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Requerimento de visita Adolfo Pérez Esquivel

Requerimento de visita Adolfo Pérez Esquivel

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Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro
Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232.
1/7
EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA DA
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Processo nº 5014411-33.2018.4.04.7000
Execução provisória da pena
EM CARÁTER DE URGÊNCIA
ADOLFO PÉREZ ESQUIVEL, argentino, arquiteto e
ex-professor universitário, portador do passaporte AAA889994 com endereço na
Calle Piedras, 730 – Centro, em Buenos Aires-AR, de passagem pelo Brasil, por
suas procuradoras adiante assinadas (instrumento de mandato em anexo), com
endereço conforme timbre de rodapé, onde recebem notificações e as intimações
de estilo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para requerer
AUTORIZAÇÃO DE VISITA
ao ex-Presidente LUIZ INACIO LULA DA SILVA,
custodiado na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, cujo
cumprimento provisório da pena está a cargo deste d. Juízo, informando e
requerendo o que segue.
I. SOBRE O REQUERENTE
O Requerente é fundador e presidente de honra do
Serviço de Paz e Justiça - SERPAJ América Latina, organismo de direitos
Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro
Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232.
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humanos, consultivo das Nações Unidas e Unesco (ECOSOC II), Prêmio
Nobel da Paz e, também, na condição de amigo pessoal do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, vem requerer autorização para a referida visita.
II. OS MOTIVOS
O Requerente encontra-se no Brasil, nesta data, na
Cidade do Rio de Janeiro, onde deverá participar de atividades, como convidado,
na UFRJ e na Faculdade Nacional do RJ, nos dias 16 a 18 do corrente mês.
Na próxima quarta-feira, 18/04, às 16 horas, estará em
Curitiba, para um evento na Universidade Federal do Paraná e requer permissão
desse d. Juízo para, na quinta-feira, 19/04, visitar o Apenado na sede da
Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra, ou onde
estiver custodiado na ocasião.
Esclarece que, diante da possibilidade de permanecer até
a sexta-feira, dia 20/04, no período da manhã, a depender de mudança de seu
voo de retorno a Buenos Aires, também é possível que, como alternativa, a
visita possa se realizar nessa data.
III. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO
1. A condição de Prêmio Nobel da Paz e presidente de
Organismo de Tutela Internacional dos Direito
Humanos
De acordo com Tratados Internacionais, dos quais o
Brasil é signatário, visitar o Apenado é prerrogativa do Requerente, na condição
de Prêmio Nobel da Paz e Presidente de Organismo de Tutela Internacional dos
Direito Humanos (SERPAJ), cabendo-lhe a tarefa de constatar as condições do
enclausuramento do ex-presidente Lula, para que possa dar testemunho se os
Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro
Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232.
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direitos fundamentais do custodiado estão sendo observados.
A respeito do Serviço Justiça e Paz, tem-se1
:
El Servicio Paz y Justicia (SERPAJ) es un movimiento
latinoamericano que promueve la cultura de la paz y los
derechos humanos a través de la noviolencia activa. Está
organizado desde la inspiración cristiana y ecuménica. Está
presente en 12 países de América Latina, a través de
Secretariados Nacionales: Argentina, Brasil, Chile, Colombia,
Costa Rica, Ecuador, El Salvador, México, Nicaragua, Panamá,
Paraguay y Uruguay.
El SERPAJ está reconocido como entidad consultiva ante
el Consejo Económico y Social de Naciones Unidas (ECOSOC)
y ante la Unesco. Em 1987 se le concedió el Premio UNESCO
de Educación para la Paz.
Pertenece a la Liga Internacional por los Derechos y la
Liberación de los Pueblos.
No sítio da instituição2,
o SERPAJ assim se define: “El
Servicio Paz y Justicia de Argentina es una organización social, de inspiración
cristiano-ecuménica, que tiene como finalidad promover los valores de la Paz, la
Noviolencia y una cultura fundada en el reconocimiento pleno a los Derechos
Humanos”.
A respeito do Requerente, breve resumo biográfico pode
ser encontrado, igualmente, no sítio da entidade3
:
Nació el 26 de noviembre de 1931 en Buenos Aires, Argentina.
Estudió Arquitectura en la Escuela Nacional de Bellas Artes de
Buenos Aires y en la Universidad Nacional de La Plata, se
desempeñó como docente por 25 años y en 1971 comenzó a
involucrarse en movimientos que luchan por la paz y la justicia.
