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Morro do Chapéu: Alguém dá notícia da Guarda Municipal?

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A pergunta foi feita ao LRN na manhã desta quarta (10), quando um técnico de enfermagem nos parou nas ruas da cidade, em nosso carro de som e indagou sobre 'os seletivados da Prefeitura que não foram chamados ou só os que têm QI - Quem Indica, tiveram o privilégio?'

A pergunta foi feita ao LRN na manhã desta quarta (10), quando um técnico de enfermagem nos parou nas ruas da cidade, em nosso carro de som e indagou sobre 'os seletivados da Prefeitura que não foram chamados ou só os que têm QI - Quem Indica, tiveram o privilégio?'

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  1. 1. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 2 ÍNDICE DO DIÁRIO LEI LEI N°. 1.283/2021 - “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MU- NICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEI N°. 1.284/2021 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEI N°. 1.285/2021 -“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEI N°. 1.286/2021 - “INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES COM O OBJETIVO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AVISO AVISO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO DECRETO N°. 181/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  2. 2. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 3 LEI N°. 1.283/2021 - “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.” Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  3. 3. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 4 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
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  49. 49. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 50 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  50. 50. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 51 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  51. 51. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 52 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  52. 52. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 53 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  53. 53. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 54 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  54. 54. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 55 LEI N°. 1.285/2021 -“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  55. 55. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 56 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  56. 56. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 57 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  57. 57. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 58 LEI N°. 1.286/2021 - “INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES COM O OBJETIVO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  58. 58. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 59 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  59. 59. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 60 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  60. 60. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 61 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  61. 61. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 62 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  62. 62. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 63 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  63. 63. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 64 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  64. 64. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 65 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  65. 65. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 66 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  66. 66. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 67 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  67. 67. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 68 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  68. 68. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 69 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  69. 69. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 70 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  70. 70. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 71 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  71. 71. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 72 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  72. 72. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 73 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  73. 73. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 74 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  74. 74. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 75 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  75. 75. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 76 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  76. 76. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 77 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  77. 77. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 78 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  78. 78. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 79 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  79. 79. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 80 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  80. 80. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 81 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  81. 81. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 82 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  82. 82. