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TAC Florença 2010/11/2089 e 9861 e 2879

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Termo de acordo e compromisso entre Florença(Gustavo Barreto Chaves e Andrea Pereira Tedeschi) e prefeitura Campinas(Jonas Donizete) em 11/5/2014.

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TAC Florença 2010/11/2089 e 9861 e 2879

  1. 1. PREFEITURA DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO Processos n"s 2010/11/2089, 2010/11/9861 e 2010/11/2879 O MUNICIPIO DE CAMPINAS. inscrito no CNPJ/ Ml-' sob o n. ° 51.885242/000]-40. com sede na Avenida Anchieta n. ° 200, Centro, CEP: l3.0l5—904, Campinas, Sao Paulo. neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JONAS DONIZETTE, neste ato assistido pelos Secretarios Municipais ao final identificados, doravante denominado MUNICIPIO e a empresa FLORENCA PARTICIPACOES S/ A, pessoa juridica de direito privado, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ de ‘’ n° 07.451.035/0001-96, com sede na Capital do Estado de Sao Paulo, na Av. Major Sylvio de Magalhfies Padilha, n° 5200, Ediffcio Miami, Bloco C, Jardim Morumbi, neste ato representado por GUSTAVO BARRETO CHAVES, brasileiro, casado, engenheiro civil. portador da cédula de identidade RG. n” 70.662.649-41, inscrito no CPF/ MF sob n" 980612.320-49 e ANDREA PEREIRA TEDESCHI, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da cédula de identidade RG n° 27.952647-7, inscrita no CPF/ MF sob n° 273.556.588—24, ambos residentes e domiciliados em Campinas/ SP, com endereco comercial na Av. José Rocha Bonfim, 214, Condominio Praga Capital — Ed. Tokyo, Center Santa Genebra — Campinas/ SP, doravante denominada COMPROMISSARIA, de acordo com os processos administrativos n°s 2010/1 l/2089, 2010/] l/986l e 2010/] l/2879, resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO E COMPRO ISSO, com fu ro no artigo 840 e seguintes do Cédigo Civil B asileiro, nos seguintes os e condicoe . a / ’ I «:2/«~71 1/
  2. 2. PREFEITURA DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE 1. DOS EMPREENDIMENTOS 1.1.- DO EMPREENDIMENTO DO PROCESSO N” 2010/ll/2879 1.1.1.-O projeto da COMPROMlSSARIAé um empreendimento habitacional multifamiliar, HMV5, localizado na zona 3 (trés), situado na Rua Doutor Joao Lopes Vieira, no lote 001-UNI, Quarteirfio 6386, Quadra A, Villa Bella Dom Pedro. em Campinas, Sao Paulo, com area total de 24.079,77 ml, onde encontra-se prevista a construcao de uma torre com 84 (oitenta e quatro) unidades multifamiliares. 1.2. — D0 EMPREENDIMENTO D0 PROCESSO N” 2010/11/9861 1.2.1 - O projeto da COMPROMISSARIA e’ um empreendimento habitacional multifamiliar. HMV5, localizado na zona 3 (trés), situado na Rua Dr. .1050 Rocha Vieira, no lote 003-B, Quarteirao 6386, Quadra A, Villa Bella Dom Pedro. em Campinas. Sao Paulo, com area total de 35.368,95 m’, onde encontra-se prevista a construeao de cinco (2A, 2B, 2C,2D,2E) torres com 178 (cento e setenta e oito) unidades mutifamiliares. 1.3. — DO EMPREENDIMENTO D0 PROCESSO N" 2010/11/2089 1.3.l. - O projeto da COMPROMISSARIA é um empreendimento habitacional multifamiliar, HMV5, localizado na zona 3 (trés), situado na Rua Doutor Joao Lopes Vieira, no lote 003-A, Quarteirao 6386. Quadra A. Villa Bella Dom Pedro, em Campinas. Sao Paulo, com area total de 9.623,74 mz, onde encontra-se prevista a construcao de duas torres ( lA e lB) com 52 (cinquenta e duas) unidades mutifamiliares. 1.4. — A COMPROMISSARIA devera atender aos parametros construtivos definidos pela ~ Lei 6.031/88, Lei Complementar O9/O3 Lei 8.232/94. Lei C lementar 15/2006 e ‘X 09/2003,edemaislegislacoes vigentes ' I. “ all ‘ a ll / I
