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Civil – Pablo Stolze

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1 Aula - 28/07/09
Prof. Pablo Stolze
Baixar as apostilas (2009.2 - a parti...
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Nos termos da 1a parte do art. 2° do CC, a personalidade civil da
pessoa físi...
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Duas teorias fundamentais:
a

1 ) TEORIA NATALISTA (Defensores - Vicente Ráo,...
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Esta teria concepcionista, portanto, considera que o nascituro não
goza de me...
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 QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CC ?
Aparentemente, o codificador, por ser mais ...
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O natimorto ñ é recém-nascido; é aquele que nasce morto.
Para o natimorto o E...
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No atual estágio do direito moderno ñ há como se
separar os conceitos de pers...
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Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nu...
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Os arts. 3° e 4° são os que Pablo chama de artigos matriciais
do CC .
Art. 3°...
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O CC é omisso quanto a isso; quem nos responde à questão é a
doutrina.
A dou...
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OBS:

A

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que,

lançando

mão

de

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estupefacientes ou co...
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Quando a embriaguez é habitual e apenas reduz o entendimento
= incapacidade ...
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pode se manifestar no aspecto material do casamento, por exemplo, a
escolha ...
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no sentido de que, a despeito da redução da maioridade civil para os 18
anos...
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2ª Aula – 06/08/09
Obs. A Lei 12.004/09  presunção de paternidade para quem...
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EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA :
A emancipação voluntária , conferida em caráter irr...
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EMANCIPAÇÃO JUDICIAL :
A emancipação judicial é aquela concedida pelo juiz, ...
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 Uma pessoa pode se casar com idade inferior a 16
anos?
Na forma do art. 15...
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Zeno Veloso), de maneira que seria adequado concluir o retorno à situação
de...
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 Obs.: Recomendação de leitura : Humberto Ávila 
“Neoconstitucionalismo: e...
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As comunidades científicas internacional e brasileira (ver
Resolução

1480

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O art. 7º do CC estabelece outras situações de morte presumida
que com a aus...
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O ser humano é gregário por excelência e, visando a atingir
diversas finalid...
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Dentro dessa corrente Afirmativista existem várias teorias. Por
exemplo, Kel...
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A terceira Teoria é a que melhor explica o art. 45/CC que
veremos na próxima...
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Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pe...
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 Vale lembrar, ainda, a existência de entes despersonificados
(ou com perso...
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 OBS: Tamanha foi a pressão exercida por empresários,
sociedades, fundações...
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FUNDAÇÃO :
Conceito  a fundação, diferentemente das sociedades e das
associ...
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E TAPAS /R EQUISITOS

PARA CONSTITUIÇÃO DA

F UNDAÇÃO :

1 º) A afetação de ...
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5º Requisito: o registro da fundação no CRPJ (Cartório de
Registro de Pessoa...
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O DF também tem Ministério Público. Então o legislador aqui
cometeu um erro ...
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

Questão

de

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podem

constituir sociedade?
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b) Sociedade Simples ;
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se e...
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o

1 ) Requisito Material  o exercício de uma atividade
tipicamente empresar...
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Conceito  as associações, espécies de corporação (união de
indivíduos), con...
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Na forma do art. 55/CC, vale anotar que em uma associação até
pode haver cat...
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 Esse art. 57 não cuida de condômino , mas sim de
associado. Portanto, não ...
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OBS.: Essa teoria pode ser aplicada para outros tipos
societários, por exemp...
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O art. 50/CC consagra a Teoria da Desconsideração da Pessoa
Jurídica.
Art. 5...
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Código Civil, concluímos pela desnecessidade de o credor demonstrar o dolo
e...
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DOMICÍLIO
É preciso que para chegar ao conceito de domicílio, passemos
por d...
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Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, altern...
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Exemplos: ciganos, profissionais de circo, caixeiro-viajante.
O domicílio da...
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Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o...
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Preso – e prisão provisória? Pablo  vai depender do juiz, mas
a lei diz “on...
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1. O QUE SE ENTENDE POR I MÓVEL P OR A CESSÃO

