Apresentação lei do_bem_prof_leandro_faccini_27_mar2014

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Apresentação lei do_bem_prof_leandro_faccini_27_mar2014

  1. 1. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais NORMAS E PRÁTICAS CONTÁBEIS Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Prof. Dr. José Carlos Marion Mestrando Leandro Esperança Faccini São Paulo, 27 de Março de 2014.
  2. 2. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Lei 11.196/05 (Lei do Bem); 3. Benefícios fiscais da Lei do Bem; 4. Resultados obtidos; 5. Definições e abrangência do CPC 04 – Ativos Intangíveis; 6. Incentivos fiscais no desenvolvimento de intangíveis; 7. Uso dos incentivos – estruturação e cálculo; 8. O imbróglio jurídico – serviços de terceiros na Lei do Bem; 9. Os incentivos fiscais na apuração de IRPJ/CSLL; 10. Conclusão.
  3. 3. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 1. Introdução Manual de Frascati Em 1963, especialistas da OECD – Organisation for Economic Co-Operation and Development se reuniram na Villa Falconieri, um belo palácio Europeu em Frascati, na Itália para discutir uma metodologia e indicadores para entender e acompanhar as atividades de P&D. A versão original do manual foi lançada há quase 50 anos e até hoje é utilizado como referência para assuntos sobre P&D.
  4. 4. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 1. Introdução Histórico do marco legal brasileiro da P&D e inovação. A legislação brasileira de inovação é recente e tem origem na década de 90. Até então, a legislação cobria simplesmente atividades de C&T - Ciência e Tecnologia.
  5. 5. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 1. Introdução Marcos da legislação em nosso país:  Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) pelo Decreto-Lei 719 de 1969;  Lei nº 8661 de 02 de junho de 1993, considerada a primeira legislação a respeito de inovação; e  Lei 11.196 de 29 de julho de 2005 que introduziu os incentivos fiscais para desenvolvimento das atividades de P&D no país.
  6. 6. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 1. Introdução Nota-se ao longo da história que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), criou um mecanismo através da Lei do Bem para incentivar os investimentos em inovação por parte do setor privado.
  7. 7. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 1. Introdução A intenção do governo federal era de incentivar a pesquisa, desenvolver novas tecnologias no país e aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D. Nesta apresentação veremos como a Lei do Bem tem sido aplicada, quais benefícios foram gerados até o momento e se a intenção do governo federal realmente colaborou com o desenvolvimento de P&D no país.
  8. 8. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 2. Lei 11.196/05 (Lei do Bem) Objetivo da Lei do Bem: A Lei do Bem segue os objetivos da Lei da Inovação (n.º 10.973/04), uma das alterações da lei que é considrada pioneira (nº 8.661/93) e, objetiva o fortalecimento do desenvolvimento e implementação de inovação tecnológica por parte das empresas.
  9. 9. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 2. Lei 11.196/05 (Lei do Bem) Pré-Requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem: i. Empresas em regime no Lucro Real; ii. Empresas com Lucro Fiscal; iii. Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN); iv. Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.
  10. 10. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 2. Lei 11.196/05 (Lei do Bem) O conceito de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica é muito amplo, logo, surgem mais dúvidas: O que é considerado inovação? Quais os critérios que as empresas terão que cumprir para obter os incentivos Fiscais da Lei do Bem? O que define atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica?
  11. 11. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 2. Lei 11.196/05 (Lei do Bem) Devido a amplitude do conceito, o governo ao criar a Lei do Bem, utilizou- se dos conceitos obtidos no Manual de Frascati para definir o que realmente faz e não faz parte de Pesquisa e Desenvolvimento. Com isso, chegou-se à definição de P&D subdividida em três grupos: i. Pesquisa básica ou fundamental; ii. Pesquisa aplicada; e iii. Desenvolvimento experimental.
  12. 12. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 2. Lei 11.196/05 (Lei do Bem) Considera-se inovação tecnológica: “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.
  13. 13. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 3. Benefícios fiscais da Lei do Bem Redução no IR e CSLL Dedução de até 34% no Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Redução de 50% no IPI Na compra de equipamentos exclusivos destinados à P&D. Amortização/Depreciação Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D e Depreciação imediata dos equipamentos comprados para P&D.