En 1973, fundó el periódico Paz y Justicia que pronto se
convirtió en la cumbre del movimiento pacifista y de defensa de
los Derechos Humanos en el área de influencia latinoamericana,
y el “Movimiento Ecuménico Paz y Justicia” con diversos
grupos cristianos. Dos años más tarde, participó en la creación
de la “Asamblea Permanente por los Derechos Humanos”. A
partir de 1976 se dedicó a viajar por el mundo y a diseñar
1
Em: https://es.wikipedia.org/wiki/Servicio_Paz_y_Justicia acesso em 16/04/18, as 12h24.
2
Em: http://serpaj.org.ar/ acesso em 16/04/18, as 12h28.
3
http://serpaj.org.ar/?page_id=56
Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro
Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232.
4/7
programas de ayuda y desarrollo para comunidades indígenas
latinoamericanas, movimientos obreros y otros grupos de
personas necesitadas.
Durante 1977 y 1978 estuvo preso en Argentina por la dictadura
militar del presidente Videla y durante ese período de prisión
recibió el Premio Memorial de Paz Juan XXIII otorgado por la
Pax Cristi Internacional. En 1980 se le concedió el Premio
Nobel de la Paz por su lucha en favor de los Derechos Humanos
y al poco tiempo fue designado miembro del comité ejecutivo
de la Asamblea Permanente de las Naciones Unidas sobre
Derechos Humanos.
Pérez Esquivel ha contribuido con numerosas misiones
internacionales, como “Barco por la Paz a Nicaragua”, “Barco
por la Solidaridad a Polonia” y campañas de resolución de
conflictos en Sudáfrica, Afganistán, Oriente Medio y Tíbet,
entre otras. Entre sus innumerables trabajos literarios se destaca
“Caminando Junto al Pueblo (1995)”, donde cuenta sus
experiencias en la lucha por el ideal de la No-Violencia en
América Latina. En la actualidad, Esquivel dedica su tiempo a
la Fundación Servicio, Paz y Justicia (SERPAJ) y al Proyecto
Aldea Niños para la Paz que atiende a numerosos menores en
estado de riesgo social.
Assim, não é de difícil conclusão não se tratar
Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro
Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232.
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absolutamente de uma visita que poderia ter qualquer propósito tumultuador,
mas, ao contrário, de visitação cujo propósito é enobrecer o Sistema Judiciário
Brasileiro, cuja lisura da atividade administrativa do Custodiado poderá ser
constatada pelo Prêmio Nobel da Paz e presidente de Organismo de Tutela
Internacional dos Direito Humanos.
Imperativo observar-se as Regras Mínimas das Nações
Unidas para o tratamento de presos – Regras de Mandela, regramento editado
pelo Conselho Nacional de Justiça (íntegra em anexo), que regula o Serviço
Judiciário e vincula todas as unidades prisionais no Brasil, sejam Federais ou
Estaduais, com destaque para a Regras 61, abaixo transcrita:
Regra 61 1. Os presos devem ter a oportunidade, tempo e
meios adequados para receberem visitas e de se
comunicaram com um advogado de sua própria escolha ou com
um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em
total confidencialidade, sobre qualquer assunto legal, em
conformidade com a legislação local. Tais encontros podem
estar sob as vistas de agentes prisionais, mas não passíveis de
serem ouvidos por estes.
Diante do exposto, a concessão de autorização para
visita do Requerente ao Custodiado, é medida que se impõe.
2. A condição de amigo pessoal
O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre pena
em Curitiba-PR, nos autos acima mencionados e, segundo o artigo 41 da Lei de
Execuções Penais, tem direito ao recebimento de visitas de amigos e familiares.
O Requerente é amigo pessoal do Apenado, o que lhe
autoriza a concessão do pedido de visitação, nos termos do art. 41, X da Lei de
Execuções penais, que assegura: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...)X -
visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias
Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro
Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232.
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determinados”.
Ademais, as já referidas rregras mínimas das Nações
Unidas para o tratamento de presos – Regras de Mandela, estabelecem, na Regra
58, sobre o contato com o mundo exterior: “Regra 58 1. Os prisioneiros devem
ter permissão, sob a supervisão necessária, de comunicarem-se periodicamente
com seus familiares e amigos, periodicamente: (a) por correspondência e
utilizando, onde houver, de telecomunicações, meios digitais, eletrônicos e
outros; e (b) por meio de visitas”.
Em qualquer hipótese, trata-se de direito fundamental
previsto na Constituição Federal, (artigo 1º, inciso III) e de garantia da dignidade
do Custodiado.
Dentre os direitos e garantias fundamentais, a
Constituição Federal proíbe as penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, CF/88), e garante
ao cidadão-preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88),
consagrando dessa forma, os direitos humanos, previstos em Leis e Tratados
Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana
de Direitos Humanos (06/11/1992), o Pacto de San José da Costa Rica e a
Convenção de Genebra.