I NTELECTUAL ?
Acessão – sign...
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3. Nos termos do art. 83, I/CC, as energias que tenham
valor econômico são B...
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Pertença

não

pode

ser

confundida

com

parte

integrante! Uma pertença N...
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aumento considerável de volume: É ACESSÃO. Isso explica porque a
acessão é e...
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BEM DE FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO :
Em nosso sistema, podemos reconhecer ...
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Tributos e despesas condominiais podem levar o imóvel à
penhora.
2º) I NALIE...
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2ª – a possibilidade de se incluir na instituição do Bem de Família
valores ...
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BEM DE FAMÍLIA LEGAL
A Lei 8009/90, de grande aplicação social, confere uma ...
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 OBS: O STJ, em mais de uma decisão, vem admitindo o
desmembramento do imóv...
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 CONCURSO – VAGA DE GARAGEM : O Banco pode
penhorar a vaga de garagem?
O já...
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O Min. Luiz Fux pontificou um entendimento que vale a pena ser
visto: trabal...
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em contrato de locação.' É dizer, o bem de família de um fiador em contrato d...
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prohibetur: "presume-se permitido tudo aquilo que a lei não proíbe". Hoje se ...
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derrogatórias do Direito comum, brocardo este correspondente ao dos romanos -...
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o ICMS relativo aos seus negócios, não pode atingir o Bem de Família ,
pois ...
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oportunidade, a exemplo do RESP 684587/TO e do AgRg no RESP
813546/DF, tem a...
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"PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR
SO...
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FATO JURÍDICO EM SETIDO ESTRITO :
Conceito



fato

jurídico

em

sentido

...
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Dentro da noção de A TO J URÍDICO vamos encontrar duas
categorias:
- Ato Jur...
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Exemplos de ato em sentido estrito :
- uma concha na praia

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 o simples ...
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Exemplos: contrato, testamento.
Pontes de Miranda percebeu que entre a categ...
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6ª Aula – 03/09/09
NEGÓCIO JURÍDICO (Cont.)
1. TEORIAS EXPLICATIVAS DO NEGÓC...
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Seguindo o pensamento de Antônio Junqueira de Azevedo ,
observamos que, em v...
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2. PLANOS DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO :
NEGÓCIO

EXISTÊNCIA

JURÍDICO

VA...
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Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias
ou os usos o...
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importância. Trata-se do revestimento exterior da vontade , ou seja, o
meio ...
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L ÍCITO + P OSSÍVEL + D ETERMINADO

OU

D ETERMINÁVEL e, por fim, a

forma d...
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107/CC, como regra geral dos negócios jurídicos, o P RINCÍPIO
L IBERDADE