  3. 3. PREFEITURA DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE 2.- DAS CONDICOES GERAIS 2.l. - A COMPROMISSARIA se obriga a obter todas as autorizacoes e licencas necessarias a execucao das obras junto aos érgaos ptiblicos, municipais. estaduais ou federais. 2.2.- A COMPROMISSARIA se responsabiliza pela obtencao de toda e qualquer manifestaeao de vontade de terceiros necessaria para a conclusao do empreendimento, inclusive quanto a eventuais obrigacoes de fazer e nao fazer. 2.3. - Todos os projetos a serem elaborados e sua execucao, apos aprovados, devem atender aos padroes do MUNICIPIO ou aqueles impostos por outros orgaos piiblicos em sua area de competéncia. 2.4. - As obras, as edificacoes e demais exigéncias constantes deste instrumento nao constituim rol taxativo de condicoes a serem observados pela COMPROMISSARIA, devendo, ainda, serem cumpridas as obrigacoes expressamente previstas nas legislacoes vigentes. 3.- DAS CONDICOES ESPECIFICAS 3.1 - Apos os estudos técnicos elaborados pelo Municipio, que levaram em consideracao os COMPROMISSARIA, confonne procedimentos administrativos n°s 2010/ 1 1/2089, 2010/ 1 l/9861 e 2010/ l l/2879, concluiu- empreendimentos a serem realizados pela se que o sistema viario do entomo necessita de obras para absorver a nova demanda gerada pelos empreendimentos, condicionando as adaptacoes ao sistema, conforme analise da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas — EMDEC as fls. 214/217 do processo 2010/11/2879; fls. 188/191 do processo 2010/ll/2089 e fls. 230/233 do procedimento administrativo 2010/ 1 1/9861, que sao: 3.1.1. lmplantar dois pontos completos de onibus com abrigos, padrao EMDEC, nas proximidades do empreendimento, conforme protocolo EMDEC l4.958/2012, com valor estimado em R$ 60000.00 (sessenta mil reais); 3.1.2 Implantar modemizacao semaférica (troca de grupos focais convencionais veiculares existentes, para grupos focais a LED), com valor estimado e .000,00 (sessenta mil _ . 7.?
  4. 4. PREFEITURA DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE reais) no cruzamento da Avenida Padre Almeida Garret com a Rua Jose’ Lins do Rego; 3.1.3. Implantacao de novo semaforo no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no cruzamento das Ruas Adelino Martins, Jasmim e Alvaro Bosco; 3.1.4. Implantar sinalizacao viaria horizontal e vertical no valor estimado de RS 30.000,00 (trinta mil reais) para os seguintes cruzamentos: 3.1.4.1 — Rua Padre Almeida Garret com Rua José Lins do Régo; 3.1.4.2 — Rua Adelino Martins, Rua Jasmim e Rua Alvaro Bosco; 3.2. Todos os projetos das intervencoes acima descritas deverao ser apresentados a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas — EMDEC e a Prefeitura Municipal de Campinas para aprovacao dos orgaos competentes, no prazo de 30 (trinta) dias, apés assinatura do presente instrumento. 4. PRAZOS 4.1. — As obrigacoes previstas neste instrumento deverao estar concluidas até 90 (noventa) dias a partir da aprovacao dos projetos pelo orgao responsavel. 5 — DA GARANTIA 5.l. - Para assegurar o cumprimento das obrigacoes previstas na clausula terceira, a COMPROMISSARIA apresentara no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura deste instrumento, deposito em conta corrente especial de garantia, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correspondente a estimativa de custo total das obras aqui referidas, por meio de deposito bancario no Banco Caixa Econémica Federal, conta corrente 0296.013.00069000-0, em nome da Prefeitura Municipal de Campinas, CNPJ 51.885242/0001-40, aberta para este fim exclusivo, nao sendo perrnitido o uso dos recursos nela depositados para fins diversos daquele consistente na execucao de eventual l / inadimpléncia da COMPROMISSARIA, ou apresentacao de hipoteca em imovel(eis) de/ valor correspondente a garantia a ser prestada, ou maior, devidamente registrada(s) e averbadas(s) nas(s) respectiva(s) matricula(s) junto aos correspo entes Cartorios de Registro de lmoveis, pelo prazo de d acao deste instrument n t os dos artigos 1473 ) Ll” a 1501 do Cédigo Civil Brasileiro.