IV. REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto e apelando para o senso de
razoabilidade que deve nortear as decisões do judiciário em relação ao apenado
que se encontre em regime fechado e sob sua tutela, espera o Requerente que lhe
seja concedida AUTORIZAÇÃO DE VISITA ao ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva na manhã do dia 19 de abril, tendo em vista o retorno do
Requerente a Buenos Aires no período da tarde.

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Requerimento de visita Adolfo Pérez Esquivel

  • 1. Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232. 1/7 EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CURITIBA – PR. Processo nº 5014411-33.2018.4.04.7000 Execução provisória da pena EM CARÁTER DE URGÊNCIA ADOLFO PÉREZ ESQUIVEL, argentino, arquiteto e ex-professor universitário, portador do passaporte AAA889994 com endereço na Calle Piedras, 730 – Centro, em Buenos Aires-AR, de passagem pelo Brasil, por suas procuradoras adiante assinadas (instrumento de mandato em anexo), com endereço conforme timbre de rodapé, onde recebem notificações e as intimações de estilo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para requerer AUTORIZAÇÃO DE VISITA ao ex-Presidente LUIZ INACIO LULA DA SILVA, custodiado na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, cujo cumprimento provisório da pena está a cargo deste d. Juízo, informando e requerendo o que segue. I. SOBRE O REQUERENTE O Requerente é fundador e presidente de honra do Serviço de Paz e Justiça - SERPAJ América Latina, organismo de direitos
  • 2. Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232. 2/7 humanos, consultivo das Nações Unidas e Unesco (ECOSOC II), Prêmio Nobel da Paz e, também, na condição de amigo pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vem requerer autorização para a referida visita. II. OS MOTIVOS O Requerente encontra-se no Brasil, nesta data, na Cidade do Rio de Janeiro, onde deverá participar de atividades, como convidado, na UFRJ e na Faculdade Nacional do RJ, nos dias 16 a 18 do corrente mês. Na próxima quarta-feira, 18/04, às 16 horas, estará em Curitiba, para um evento na Universidade Federal do Paraná e requer permissão desse d. Juízo para, na quinta-feira, 19/04, visitar o Apenado na sede da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra, ou onde estiver custodiado na ocasião. Esclarece que, diante da possibilidade de permanecer até a sexta-feira, dia 20/04, no período da manhã, a depender de mudança de seu voo de retorno a Buenos Aires, também é possível que, como alternativa, a visita possa se realizar nessa data. III. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO 1. A condição de Prêmio Nobel da Paz e presidente de Organismo de Tutela Internacional dos Direito Humanos De acordo com Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, visitar o Apenado é prerrogativa do Requerente, na condição de Prêmio Nobel da Paz e Presidente de Organismo de Tutela Internacional dos Direito Humanos (SERPAJ), cabendo-lhe a tarefa de constatar as condições do enclausuramento do ex-presidente Lula, para que possa dar testemunho se os
  • 3. Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232. 3/7 direitos fundamentais do custodiado estão sendo observados. A respeito do Serviço Justiça e Paz, tem-se1 : El Servicio Paz y Justicia (SERPAJ) es un movimiento latinoamericano que promueve la cultura de la paz y los derechos humanos a través de la noviolencia activa. Está organizado desde la inspiración cristiana y ecuménica. Está presente en 12 países de América Latina, a través de Secretariados Nacionales: Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, El Salvador, México, Nicaragua, Panamá, Paraguay y Uruguay. El SERPAJ está reconocido como entidad consultiva ante el Consejo Económico y Social de Naciones Unidas (ECOSOC) y ante la Unesco. Em 1987 se le concedió el Premio UNESCO de Educación para la Paz. Pertenece a la Liga Internacional por los Derechos y la Liberación de los Pueblos. No sítio da instituição2, o SERPAJ assim se define: “El Servicio Paz y Justicia de Argentina es una organización social, de inspiración cristiano-ecuménica, que tiene como finalidad promover los valores de la Paz, la Noviolencia y una cultura fundada en el reconocimiento pleno a los Derechos Humanos”. A respeito do Requerente, breve resumo biográfico pode ser encontrado, igualmente, no sítio da entidade3 : Nació el 26 de noviembre de 1931 en Buenos Aires, Argentina. Estudió Arquitectura en la Escuela Nacional de Bellas Artes de Buenos Aires y en la Universidad Nacional de La Plata, se desempeñó como docente por 25 años y en 1971 comenzó a involucrarse en movimientos que luchan por la paz y la justicia. En 1973, fundó el periódico Paz y Justicia que pronto se convirtió en la cumbre del movimiento pacifista y de defensa de los Derechos Humanos en el área de influencia latinoamericana, y el “Movimiento Ecuménico Paz y Justicia” con diversos grupos cristianos. Dos años más tarde, participó en la creación de la “Asamblea Permanente por los Derechos Humanos”. A partir de 1976 se dedicó a viajar por el mundo y a diseñar 1 Em: https://es.wikipedia.org/wiki/Servicio_Paz_y_Justicia acesso em 16/04/18, as 12h24. 2 Em: http://serpaj.org.ar/ acesso em 16/04/18, as 12h28. 3 http://serpaj.org.ar/?page_id=56
