição, sofreu pressĂ”es que levaram ao adiamento da discussĂŁo do projeto, o que somente ocorreria em 1921, sem, no entanto, jamais ser realizada a segunda e necessĂĄria rodada de votação para converter o projeto em lei. 14 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! Arquivo Pessoal Alzira Soriano, a primeira prefeita eleita no paĂs Sec. Mun. de Cultura de SP Foram muitos os paĂses, inclusive o Brasil, que, a partir dessa ConferĂȘncia, aprovaram leis que garantiam cotas de gĂȘnero para os processos eleitorais. Entretanto, passados quase vinte anos, podemos constatar que algumas iniciativas foram mais eficientes que outras. No caso do nosso paĂs, veremos adiante que as regras legais vigentes nĂŁo vĂȘm conseguindo garantir a real inserção das mulheres no Poder Legislativo. Nesse quesito, aliĂĄs, o Brasil estĂĄ muito aquĂ©m de muitas naçÔes, dos seus vizinhos sul-americanos e, mais ainda, em relação aos paĂses desenvolvidos, ocupando a vergonhosa posição de 156o lugar no ranking de participação feminina na polĂtica entre 188 paĂses, conforme levantamento da UniĂŁo Interparlamentar (IPU, na sigla em inglĂȘs). Nessa Ă©poca, ocorreram campanhas sistemĂĄticas contra as mulheres, estampadas nas pĂĄginas da grande imprensa e endossadas em diversos espaços da vida social. As feministas eram ridicularizadas e vistas como incapazes de ocupar postos eletivos pĂșblicos. Em 1927, o governo do Rio Grande do Norte saiu Ă frente do Congresso Nacional e se antecipou no tocante ao direito feminino ao voto. LĂĄ, foi registrada a primeira eleitora, Celina GuimarĂŁes Viana, que requereu o alistamento baseada no texto constitucional do estado que mencionava o direito ao voto, âsem distinção de sexoâ. Em seguida, o estado elegeu, em 1929, a primeira prefeita da AmĂ©rica do Sul, Alzira Soriano, na cidade de Lajes. O fato repercutiu no Poder Legislativo federal, que chegou a discutir a validade da lei e da votação, mas nĂŁo houve conservadorismo que resistisse Ă vontade e Ă grande mobilização das mulheres pela participação na vida polĂtica do paĂs. E, assim, a lei estadual e a votação da prefeita obtiveram o respaldo do Congresso Nacional. A partir desses fatos, outras eleitoras foram requerendo alistamento nos mais diversos estados brasileiros, conquistando o direito na prĂĄtica. Diante da realidade, nĂŁo restou ao poder pĂșblico outra alternativa que nĂŁo regulamentar o direito ao voto, o que veio a ocorrer em 1934. A primeira deputada eleita para a CĂąmara dos Deputados foi Carlota Pereira de Queiroz (SP), em 1934. Antonieta de Barros foi a primeira deputada estadual negra na Assembleia de Santa Catarina (1935). A primeira senadora foi Eunice Michiles (AM), eleita suplente, tendo assumido o cargo em 1979, em vista da morte do titular. JĂĄ LaĂ©lia de AlcĂąntara foi a primeira senadora negra da histĂłria e a terceira parlamentar, formando a bancada ao lado de Eunice Michiles, em 1981. LaĂ©lia, em sua rĂĄpida passagem pelo Senado, lutou contra o aborto e o racismo. Deputada Carlota Pereira Queiroz Arquivo Senado Federal sociais, incluindo a participação nos processos de decisĂŁo e acesso ao poder, sĂŁo fundamentais para o alcance da igualdade, desenvolvimento e paz;â ⊠determinados a: âŠâ24. Adotar todas as medidas necessĂĄrias para eliminar todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas e remover todos os obstĂĄculos Ă igualdade de gĂȘnero e aos avanços e fortalecimento das mulheres;â âŠâ36. âŠgarantir a igualdade de direitos, a igualdade de responsabilidades, a igualdade de oportunidades e a igualdade de participação de mulheres e homens em todos os ĂłrgĂŁos e processos de formulação de polĂticas pĂșblicas no Ăąmbito nacional, regional e internacional;â ⊠Senadora Eunice Michiles 15
- 9. Reprodução Primeira senadora negra, Reprodução LaĂ©lia AlcĂąntara Primeira deputada Estadual, Antonieta de Barros 16 Vale lembrar que a mulher negra ainda Ă© muito sub-representada no Parlamento. Dados do IBGE apontam que existem no Brasil cerca de 97 milhĂ”es de pessoas negras, e estudos realizados pela UniĂŁo dos Negros pela Igualdade (Unegro) apontam a baixa representatividade do negro nas Casas legislativas. Atualmente, a CĂąmara dos Deputados Ă© composta por 9% de negros â 44 afrodescendentes, sendo apenas 4 mulheres. Na histĂłria do Senado Federal houve 3 senadoras negras: LaĂ©lia AlcĂąntara, Benedita da Silva e Marina Silva. ApĂłs a conquista do direito ao voto, outro importante passo se deu em 1995, com a aprovação da Lei 9.100, de 29 de setembro, que garantiu uma cota de 20% de gĂȘnero nas chapas das candidaturas. Dois anos depois, em 1997, aprovou-se a Lei 9.504, de 30 de setembro, passando a cota para 30%. Quanto ao Poder Executivo estadual, a primeira governadora eleita como titular do cargo foi Roseana Sarney, em 1994, no MaranhĂŁo. Antes dela, Alzira Fleming havia ocupado o cargo, no Acre, tendo sido eleita vice-governadora na chapa de Nabor JĂșnior. Ela assumiu o cargo em 1986, depois que o titular saiu para disputar a vaga de senador. Hoje, o Brasil conta com a primeira presidenta eleita, uma grande conquista, mas que nĂŁo significa, entretanto, a superação quanto Ă sub-representatividade das mulheres nos espaços de poder. O ineditismo da eleição de uma mulher para a presidĂȘncia trouxe discussĂ”es emblemĂĄticas sobre a situação da mulher em relação ao poder. Um exemplo disso foi a discussĂŁo que o paĂs vivenciou sobre a forma de tratamento a ser adotada em relação Ă eleita, pois Dilma Roussef optou por ser chamada de presidenta. A controvĂ©rsia gerada pela atitude mostra o quanto, em pleno sĂ©culo 21, os preconceitos continuam arraigados e se apresentam Ă s vezes de modo mais explĂcito, outras de maneira disfarçada Mais mulher na PolĂtica e tĂȘnue, disputando atĂ© o campo semĂąntico da designação feminina na ocupação de cargos de poder. SĂŁo essas manifestaçÔes, desqualificadoras da capacidade das mulheres, assim como as barreiras impeditivas de sua participação mais efetiva nos espaços de poder, que precisam ser debeladas de nosso cotidiano. 1.3 A evolução da presença das mulheres no Parlamento A conquista do direito de votar e ser votada foi apenas o inĂcio de uma luta pela ampliação de espaços para as mulheres. No entanto, em qualquer aspecto avaliado, a conclusĂŁo Ă© sempre a mesma: HOUVE GANHOS, MAS EM RITMO MUITO INFERIOR AO DESEJADO. Avaliando-se o resultado das eleiçÔes nos Ășltimos trinta anos, constata-se um lentĂssimo crescimento da participação das mulheres no Legislativo brasileiro. Vejamos a progressĂŁo no Senado Federal e na CĂąmara dos Deputados, conforme tabela abaixo: Tabela 1: Quantidade e percentual de mulheres eleitas Ano 1982 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 CĂąmara dos Deputados Senado Federal* 8 (1,5%) 26 (5,4%) 29 (6,0%) 32 (6,0%) 29 (5,7%) 42 (8,0%) 45 (9,0%) 45 (9,0%) 0 (0%) 0 (0%) 2 (6,0%) 4 (7,0%) 2 (7,0%) 8 (15,0%) 4 (15,0%) 7 (13,0%) *NĂșmero de eleitas como titulares. Percentuais sĂŁo arredondados e se referem ao nĂșmero de cadeiras em disputa, que se alternam entre um terço da Casa (27) e dois terços (54) no Senado Federal. Fonte: http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/fiquePorDentro/ temas/mulheres_no_poder/copy_of_documento-de-referencia-daconsultoria-legislativa-1 (Consulta em 02 de setembro de 2013). Mulher, tome partido! 17