  5. 5. PREFEITURA DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE 5.1.1. O(s) imovel(s) a ser(em) dado(s) em garantia e objeto da hipoteca referida no item 5.1. encontra(m)-se descrito(s) em anexo a este termo o qual sera devidamente rubricado pelas Partes. 5.2. No caso de deposito em dinheiro, os valores serao restituidos, proporcionalmente. a COMPROMISSARIA, a medida em que as obrigacoes forem sendo executadas e, em valor correspondente ao valor estimado da respectiva obrigacao. 5.3. Apos a conclusao de cada uma das obrigacoes previstas neste instrumento, a COMPROMISSARIA comunicara ao MUNICIPIO para que este vistorie as obras e exare, em até 30 (trinta) dias, Tenno de Recebimento Provisorio, do qual constara obrigatoriamente o valor da obrigacao recebida. 5.4. A garantia integral ou remanescente dela, dada em caucao, ou a hipoteca ofertada. somente sera liberada mediante requerimento da COMPROMISSARIA, instruido com 0 respectivo Temio de Recebimento da Obra, emitido pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC e dirigido a Secretaria Municipal de F inancas, a qual processara e efetuara a liberacao. 5.5. — Se no prazo de 30 (trinta) dias nao houver a expedicao do Termo de Recebimento Provisorio ou manifestacao escrita e fundamentada do MUNICIPIO explicitando as razoes pelas quais nao aceita a obra, a COMPROMISSARIA notificara 0 MUNIClPl0 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, explicite suas razoes. 5.6. — Caso 0 MUNICIPIO, uma vez notificado, nao se manifeste no prazo do item 5.5, ficam suspensos os prazos previsto neste instrumento, até que haja aceitacao provisoria da obra ou a negativa devidamente fundamentada. 5.7. A COMPROMISSARIA continua responsavel pela execucao da obrigacao ora assumida neste TAC, constituindo-se o depésito, exclusivamente, modalidade de garantia, nao podendo a mesma alegar a desoneracao das obrigacoes por meio de deposito realizado‘/ exceto nas hipoteses expressamente previstas neste instrumento. 5.8. A nao apresentacao da garantia pela COMPROMISSARIA, no prazo estipulado. determinara a suspensao dos efeitos deste instrumento, até sua efetivacao. Conclusao de Obras ou qualquer outra licenca ou autorizcao - v qualquer; orgao do [/4 / ‘ Q/0:“ , 5.9 — A emissao ou expedicao de Alvara de Exccucao, Ordens d o, Certificado de .
  6. 6. PREFEITURA DE CAMPIN AS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE MUNICIPIO, so sera pennitida apos a efetivacao da garantia por parte da COMPROMISSARIA. 5.10.- Em havendo prorrogacao do prazo para cumprimento das obrigacoes ora assumidas pela COMPROMISSARIA, igual prazo se prorrogara na hipoteca aqui prevista. 6.- DAS OBRIGACOES DO MUNICIPIO 6.l. - O Municipio se obriga, perante a COMPROMISSARIA, a: 6.1.1.- Aprovar o empreendimento e emitir o respectivo alvara. 6.1.2.- Expedir o Alvara de Execucao, os Temios de Recebimento Provisorio e Definitivo de Obras, o Certificado de Conclusao de Obras — CCO e a Certidao de Especificacao de Condominio. 6.1.3.- Liberar a COMPROMISSARIA da garantia ofertada tao logo haja o recebimento definitivo da obra. 6.2.- As obrigacoes ora assumidas pelo MUNICIPIO ficam condicionadas ao efetivo cumprimento pela COMPROMISSARIA, das condicoes impostas neste instrumento, as demais exigéncias constantes da lei e demais atos normativos aplicaveis, observados os prazos especificados neste tenno. 6.2.1.- A assuncao dos compromissos constantes deste instrumento, pela COMPROMISSARIA, nao importa remincia, por parte do MUNICIPIO, do exercicio de seu dever de fiscalizacao e do Poder de Policia, inclusive com a aplicacao das sancoes previstas, sempre que constatado qualquer ato contrario a lei, ainda que pretérito. 7.— CLAUSULA PENAL W / A ‘ / 7.1.— O descumprimento de qualquer das obrigacoes previstas neste termo pela l. COMPROMISSARIA, acarretara, cumulativamente: 7.1.1.- A execucao da garantia como medida compensatoria. 7.1.2.— Aplicacao de multa moratoria no montante equivalente a 2 (vinte por cento sobre o valor das obras a que se obrigara a COMPROM S ' , nos ter os deste instrumento. p cg/ v">f
