Regularização ambiental (1) (1)

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Regularização ambiental (1) (1)

  1. 1.  Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, ou EIA/RIMA. Estes dois documentos, que constituem um conjunto, objetivam avaliar os impactos ambientais decorrentes da instalação de um empreendimento e estabelecer programas para monitoramento e mitigação desses impactos.
  2. 2.  A obrigação da elaboração de um estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), na forma de um EIA/RIMA, é imposta apenas para algumas atividades com potencial altamente poluidor. Resolução CONAMA Nº. 001 de 1986, no âmbito do processo de licenciamento ambiental.
  3. 3.  O EIA/RIMA é feito por uma equipe multidisciplinar, pois deve considerar o impacto da atividade sobre os diversos meios ambientais: natureza, patrimônio cultural e histórico, o meio ambiente do trabalho e o antrópico.
  4. 4.  O conteúdo de um EIA/RIMA é estipulado por termo de referências dos órgãos ambientais competentes e pela legislação pertinente.
  5. 5.  Licença Prévia – LP – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção. Esta Licença não autoriza o início de qualquer obra ou serviço no local do empreendimento.
  6. 6.  Licença de Instalação – LI - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Esta Licença autoriza o início da obra ou serviço no local do empreendimento, porém não autoriza seu funcionamento.
  7. 7.  Licença de Operação - LO - autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
  8. 8.  Reflexos: A impossibilidade de dar seguimento aoprocesso de regularização pela ausênciadas licenças ambientais;
  9. 9.  A impossibilidade da apresentação denovos projetos de expansão da rede deenergia elétrica nos condomínios pelaausência da Licença de Instalação - LI;
  10. 10.  O assoreamento dos rios e dos córregos,pela proibição da instalação do sistema deáguas pluviais e o conseqüentealagamento das ruas propiciando atransmissão da leptospirose pelo contatocom a urina dos ratos;
  11. 11.  O impedimento da realização de pavimentaçãonas ruas dos condomínios, provocando nasépocas de seca uma grande dissipação de poeiracapaz de provocar doenças alérgicas, bem como, atransmissão da Hantavirose pelos ratos silvestres(Bolonys sp. e Calonys sp.), e na época das chuvasa formação de uma grande quantidade de lamadificultando o acesso dos moradores as suasresidências;
  12. 12.  O indeferimento da solicitação deoutorga de novos poços tubularesprofundos pela ADASA, e sem aperspectiva da CAESB assumir o controleda distribuição de água, causa o colapsono abastecimento de água aos moradoresde condomínios;
  13. 13.  O desinteresse da ConcessionáriaCAESB em prestar o serviço de sua totalresponsabilidade gera o consumoexagerado de água (média de 567/litros diapor habitante), pela ausência de tarifação;
  14. 14.  A irritabilidade, a ansiedade e o stress dos moradores que não conseguem entender a morosidade por parte do Governo na concessão das referidas licenças;
  15. 15.  O comprometimento da renda familiar como pagamento de aluguel pela impossibilidadeda obtenção de financiamento para aconstrução da casa própria;
  16. 16.  A insegurança do proprietário sobre apossibilidade da perda dos investimentosaplicados no lote ou residência;
  17. 17.  Os órgãos de fiscalização acatam denúnciasde moradores não avaliando as conseqüênciasnocivas deste ato que tem como únicoobjetivo interesses meramente pessoais e nãoos voltados para a preservação ambiental;
  18. 18.  A falta de lucidez dos técnicos que retardamos processos de regularização e não medem asconseqüências dos prejuízos causados ao meioambiente e as pessoas;
  19. 19.  Carência de pessoal técnico qualificado noGoverno para a realização das análises dosprocessos de regularização dos condomínios;
  20. 20.  A imagem negativa do Governo, pelaausência de comprometimento dos dirigentes edos funcionários que não estão engajados como processo de regularização dos condomínios;
  21. 21.  Sensibilizar as autoridades constituídas dos graves problemas que a não liberação das licenças trazem aos moradores de condomínios e a população do Distrito Federal;
  22. 22.  A imediata liberação das licenças ambientais – LP, LI e LO para darmos dignidade, conforto, segurança e boa saúde aos moradores de condomínios do Distrito Federal;
  23. 23.  Carlos Jorge Moreira de Mello Mattos Presidente da Associação dos Moradores do Setor Habitacional São Bartolomeu Síndico do Condomínio Solar da SerraVice-Presidente da AJAB jorgemattos2005@gmail.com Telefones: 3408-4238 e 9265-3457

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