  • 4. Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232. 4/7 programas de ayuda y desarrollo para comunidades indígenas latinoamericanas, movimientos obreros y otros grupos de personas necesitadas. Durante 1977 y 1978 estuvo preso en Argentina por la dictadura militar del presidente Videla y durante ese período de prisión recibió el Premio Memorial de Paz Juan XXIII otorgado por la Pax Cristi Internacional. En 1980 se le concedió el Premio Nobel de la Paz por su lucha en favor de los Derechos Humanos y al poco tiempo fue designado miembro del comité ejecutivo de la Asamblea Permanente de las Naciones Unidas sobre Derechos Humanos. Pérez Esquivel ha contribuido con numerosas misiones internacionales, como “Barco por la Paz a Nicaragua”, “Barco por la Solidaridad a Polonia” y campañas de resolución de conflictos en Sudáfrica, Afganistán, Oriente Medio y Tíbet, entre otras. Entre sus innumerables trabajos literarios se destaca “Caminando Junto al Pueblo (1995)”, donde cuenta sus experiencias en la lucha por el ideal de la No-Violencia en América Latina. En la actualidad, Esquivel dedica su tiempo a la Fundación Servicio, Paz y Justicia (SERPAJ) y al Proyecto Aldea Niños para la Paz que atiende a numerosos menores en estado de riesgo social. Assim, não é de difícil conclusão não se tratar
  • 5. Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232. 5/7 absolutamente de uma visita que poderia ter qualquer propósito tumultuador, mas, ao contrário, de visitação cujo propósito é enobrecer o Sistema Judiciário Brasileiro, cuja lisura da atividade administrativa do Custodiado poderá ser constatada pelo Prêmio Nobel da Paz e presidente de Organismo de Tutela Internacional dos Direito Humanos. Imperativo observar-se as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos – Regras de Mandela, regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça (íntegra em anexo), que regula o Serviço Judiciário e vincula todas as unidades prisionais no Brasil, sejam Federais ou Estaduais, com destaque para a Regras 61, abaixo transcrita: Regra 61 1. Os presos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de se comunicaram com um advogado de sua própria escolha ou com um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto legal, em conformidade com a legislação local. Tais encontros podem estar sob as vistas de agentes prisionais, mas não passíveis de serem ouvidos por estes. Diante do exposto, a concessão de autorização para visita do Requerente ao Custodiado, é medida que se impõe. 2. A condição de amigo pessoal O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre pena em Curitiba-PR, nos autos acima mencionados e, segundo o artigo 41 da Lei de Execuções Penais, tem direito ao recebimento de visitas de amigos e familiares. O Requerente é amigo pessoal do Apenado, o que lhe autoriza a concessão do pedido de visitação, nos termos do art. 41, X da Lei de Execuções penais, que assegura: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...)X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias
  • 6. Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232. 6/7 determinados”. Ademais, as já referidas rregras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos – Regras de Mandela, estabelecem, na Regra 58, sobre o contato com o mundo exterior: “Regra 58 1. Os prisioneiros devem ter permissão, sob a supervisão necessária, de comunicarem-se periodicamente com seus familiares e amigos, periodicamente: (a) por correspondência e utilizando, onde houver, de telecomunicações, meios digitais, eletrônicos e outros; e (b) por meio de visitas”. Em qualquer hipótese, trata-se de direito fundamental previsto na Constituição Federal, (artigo 1º, inciso III) e de garantia da dignidade do Custodiado. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal proíbe as penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, CF/88), e garante ao cidadão-preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88), consagrando dessa forma, os direitos humanos, previstos em Leis e Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (06/11/1992), o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção de Genebra. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto e apelando para o senso de razoabilidade que deve nortear as decisões do judiciário em relação ao apenado que se encontre em regime fechado e sob sua tutela, espera o Requerente que lhe seja concedida AUTORIZAÇÃO DE VISITA ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na manhã do dia 19 de abril, tendo em vista o retorno do Requerente a Buenos Aires no período da tarde.
  • 7. Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 228 – Cj. 1503 – Centro Curitiba/PR - CEP: 800103130 - Fone: 41 3045-2232. 7/7 Termos em que, P. Deferimento. Curitiba, 16 de abril de 2018. Ivete Caribé da Rocha OAB/PR 35.359 Tânia Mara Mandarino OAB/PR 47.811