  14. 14. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2006 Houve 130 empresas pleiteantes dos Incentivos Fiscais, que dispenderam cerca de R$ 2 bilhões em seus projetos de P&D. A renúncia fiscal gerada para as empresas com suas atividades de P&D foi da ordem de R$ 229 milhões de reais. Fonte: www.mct.gov.br
  15. 15. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2007 Foram recebidos 332 formulários das empresas e consideradas beneficiárias 300 empresas. Os gastos em P&D atingiram R$ 5,10 bilhões e a renúncia fiscal das atividades em P&D atingiu R$ 884 milhões neste ano. Fonte: www.mct.gov.br
  16. 16. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2008 Foram recebidos 552 formulários e consideradas beneficiárias 460 empresas. O investimento em P&D alcançou R$ 8,80 bilhões, sendo os setores de Eletro-Eletrônica, Mecânica/Transporte e Alimentos os maiores demandantes. A renúncia fiscal elevou-se para R$ 1,58 bilhão. Fonte: www.mct.gov.br
  17. 17. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2009 Foram recebidos 635 formulários e 542 foram consideradas beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. O gasto do setor produtivo com P&D alcançou R$ 8,33 bilhões, sendo os setores de Mecânica/Transporte, Eletro-Eletrônica e Químico os maiores demandantes. O valor dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei do Bem foi da ordem de R$ 1,38 bilhão de reais. Fonte: www.mct.gov.br
  18. 18. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2009 Apesar do crescimento no número de empresas cadastradas como beneficiárias de incentivos fiscais à inovação tecnológica, acredita-se que os reflexos da crise econômica mundial concorreram para o desaquecimento no volume de desembolsos destinados à P&D pelas empresas no período. R$8,80 bilhões em 2008 e R$8,33 bilhões em 2009. Fonte: www.mct.gov.br
  19. 19. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2010 Foram recebidos 875 formulários que, em relação ao ano anterior, representa um aumento da ordem de 38% e 639 foram classificadas como beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. Se observados apenas os gastos das 639 firmas cujos formulários foram aprovados pelo MCTI, os gastos foram de R$ 7,1 bilhões e a renúncia fiscal foi de R$ 1,7 bilhão. Fonte: www.mct.gov.br
  20. 20. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2010 Os setores de mecânica e transportes, eletrônica, química, metalurgia, software, alimentos e bens de consumo, são os que geraram maiores demandas pelos incentivos fiscais da Lei do Bem e, por consequência, considerados os setores que mais investiram em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, no exercício de 2010. Fonte: www.mct.gov.br
  21. 21. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2011 Foram recebidos 962 formulários que, em relação ao ano anterior, representa um aumento da ordem de 10% e 767 foram classificadas como beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. Se observados apenas os gastos destas empresas, eles foram de R$ 6,84 bilhões e a renúncia fiscal foi de R$ 1,40 bilhão. Fonte: www.mct.gov.br
  22. 22. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2011 Os setores de mecânica e transportes, eletro-eletrônica e petroquímica, são os que geraram maiores demandas pelos incentivos fiscais da Lei do Bem e, por consequência, considerados os setores que mais investiram em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, no exercício de 2011. Fonte: www.mct.gov.br
  23. 23. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos Ano Base 2012 Foram recebidos 1.042 formulários que, em relação ao ano anterior, representa um aumento da ordem de 8% e 787 foram classificadas como beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. Se observados apenas os gastos destas empresas, eles foram de R$ 5,34 bilhões e a renúncia fiscal foi de R$ 1,04 bilhão. Fonte: www.mct.gov.br
  24. 24. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 4. Resultados obtidos
  25. 25. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 5. Definições e abrangência do CPC 04 – Ativos Intangíveis Ativo intangível:  Ativo de capital que não tem existência física, cujo valor é limitado pelos direitos e benefícios que antecipadamente sua posse confere ao proprietário; (Kohler, citado em Iudícibus – Teoria da Contabilidade, página 203)  É um ativo não monetário identificável sem substância física. (CPC 04 (R1), item 8) “Ativo monetário é aquele representado por dinheiro ou por direitos a serem recebidos em uma quantia fixa ou determinável de dinheiro.”