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 83 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  83. 83. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 84 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  84. 84. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 85 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  85. 85. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 86 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  86. 86. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 87 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  87. 87. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 88 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  88. 88. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 89 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  89. 89. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 90 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  90. 90. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 91 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  91. 91. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ N° 13.717.517/0001-48 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA e HOMOLOGA Pregão Eletrônico nº 083/2021, critério de julgamento Menor Preço Global por Lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de veículos 0 km (tipo ônibus, ambulância, e veículo de passeio), para atender as demandas da secretaria municipal de saúde do município de Morro do Chapéu – Ba, que teve como vencedora as empresas PEÇA FACIL VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.301.044/0001-73, no valor global estimado de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) (Lote 1), MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.093.776/0007-87, no valor global estimado de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) (Lote 02) e DESERTO o Lote 03. Morro do Chapéu-BA, 22 de Dezembro de 2021. Juliana P. Araujo Leal – Prefeita Municipal. Publique-se. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 92 AVISO Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  92. 92. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ N° 13.717.517/0001-48 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA e HOMOLOGA Pregão Eletrônico- SRP nº 084/2021, critério de julgamento Menor Preço Global, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando os serviços de apoio administrativo operacional e técnico, para atender às necessidades do Município de Morro do Chapéu- Bahia, que teve como vencedora a empresa HOME CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.755.147/0001-54, no valor global estimado de R$ 16.840.269,60 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Morro do Chapéu-BA, 23 de Dezembro de 2021. Juliana Pereira Araujo Leal – Prefeita Municipal. Publique-se. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 93 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  93. 93. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ N° 13.717.517/0001-48 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, ADJUDICA e HOMOLOGA CREDENCIMENTO Nº 002/2021, que tem como objeto CREDENCIAMENTO/CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU, TANTO NA ÁREA URBANA, QUANTO RURAL, VISANDO O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO JUNTO ÀS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E PRESTADORES CREDENCIADOS (PRIVADOS COM FINS LUCRATIVOS E SEM FIM LUCRATIVOS), que teve como credenciados os Profissionais conforme lista abaixo. Morro do Chapéu - BA, 22 de Dezembro de 2021. Juliana P. Araujo Leal - Prefeita Municipal. ANEXO I DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 002/2021 REQUERIMENTOS HABILITADOS QUADRO DE VAGAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR - PESSOA FISICA ORDEM CREDENCIADO CPF: CONSELHO ITEM UNIDADE SERVIÇOS 01 FERNANDA MARQUES ROCHA 013.150.845-89 COREN/BA Nº 364119- ENF 1 ENFERMEIRO - ESF ETIVIDADES DE ENFERMEIRO EM PSF 40 HS SEMANAIS 02 DEBORA GONÇALVES DE SOUSA 072.557.555-77 COREN/BA Nº 700980- ENF 1 ENFERMEIRO - ESF ETIVIDADES DE ENFERMEIRO EM PSF 40 HS SEMANAIS ANEXO XII QUADRO DE CONSULTAS E SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - PESSOA JURÍDICA – CREDENCIAMENTO ORDEM CREDENCIADO CNPJ/MF nº ITEM MÉTRIC A DESCRIÇÃO QTDE ANO 03 FRAGA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI 33.158.207/0001- 48 12 UND CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA - NEUROPEDIATRIA 720 Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 94 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  94. 94. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ N° 13.717.517/0001-48 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, ADJUDICA e HOMOLOGA CREDENCIMENTO Nº 002/2021, que tem como objeto CREDENCIAMENTO/CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU, TANTO NA ÁREA URBANA, QUANTO RURAL, VISANDO O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO JUNTO ÀS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E PRESTADORES CREDENCIADOS (PRIVADOS COM FINS LUCRATIVOS E SEM FIM LUCRATIVOS), que teve como credenciados a pessoa física conforme listada abaixo. Morro do Chapéu - BA, 22 de Dezembro de 2021. Juliana P. Araujo Leal - Prefeita Municipal. ANEXO I DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 002/2021 REQUERIMENTO HABILITADO QUADRO DE VAGAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR - PESSOA FISICA ORDEM CREDENCIADO CPF: CONSELHO ITEM UNIDADE SERVIÇOS 01 MARIA ALICE DOS SANTOS MENEZES 057.089.345- 30 CRO/BA-CD Nº 22567 2 ODONTÓLOGO - ESF ETIVIDADES DE ODONTÓLOGO EM PSF 40 HS SEMANAIS Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 95 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  95. 95. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/Bahia – CEP: 44.850-000 www.morrodochapeu.ba.gov.br gabinete@morrodochapeu.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2021 Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU-BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 13.717.517/0001-48, situada na Rua Coronel Dias Coelho n° 188, neste ato representado por sua gestora, a Srª Juliana Pereira Araujo Leal, brasileira, casada, advogada, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2021 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, bem como a classificação das propostas, do processo Administrativo 319/2021, RESOLVE registrar os preços nos termos do Art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, das empresas abaixo listadas, nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, regida pela Lei Federal nº. 10.520/2002 pela Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir: CLÁUSULA I - DO OBJETO A presente Ata tem por objeto a seleção das melhoras propostas para registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando os serviços de apoio administrativo operacional e técnico, para atender às necessidades do Município de Morro do Chapéu-Bahia, conforme especificado nos anexos do edital PE 084/2021 e do Processo Administrativo nº 319/2021 com a seguinte empresa: EMPRESA - HOME CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA – CNPJ Nº - 01.755.147/0001-54 ENDEREÇO: Av. Tancredo neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, bloco A, Sala 234, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41.820-020 REPRESENTANTE LEGAL: Júlio Augusto Sousa dos Santos CPF nº 508.870.255-87 RG: 0358318807 SSP/BA TELEFONE Nº : (71) 9 9109-6235 / 3599-2652 EMAIL: homecleansgl@gmail.com VALOR: R$ 16.840.269,60 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) ITEM DESCRIÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGA HORÁRIA MENSAL QUANTIDADE EM PESSOAS QTD HORA MÊS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 AJUDANTE DE COZINHA 44h 220h 15 3.300 R$ 11,97 R$ 39.501,00 02 ARTIFICE 44h 220h 15 3.300 R$ 18,44 R$ 60.852,00 03 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO I 44h 220h 10 2.200 R$ 11,97 R$ 26.334,00 04 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO III 44h 220h 4 880 R$ 15,63 R$ 13.754,40 05 AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA 44h 220h 6 1.320 R$ 11,97 R$ 15.800,40 06 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 44h 220h 100 22.000 R$ 11,97 R$ 263.340,00 07 AUXILIAR DE JARDINAGEM 44h 220h 10 2.200 R$ 11,97 R$ 26.334,00 08 CABO DE TURMA 44h 220h 4 880 R$ 12,66 R$ 11.140,80 09 CARPINTEIRO 44h 220h 1 220 R$ 18,44 R$ 4.056,80 10 COZINHEIRO 44h 220h 40 8.800 R$ 11,97 R$ 105.336,00 11 ENCARREGADO DE CAMPO 44h 220h 15 3.300 R$ 11,97 R$ 39.501,00 12 MAQUEIRO 10% INS. 44h 220h 6 1.320 R$ 15,38 R$ 20.301,60 Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 96 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  96. 96. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/Bahia – CEP: 44.850-000 www.morrodochapeu.ba.gov.br gabinete@morrodochapeu.ba.gov.br 2 13 PINTOR 44h 220h 5 1.100 R$ 18,44 R$ 20.284,00 14 PORTEIRO 44h 220h 20 4.400 R$ 12,23 R$ 53.812,00 15 RECEPÇÃO I 44h 220h 20 4.400 R$ 11,97 R$ 52.668,00 16 RECEPÇÃO II 44h 220h 20 4.400 R$ 12,54 R$ 55.176,00 17 RECEPÇÃO III 44h 220h 15 3.300 R$ 14,54 R$ 47.982,00 18 RECEPÇÃO IV 44h 220h 6 1.320 R$ 16,90 R$ 22.308,00 19 RECEPÇÃO V 44h 220h 2 440 R$ 19,86 R$ 8.738,40 20 SERRALHEIRO 44h 220h 2 440 R$ 18,44 R$ 8.113,60 21 SERVENTE ÁREA ADMINISTRATIVA 44h 220h 10 2.200 R$ 11,97 R$ 26.334,00 22 SERVENTE ÁREA EXTERNA S/MATERIAL 44h 220h 30 6.600 R$ 11,97 R$ 79.002,00 23 SUPERVISOR 44h 220h 2 440 R$ 16,90 R$ 7.436,00 24 TELEFONISTA 44h 220h 5 1.100 R$ 12,62 R$ 13.882,00 25 TELEFONISTA BILINGUE 44h 220h 2 440 R$ 16,66 R$ 7.330,40 26 TRANSPORTE CNH "B" VEÍCULOS LEVES 44h 220h 30 6.600 R$ 14,66 R$ 96.756,00 27 TRANSPORTE CNH "D" 44h 220h 30 6.600 R$ 17,19 R$ 113.454,00 28 TRANSPORTE CNH "E" 44h 220h 3 660 R$ 18,44 R$ 12.170,40 29 TRATADOR DE ANIMAIS 44h 220h 2 440 R$ 12,25 R$ 5.390,00 30 TRATORISTA 44h 220h 5 1.100 R$ 13,27 R$ 14.597,00 31 VIGIA 44h 220h 50 11.000 R$ 11,97 R$ 131.670,00 VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADO R$ 1.403.355,80 VALOR TOTAL GLOBAL ESTIMADO PARA 12 MESES R$ 16.840.269,60 Parágrafo primeiro: O objeto desta Ata deverá estar de acordo com as condições e características contidas no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 084/2021 e seu respectivo Termo de Referência, com a proposta da Empresa; a Lei Federal nº. 8.666/93; com as cláusulas desta ata e demais leis pertinentes. Parágrafo Segundo: Após assinar a Ata de Registro de Preços, o licitante deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o período de vigência da mesma, apresentando para a Administração as certidões que vencerem no decurso dos 12 (doze) meses. CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A Ata de Registro de Preços relativa ao PE 084/2021 terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, conforme inciso III, § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93 e nos contratos dela decorrentes serão observadas as disposições contidas no art. 57, da Lei 8666/93. CLÁUSULA III - DO PREÇO Os preços para o fornecimento dos produtos são os constantes da cláusula primeira, entendidos como justos e suficientes para a total execução do objeto. CLÁUSULA IV - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS I - A partir da assinatura desta ata de registro de preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, bem como daquelas previstas no Termo de Referência. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 97 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  97. 97. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/Bahia – CEP: 44.850-000 www.morrodochapeu.ba.gov.br gabinete@morrodochapeu.ba.gov.br 3 II - A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos mesmos produtos, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. III - O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da nota de empenho. IV - O prestador de serviços fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata de registro de preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na proposta financeira. V - Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências: a) convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos praticados no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocarão os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. VI - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. VII - O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 1 - Pela Administração, quando: a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços; b) o fornecedor não retirar o instrumento equivalente (nota de empenho) no prazo estabelecido, desde que não aceita sua justificativa pela Administração; c) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; f) por razões de interesse público, devidamente fundamentado. g) comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº. 8.666/93. 2 - Pelo fornecedor quando: Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a Ata de Registro de Preços. VIII - A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços. IX - A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. X - O segundo classificado só poderá fornecer à Administração quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento do primeiro. XI - O detentor ficará obrigado a atender todas as ordens de fornecimento emitidas durante a vigência da ata de registro de preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata. CLÁUSULA V - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS I - Por se tratar de Pregão para Registro de Preços, os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes ao futuro contrato correrão por conta das dotações orçamentárias e elementos de despesa de cada órgão ou entidade solicitante, a ser previamente informada pelo setor contábil. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 98 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  98. 98. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/Bahia – CEP: 44.850-000 www.morrodochapeu.ba.gov.br gabinete@morrodochapeu.ba.gov.br 4 CLÁUSULA VI - DA REVISÃO DOS PREÇOS I - A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto, nas hipóteses de redução do preço praticado no mercado ou quando houver, comprovadamente, necessidade de se manter o equilíbrio econômico financeiro desde que não haja obrigação pendente, em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie. II - Havendo alteração de preços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços poderão ser reajustados de conformidade com as modificações ocorridas. III - Na hipótese de redução do preço praticado no mercado, a Administração fica obrigada a convocar os fornecedores registrados para renegociar o novo valor. IV - Em qualquer caso, a revisão do preço registrado não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado. CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO I. Fornecidos os materiais, a licitante vencedora deverá apresentar, mediante entrega na Secretaria Solicitante, a(s) nota(s) fiscal (is) /fatura(s), emitida(s) para fins de protocolização, liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos: a) Ofício encaminhando a(s) Nota(s) Fiscal (is) para registro no Setor de Protocolo. b) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. c) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.440, de 7 de julho de 2010. e) Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio sede do licitante. II. O pagamento devido á Contratada será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do material com a nota fiscal/fatura atestada, emitida em nome da Contratante, no valor e condições estabelecidas neste termo. III. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações acima especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira. IV. Para efeito de pagamento, serão computados apenas os quantitativos efetivamente fornecidos, aceitos e aprovados pela Município. CLÁUSULA VIII - DA ENTREGA – LOCAL, PRAZOS E CONDIÇÕES 8.1. Locais de Entrega: Todos os produtos deverão ser entregues diretamente no almoxarifado das Secretarias solicitantes, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), semanalmente das 08:00hs até 16:30hs horas, conforme quantidades solicitadas pelo Setor de Compras do Município. O endereço constará da Ordem de Fornecimento a ser encaminhada. A data ou a forma de entrega poderá ser alterada, conforme necessidades da Secretaria solicitante. 8.2. Deverá ser efetuada em prazo não superior a 30 (trinta) dias após recebimento da Ordem de Fornecimento. 8.3. O LICITANTE obriga-se a executar o objeto deste Termo, em conformidade com as especificações descritas na sua proposta, sendo de sua inteira responsabilidade substituições parciais ou totais no quantitativo, caso não estejam em conformidade com as referidas especificações, ficando o Município com o direito de rejeitar no todo ou em parte o material entregue; 8.4. O prazo de execução do contrato será de 12 (doze) meses. CLÁUSULA IX - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA ATA O fornecedor garante que o objeto será entregue no prazo e qualidade contidos no processo licitatório, nas quantidades solicitadas na respectiva nota de empenho e no presente Instrumento. CLÁUSULA X - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Parágrafo primeiro - DOS DIREITOS Constitui direito de o Município receber o objeto desta ata quando for solicitado, nas condições avençadas, e do fornecedor perceber o valor ajustado na forma e prazos convencionados. Parágrafo segundo - DAS OBRIGAÇÕES Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 99 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  99. 99. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/Bahia – CEP: 44.850-000 www.morrodochapeu.ba.gov.br gabinete@morrodochapeu.ba.gov.br 5 I – Além daquelas previstas no Termo de referência, também constituem obrigações do Município: a) efetuar o pagamento ajustado; e b) dar ao fornecedor as condições necessárias a regular execução das obrigações assumidas. II - Além daquelas previstas no Termo de referência, também constituem obrigações do fornecedor: a) Manter durante toda a execução da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; b) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução da presente ata; c) Prestar os serviços conforme convencionado, sem qualquer encargo ou despesa para o Município de MORRO DO CHAPÉU. d) Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, de forma parcelada, de acordo com as quantidades indicadas na Ordem de Serviço, com as especificações constantes no presente Termo, dentro do prazo máximo estabelecido, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços emitida pela Secretaria Municipal de responsável. e) Dar ciência ao Município de MORRO DO CHAPÉU, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da entrega dos produtos. f) Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao Município de MORRO DO CHAPÉU, ou ainda a terceiros, na execução do objeto deste Termo e da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. g) Manter, durante todo o período de entrega, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, quando da realização do pagamento pelo Município de MORRO DO CHAPÉU, comunicando, imediatamente, a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessa condição, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. h) Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público. i) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a esta Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas. j) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de MORRO DO CHAPÉU. CLÁUSULA XI - DA INEXECUÇÂO DA ATA O fornecedor reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, previstos no Art. 77 da Lei Federal nº. 8666/93. CLÁUSULA XII - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS I - Havendo descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) e nesta Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666/93, e conforme as disposições seguintes: 12.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de MORRO DO CHAPÉU, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato/ata de registro de preços e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que: 12.1.1Apresentar documentação falsa; 12.1.2Fraudar a execução do contrato; 12.1.3Comportar-se de modo inidôneo; 12.1.4Cometer fraude fiscal; ou 12.1.5Fizer declaração falsa. 12.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou de Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 100 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  100. 100. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/Bahia – CEP: 44.850-000 www.morrodochapeu.ba.gov.br gabinete@morrodochapeu.ba.gov.br 6 inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “12.4” a “12.12”, e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades: 12.2.1 Advertência; 12.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de MORRO DO CHAPÉU, por prazo não superior a dois anos; 12.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou 12.2.4 Impedimento de licitar e contratar com o Município de MORRO DO CHAPÉU, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos; 12.3. Configurar-se-á a inexecução total, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual; 12.4. No caso de inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato; 12.5. Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a entrega do objeto definido no contrato; 12.6. No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento); 12.7. Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto, entre outras hipóteses, quando decorridos 20 (vinte) dias do término do prazo estabelecido para a execução do contrato, houver fornecimento do objeto pela CONTRATADA, mas não em sua totalidade; 12.8. No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato; 12.9. O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica; 12.10. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA; 12.11. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial; 12.12. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa; 12.13. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93. Parágrafo primeiro: Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurado a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo segundo: A aplicação da penalidade de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na Lei nº. 8.666/93. CLÁSULA XIII - Disposições Gerais I - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 084/2021, seus anexos e as propostas classificadas. II - Na hipótese do fornecedor primeiro classificado ter seu registro cancelado, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 101 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  101. 101. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/Bahia – CEP: 44.850-000 www.morrodochapeu.ba.gov.br gabinete@morrodochapeu.ba.gov.br 7 III - Observados os critérios e condições estabelecidas na presente Ata, a Administração poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Administração, observadas as condições do Edital e o Preço Registrado. IV - O Registro de Preços poderá ser cancelado ou suspenso pela Administração, por interesse público ou por fatos supervenientes, desde que amplamente justificado, sem que caibam quaisquer direito ou indenização. CLÁUSULA XIV - Foro I - Fica eleito o foro da comarca de MORRO DO CHAPÉU como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciado as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. II - E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 vias de igual teor, obrigando- se por si e sucessores para que surtam todos os efeitos de direito, o que dão por bom, firme e valioso. MORRO DO CHAPÉU, BA, em 23 de Dezembro de 2021. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA BAHIA. CONTRATADA: HOME CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA Juliana P. Araújo Leal Prefeita Júlio Augusto Sousa dos Santos Representante legal Testemunhas: Nome:____________________________________ CPF/RG: Nome:____________________________________ CPF/RG: Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 102 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  102. 102. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ: 13.717.517/0001-48 EXTRATO DE CONTRATO Nº 422/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 083/2021 CONTRATANTE – O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU, Estado de Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 13.717.517/0001-48. CONTRATADA – PEÇA FACIL VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 34.301.044/0001-73. OBJETO - Contratação de empresa especializada para fornecimento de veículos 0 km (tipo ônibus), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Morro do Chapéu – Ba. Valor Global estimado do Contrato: R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais). Vigência: 90 (Noventa) dias. Morro do Chapéu-BA, 22 de dezembro de 2021. Juliana P. Araujo Leal Prefeita Municipal Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 103 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  103. 103. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ: 13.717.517/0001-48 EXTRATO DE CONTRATO Nº 423/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 083/2021 CONTRATANTE – O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU, Estado de Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 13.717.517/0001-48. CONTRATADA – MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.093.776/0007-87. OBJETO - contratação de empresa especializada para fornecimento de veículos 0 km (tipo ambulância), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Morro do Chapéu – Ba. Valor Global estimado do Contrato: R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais). Vigência: 90 (Noventa) dias. Morro do Chapéu-BA, 22 de dezembro de 2021. Juliana P. Araujo Leal Prefeita Municipal Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 104 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  104. 104. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/BA – CEP: 44.850-000 Tel.: (74) 3653-1054 – www.morrodochapeu.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2021 EXTRATO DE PREGÃO ELETRÔNICO /REGISTRO DE PREÇOS Nº. 084/2021 CONTRATANTE – O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU-BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 13.717.517/0001-48. FORNECEDOR – HOME CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.755.147/0001-54. OBJETO: Seleção das melhoras propostas para registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando os serviços de apoio administrativo operacional e técnico, para atender às necessidades do Município de Morro do Chapéu-Bahia. Valor Global Estimado R$ 16.840.269,60 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Prazo: 12 (doze) meses. Morro do Chapéu- BA, 23 de Dezembro de 2021. Município de Morro do Chapéu-Bahia Juliana P. Araujo Leal Prefeita Municipal Órgão Gerenciador Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 105 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  105. 105. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ: 13.717.517/0001-48 Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Morro do Chapéu/BA – CEP: 44.850-000 Tel.: (74) 3653-1054 – www.morrodochapeu.ba.gov.br RESULTADO DA APRESENTAÇÃO DA AMOSTRA PREGÃO PRESENCIAL N.º 085/2021 Ref.: Processo Administrativo º 322/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema de Ouvidoria e Gestão de Relacionamento para atender às necessidades do Município de Morro do Chapéu - Ba. O Pregoeiro do Município de Morro do Chapéu-Bahia, torna público para o conhecimento dos interessados, que conforme parecer da Secretária Municipal de Comunicação e Ouvidoria, a empresa SYSTEMMAX SOLUÇÕES LTDA (CNPJ: 10.999.418/0001-08), classificada em primeiro lugar, apresentou a amostra do sistema, em conformidade com as exigências do item 8 do Edital Pregão Presencial nº 085/2021. Desta forma, com base no parecer técnico, declaro a empresa SYSTEMMAX SOLUÇÕES LTDA (CNPJ: 10.999.418/0001-08) VENCEDORA. Em temo Adjudico o objeto a empresa declarada Vencedora. Os autos do Processo encontram-se a disposição. Morro do Chapéu-BA, 23 de Dezembro de 2021. Elber Araujo dos Santos – Pregoeiro – Publique-se. Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 106 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  106. 106. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ: 13.717.517/0001-48 HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO Acolho o parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do Município e as justificativas da Comissão de Licitação, cujo objeto é a Prestação de serviços educacionais para qualificação necessária de servidores do Município de Morro do Chapéu – BA., no curso que está sendo contratado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS GESTORES E SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO CURSO QUE ESTÁ SENDO CONTRATADO: CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “GESTÃO ESCOLAR, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL”, COM DURAÇÃO DE 12 MESES, 360 HORAS, tornando-os parte integrante deste ato e HOMOLOGO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a ELOSUS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO E SUPERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o no 34.153.597/0001-26, com todos os requisitos indispensáveis a prestação dos serviços. MORRO DO CHAPEU - BAHIA, 22 de dezembro de 2021. JULIANA P. ARAUJO LEAL - Prefeita Municipal AVISO DE PUBLICAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DE MORRO DO CHAPEU, do Estado da Bahia torna público que em 22/12/2021, firmou contrato para prestação de serviços educacionais para qualificação necessária dos servidores do Município de Morro do Chapéu – BA., no curso que está sendo contratado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS GESTORES E SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO CURSO QUE ESTÁ SENDO CONTRATADO: CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO “GESTÃO ESCOLAR, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL”, mediante Ato de inexigibilidade de licitação nº 020/2021, com a ELOSUS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO E SUPERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o no 34.153.597/0001-26, cumprindo assim com as disposições emanadas pela legislação aplicável à espécie e pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. MORRO DO CHAPEU - BAHIA, 22 de dezembro de 2021. JULIANA P. ARAUJO LEAL - Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu - BA EXTRATO DE CONTRATO Nº 421/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 020/2021 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS GESTORES E SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO CURSO QUE ESTÁ SENDO CONTRATADO: CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “GESTÃO ESCOLAR, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL”, COM DURAÇÃO DE 12 MESES, 360 HORAS. Contratada – ELOSUS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO E SUPERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o no 34.153.597/0001-26 Fundamentação Legal – art. 25, II c/c art. 13, VI e 26, II e III da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993. Valor Global do Contrato: R$ 36.338,40 (trinta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Morro do Chapéu-Bahia, 22 de Dezembro de 2021. JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL Prefeita Municipal de Morro do Chapéu - BA Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 107 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  107. 107. PREFEITURA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU – BAHIA CNPJ N° 13.717.517/0001-48 AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2021 O MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU Estado da Bahia torna público que em 22/12/2021, HOMOLOGOU o processo de Inexigibilidade de Licitação sob o nº 021/2021 para a Contratação de empresa para a prestação de serviços de apresentação de show artístico e cultural, com o cantor ELSON DOS TECLADOS no dia 31 de dezembro de 2021, referentes aos eventos culturais natalinos e de fim de ano, a serem realizados no município de Morro do Chapéu-Bahia, de acordo com a programação cultural do município, atendendo assim rigorosamente as características e especificações no processo de inexigibilidade de licitação, de acordo ao disposto no Artigo 25, Inciso III da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com a empresa LUCIELSON ALVES DE OLIVEIRA 91423368568, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.489.266/0001-24, com sede no Rua Crescencio Lucas, nº 501, Bairro Centro, Morro do Chapeu Bahia, CEP: 44.850-000, cumprindo assim com as disposições emanadas pela legislação aplicável à espécie e pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Morro do Chapéu - BA, 22 de dezembro de 2021. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE – Juliana P. Araujo Leal – Prefeita Municipal AVISO DE PUBLICAÇÃO O MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU do Estado da Bahia, torna público que em 22/12/2021, firmou contrato para a Contratação de empresa para a prestação de serviços de apresentação de show artístico e cultural, com o cantor ELSON DOS TECLADOS no dia 31 de dezembro de 2021, referentes aos eventos culturais natalinos e de fim de ano, a serem realizados no município de Morro do Chapéu-Bahia, de acordo com a programação cultural do município, mediante Ato de inexigibilidade de licitação nº 021/2021, com a empresa LUCIELSON ALVES DE OLIVEIRA 91423368568, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.489.266/0001-24, com sede no Rua Crescencio Lucas, nº 501, Bairro Centro, Morro do Chapeu Bahia, CEP: 44.850-000, cumprindo assim com as disposições emanadas pela legislação aplicável à espécie e pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Morro do Chapeu - BA, 22 de Dezembro de 2021. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE – Juliana P. Araujo Leal – Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu - BA EXTRATO DE CONTRATO Nº. 425/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 021/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 343/2021 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de apresentação de show artístico e cultural, com o cantor ELSON DOS TECLADOS no dia 31 de dezembro de 2021, referentes aos eventos culturais natalinos e de fim de ano, a serem realizados no município de Morro do Chapéu- Bahia, de acordo com a programação cultural do município. Contratado – LUCIELSON ALVES DE OLIVEIRA 91423368568, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.489.266/0001-24. Fundamentação Legal – art. 25 inciso III da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993. Valor Global do Contrato – R$ 7.000,00 (sete mil reais). Morro do Chapeu-BA, 22 de Dezembro de 2021. Juliana P. Araujo Leal Prefeita Municipal Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 108 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  108. 