DA...
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considerado não é o da Administração Pública, há até Enunciado sobre o
assun...
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O erro é causa de anulação do negócio jurídico, e, para a
doutrina clássica,...
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N O N EGÓCIO – incide na estrutura do negócio.
N A P ESSOA – incide nos elem...
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3.2 – DOLO:
O dolo tem a mesma essência do erro, sendo que este é
provocado,...
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  1. 1. LFG_2º Semestre_2009 1 Civil – Pablo Stolze a 1 Aula - 28/07/09 Prof. Pablo Stolze Baixar as apostilas (2009.2 - a partir de sexta-feira) dele postadas no site: www.novodireitocivil.com.br Pablo diz para não baixar as do primeiro semestre porque sempre tem atualização. PESSOA JU R Í D I C A JU E PESSOA FÍSICA - Parte I 1. PERSONALIDADE JURÍDICA: Conceito A personalidade jurídica é a aptidão genérica para se : titularizar direitos e contrair obrigações na órbita do direito, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito. 1.1 - Pessoa Física ou Natural: Natural Em que momento a pessoa física adquire personalidade jurídica?
  2. 2. LFG_2º Semestre_2009 2 Civil – Pablo Stolze Nos termos da 1a parte do art. 2° do CC, a personalidade civil da pessoa física começa do nascimento com vida. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o sistema brasileiro, afastando-se do art. 30 do Código Civil espanhol, para efeito de aquisição de personalidade jurídica, não exige tempo mínimo de sobrevida nem forma humana. TEORIAS EXPLICATIVAS DO NASCITURO: Conceito: Nascituro é o ente concebido, mas ainda ñ nascido, Conceito com vida intra-uterina.  Dica 1: o embrião congelado em laboratório Ñ É NASCITURO! Não utilize essa expressão em prova para designá-lo.  Dica 2: as Bancas mais conservadoras tendem a seguir a Teoria Natalista que ainda é predominante.
  3. 3. LFG_2º Semestre_2009 3 Civil – Pablo Stolze Duas teorias fundamentais: a 1 ) TEORIA NATALISTA (Defensores - Vicente Ráo, Silvio Rodrigues, Silvio Venosa, Eduardo Spínola): Esta teoria dá ênfase à primeira parte do art. 2°, ao considerar que o nascituro não é sujeito de direito, gozando de mera expectativa, uma vez que a personalidade só é adquirida a partir do nascimento com vida. Dica: Pablo diz que a doutrina brasileira, predominantemente é natalista. a 2 ) TEORIA CONCEPCIONISTA: CONCEPCIONISTA Essa corrente ainda não é dominante, mas vem ganhando espaço no Direito Brasileiro. Defensores : Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Limongi França, Silmara Chinelato (tem um livro especificamente sobre o nascituro. É concepcionista de carteirinha). Conceito: para esta teoria, o nascituro seria considerado pessoa, inclusive para efeitos patrimoniais, desde a concepção.
  4. 4. LFG_2º Semestre_2009 4 Civil – Pablo Stolze Esta teria concepcionista, portanto, considera que o nascituro não goza de mera expectativa. Para essa linha o nascituro é considerado dotado de personalidade desde a sua concepção. Para essa linha o nascituro adquire personalidade jurídica desde a concepção, inclusive para efeitos patrimoniais. Essa linha explica muito melhor as situações de proteção ao nascituro.  OBS.: Reforçando a Teoria Concepcionista, podemos observar no sistema brasileiro inúmeros dispositivos que, tratando-o como sujeito, confere-lhe direitos (ver Quadro Esquemático do material de apoio). OBS.: Existe uma Teoria intermediária, posto ñ tão relevante: TEORIA DA PERSONALIDADE FORMAL OU CONDICIONAL  esta teoria afirma que o nascituro é dotado de personalidade em face de direitos extrapatrimoniais, de maneira que os efeitos patrimoniais só seriam observados a partir do nascimento com vida. Para Pablo o que esta teoria sugere é uma pers on alidad e pela m etad e .
  5. 5. LFG_2º Semestre_2009 5 Civil – Pablo Stolze  QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CC ? Aparentemente, o codificador, por ser mais prática, teria adotado a Teoria Natalista, observa Clóvis Beviláqua, na obra "Código Civil dos Estados Unidos do Brasil", Ed. Rio, 1975. Todavia, demonstrando a inequívoca influência concepcionista, o próprio autor aponta inúmeras situações em que o nascituro é considerado pessoa.  Em reforço à Teoria Concepcionista, a lei 11.804/2008 consagrou os alimentos gravídicos, reforçando tese já esposada pela jurisprudência. Existe entendimento no STJ (REsp 931556/RS; REsp 1 399028/SP ), admitindo indenização por dano moral ao nascituro. O que é dano moral? Dano moral é lesão a direito da personalidade. O STJ tem admitido indenização por dano moral ao nascituro, sendo assim o nascituro é pessoa ! O que é natimorto? 1 Na pág. 10 do material de apoio.