- 10. Essa realidade, que mantĂ©m a sub-representação feminina no Parlamento, estĂĄ em completa dissonĂąncia com o papel e responsabilidades que as mulheres assumiram na sociedade. De acordo com os nĂșmeros apurados pelo IBGE, as mulheres compĂ”em 51,5% da população brasileira e sĂŁo tambĂ©m a maioria do eleitorado, perfazendo 51,7% dos votantes. Elas estudam mais, sĂŁo maioria nas universidades brasileiras e ocupam 41,9% dos postos de trabalho. Quando se fala em salĂĄrio, no entanto, a situação se inverte: elas recebem 27,1% menos que os homens. A injustiça dos dados fica evidente quando as estatĂsticas mostram que aumenta a cada ano o nĂșmero de famĂlias chefiadas por mulheres. Hoje, o nĂșmero jĂĄ chega a 38%. Apesar de receberem menos que os homens no mercado de trabalho, elas vĂȘm a cada ano ocupando mais espaços. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa EconĂŽmica Aplicada da USP, as mulheres representam atualmente 38% dos mĂ©dicos, 36% do total de advogados, juĂzes e promotores, e mais de 50% dos arquitetos do paĂs. A presença no Parlamento, entretanto, o Brasil ocupa a vergonhosa posição de 156o lugar na lista de 188 paĂses. Entre os 34 paĂses das AmĂ©ricas, fica em 30o lugar, conforme mostram as tabelas 2 e 3. Tabela 2: A participação feminina nos Parlamentos No ranking de 188 paĂses, o Brasil aparece na 156a posição. Ă um dos que tĂȘm menos mulheres no Poder Legislativo Posição 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PaĂs Ruanda Andorra Cuba SuĂ©cia Seychelles Senegal FinlĂąndia Ăfrica do Sul NicarĂĄgua IslĂąndia % de mulheres 56,3 50,0 45,2 44,7 43,8 42,7 42,5 42,3 40,2 39,7 ï¶ 50 80 BolĂvia R. Dominicana 25,4 20,8 Emirados Ărabes 17,5 Brasil 8,6* ï¶ 100 ï¶ 156 * Como nem todos os Parlamentos se dividem em duas cĂąmaras (alta e baixa), o ranking considera, conforme o paĂs, ou a cĂąmara Ășnica ou apenas a cĂąmara baixa. No Brasil, a cĂąmara baixa Ă© a CĂąmara dos Deputados. Fonte: UniĂŁo Interparlamentar (IPU), de 1o de setembro de 2013 18 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 19
- 11. As tabelas a seguir mostram resumidamente a presença das mulheres nos parlamentos do mundo: Tabela 3: A participação feminina nos Parlamentos da AmĂ©rica Latina PaĂs Cuba NicarĂĄgua Costa Rica Argentina Equador Guiana Trinidad e Tobago MĂ©xico BolĂvia CanadĂĄ Peru Honduras El Salvador Venezuela Estados Unidos Santa LĂșcia Chile Granada Guatemala Jamaica RepĂșblica Dominicana Paraguai Bahamas ColĂŽmbia Uruguai Suriname AntĂgua e Barbuda Barbados Brasil PanamĂĄ SĂŁo CristĂłvĂŁo e NĂ©vis Haiti Belize % de mulheres 45 39,9 38,4 37,1 32,1 31,2 28,4 25,9 25,2 25 21,4 19,4 18,9 16,9 16,8 16,6 14 13,1 13,1 12,6 12,5 12,5 12,1 12,1 12,1 11,8 10,5 10 8,6 8,5 6,6 4,2 0 Tabela 4: Ambas as Casas combinadas (CĂąmara e Senado) Total com distinção de gĂȘnero conhecido Homens Mulheres 46.089 36.456 (79,1%) 9.633 (20,9%) Tabela 5: Somente a CĂąmara baixa (CĂąmara dos Deputados) Total com distinção de gĂȘnero conhecido Homens Mulheres 38.658 30.420 (78,7%) 8.238 (21,3%) Tabela 6: Somente a CĂąmara alta (Senado) Total com distinção de gĂȘnero conhecido Homens Mulheres 7.431 6.036 (81,2%) 1.395 (18,8%) Tabela 7: MĂ©dias por regiĂ”es Casa Ășnica ou CĂąmara baixa AmĂ©ricas Europa Ăfrica Subsaariana Ăsia PaĂses ĂĄrabes PacĂfico CĂąmara alta ou Senado 24.8% 22.7% 21.3% 18.8% 15.7% 12.8% Ambas as Casas 22.6% 22.6% 18.1% 14.2% 6.8% 36.0% 24.0% 22.7% 20.9% 18.3% 13.8% 15.4% Fonte: UniĂŁo Interparlamentar (IPU), de 1o de setembro de 2013 20 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 21
- 12. Tabela 8: MĂ©dia no mundo Mundo AmĂ©ricas Brasil 20% 25% 8,6% Fonte: elaboração prĂłpria, a partir de dados disponĂveis em http://www.ipu.org/wmn-e/classif.htm; http://www.ipu.org/wmn-e/regions.htm e em http://www.quotaproject.org âPlante seudecore jardim e sua alma, ao invĂ©s de esperar que alguĂ©m lhe traga flores! â ââMario Quintana 2. A luta por mais espaço na polĂtica E m busca de aumentar o ritmo de ocupação de cadeiras legislativas por mulheres, que, como se constata, estĂĄ muito aquĂ©m das necessidades da representação feminina, Ă© fundamental investigar a influĂȘncia que os sistemas polĂtico-eleitorais e as organizaçÔes polĂtico-partidĂĄrias tĂȘm na construção de um mundo polĂtico como o nosso, de face excessivamente masculinizada. Para contribuir no esforço de reflexĂŁo, apresenta-se aqui o breve diagnĂłstico da situação das mulheres em alguns paĂses quanto Ă presença delas no parlamento. Antes, porĂ©m, Ă© necessĂĄrio fazer uma breve abordagem sobre os diferentes sistemas eleitorais. 22 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 23
- 13. 2.1 Os sistemas eleitorais Sistema eleitoral Ă© um conjunto de regras que determina como serĂĄ a eleição do paĂs, dando diretrizes para o eleitor fazer as prĂłprias escolhas. O sistema tambĂ©m define a forma como serĂŁo contabilizados os votos a serem transformados em mandato, no Legislativo ou no Executivo. Um sistema eleitoral impacta diretamente na organização partidĂĄria de um paĂs, produzindo agremiaçÔes com mais ou menos poder e importĂąncia na organização polĂtica; impacta na estabilidade de governo; pode responsabilizar mais os representantes individuais ou mais os governos e os partidos; pode dar mais espaço para minorias ou, por outro lado, pode barrar-lhes o acesso. Enfim, nĂŁo se trata apenas de um jogo aritmĂ©tico, mas de um conjunto de regras que acarreta profundas consequĂȘncias na organização polĂtica dos paĂses. Cada um dos sistemas eleitorais vigentes no mundo traz consigo vantagens e desvantagens e a cultura polĂtica de cada paĂs atua diretamente na definição do sistema eleitoral que irĂĄ reger a manifestação da vontade popular em relação aos governantes. O Brasil hĂĄ muito discute a necessidade de mudanças no prĂłprio sistema polĂtico-eleitoral por entender que as regras atuais esgotaram a capacidade de garantir uma representação polĂtica afinada com as necessidades do eleitorado. Entretanto, o Congresso Nacional nĂŁo tem sido capaz de viabilizar essa reforma, o que decorre, em grande parte, das diferentes visĂ”es e interesses das forças polĂticas que o dominam. No mundo, os trĂȘs sistemas eleitorais mais praticados sĂŁo: 2.1 .1 MajoritĂĄrio TambĂ©m chamado de sistema de maioria, no qual, apurados os votos em uma determinada regiĂŁo ou circunscrição eleitoral, os mais votados sĂŁo, em regra, eleitos para o mandato (exemplo no Brasil: eleição para presidente da RepĂșblica, governador, prefeito e senador). 2.1 .2 Proporcional O nĂșmero dos eleitos Ă© diretamente proporcional Ă votação obtida pelo partido ou coligação. O principal instrumento do sistema proporcional Ă© o chamado quociente eleitoral, que Ă© determinado dividindo-se o nĂșmero de votos vĂĄlidos apurados pelo de vagas a preencher em cada circunscrição   24 Mais mulher na PolĂtica Âeleitoral (exemplo no Brasil: eleição para deputado federal, estadual e vereador). Por tal sistema, procura-se assegurar a representação tanto das maiorias, quanto das minorias, em proporção compatĂvel com os espaços socialmente ocupados. 2.1 .3 Misto Procura associar as fĂłrmulas dos modelos proporcional e majoritĂĄrio nas eleiçÔes para o Legislativo, ou seja, elege-se parte pelo sistema majoritĂĄrio dentro de uma circunscrição ou distrito previamente definido e outra parte pelo sistema proporcional por lista aberta ou fechada. 2.2 As listas de candidaturas Cada partido ou coligação pode apresentar uma lista de candidatos e candidatas em nĂșmero estabelecido em lei. A lista pode ser: âą Aberta: o eleitor vota no candidato, sendo a ordem dos eleitos definida de acordo com a quantidade de votos recebida por cada um. SĂŁo considerados eleitos os mais votados dentro de um nĂșmero de vagas definido pela quantidade de votos recebida pelo partido ou coligação. âą Fechada: o eleitor vota no partido e a ordem dos eleitos Ă© definida previamente pelo prĂłprio partido, sendo eleitos os primeiros da lista dentro de um nĂșmero de vagas definido pela quantidade de votos recebida pelo partido. VĂĄrios paĂses que adotam esse sistema estabelecem, por lei ou por decisĂŁo partidĂĄria, uma alternĂąncia entre gĂȘnero, o que tem sido decisivo para uma maior presença das mulheres no parlamento. âą Mista: o eleitor vota duas vezes, em um partido e em um can- didato, sendo que, dentro de um nĂșmero de vagas definido pela quantidade de votos recebido pelo partido, uns serĂŁo eleitos pela quantidade de voto recebido individualmente e outros, pela ordem estabelecida previamente na lista partidĂĄria. Mulher, tome partido! 25