108. AV. CORONEL DIAS COELHO, 188 CENTRO 13.717.517/0001-48 D E C R E T A: Abre Crédito Suplementar no valor total de 599.967,84( Quinhentos e Noventa e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para fins que se especifica e dá O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 1233 de 23 de dezembro de 2020. Decreto Nº 181 MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU MORRO DO CHAPEU - BA CNPJ: 23/12/2021 Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: Dotações Suplementadas 020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 2008 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 11.000,00 0-Recursos Ordinários 3.3.9.0.40.00.00.00 Serviços de Tec. da Info. e Comunicação - PJ 1.000,00 0-Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 12.000,00 Total da Unidade R$ 12.000,00 020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEF 2009 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00 0-Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 2.500,00 Total da Unidade R$ 2.500,00 020902 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2067 GESTÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 242.808,35 19-Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente. 323.821,97 19-Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) Total do Projeto / Atividade R$ 566.630,32 Total da Unidade R$ 566.630,32 021002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2084 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.32.00.00.00 Material De Distribuição gratuita. 3.937,52 2-Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% Total do Projeto / Atividade R$ 3.937,52 2112 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.40.00.00.00 Serviços de Tec. da Info. e Comunicação - PJ 2.400,00 2-Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% Total do Projeto / Atividade R$ 2.400,00 Total da Unidade R$ 6.337,52 021101 SECRETARIA MUN. DE DESEN. E ASS. SOCIAL - SEDAS 2087 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC MUN DE DESENV E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 0-Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 2.000,00 Total da Unidade R$ 2.000,00 021102 FUNDO MUN. DE DESEN. E ASS. SOCIAL 2010 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.3.9.0.32.00.00.00 Material De Distribuição gratuita. 10.000,00 0-Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 10.000,00 Página 1 de 3 Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 109 DECRETO N°. 181/2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  109. 109. AV. CORONEL DIAS COELHO, 188 CENTRO 13.717.517/0001-48 MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU MORRO DO CHAPEU - BA CNPJ: Dotações Suplementadas 021102 FUNDO MUN. DE DESEN. E ASS. SOCIAL 2134 DESENV E MANUT. DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.9.0.14.00.00.00 Diárias - Civil 500,00 0-Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 500,00 Total da Unidade R$ 10.500,00 Suplementação por anulação de crédito III - R$599.967,84 599.967,84 Valor Total Suplementado R$ Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III. Inciso: Dotações Anuladas 020902 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE TRANSP. ESCOLAR 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 566.630,32 19-Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) Total do Projeto / Atividade R$ 566.630,32 Total da Unidade R$ 566.630,32 021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU 2032 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.9.0.91.00.00.00 Sentenças Judiciais 3.900,00 2-Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 2.437,52 2-Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% Total do Projeto / Atividade R$ 6.337,52 Total da Unidade R$ 6.337,52 021102 FUNDO MUN. DE DESEN. E ASS. SOCIAL 2097 GESTÃO DA PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIAL. A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS-PAEFI 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 3.000,00 0-Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 3.000,00 2134 DESENV E MANUT. DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 500,00 0-Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 500,00 Total da Unidade R$ 3.500,00 021201 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANS. E SER. PÚB. - SEO 2070 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 23.500,00 0-Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 23.500,00 Total da Unidade R$ 23.500,00 599.967,84 Valor Total Anulado R$ Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Página 2 de 3 Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 110 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  110. 110. AV. CORONEL DIAS COELHO, 188 CENTRO 13.717.517/0001-48 MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU MORRO DO CHAPEU - BA CNPJ: Resumo por Fonte Adição Redução 0 -Recursos Ordinários 27.000,00 27.000,00 2 -Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% 6.337,52 6.337,52 19 -Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 566.630,32 566.630,32 599.967,84 599.967,84 Total Geral: JULIANA P. ARAÚJO LEAL Prefeita Municipal CPF: 790.101.215-34 MORRO DO CHAPEU, 23 de dezembro de 2021 Página 3 de 3 Edição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021 Página 111 Certificação Digital: JVEBFNPL-PV8VPKVJ-DWREH9SM-Z5GONZCE Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

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