  6. 6. LFG_2º Semestre_2009 6 Civil – Pablo Stolze O natimorto ñ é recém-nascido; é aquele que nasce morto. Para o natimorto o Enunciado 1 da I Jornada de Direito Civil reconheceu que o natimorto é merecedor de tutela jurídica como o direito ao nome, à imagem e à sepultura. O nascido morto, portanto, goza de tutela.  OBS.: Enunciados ñ são Súmulas, são atividades de doutrina que ñ vinculam o juiz. 2. CAPACIDADE: É um tema conexo ao tema da personalidade. A capacidade também é um conceito fundamental do Direito Civil. A capacidade se desdobra em: capacidade de direito e capacidade de fato (ou de exercício). Quando a pessoa reúne as duas capacidades, fala-se que ela tem capacidade plena. Esta, em geral é adquirida a partir dos 18 anos (desde que tenha saúde mental). CAPACIDADE DE DIREITO: DIREITO
  7. 7. LFG_2º Semestre_2009 7 Civil – Pablo Stolze No atual estágio do direito moderno ñ há como se separar os conceitos de personalidade e de capacidade de direito (Orlando Gomes), porque a capacidade de direito é uma capacidade genérica, qualquer pessoa tem. Capacidade de direito e personalidade são faces da mesma moeda. Todo mundo tem capacidade de direito, mas nem todo mundo tem capacidade de fato. A capacidade de fato traduz a aptidão para pessoalmente praticar atos na vida civil.  OBS. : O que é, na teoria do Direito Civil, a "legitimidade"? Seguindo a doutrina do professor Calmon de Passos, temos que a legitimidade é a pertinência subjetiva para a prática de determinado ato. Nada tem a ver com capacidade. Faltar legitimidade significa existir um impedimento específico para a prática de determinado ato (art. 1749, I e 1521, IV).
  8. 8. LFG_2º Semestre_2009 8 Civil – Pablo Stolze Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; Art. 1.521. Não podem casar: IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; O impedimento para a prática de determinado ato é o que chamamos de ilegitimidade. O art. 1521, IV impede o casamento entre irmãos, embora ambos sejam capazes. É uma falta de legitimidade. De igual modo no art. 1749, I, há falta de legitimidade, embora haja capacidade. Ausente a capacidade de fato, fala-se que há incapacidade. A incapacidade é a ausência da aptidão de praticar atos da vida civil (falta da capacidade de fato). Essa Incapacidade subdivide-se em: incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Os absolutamente incapazes são representados ; os relativamente incapazes são assistidos . À luz do NCC os absolutamente incapazes estão no art. 3° e os relativamente incapazes estão no art. 4° do CC/2002.
  9. 9. LFG_2º Semestre_2009 9 Civil – Pablo Stolze Os arts. 3° e 4° são os que Pablo chama de artigos matriciais do CC . Art. 3°: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Inciso I - são chamados de m e n or e s impúberes. Inciso II - o CC, seguindo a linha mais moderna da medicina, ñ usa mais a expressão "louco de todo g ên er o ", esta viola a dignidade da pessoa humana.  OBS.: A doutrina, interpretando o inciso II do art. 3° é forte no sentido de que, uma vez interditado, caso o incapaz pratique o ato em momento de lucidez, este permanecerá inválido (porque ñ houve a presença de seu curador).  Questão de concurso : O incapaz, portador de enfermidade ou deficiência mental, ainda ñ interditado, que venha a praticar ato prejudicial ao seu interesse, pode ter este ato posteriormente invalidado?
  10. 10. LFG_2º Semestre_2009 10 Civil – Pablo Stolze O CC é omisso quanto a isso; quem nos responde à questão é a doutrina. A doutrina brasileira, especialmente influenciada pelos sistemas italiano e francês, sustenta a possibilidade de invalidação do ato. Segundo Orlando Gomes , a invalidação deste ato pressupõe: 1°) a incapacidade do agente; 2°) o grave prejuízo sofrido por ele; 3°) a demonstração da má-fé da outra parte. Silvio Rodrigues assevera que a má-fé da outra parte pode ser circunstancialm ent e demonstrada. Em reforço à tese exposta, o art. 503 do Código da França admite a invalidação dos atos praticados pelo incapaz ainda ñ interditado. Inciso III - Novidade! Por exemplo, o estado de coma pode caracterizar um exemplo desse inciso (Felipe Massa, por exemplo, quando estava em coma induzido). O "boa-noite" cinderela também.