  7. 7. PREFEITURA DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE 7.2.- A incidéncia desta clausula nao desobrigara a COMPROMISSARIA de executar, plenamente, as obrigacoes assumidas neste instrumento. 7.2.l. - Nao caracteriza descumprimento das obrigacoes pela COMPROMISSARIA, o atraso em realiza-las em decorréncia da tramitacao dos projetos perante a Prefeitura de Campinas. 7.2.2.- Para efeito da incidéncia da multa moratoria e demais sancoes previstas neste instrumento, a contagem do prazo para conclusao das obras inicia—se: 7.2.3- Da obtencao das ordens dc servico, ou 7.2.4- Da obtencao das licencas e autorizacoes, quando a obra assim exigir. 8.- DOS COMPROMISSOS FINAIS 8.l. - O MUNICIPIO acompanhara e fiscalizara a implantacao das obras. determinando as adequacoes que porventura se facam necessarias. 8.2.- Se a COMPROMISSARIA nao protocolizar e/ ou nao der andamento nos pedidos de analise, de licenca e de autorizacoes necessarias, de forma a retardar ou a nao realizar as obras previstas neste instrumento, o MUNICIPIO executara a caucao prestada, sem prejuizo da incidéncia da multa moratoria. 8.3.- As obrigacoes e as sancoes previstas no presente instrumento obrigam a COMPROMISSARIA, bem como os seus socios c eventuais sucessores, a qualquer titulo e a qualquer tempo. 8.4.- O MUNICIPIO devera ser informado, imediatamente, sobre qualquer mudanca de proprietario que venha a ocorrer nos empreendimentos objeto do presente instrumento. Na hipotese do novo adquirente prosseguir no projeto dos empreendimentos, ficara obrigado a cumprir e respeitar as condicoes estabelecidas neste Tenno de Acordo e Compromisso, * devendo a COMPROMISSARIA dar ciéncia de tal condicao ao novo adquirente, fazendo constar tais condicoes expressamente do instrumento de transferéncia da titularidade do ' imovel. l 8.5. - Como garantia da realizacao dos compromissos assumidos e »- cia dos futuros adquirentes do empreendimento a COMPROMISSARIA averb resente Termo dc Acordo e Compromisso no Cartorio de Titulos e Documentos. . l X . , ‘
  8. 8. PREFEITURA DE CAMPIN AS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE 8.5.1. A COMPROMISSARIA comprovara 0 cumprimento desta Clausula no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste Termo. 8.7.- A COMPROMISSARIA declara ter lido 0 inteiro teor deste instrumento, concordando integralmente com seus termos, assumindo, dc livre e espontanea vontade, todos os compromissos e obrigacoes dele constantes. 8.6.- Para dirimir questoes oriundas do presente termo fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de Sao Paulo, com renuncia expressa das partes em relacao a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E por estarem as partes assim justas e acordadas, assinam o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. Campinas, 11 de maio de 2014. ‘I Secretario Municipal d Assuntos Juridicos / %W 90 , Carlos Augusto Santoro Secretario Municipal de lnfraestrutura e Urbanismo ESTA PAGINA Pl-LR'l'l£NCE A() ‘ILRMO DE ACORDO E CO CAMPINAS E A FLORENCA PARTICIPACOI-ZS S/ A. POR FORQA D N“ 20l0/l I/ O986l. 20l0/l I/2089 c 2010/ll/2879.
  9. 9. PREFEITURA DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE Secretari 1- e ' ransporte <. . Fernando Vaz Pupo Secretario Municipal de Planejamento QM‘ Rogério. M.‘enezes _4 _ Secretario Municipal do Verd€, .Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel K’ - Wa T I ncoso Pe itp/ Secretario M nicipal de Gpstao e Controle l ll’ _, / 7- I ~- lr ‘‘ x>»‘. 't: 4 K M %/ ' V " "_, '——— -— r” ‘ < TICIPACOES S/ A Gustavo Barretr | g ragw- Direlor Regions gmdlgg : $‘:5f2_,9;3i_- / f ' crr 273.559.-§€’<""" / _ / : - ESTA PAGINA PER'l”l: INCE A0 TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO FIRMADO ENTRE MUNICIPIO DE CAMPINAS E A FLORENCA PARTICIPACOES S/ A, POR FORCA DOS PROCEDIMENTOS ADMlNlS'l‘RA'l‘lVOS N“ 2010/ll/09861, 2010/ll/2089 e 20l0/l l/2879.

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