- 14. 2.3 As circunscriçÔes/distritos eleitorais 2.5 PolĂticas de cotas no mundo As divisĂ”es territoriais que formam a unidade bĂĄsica em uma eleição tĂȘm nomes prĂłprios em cada paĂs. No Brasil, os estados brasileiros sĂŁo as circunscriçÔes eleitorais nas eleiçÔes para governador, deputado federal, deputado estadual e senador. Nos municĂpios, a circunscrição eleitoral serĂĄ para escolha de prefeito e vereadores. JĂĄ nas eleiçÔes para presidente do paĂs, o Brasil se transforma em uma Ășnica circunscrição eleitoral. Em cada circunscrição eleitoral, Ă© eleito um nĂșmero determinado de representantes. A instituição de cotas que garantem vagas para as mulheres no sistema polĂtico Ă© uma modalidade de ação afirmativa cujo objetivo Ă© acelerar o processo de inserção das mulheres no mundo polĂtico-partidĂĄrio e, com isso, tornar o prĂłprio sistema representativo mais prĂłximo da composição efetiva da sociedade que o elege e o mantĂ©m. No levantamento realizado com cerca de 188 paĂses, identificamos que a maioria deles adota algum tipo de cota e que, naqueles em que nĂŁo hĂĄ cotas previstas em legislação, as cotas sĂŁo praticadas por iniciativa dos prĂłprios partidos. As cotas adotadas pelos paĂses podem ser: âą Cotas obrigatĂłrias previstas em lei ou cotas adotadas voluntaria- 2.4 O sistema eleitoral no Brasil mente pelos partidos. No Brasil os sistemas eleitorais sĂŁo: âą Proporcional: para a CĂąmara dos Deputados, assembleias estaduais, CĂąmara Legislativa do Distrito Federal e cĂąmaras municipais âą MajoritĂĄrio: de maioria simples, com um ou dois eleitos para o Senado Federal âą MajoritĂĄrio em dois turnos: para presidente, governadores e prefeitos âą Lista aberta: para a eleição dos cargos proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores), sĂŁo adotadas listas abertas. O eleitor vota no candidato e os mais votados da lista sĂŁo eleitos dentro do nĂșmero de vagas que cabe ao partido ou Ă coligação, de acordo com o total de votos recebidos. âą CircunscriçÔes eleitorais: as circunscriçÔes adotadas no Bra- sil, como jĂĄ visto, sĂŁo os estados nas eleiçÔes para governador, deputado federal, deputado estadual e senador. Os municĂpios, para a eleição de prefeito e vereadores e, para presidente, o paĂs se transforma em uma Ășnica circunscrição eleitoral. 26 Mais mulher na PolĂtica As cotas instituĂdas podem ser administradas da seguinte forma: âą Reserva de vagas nas listas partidĂĄrias por mandamento legal: Sistema no qual uma parte definida em lei Ă© destinada Ă ocupação de mulheres. Exemplos de paĂses que adotam esse sistema: Brasil, Argentina, BolĂvia, Equador, França, Irlanda e MĂ©xico. Note-se que nem sempre a reserva de vagas na lista garante que as mulheres ocuparĂŁo as posiçÔes de elegibilidade. A relação Ă© favorĂĄvel Ă participação das mulheres de modo incontestĂĄvel apenas quando os paĂses definem na lei eleitoral a alternĂąncia de gĂȘnero, o que sĂł Ă© possĂvel em listas prĂ©-ordenadas. âą Reserva de cadeiras nas Casas legislativas As vagas sĂŁo preenchidas por meio de uma lista eleitoral Ă parte, composta apenas de mulheres, e os assentos sĂŁo distribuĂdos de acordo com a votação que cada partido obtĂ©m em relação Ă lista. Adotam essa modalidade AfeganistĂŁo, Bangladesh, China, Eritreia, JordĂąnia e QuĂȘnia. âą Reserva voluntĂĄria de vagas em lista partidĂĄria: Corresponde a uma prĂĄtica disseminada nas democracias mais antigas e mais consolidadas do mundo, nas quais os prĂłprios partidos destinam voluntariamente vagas para as mulheres. Ă o Mulher, tome partido! 27
- 15. sistema adotado, por exemplo, na Alemanha, SuĂ©cia, Noruega e Reino Unido. Na Alemanha, por exemplo, os trĂȘs maiores partidos reservam entre 30% e 50% das vagas para as mulheres. Em sentido semelhante, no Reino Unido, o Partido Conservador reserva 40% das vagas, enquanto o Partido Trabalhista destina a metade das candidaturas para as mulheres. De acordo com as tabelas que acompanham esse trabalho, verifica-se: âą PredominĂąncia de polĂticas de cotas nos sistemas eleitorais do tipo proporcional. âą Que a participação feminina tende a ser maior nos sistemas pro- porcionais de lista fechada, mas somente quando a lei ou os partidos garantem que a ordem das candidaturas seja neutra em relação aos gĂȘneros. Quer dizer, as cotas, mesmo no sistema de lista fechada, tendem a ser mais efetivas se houver o prĂ©vio estabelecimento de que as posiçÔes elegĂveis serĂŁo ocupadas tambĂ©m por mulheres, em sistema de alternĂąncia. 28 Mais mulher na PolĂtica Tabela 9: Sistemas eleitorais comparados PaĂs Sistema eleitoral SuĂ©cia Ăfrica do Sul Costa Rica BĂ©lgica Argentina Espanha ItĂĄlia Portugal CanadĂĄ Reino Unido EUA Ăndia Proporcional Proporcional Proporcional Proporcional Proporcional Proporcional Proporcional Proporcional MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio Legislação de cotas* % de vagas de mulheres 45 42 39 38 37 36 31 29 25 22 20 11 Cotas voluntĂĄrias dos partidos NĂŁo hĂĄ Sim Sim Sim Sim Sim NĂŁo hĂĄ Sim NĂŁo hĂĄ NĂŁo hĂĄ NĂŁo hĂĄ Sim Sim Sim Sim NĂŁo Sim Sim Sim NĂŁo Sim Sim NĂŁo NĂŁo * Verifica-se que, nos paĂses onde nĂŁo hĂĄ legislação de cotas, hĂĄ a reserva voluntĂĄria de vagas destinadas Ă s mulheres nos partidos. Tabela completa nos anexos. Um estudo comparativo entre alguns paĂses mostra que apenas a aplicação da lei nĂŁo Ă© suficiente para que haja incremento na quantidade de cadeiras ocupadas por mulheres. Ă preciso capacitar, criar programas de apoio, alĂ©m de realizar campanhas de incentivo, a fim de despertar as condiçÔes para que elas participem dos processos decisĂłrios do paĂs. Ă necessĂĄrio ainda dar acesso a recursos de financiamento de campanha, abrir espaços nos partidos polĂticos para a atuação das mulheres, assegurar em lei açÔes punitivas aos partidos que nĂŁo cumprem o que determinam as açÔes positivas, entre outras medidas. Mulher, tome partido! 29
- 16. 2.6 A legislação de cotas no Brasil Tabela 10: Participação feminina No Brasil, a legislação eleitoral e partidĂĄria estimula a participação feminina na polĂtica sob os seguintes meios: âą Estabelece um percentual mĂnimo de 30% de candidaturas de cada sexo (artigo 10, § 3o, da Lei 9.504, de 1997). âą ImpĂ”e a aplicação de, no mĂnimo, 5% dos recursos do Fundo PartidĂĄrio na criação e manutenção de programas de promoção e difusĂŁo da participação polĂtica das mulheres (artigo 44, V, da Lei 9.906, de 1995, com redação dada pela Lei 12.034, de 2009). âą Determina que, no mĂnimo, 10% do tempo de propaganda partidĂĄria gratuita no rĂĄdio e na televisĂŁo seja destinado Ă promoção e difusĂŁo da participação polĂtica feminina (artigo 45, IV, da Lei 9.906, de 1995, com redação dada pela Lei 12.034, de 2009). Pelas regras eleitorais em vigĂȘncia, portanto, no Brasil nenhum dos sexos pode dispor de mais de 70% das candidaturas partidĂĄrias. Na prĂĄtica, a regra significa que no mĂnimo 30% das vagas deveriam ser compostas por mulheres. No entanto, o percentual de mulheres eleitas tem sido consistentemente inferior aos 30% de candidatas. Na CĂąmara dos Deputados, o percentual feminino tem-se mantido em torno dos 9% do total de cadeiras. A situação no Brasil tem sido pĂfia e o cenĂĄrio precisa ser mudado. A tabela a seguir mostra a participação das mulheres nas Ășltimas eleiçÔes de 2010 e 2012, conforme tabela 10. Prefeitas (2012) Vereadoras (2012) Governadoras (2010) Deputadas estaduais (2010) Deputadas distritais (2010) Deputadas federais (2010) Senadoras (2010) 12% 13% 12% 14% 21% 9% 13% Logo, a baixa taxa de ocupação pelas mulheres de cadeiras no Legislativo nos leva a uma reflexĂŁo sobre a situação da mulher na sociedade e permite questionamentos sobre a eficĂĄcia dessas açÔes afirmativas no Brasil. Ă evidente que a ausĂȘncia de mulheres na vida polĂtico-partidĂĄria fragiliza a identificação da sociedade com o sistema representativo vigente, pois ele nĂŁo reflete minimamente o papel feminino na sociedade. 2.7 O cumprimento da legislação de cotas no Brasil Como jĂĄ destacado aqui, sĂŁo trĂȘs os dispositivos legais que preveem cotas de gĂȘnero: a determinação do preenchimento de 30% de gĂȘnero diferente nas vagas de candidaturas, a aplicação de 5% do Fundo PartidĂĄrio em açÔes de capacitação de mulheres e a utilização de 10% do tempo de propaganda partidĂĄria em TV e rĂĄdio para promover e difundir a participação das mulheres na polĂtica. Preliminarmente destaca-se que a legislação nĂŁo prevĂȘ qualquer punição aos partidos polĂticos que nĂŁo cumprem tais dispositivos legais. Sobre o cumprimento das cotas, faz-se aqui um breve balanço: a) Quanto ao previsto na Lei 9.504/1997, que estabelece a cota de gĂȘnero nas chapas de candidaturas: Artigo 10. Cada partido poderĂĄ registrar candidatos para a CĂąmara dos Deputados, cĂąmara legislativa, assembleias legislativas e cĂąmaras municipais, atĂ© 150% do nĂșmero de lugares a preencher. 30 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 31
