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Comissão Disciplinar – Decisão Monocrática – Protesto SER Cacique (atleta irregular)

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Comissão Disciplinar – Decisão Monocrática – Protesto SER Cacique (atleta irregular)

  1. 1. COMISSÃO DISCIPLINAR JULGADORA - LIGA RIOSSULENSE DE FUTEBOL – 2022 DECISÃO MONOCRÁTICA Reclamo apresentado por: SER Cacique contra Cruzeiro E.C. Trata-se de julgamento de protesto/reclamo apresentado pela SER Cacique contra Cruzeiro E.C., por supostas irregularidades cometidas por esta, “visando burlar as regras impostas pelo Regulamento da Liga Riosulense, prejudicando não apenas o recorrente, como também demais equipes, a Cruzeiro E.C inscreveu o atleta Reinaldo Rozza de forma irregular, contrariando as regras estabelecidas no Regulamento da competição [...]”. Alegou que, além de ter a equipe deixado de comprovar que o atleta possuía vínculo com o Município sede de sua agremiação, haveria confissão do atleta já que em suas redes sociais demonstraria residir em Município distinto, além de também não ter obtido êxito em comprovar que possuía qualquer vínculo de emprego no Município de Presidente Getúlio. Assim, pugnou a presente Comissão “venha a punir o infrator de maneira severa e necessária para inibir atos similares prejudiciais a lisura desta competição”. Após devidamente intimada, a equipe Cruzeiro E.C. prestou suas considerações, requerendo, ao final, pelo arquivamento sumário do feito, ou então, pelo desprovimento do reclamo da equipe SER Cacique. É a breve síntese. VOTO. Inicialmente, cabe justificar que a presente decisão se dará, de forma monocrática, em razão da urgência da análise do fato, somado ainda à dificuldade da reunião dos membros da Comissão em tempo hábil, seja em razão de estar ocorrendo, neste Município, os Jogos Abertos de Santa Catarina, seja pela enfermidade de alguns integrantes da mesma Comissão. Ademais, em razão da Resolução n. 01/2021/2022, que continua vigorando, assim decido. Pois bem. Sem antes mesmo entrar nas questões preliminares de admissibilidade do recurso, ou até mesmo quanto ao preenchimento (ou não) dos demais requisitos previstos na Lei da competição, já possível ponderar que, da análise das considerações de ambas as equipes, bem como do que aponta o próprio site da Liga, e principalmente quanto ao disposto no Regulamento Geral da
  2. 2. competição, é possível perceber houve equívoco nas argumentações de equipe recorrente, uma vez que o atleta Reinaldo Rozza consta inscrito pela equipe Cruzeiro E.C. como “atleta estrangeiro”, estando apto à competir. Isto, por si só, já encerra a discussão, não havendo necessidade de maiores delongas. Por conta do indeferimento sumário do recurso, sugiro a devolução do cheque/pagamento efetuado pela equipe Recorrente. Rio do Sul/SC, 18/11/2022, às 22:21h. RICARDO PEREIRA ADVOGADO OAB/SC 37428 RICARDO PEREIRA:060 89057983 Assinado de forma digital por RICARDO PEREIRA:06089057983 Dados: 2022.11.18 22:25:25 -03'00'

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