  26. 26. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 5. Definições e abrangência do CPC 04 – Ativos Intangíveis As entidades frequentemente despendem recursos ou contraem obrigações com a aquisição, o desenvolvimento, a manutenção ou o aprimoramento de recursos intangíveis como conhecimento científico ou técnico, projeto e implantação de novos processos ou sistemas, licenças, propriedade intelectual, conhecimento mercadológico, nome, reputação, imagem e marcas registradas (incluindo nomes comerciais e títulos de publicações). (CPC 04 (R1), item 9)
  27. 27. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 5. Definições e abrangência do CPC 04 – Ativos Intangíveis “Nenhum ativo intangível resultante de pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.” (CPC 04 (R1), item 54)
  28. 28. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 5. Definições e abrangência do CPC 04 – Ativos Intangíveis São exemplos de atividades de pesquisa: a. atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento; b. busca, avaliação e seleção final das aplicações dos resultados de pesquisa ou outros conhecimentos;
  29. 29. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 5. Definições e abrangência do CPC 04 – Ativos Intangíveis São exemplos de atividades de pesquisa: c. busca de alternativas para materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços; e d. formulação, projeto, avaliação e seleção final de alternativas possíveis para materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou aperfeiçoados.
  30. 30. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 6. Uso dos incentivos – estruturação e cálculo Modus operandi no uso dos incentivos:  Verificar se a pesquisa ou o projeto atendem aos requisitos de inovação da Lei do Bem;  Registrar os desembolsos em contas específicas na contabilidade;  Elaborar uma pasta física ou eletrônica com todas as memórias e documentos dos desembolsos incluídos no incentivo; e  Controlar a adição da amortização/depreciação dos bens cuja a dedutibilidade fiscal tenha sido antecipada.
  31. 31. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 7. Incentivos fiscais no desenvolvimento de intangíveis CETIP S.A. – Mercados Organizados PROJETO: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 2012 RELAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA Descrição R$ 5.516.351,83 Recursos próprios 1.760.561,97 Recursos de terceiros 3.755.789,86 1.328.195,74 TOTAL 6.844.547,57 Descrição R$ Beneficio Temporario 5.516.351,83 Exclusão 100% dos gastos com desenvolvimento Exclusão permanente conforme decreto 5.798/2006 3.309.811,10 Exclusão com 60% do valor acima apurado Exclusão permanente homologação 796.917,44 Exclusão 60% gastos com apoio tecnicos Exclusão permanente incremento de pesquisadores 1.368.909,51 Total Exclusão beneficio fiscal P&D 2012 10.991.989,89 Dedução do IRPJ e CSLL 34% 3.737.276,56 Dispêndio com pesquisa técnica e desenvovimento tecnológico Dispêndio com apoio técnico (homologação) Exclusão 20% por incremento do nº de pesquisadores
  32. 32. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 8. O imbróglio jurídico – serviços de terceiros na Lei do Bem Em 2008 o coordenador-geral de inovação tecnológica do MCTI, Reinaldo Danna, declarou: "a renúncia fiscal da Lei do Bem é para a empresa fazer pesquisa no Brasil ou contratar parte dessas atividades tecnológicas apenas com as universidades, institutos de pesquisas, consultores pessoa física e micros e empresas de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar 123, e não junto outras empresas“.
  33. 33. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 8. O imbróglio jurídico – serviços de terceiros na Lei do Bem Ocorre que o Art. 17 , inciso I, da Lei do Bem, informa que a pessoa jurídica poderá usufruir do incentivo fiscal da "dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo".
  34. 34. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 8. O imbróglio jurídico – serviços de terceiros na Lei do Bem A legislação do IRPJ por sua vez, em seu Art. 349, informa que "serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda (Lei nº 4.506, de 1964, art. 53)".
  35. 35. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 9. Os incentivos fiscais na apuração de IRPJ/CSLL
  36. 36. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 10. Conclusão Em minha opinião, a Lei do Bem ampliou mais do que substituiu os investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país. Nota-se que as empresas que se utilizam do benefício fiscal da Lei do Bem já investiam em PD&I mesmo antes desta legislação específica.
  37. 37. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 10. Conclusão Na prática, a Lei do Bem atinge efetivamente um número reduzido de empresas que não chega a 1.000, já que somente empresas optantes pelo Lucro Real podem submeter os formulários a avaliação do MCTI. Estes fatos comprovam que o incentivo do Governo Federal não atinge os pequenos pesquisadores que carecem de investimentos para o desenvolvimento de suas pesquisas e sim somente grandes empresas capazes de se financiarem.
  38. 38. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais 10. Referências bibliográficas GRIZENDI, Eduardo. Manual de inovação para empresas brasileiras de TIC. São Paulo: Publit Soluções Editoriais , 2012. Manual de Frascati. 6ª ed., 2002. São Paulo: F.Iniciativas, 2011. http:// www.mct.gov.br
  39. 39. Incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: uma abordagem conceitual Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais Obrigado. Leandro Esperança Faccini leandrofaccini@cetip.com.br

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