- 17. § 3o Do nĂșmero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverĂĄ reservar o mĂnimo de 30% e o mĂĄximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Apenas com a nova redação dada ao referido inciso 3 do artigo 10, a mudança promovida por meio da Lei 12.034/2009, Ă© que se tornou obrigatĂłrio o preenchimento dos 30%. Anteriormente os partidos nem sequer preenchiam esse percentual. § 3o Do nĂșmero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherĂĄ o mĂnimo de 30% e o mĂĄximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Registra-se que muitas candidaturas femininas prestam-se somente para o preenchimento formal das vagas. b) Quanto ao previsto na Lei 9.096, de 1995, a aplicação dos recursos do Fundo PartidĂĄrio na promoção da participação feminina e a utilização de 10% do tempo de TV e rĂĄdio na difusĂŁo da participação feminina, redação dada pela Lei 9.096/1995, a saber, respectivamente: Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo PartidĂĄrio serĂŁo aplicados: [âŠ] V â na criação e manutenção de programas de promoção e difusĂŁo da participação polĂtica das mulheres conforme percentual que serĂĄ fixado pelo ĂłrgĂŁo nacional de direção partidĂĄria, observado o mĂnimo de 5% do total. Art.45. A propaganda partidĂĄria gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissĂŁo por rĂĄdio e televisĂŁo serĂĄ realizada entre as 19h30 e as 22h para, com exclusividade: [âŠ] IV â promover e difundir a participação polĂtica feminina, dedicando Ă s mulheres o tempo que serĂĄ fixado pelo ĂłrgĂŁo nacional de direção partidĂĄria, observado o mĂnimo de 10%. 32 Mais mulher na PolĂtica Para analisar o cumprimento dos itens transcritos acima, buscou-se informaçÔes diretamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em resposta aos questionamentos da Procuradoria da Mulher do Senado, informa que: Analisou-se somente o cumprimento do inciso V do artigo 44 da Lei 9.096/1995 â referente Ă aplicação dos recursos do Fundo PartidĂĄrio na criação e manutenção de programas de promoção e difusĂŁo da participação polĂtica das mulheres â, em virtude de esta unidade tĂ©cnica nĂŁo efetuar controle sobre o percentual de tempo destinado Ă propaganda partidĂĄria gratuita na promoção e difusĂŁo da participação polĂtica feminina. A pesquisa envolveu os exercĂcios de 2010, 2011 e 2012. Registra ainda o ofĂcio do TSE quanto Ă s informaçÔes da aplicação do Fundo PartidĂĄrio que: As informaçÔes de despesas foram obtidas exclusivamente dos demonstrativos publicados na pĂĄgina eletrĂŽnica do TSE, apresentados a este tribunal pelos prĂłprios partidos. Uma vez que as contas ainda nĂŁo foram julgadas, nĂŁo foi objeto dessa anĂĄlise a regularidade na aplicação dos recursos em programas da mulher, o que poderia impactar no percentual aplicado. Informa-se que o PCO nĂŁo recebeu recursos do Fundo PartidĂĄrio no exercĂcio de 2010 e que os partidos PPL, PSD e PEN somente foram registrados no TSE em 2011 e 2012. Observa-se, portanto, que os partidos nĂŁo vem cumprindo o que estabelece o inciso V do artigo 44 ou, se cumprem, nĂŁo fazem o devido registro, uma vez que o prĂłprio TSE destaca que as informaçÔes foram coletadas exclusivamente dos demonstrativos que os partidos publicam na prĂłpria pĂĄgina da internet. Quanto ao inciso IV do artigo 45, tempo de rĂĄdio e TV, o Tribunal Superior Eleitoral responde que nem sequer existe mecanismo capaz de aferir e fiscalizar o cumprimento da norma. Mulher, tome partido! 33
- 18. âPor um mundo ondeiguais, sejamos socialmente Tabela 11: Destinação do Fundo PartidĂĄrio para promoção da participação feminina Partidos PSTU PRP PP PRTB PSDC PSC PHS PPS PSOL PTN PV PMN PSB PSDB PTB PSL PMDB PT PTC PCB DEM PCdoB PDT PR PRB PTdoB 2010 (%) 2011 (%) 5,7 0 4 0 4,8 0 0,8 1 0 3,9 7,4 5,4 4,9 0 0,3 7,4 0,8 0,6 0 8 0 5 0 0,1 1,6 0 2012 (%) 0 4,4 7,5 2,3 6,9 9,9 5,7 3,1 0,8 8,6 5 6,8 5 5,7 7,5 5,1 0 3,4 0 0 0 2,1 0 5,6 0 1,6 9,9 8,2 7,5 6,4 6,3 5,8 5,7 5,6 5,5 5,3 5,3 5 5 5 5 4,9 3,5 2,9 2,4 0 0 0 0 0 0 0 Fonte: TSE De acordo com os dados acima, podemos inferir que: Os incisos IV e V nĂŁo tĂȘm servido ao propĂłsito de incentivar uma maior participação das mulheres na polĂtica do paĂs, ao passo que nĂŁo sĂŁo cumpridos, pela maioria dos partidos. âą âą O nĂŁo cumprimento da lei ocorre em grande parte pela falta de sanção legal. Tal realidade representa um enorme prejuĂzo, pois atrasa ainda mais a busca de equidade de gĂȘnero na representatividade polĂtica do Brasil. 34 Mais mulher na PolĂtica humanamente diferentes e totalmente livres. ââRosa Luxemburgo â 3. Fatores que influenciam a presença da mulher no Parlamento E stĂĄ no senso comum que a pequena presença da mulher na polĂtica e nos parlamentos deve-se ao âdesinteresse delasâ ou que nĂŁo sĂŁo âvocacionadasâ para a polĂtica, alĂ©m do fato de que âmulher nĂŁo vota em mulherâ. Ă comum tambĂ©m entre as direçÔes partidĂĄrias, majoritariamente masculinas, os relatos das dificuldades em recrutar mulheres para compor as chapas de candidaturas nas eleiçÔes proporcionais. Entretanto, tais afirmaçÔes nĂŁo correspondem Ă verdade. E o mais grave: sĂŁo repetidas, deliberadamente ou nĂŁo, com o Ășnico propĂłsito de manter o status quo, tornando fĂĄcil justificar a ausĂȘncia delas pelo âseu prĂłprio desinteresseâ e, assim, seguir numa polĂtica predominantemente masculinizada. As razĂ”es que explicam a sub-representação feminina no Parlamento e em outros espaços coletivos e de direção estĂŁo presentes na organização social, baseadas em estereĂłtipos sexistas e machistas, que resultam em sĂ©culos de discriminação imposta ao gĂȘnero feminino. Mulher, tome partido! 35
- 19. Portanto, desconstruir a cultura de discriminação, muitas vezes amparada, mesmo que indiretamente, em dispositivos legais e nas estruturas sociais, Ă© tarefa que vai muito alĂ©m do reconhecimento formal da igualdade, como se isso, por si sĂł, garantisse a igualdade entre homens e mulheres. Assim, construir uma sociedade justa, verdadeiramente democrĂĄtica, onde as mulheres ocupem os espaços polĂticos e de poder, proporcionalmente Ă presença e ao papel delas na sociedade, passa necessariamente por novas articulaçÔes sociais, polĂticas, culturais e econĂŽmicas. Resumidamente e de forma simplificada, registra-se algumas conclusĂ”es sobre os fatores que limitam e impedem a presença da mulher na polĂtica. Quanto Ă situação da mulher na sociedade: âą A elevada carga de trabalho, com a tripla jornada. âą O carĂĄter machista da sociedade. âą O domĂnio masculino dos partidos polĂticos. Quanto Ă s leis afirmativas: âą A ineficiĂȘncia dentro do atual sistema brasileiro de cota nas listas de candidaturas. âą A baixa alocação de recursos nas campanhas das mulheres. âą A falta de punição aos partidos que nĂŁo cumprem a legislação. âą A falta de formação e de campanhas de conscientização. 36 Mais mulher na PolĂtica Ainda quanto Ă legislação eleitoral, diversas relaçÔes entre as regras eleitorais e a participação feminina tĂȘm sido observadas com base na experiĂȘncia internacional. Existem alguns dispositivos legais que influenciam e podem determinar uma presença maior, ou menor, das mulheres no Parlamento, como: âą Financiamento democrĂĄtico de campanha: essa relação deriva do equilĂbrio de condiçÔes que o financiamento democrĂĄtico poderia permitir, tornando mais equĂąnime o acesso a recursos para campanhas eleitorais tanto em favor das mulheres, como de outros grupos sub-representados na polĂtica. Pode-se discutir, portanto, a adoção do financiamento democrĂĄtico, pĂșblico como uma das alternativas capazes de incrementar a participação das mulheres. Um exemplo do viĂ©s excludente do financiamento privado sĂŁo os Estados Unidos, que tĂȘm a menor participação de mulheres entre as democracias consolidadas (16%). âą Sistema eleitoral: a experiĂȘncia internacional revela, como se pode verificar nesse trabalho, que as cotas, como medida legal, tendem a ser mais facilmente adotadas em sistemas de representação proporcional, jĂĄ que no sistema majoritĂĄrio Ă© necessĂĄrio definir uma quantidade de distritos para candidatos de cada sexo, tornando a operação mais complexa. Na REPRESENTAĂĂO PROPORCIONAL, por sua vez, a adoção de COTAS, Ă primeira vista, tende a ser mais eficaz na lista fechada ou semifechada, com regra de posicionamento que coloca as mulheres em posição competitiva. Mudar a lei nessa direção, no entanto, depende da correlação de forças sociais capaz de alterar sensivelmente a realidade em que vivemos. NĂŁo Ă© tarefa simples aprovar uma lei eleitoral que exija a alternĂąncia nas posiçÔes das listas partidĂĄrias. Na AmĂ©rica Latina, os paĂses com maior presença feminina na CĂąmara dos Deputados sĂŁo Costa Rica (38,6% em 2007) e Argentina (35%), que adotam a lista fechada com posiçÔes de alternĂąncia. Fica evidente, portanto, que as cotas sĂŁo mais efetivas em garantir o aumento da representação feminina quando se exige algum tipo de alternĂąncia de posiçÔes entre os sexos. TambĂ©m verifica-se um melhor Mulher, tome partido! 37
- 20. desempenho quando se adota mecanismo para obrigar que as candidatas figurem entre as primeiras posiçÔes da lista ou entre as posiçÔes elegĂveis, calculadas com base nas cadeiras conquistadas pelo partido na eleição anterior, jĂĄ que os partidos esperam ao menos manter as cadeiras na eleição subsequente. Isso significa que a posição das candidatas nas listas fechadas pode ser mais decisiva que o nĂșmero de mulheres constantes das listas partidĂĄrias abertas. âEscuta: eu te deixo ser, deixa-me ser entĂŁo â ââClarice Lispector 4. Caminhos para mudar o quadro de exclusĂŁo O exame comparativo entre os paĂses de maior tradição democrĂĄtica autoriza uma crĂtica contundente ao comportamento das agremiaçÔes partidĂĄrias brasileiras, pois independentemente de lei, cota, financiamento ou tempo na televisĂŁo, uma solução rĂĄpida e segura para a questĂŁo da representação das mulheres â e de outros grupos sociais sub-representados â seria a adoção de cotas voluntĂĄrias voltadas para garantir, de fato, o carĂĄter representativo da diversidade social. Entretanto, esse cenĂĄrio parece estar distante da nossa realidade. Assim, a simples leitura e anĂĄlise dos dados contidos nas tabelas aqui apresentadas nos permite chegar a algumas CONCLUSĂES e P  ROPOSTAS: Que o sistema de cotas em nosso paĂs, que prevĂȘ um mĂnimo de 30% em listas abertas de candidaturas, ainda nĂŁo tem se mostrado eficiente, pois alĂ©m de nĂŁo garantir a alternĂąncia entre âą 38 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 39
- 21. homens e mulheres, nĂŁo vem acompanhado de outras medidas que garantam competitividade Ă s candidaturas femininas.  ⹠Que os paĂses que avançaram na inclusĂŁo das mulheres lan- çaram mĂŁo de cotas mais seguras, como as cotas legais ou voluntĂĄrias, que determinam alternĂąncia de gĂȘnero, promovendo uma eficiente ação afirmativa que rompe com o desequilĂbrio na Ârepresentatividade. Algumas sugestĂ”es de mudança na legislação eleitoral: âą Mudança do sistema eleitoral no rumo do voto proporcional com listas fechadas e regra de alternĂąncia de gĂȘnero âą Financiamento democrĂĄtico de campanha âą PrevisĂŁo legal de punição para os partidos que nĂŁo cumprirem as leis quanto as cotas de gĂȘnero âą Adoção de cotas voluntĂĄrias pelos partidos polĂticos âą Desenvolvimento de açÔes partidĂĄrias que garantam a conscien- Anexos tização, formação e capacitação de mulheres âą Campanhas institucionais de incentivo a participação das m  ulheres na polĂtica Por fim, necessitamos urgentemente de uma REFORMA POLITICA DEMOCRĂTICA E INCLUSIVA, que deve ser amplamente discutida pela sociedade â por meio de um PLEBISCITO â e que tenha como objetivo tornar o Poder Legislativo um retrato mais fiel da diversidade social que marca nosso paĂs. Classificação Mundial de mulheres no Parlamento Classificação PaĂs CĂąmara Baixa ou CĂąmara Ănica CĂąmara Alta ou Senado EleiçÔes Assentos Mulheres %M EleiçÔes Assentos Mulheres %M 2008 80 45 56,3% 2011 26 10 38,5% Andorra 2011 28 14 50,0% â â â â 3 Cuba 2013 612 299 48,9% â â â â 4 SuĂ©cia 2010 349 156 44,7% â â â â Seychelles 2011 32 14 43,8% â â â â 6 Senegal 2012 150 64 42,7% â â â â 7 FinlĂąndia 2011 200 85 42,5% â â â â 8 Ăfrica do Sul 2009 400 169 42,3% 2009 53 17 32,1% 9 Mais mulher na PolĂtica Ruanda 2 5 40 1 NicarĂĄgua 2011 92 37 40,2% â â â â Mulher, tome partido! 41
- 22. 10 IslĂąndia 2013 63 25 39,7% â â â â 48 SudĂŁo do Sul 2011 11 Noruega 2009 169 67 39,6% â â â â 49 El Salvador 12 Moçambique 2009 250 98 39,2% â â â â 50 BolĂvia 13 Dinamarca 2011 179 70 39,1% â â â â 51 14 Equador 2013 137 53 38,7% â â â â 15 Holanda 2012 150 58 38,7% 2011 75 27 36,0% 16 Costa Rica 2010 57 22 38,6% â â â 17 Timor-Leste 2012 65 25 38,5% â â 18 BĂ©lgica 2010 150 57 38,0% 2010 19 Argentina 2011 257 96 37,4% 2011 20 MĂ©xico 2012 500 184 36,8% 21 Espanha 2011 350 126 36,0% 22 TanzĂąnia 2010 350 126 23 Uganda 2011 386 24 Angola 2012 220 25 MacedĂŽnia 2011 26 Granada 2013 27 Nepal 28 29 88 26,5% 2012 84 22 2009 130 33 Iraque 2010 325 52 Laos 2011 â 53 AustrĂĄlia â â 54 71 29 40,8% 72 28 38,9% 2012 128 42 2011 266 91 36,0% â â â â 135 35,0% â â â 75 34,1% â â â 123 42 34,1% â â 15 5 33,3% 2013 13 2008 594 197 33,2% â SĂ©rvia 2012 250 83 33,2% Alemanha 2009 620 204 32,9% 30 Nova ZelĂąndia 2011 121 39 32,2% 31 EslovĂȘnia 2011 90 29 32,2% 32 ArgĂ©lia 2012 462 146 31,6% 33 ZimbĂĄbue 2013 270 85 31,5% 34 ItĂĄlia 2013 630 198 35 Guiana 2011 67 21 36 Burundi 2010 105 37 SuĂça 2011 200 38 Portugal 2011 39 Trinidad e Tobago 40 Ăustria 41 42 2011 50 5 26,2% â â â â 25,4% 2009 36 17 47,2% 82 25,2% â â â â 132 33 25,0% â â â â 2010 150 37 24,7% 2010 76 29 38,2% CanadĂĄ 2011 308 76 24,7% N.A. 103 39 37,9% 55 BulgĂĄria 2013 240 59 24,6% â â â â 56 SudĂŁo 2010 354 87 24,6% 2010 28 5 17,9% 32,8% 57 NamĂbia 2009 78 19 24,4% 2010 26 7 26,9% 34,2% 58 VietnĂŁ 2011 500 122 24,4% â â â â 59 CazaquistĂŁo 2012 107 26 24,3% 2011 47 2 4,3% 60 Cingapura 2011 99 24 24,2% â â â â â 61 LituĂąnia 2012 141 34 24,1% â â â â â 62 CroĂĄcia 2011 151 36 23,8% â â â â â â 63 PolĂŽnia 2011 460 109 23,7% 2011 100 13 13,0% 2 15,4% 64 China 2013 2987 699 23,4% â â â â â â â 65 QuirguistĂŁo 2010 120 28 23,3% â â â â â â â â 66 LetĂŽnia 2011 100 23 23,0% â â â â N.A. 69 19 27.5% 67 Israel 2013 120 27 22,5% â â â â â â â â 68 Reino Unido 2010 650 146 22,5% N.A. 760 172 22,6% 2012 40 3 7,5% 69 MalĂĄui 2009 193 43 22,3% â â â â 2012 142 10 7,0% 70 MauritĂąnia 2006 95 21 22,1% 2009 56 8 14,3% 2013 80 38 47,5% 71 RepĂșblica Tcheca 2010 200 44 22,0% 2012 81 14 17,3% 31,4% 2013 317 92 29,0% 72 GuinĂ© Equatorial 2013 100 22 22,0% 2013 70 10 14,3% 31,3% â â â â 73 Eritreia 1994 150 33 22,0% â â â â 32 30,5% 2010 41 19 46,3% 74 UzbequistĂŁo 2009 150 33 22,0% 2010 100 15 15,0% 58 29,0% 2011 46 9 19,6% 75 Luxemburgo 2009 60 13 21,7% â â â â 230 66 28,7% â â â â 76 Peru 2011 130 28 21,5% â â â â 2010 42 12 28,6% 2010 31 7 22,6% 2008 183 51 27,9% N.A. 61 19 31,1% 77 BĂłsnia e HerzegĂłvina 2010 42 9 21,4% 2011 15 2 13,3% EtiĂłpia 2010 547 152 27,8% 2010 135 22 16,3% 78 GrĂ©cia 2012 300 63 21,0% â â â â AfeganistĂŁo 2010 249 69 27,7% 2011 102 28 27,5% 79 Cabo Verde 2011 72 15 20,8% â â â â 43 Filipinas 2013 288 78 27,1% 2013 24 6 25,0% 44 França 2012 577 155 26,9% 2011 347 77 22,2% 80 RepĂșblica Dominicana 2010 183 38 20,8% 2010 32 3 9,4% 45 Lesoto 2012 120 32 26,7% 2012 33 9 27,3% 81 EstĂŽnia 2011 101 21 20,8% â â â â 46 TunĂsia 2011 217 58 26,7% â â â â 82 MĂŽnaco 2013 24 5 20,8% â â â â 47 42 332 Belarus 2012 109 29 26,6% 2012 57 20 35,1% 83 PaquistĂŁo 2013 323 67 20,7% 2012 104 17 16,3% Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 10,0% 43
- 23. 84 Liechtenstein 2013 25 5 20,0% â â â â 118 Malta 2013 70 10 14,3% â 85 ArĂĄbia Saudita 2013 151 30 19,9% â â â â 119 Chile 2009 120 17 14,2% 2009 120 Turquia 2011 550 78 14,2% â â â â 38 5 13,2% â â â 86 2010 101 20 19,8% â â â â 121 GuinĂ©-Bissau 2008 100 14 14,0% â â â â 87 Bangladesh 2008 350 69 19,7% â â â â 122 CamarĂ”es 2007 180 25 13,9% 2013 100 20 20,0% 88 Honduras 2009 128 25 19,5% â â â â 123 SomĂĄlia 2012 275 38 13,8% â â â â 89 TadjiquistĂŁo 2010 63 12 19,0% 2010 34 5 14,7% 124 RĂșssia 2011 450 61 13,6% N.A. 163 13 8,0% 90 Ilhas MaurĂcio 2010 69 13 18,8% â â â â 125 SuazilĂąndia 2008 66 9 13,6% 2008 30 12 40,0% 91 EslovĂĄquia 2012 150 28 18,7% â â â â 126 Guatemala 2011 158 21 13,3% â â â â 92 IndonĂ©sia 2009 560 104 18,6% â â â â 127 NigĂ©ria 2011 113 15 13,3% â â â â 93 QuĂȘnia 2013 350 65 18,6% 2013 68 18 26,5% 128 RomĂȘnia 2012 412 55 13,3% 2012 176 13 7,4% 94 San Marino 2012 60 11 18,3% â â â â 129 Bahamas 2012 38 5 13,2% 2012 16 4 25,0% 95 SĂŁo TomĂ© e Principe 2010 55 10 18,2% â â â â 130 SĂŁo Vicente e Granadinas 2010 23 3 13,0% â â â â 96 AlbĂąnia 2013 140 25 17,9% â â â â 131 Djibouti 2013 55 7 12,7% â â â â 97 Estados Unidos 2012 433 77 17,8% 2012 100 20 20,0% 132 Jamaica 2011 63 8 12,7% 2007 21 5 23,8% 98 Madagascar 2010 366 64 17,5% 2010 164 20 12,2% 133 Dominica 99 Paraguai 2013 80 14 17,5% 2013 45 9 20,0% 134 Serra Leoa 100 Emirados Ărabes Unidos 2011 40 7 17,5% â â â â 135 101 Montenegro 2012 81 14 17,3% â â â â 102 Marrocos 2011 395 67 17,0% 2009 270 6 103 Venezuela 2010 165 28 17,0% â â â 104 TurcomenistĂŁo 2008 125 21 16,8% â â 105 Barbados 2013 30 5 16,7% 2013 21 106 Santa LĂșcia 2011 18 3 16,7% 2012 107 LĂbia 2012 200 33 16,5% â 108 AzerbaijĂŁo 2010 125 20 16,0% â â 109 GabĂŁo 2011 114 18 15,8% 2009 102 110 TailĂąndia 2011 500 79 15,8% 2011 111 Burkina Faso 2012 127 20 15,7% â 112 Irlanda 2011 166 26 15,7% 113 Coreia do Sul 2012 300 47 114 Coreia do Norte 2009 687 115 Togo 2013 116 Chade 2011 117 44 MoldĂĄvia MongĂłlia 2012 74 2009 32 4 12,5% â â â â 11 2012 121 15 12,4% â â â â JordĂąnia 1 2013 148 18 12,2% 2011 60 7 11,7% 136 ColĂŽmbia 2010 165 20 12,1% 2010 100 16 16,0% 137 Uruguai 2009 99 12 12,1% 2009 31 4 12,9% 2,2% 138 GeĂłrgia 2012 150 18 12,0% â â â â â 139 SĂria 2012 250 30 12,0% â â â â â â 140 Suriname 2010 51 6 11,8% â â â â 6 28,6% 141 ZĂąmbia 2011 157 18 11,5% â â â â 11 2 18,2% 142 Ăndia 2009 545 60 11,0% 2012 245 26 10,6% â â â 143 LibĂ©ria 2011 73 8 11,0% 2011 30 4 13,3% â â 144 Gana 2012 275 30 10,9% â â â â 18 17,6% 145 ArmĂȘnia 2012 131 14 10,7% â â â â 149 23 15,4% 146 Chipre 2011 56 6 10,7% â â â â â â â 2011 60 18 30,0% 147 AntĂgua e Barbuda 2009 19 2 10,5% 2009 17 5 29,4% 15,7% â â â â 148 Costa do Marfim 2011 249 26 10,4% â â â â 149 MalĂĄsia 2013 222 23 10,4% N.A. 51 15 29,4% 107 15,6% â â â â 150 Mali 2007 147 15 10,2% â â â â 151 Barein 2010 40 4 10,0% 2010 40 11 27,5% 91 14 15,4% â â â â 152 UcrĂąnia 2012 445 42 9,4% â â â â 188 28 14,9% â â â â 11 14,9% â â â â 153 RepĂșblica DemocrĂĄtica do Congo 2011 492 44 8,9% 1 2007 108 6 5,6% Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 45
- 24. 46 155 â â â â 8,6% 2010 81 13 16,0% 157 PanamĂĄ 2009 71 6 8,5% â â â â 158 Benin 2011 83 7 8,4% â â â â 159 JapĂŁo 2012 480 39 8,1% 2013 242 39 16,1% 160 Botsuana 2009 63 5 7,9% â â â â 161 GĂąmbia 2012 53 4 7,5% â â â â 162 Congo 2012 136 10 7,4% 2011 72 10 13,9% 163 NigĂ©ria 2011 360 24 6,7% 2011 109 7 6,4% 164 SĂŁo CristĂłvĂŁo e NĂ©vis 2010 15 1 6,7% â â â â 165 Tuvalu 2010 15 1 6,7% â â â â 166 Maldivas 2009 77 5 6,5% â â â â 167 ButĂŁo 2013 47 3 6,4% 2013 25 2 8,0% 168 Kuwait 2013 65 4 6,2% â â â â 169 Mianmar 2010 431 26 6,0% 2010 224 4 1,8% 170 Sri Lanka 2010 225 13 5,8% â â â â 171 Nauru 2013 19 1 5,3% â â â â 172 Haiti 2010 95 4 4,2% 2010 20 0 0,0% 173 Samoa 2011 49 2 4,1% â â â â 174 Tonga 2010 28 1 3,6% â â â â 175 Belize 2012 32 1 3,1% 2012 13 5 38,5% 176 IrĂŁ 2012 290 9 3,1% â â â â 177 LĂbano 2009 128 4 3,1% â â â â 178 Comores 2009 33 1 3,0% â â â â 179 Ilhas Marshall 2011 33 1 3,0% â â â â 180 Papua Nova GuinĂ© 2012 111 3 2,7% â â â â 181 Ilhas SalomĂŁo 2010 50 1 2,0% â â â â 182 OmĂŁ 2011 84 1 1,2% 2011 83 15 18,1% 183 IĂȘmen 2003 301 1 0,3% 2001 111 2 1,8% 184 MicronĂ©sia 2013 14 0 0,0% â â â â 185 Palau 2012 16 0 0,0% 2012 13 3 23,1% 186 Catar 2013 35 0 0,0% â â â â 187 Vanuatu 2012 52 0 0,0% â â â â 188 Camboja 2013 123 ? ? 2012 61 9 14,8% Mais mulher na PolĂtica Bicameral Unicameral Unicameral Unicameral s/d Unicameral Unicameral Bicameral Unicameral Unicameral Unicameral Unicameral Unicameral Ruanda Andorra Cuba SuĂ©cia Seychelles Senegal FinlĂąndia Ăfrica do Sul NicarĂĄgua IslĂąndia Noruega Moçambique Costa Rica 1 Mulher, tome partido! 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim NĂŁo s/d Sim NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo Sem legislação Sem legislação Sem legislação Sem legislação Sem legislação Sem legislação s/d Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação Sem legislação s/d Reserva de vaga Legislação de cotas para candidaturas Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim s/d NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo 57 250 169 63 92 400 200 150 32 349 612 28 80 22 98 67 25 37 169 85 64 14 157 299 14 45 39,00% 39,20% 40,00% 40,00% 40,20% 42,00% 42,50% 43,00% 43,80% 45,00% 48,90% 50,00% 56,00% 2010 2009 2009 2013 2011 2009 2011 2012 s/d 2010 2013 2011 2008 Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Sistemas paralelos Lista de representação proporcional Sistemas misto e paralelo Dois turnos Lista de representação proporcional S/d â NĂŁo CĂąmara/ Casa Ănica CĂąmara/ Casa Ășnica Sistema eleitoral: 8,7% 44 Ano da eleição: 4 513 % mulheres: 46 2010 Total mulheres: 2011 BRASIL Total vagas: Kiribati 156 CĂąmara/Casa Ășnica â Tipo de cota â Cotas voluntĂĄrias de partidos polĂticos â Tipo de parlamento 8,8% PaĂs 34 Cotas previstas na legislação de fundo partidĂĄrio CĂąmara/ Casa Ășnica 386 Cotas previstas na lei eleitoral 2010 Cotas previstas na Consituição Hungria Sistemas eleitorais comparados 154 47
- 25. 48 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 49 Unicameral Unicameral Bicameral Bicameral Bicameral Unicameral Unicameral Unicameral Unicameral Bicameral Unicameral Unicameral BĂ©lgica Timor-Leste Argentina MĂ©xico Espanha TanzĂąnia Uganda MacedĂŽnia Angola Granada Alemanha Nepal SĂ©rvia 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 Unicameral Bicameral Holanda 16 Bicameral Bicameral Bicameral Bicameral Unicameral Bicameral Unicameral Bicameral Bicameral Bicameral Bicameral Bicameral Unicameral Bicameral Bicameral Nova ZelĂąndia Bicameral Equador 15 ArgĂ©lia Burundi EslovĂȘnia ZimbĂĄbue Guiana ItĂĄlia Portugal SuĂca Trinidad e Tobago AfeganistĂŁo Ăustria EtiĂłpia El Salvador França SudĂŁo do Sul 30 Unicameral Dinamarca 14 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 Sim Sim Sim Sim NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo Sim NĂŁo Sim Sim NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim Sim Sim NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo Sim Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim Sim NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo Legislação de cotas para candidaturas Cota na lista. Homens e mulheres devem aparecer de forma alternada na lista Cota na lista Reserva de vaga NĂŁo hĂĄ qualquer tipo de cota Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas Cota na lista. Cada gĂȘnero deve ter o mĂnimo de 1/3 de vagas na lista. Legislação de cotas para candidaturas Reserva de vaga Reserva de vaga Cota na lista. Nenhum gĂȘnero pode ter mais candidatos que o outro. Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas NĂŁo Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação Sim Sem legislação NĂŁo Sim NĂŁo Legislação de cotas para candidaturas Reserva de vaga Sim Sim NĂŁo Os partidos aplicam 30% de seus candidatos Sem legislação NĂŁo Sem legislação Reserva de vaga Sem legislação NĂŁo Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação NĂŁo Sem legislação Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo Sim Sim Sim NĂŁo Sim Sim NĂŁo Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim NĂŁo Sim NĂŁo Sim NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo 332 577 84 547 183 249 42 200 230 630 67 270 90 106 462 121 250 594 15 622 220 123 386 350 350 500 257 65 150 150 137 179 88 155 23 152 51 69 12 57 66 198 21 85 29 34 146 39 83 197 5 204 75 42 135 126 126 184 96 25 57 58 53 70 27,00% 27,00% 27,00% 27,80% 28,00% 28,00% 29,00% 28,00% 29,00% 31,00% 31,30% 31,50% 32,00% 32,00% 32,00% 32,20% 33,00% 33,00% 33,30% 33,00% 34,00% 34,10% 35,00% 36,00% 36,00% 37,00% 37,00% 38,00% 38,00% 39,00% 39,00% 39,00% 2011 2012 2012 2008 2010 2010 2011 2011 2013 2011 2010 2012 2012 2008 2009 2012 2011 2010 2011 2012 2011 2012 2010 2012 2013 2011 Transição Dois turnos Lista de representação proporcional MajoritĂĄrio - maioria simples Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional MajoritĂĄrio-maioria simples Voto Ășnico nĂŁo transferĂvel Lista de representação proporcional MajoritĂĄrio - maioria simples Misto - proporcional e majoritĂĄrio Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Sistemas paralelos Sistema misto Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional MajoritĂĄrio-maioria simples MajoritĂĄrio-maioria simples Sistema misto Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional
- 26. 50 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 51 Unicameral Unicameral Unicameral Bicameral Unicameral Unicameral Unicameral Bicameral Unicameral Unicameral Bicameral Bicameral CanadĂĄ Iraque Laos SudĂŁo BulgĂĄria VietnĂŁ Cingapura CazaquistĂŁo CroĂĄcia LituĂąnia NamĂbia PolĂŽnia 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 Unicameral Bicameral BolĂvia 50 s/d Unicameral Unicameral Bicameral Unicameral Bicameral Bicameral Bicameral Bicameral Unicameral Unicameral MalĂĄui GuinĂ© Equatorial Eritreia Israel MauritĂąnia Peru Reino Unido RepĂșblica Tcheca UzbequistĂŁo BĂłsnia e HerzegĂłvina Cabo Verde GrĂ©cia 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 80 s/d Bicameral Unicameral QuirguistĂŁo 66 RepĂșblica Dominicana EstĂŽnia Unicameral Filipinas LetĂŽnia 64 65 79 Bicameral s/d China Bicameral Belarus Lesoto AustrĂĄlia 47 48 49 63 s/d Bicameral Bicameral TunĂsia 46 s/d NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo Sim Sim NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo s/d Sim NĂŁo Sim s/d NĂŁo Sim Sim Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim Sim s/d NĂŁo Sim NĂŁo Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas s/d Sem legislação Sem legislação Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação Reserva de vaga s/d Legislação de cotas para candidaturas Cota na lista, conforme determinação de cada partido Sem legislação Reserva de vaga Sem legislação Legislação de cotas para candidaturas em nĂvel subnacional Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação Sem legislação NĂŁo hĂĄ qualquer tipo de cota Legislação de cotas para candidaturas Alguns partidos tem cotas para candidatas. Reserva de vaga Oficialmente os partidos nĂŁo tem, mas hĂĄ cotas informais NĂŁo hĂĄ qualquer tipo de cota Sem legislação Legislação de cotas para candidaturas s/d Sem legislação Sem legislação Legislação de cotas para candidaturas s/d Sim Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d Sim Sim Sim Sim Sim NĂŁo NĂŁo Sim Sim NĂŁo Sim s/d NĂŁo Sim NĂŁo Sim Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo Sim NĂŁo Sim s/d NĂŁo NĂŁo Sim s/d Sim s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d 101 183 300 72 42 150 200 650 130 95 120 150 100 193 120 287 100 2,987 460 78 141 151 107 99 500 240 354 132 325 308 130 109 120 150 217 21 38 63 15 9 33 44 146 28 21 26 33 22 43 28 65 23 699 109 19 34 36 26 24 122 59 87 33 82 76 33 29 31 37 58 20,80% 21,00% 21,00% 21,00% 21,00% 22,00% 22,00% 22,00% 22,00% 22,00% 22,00% 22,00% 22,00% 22,30% 23,00% 23,00% 23,00% 23,00% 24,00% 24,00% 24,00% 24,00% 24,00% 24,20% 24,40% 24,60% 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% 26,60% 26,00% 25,00% 27,00% 2010 2012 2011 2010 2010 2010 2010 2011 2006 2013 1994 2010 2010 2013 2011 2009 2012 2011 2012 2010 s/d 2010 2011 2009 s/d 2012 2010 2011 Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Dois turnos Lista de representação proporcional MajoritĂĄrio-maioria simples Lista de representação proporcional Dois turnos MajoritĂĄrio-maioria simples Lista de representação proporcional Misto - sistemas paralelos Lista de representação proporcional NĂŁo hĂĄ disposiçÔes para eleiçÔes diretas Sistemas paralelos Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional MajoritĂĄrio - maioria simples/ dois turnos MajoritĂĄrio - maioria simples/ voto em blo partidĂĄrio Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Sistemas paralelos Lista de representação proporcional Sistemas paralelos MajoritĂĄrio - maioria simples MajoritĂĄrio-maioria simples Lista de representação proporcional Sistema misto Lista de representação proporcional S/d Sistema misto Voto alternativo
- 27. 52 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 53 Unicameral Unicameral Unicameral s/d Unicameral Unicameral Unicameral Bicameral Bicameral Unicameral Unicameral Liechtenstein Luxemburgo ArĂĄbia Saudita TadjiquistĂŁo EslovĂĄquia GuinĂ© IndonĂ©sia PaquistĂŁo QuĂȘnia MoldĂĄvia San Marino SĂŁo TomĂ© e PrincĂpe Ilhas MaurĂcio 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 Unicameral s/d Unicameral Bicameral Unicameral s/d Bicameral Bicameral Unicameral s/d Unicameral Unicameral Bicameral Bicameral Bicameral Bicameral s/d Unicameral Bicameral Montenegro Venezuela TurcomenistĂŁo Barbados Santa LĂșcia AlbĂąnia AzerbaijĂŁo Burkina Faso Coreia do Sul TailĂąndia GabĂŁo Coreia do Norte ZimbĂĄbue Irlanda Chade CamarĂ”es Chile 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 115 116 117 118 119 s/d Unicameral Marrocos 102 114 Bicameral LĂbia Estados Unidos Emirados Ărabes Unidos Madagascar Bicameral s/d 101 100 99 98 97 96 Paraguai s/d Honduras 83 s/d Unicameral Bangladesh 82 95 Unicameral MĂŽnaco 81 Sim Sim NĂŁo Sim Sim Sim s/d Sim NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo s/d s/d s/d NĂŁo s/d s/d NĂŁo Sim s/d s/d s/d NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim s/d NĂŁo Sim s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo s/d s/d NĂŁo Sim Sim NĂŁo s/d NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo Sem legislação NĂŁo NĂŁo Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação NĂŁo Sem legislação s/d Legislação de cotas para candidaturas Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação s/d NĂŁo s/d s/d Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação s/d s/d Legislação de cotas para candidaturas NĂŁo Reserva de vaga Legislação de cotas para candidaturas s/d NĂŁo Legislação de cotas para candidaturas s/d s/d Sem legislação Reserva de vaga s/d Legislação de cotas para candidaturas Reserva de vaga Sem legislação NĂŁo hĂĄ partidos polĂticos s/d Sem legislação Legislação de cotas para candidaturas s/d Reserva de vaga NĂŁo hĂĄ partidos em Monaco NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo Sim NĂŁo s/d Sim Sim Sim s/d s/d NĂŁo Sim Sim Sim s/d NĂŁo Sim s/d s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim s/d NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo Sim Sim s/d s/d s/d s/d s/d s/d NĂŁo Sim NĂŁo 120 180 188 166 214 687 500 114 300 127 125 140 165 125 30 18 81 395 200 366 40 433 80 69 55 60 101 350 342 560 114 150 63 151 60 25 128 350 24 17 25 28 25 32 107 79 18 47 20 20 22 28 21 5 3 14 67 33 64 7 77 14 13 10 11 19 65 65 104 22 28 12 30 12 5 25 69 5 14,00% 14,00% 14,90% 15,00% 15,00% 15,60% 16,00% 15,80% 16,00% 16,00% 16,00% 16,00% 17,00% 16,80% 16,70% 16,70% 17,00% 17,00% 17,00% 17,50% 17,50% 17,80% 18,00% 18,00% 18,00% 18,30% 19,00% 19,00% 19,00% 19,00% 19,00% 19,00% 19,00% 19,90% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,80% 2009 2007 2011 2008 2011 2012 2012 2009 2010 2012 2011 2012 2013 2010 2013 2013 2009 2002 2012 2009 2009 2008 Voto em bloco partidĂĄrio/lista de representação proporcional/ majoritĂĄriomaioria simples Lista de representação proporcional Voto Ășnico transferĂvel MajoritĂĄrio-maioria simples Misto Sistemas paralelos MajoritĂĄrio Sistemas paralelos Lista de representação proporcional MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Sistema misto Sistemas paralelos MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Sistemas paralelos Lista de representação proporcional Sistemas paralelos MajoritĂĄrio-maioria simples Lista de representação proporcional Proporcional NĂŁo aplicĂĄvel Lista de representação proporcional Mistos - sistemas paralelos MajoritĂĄrio-maioria simples Lista de representação proporcional
- 28. 54 Mais mulher na PolĂtica Mulher, tome partido! 55 Unicameral Unicameral Bicameral s/d Bicameral Bicameral Unicameral Unicameral Bicameral s/d Bicameral Unicameral Unicameral Bicameral Unicameral s/d Bicameral Unicameral s/d SomĂĄlia Turquia RĂșssia SuazilĂąndia Bahamas ColĂŽmbia Guatemala NĂger RomĂȘnia SĂŁo Vicente e Granadinas Djibouti Jamaica Dominica GeĂłrgia JordĂąnia Serra Leoa SĂria Uruguai Suriname ZĂąmbia 122 123 124 125 126 127 128 129 130 135 136 137 138 139 140 141 Unicameral Unicameral Bicameral Bicameral Unicameral s/d Bicameral s/d Unicameral Unicameral Unicameral Bicameral Unicameral s/d s/d Bicameral Unicameral Chipre Gana Ăndia LibĂ©ria Togo Antigua e Barbuda MalĂĄsia Barein Costa do Marfim Mali UcrĂąnia Brasil Hungria RepĂșblica DemocrĂĄtica do Congo Kiribati Benin JapĂŁo Botsuana 144 145 146 147 148 149 151 152 153 154 155 156 157 162 159 160 161 158 Bicameral Unicameral Djibouti 143 ï¶ Unicameral ArmĂȘnia 142 132 133 134 s/d Bicameral MongĂłlia 121 131 Unicameral Malta 120 Sim s/d s/d s/d s/d Sim NĂŁo Sim s/d Sim s/d s/d s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo s/d s/d Sim s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d s/d s/d s/d Sim Sim Sim NĂŁo s/d s/d NĂŁo Sim NĂŁo Sim Sem legislação s/d s/d Sem legislação s/d Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação Sem legislação s/d Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação Sem legislação Sem legislação Sem legislação Legislação de cotas para candidaturas Reserva de vaga s/d s/d Legislação de cotas para candidaturas s/d s/d Legislação de cotas para candidaturas Reserva de vaga Sem legislação Reserva de vaga Sem legislação s/d Legislação de cotas para candidaturas Sem legislação Sem legislação Sem legislação Legislação de cotas para candidaturas Reserva de vaga NĂŁo s/d s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo Sim NĂŁo s/d s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo NĂŁo s/d s/d NĂŁo Sim NĂŁo s/d NĂŁo s/d Sim NĂŁo NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim Sim s/d Sim NĂŁo Sim NĂŁo s/d s/d NĂŁo Sim NĂŁo Sim s/d NĂŁo NĂŁo NĂŁo Sim NĂŁo Sim Sim 63 46 83 480 492 386 513 147 445 255 222 40 19 81 73 545 275 56 65 131 157 51 99 250 121 150 150 55 63 32 23 412 113 158 166 66 38 450 550 275 76 70 5 4 7 39 44 35 44 15 42 26 23 4 2 9 8 59 30 6 7 14 18 6 12 30 15 18 18 7 8 4 3 55 15 21 21 9 5 61 78 38 11 10 8,00% 8,70% 8,40% 8,10% 8,90% 9,00% 9,00% 10,00% 9,40% 10,00% 10,40% 10,00% 10,50% 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 11,50% 11,80% 12,00% 12,00% 12,00% 12,00% 12,00% 12,70% 12,70% 12,50% 13,00% 13,00% 13,00% 13,00% 13,00% 13,60% 13,20% 13,60% 14,00% 14,00% 14,00% 14,00% 2009 2010 2010 2007 2011 2009 2011 2009 2012 2011 2013 2012 2009 2012 2013 2012 2012 2011 2011 2010 2011 2012 2012 2013 Misto MajoritĂĄrio-maioria simples MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio-maioria simples/voto em bloco partidĂĄrio Dois turnos Misto Lista de representação proporcional Sistema misto MajoritĂĄrio Sistema misto Lista de representação proporcional MajoritĂĄrio-maioria simples MajoritĂĄrio-maioria simples MajoritĂĄrio-maioria simples Lista de representação proporcional Sistemas paralelos Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Sistemas paralelos MajoritĂĄrio-maioria simples Sistemas paralelos MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Sistema misto Transição Lista de representação proporcional Lista de representação proporcional Sistemas paralelos Voto Ășnico transferĂvel
- 29. Sistemas paralelos 1 1 1 0 50 84 301 16 2,00% 1,20% 0,30% 0,00% 10 508 2,00% 3 111 2,70% 2012 Voto em bloco 2009 MajoritĂĄrio Dois turnos 2010 1 2 4 1 1 9 1 1 4 19 49 99 28 32 290 33 33 128 5,30% 4,10% 4,00% 3,60% 3,10% 3,10% 3,00% 3,00% 3,00% Lista de representação proporcional 13 225 6,00% 1 5 3 4 26 15 77 47 65 431 6,70% 6,50% 6,40% 6,20% 6,00% 1 15 6,70% 4 10 24 53 136 360 7,50% 7,40% 6,70% 2010 MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio MajoritĂĄrio Lista de representação proporcional 2009 8,00% 6 71 Fontes gerais: http://www.idea.int/uid/countryview.cfm?id=56 âą http://www.quotaproject.org Fontes especĂficas: MĂŽnaco: http://www.osce.org/odihr/elections/101353 âą http://www.osce.org/odihr/98396 âą ArĂĄbia Saudita: http://www.electionguide.org/election.php?ID=1904 âą http://abcnews.go.com/blogs/ Sim NĂŁo s/d NĂŁo NĂŁo s/d s/d s/d Sim headlines/2011/09/women-in-saudi-arabia-allowed-to-vote-and-run-in-future-local-elections/ http://lcweb2.loc.gov/frd/cs/profiles/Saudi_Arabia.pdf âą *Pelas fontes consultadas, nĂŁo hĂĄ eleiçÔes para o Parlamento Saudita. Em 2005, ocorreram as primeiras eleiçÔes no paĂs, mas apenas para NĂŁo Legislação de cotas para candidaturas pdba.georgetown.edu/ElecSys/Grenada/grenada.html âą http://www.oas.org/es/sap/deco/moe/ NĂŁo Sem legislação s/d s/d Sim NĂŁo Sem legislação s/d s/d s/d s/d s/d s/d Legislação de cotas para candidaturas NĂŁo os Conselhos Municipais. âą Granada: http://www.electionguide.org/country.php?ID=87 âą http:// grenada2013/docs/CP_Feb20.pdf âą Nova ZelĂąndia: *Li em alguns artigos que o Labour Party e o Green Party estĂŁo propondo o estabelecimento de cotas para mulheres pelos prĂłprios partidos, porĂ©m nĂŁo encontrei evidĂȘncias de que isso jĂĄ estivesse em vigor. âą http://www.electionguide.org/country. php?ID=155 âą http://www.parliament.nz/en-nz/parl-support/research-papers/00PLLawRP11031/ parliamentary-voting-systems-in-new-zealand-and-the-referendum âą EtiĂłpia: http://www.eueom.eu/ s/d s/d s/d s/d NĂŁo s/d s/d s/d NĂŁo s/d s/d s/d s/d s/d NĂŁo NĂŁo s/d s/d s/d s/d s/d s/d s/d s/d s/d NĂŁo files/pressreleases/english/final-report-eueom-ethiopia-08112010_en.pdf âą Laos: http://www.ipu.org/ pdf/publications/wmnpersp11-e.pdf âą http://wbl.worldbank.org/Data/ExploreEconomies/lao-pdr/2013 56 s/d s/d s/d s/d Ilhas SalomĂŁo OmĂŁ IĂȘmen Palau 185 186 187 188 Bicameral 184 s/d 183 0090310ATT51390EN.pdf âą https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web Egito s/d s/d Bicameral s/d s/d Unicameral s/d s/d Unicameral Nauru Samoa Haiti Tonga Belize IrĂŁ Comores Ilhas Marshall LĂbano Papua Nova GuinĂ© 174 175 176 177 178 179 180 181 182 Unicameral Sri Lanka 173 s/d Unicameral s/d Unicameral s/d 168 169 170 171 172 167 s/d s/d s/d Bicameral GĂąmbia Congo NigĂ©ria SĂŁo CristĂłvĂŁo e NĂ©vis Tuvalu Maldivas ButĂŁo Kuwait Mianmar 164 165 166 Unicameral 163 PanamĂĄ âą BulgĂĄria: http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/200903/20090310ATT51390/2 Mais mulher na PolĂtica &cd=1&cad=rja&ved=0CC0QFjAA&url=http%3A%2F%2Foiss.rice.edu%2FWorkArea%2Flinkit.aspx %3FLinkIdentifier%3Did%26ItemID%3D626&ei=89BJUrWoF_L84AOLsYH4DQ&usg=AFQjCNEvIhW JHPTnK10iL4UNAgNXFqBIVA&sig2=g9hFRw_PrlM4OBVQkJjjLQ&bvm=bv.53217764,d.dmg âą VietnĂŁ: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&ved=0CE QQFjAC&url=http%3A%2F%2Fwww.wedo.org%2Fwp-content%2Fuploads%2Fvietnam.doc&ei=4 9pJUqj8IofF4APK1oGACQ&usg=AFQjCNEbVG1a3thBqDk34kZwvngPlaTInw&sig2=ueQnN1wGsAogU va_Kakj6w&bvm=bv.53217764,d.dmg âą Cingapura: http://www.cpsa-acsp.ca/papers-2013/Tan1.pdf Mulher, tome partido! 57
- 31. Apoio: Secretaria de PolĂtica para as Mulheres Secretaria de PolĂticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Direitos Humanos Conselho Nacional do MinistĂ©rio PĂșblico