  11. 11. LFG_2º Semestre_2009 11 Civil – Pablo Stolze OBS: A pessoa que, lançando mão de substâncias estupefacientes ou congêneres, voluntariamente, coloca-se em estado de incapacidade não pode alegar isenção de responsabilidade com base na Teoria da Actio Libera in causa. Esta teoria, segundo o grande Alvino Lima em sua tese "Da Culpa ao Risco " também se aplica ao Direito Civil. Dica: Texto de Claus Roxin sobre a actio libera in causa , baixar texto em espanhol no site: www.cienciaspenales.net Art. 4° - INCAPACIDADE RELATIVA: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Inciso I - são os chamados m e n or e s púb ere s - relativamente capazes -. Inciso II –  Pegadinha: se a embriaguez é total e patológica e a toxicomania idem, a incapacidade ñ é relativa, e sim absoluta!
  12. 12. LFG_2º Semestre_2009 12 Civil – Pablo Stolze Quando a embriaguez é habitual e apenas reduz o entendimento = incapacidade relativa. Inciso IV - os portadores da síndrome de down são considerados relativamente incapazes neste inciso próprio - novidade -. Os relativamente incapazes também podem ser interditados. O pródigo é relativamente incapaz e está nesse inciso. O pródigo é a pessoa que gasta imoderadamente o seu patrimônio, podendo reduzir-se à miséria (isso passa por uma avaliação psicológica). O pródigo beira a miséria. O legislador, para protegê-lo dando-lhe um mínimo necessário, o coloca aqui com incapacidade relativa. O pródigo, nos termos do art. 4°, IV c/c com o art. 1782, é considerado relativamente incapaz, devendo ser nomeado um curador para assisti-lo em atos de repercussão patrimonial.  QUESTÃO DO MP: O curador do pródigo deve se manifestar quanto ao casamento do pródigo? O procedimento prévio o curador deve se manifestar porque o casamento tem repercussão patrimonial. O curador ñ
  13. 13. LFG_2º Semestre_2009 13 Civil – Pablo Stolze pode se manifestar no aspecto material do casamento, por exemplo, a escolha do outro nubente, mas deve se manifestar no aspecto patrimonial.  OBS.: O que é estatuto jurídico do "patrimônio mínimo"? Tese desenvolvida pelo professor Luiz Edson Fachin, publicada pela Ed. Renovar, segundo a qual, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, as normas civis devem resguardar sempre um mínimo de patrimônio para que cada pessoa tenha vida digna. Art. 4°, PU: Para prova de MPU é interessante. O CC ñ trata mais da capacidade do índio que é tratada em lei especial. O índio ñ tem a capacidade tratada no CC/2002, mas é regulada no art. 8° da lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) que, em regra, nos termos da lei especial, considera-o absolutamente incapaz. OBS.: Senilidade ñ é, por si só, causa de incapacidade. EFEITOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL 1°) Previdenciário: No que tange ao aspecto previdenciário, o Enunciado 3 da I Jornada de Direito Civil traduz a posição predominante
  14. 14. LFG_2º Semestre_2009 14 Civil – Pablo Stolze no sentido de que, a despeito da redução da maioridade civil para os 18 anos, para fim de pagamento de benefício previdenciário prevalece o limite de idade da lei especial (lei previdenciária). 2°) Alimentos: O STJ já firmou entendimento no sentido de que a maioridade civil não implica cancelamento automático do pagamento da pensão alimentícia, que deve tomar como referência de termo final o período de conclusão dos estudos (REsp 347010/SP, REsp 442502/SP). Reforçando a tese segundo a qual o cancelamento da pensão ñ é automático, exigindo o devido processo civil constitucional, fora editada a Súmula 358/STJ.
  15. 15. LFG_2º Semestre_2009 15 Civil – Pablo Stolze 2ª Aula – 06/08/09 Obs. A Lei 12.004/09  presunção de paternidade para quem se recusa a fazer o exame de DNA. Pablito  novidade nenhuma, pois já havia a Súmula 301/STJ e dois artigos no CC.  Segundo o professor Barros Monteiro, a maioridade é atingida no primeiro instante do dia em que a pessoa completa 18 anos – a sua maioridade –. EMANCIPAÇÃO : Conceito: a emancipação, instituto jurídico não apenas consagrado no Brasil, mas também em diversos outros sistemas (a exemplo do art. 133 do Código de Portugal) antecipa os efeitos da maioridade civil. A emancipação está prevista no art. 5º, PU e neste artigo encontramos as três espécies de emancipação: 1ª) V OLUNTÁRIA  prevista no inciso I, primeira parte; 2ª) J UDICIAL  prevista no inciso I, segunda parte; 3ª) L EGAL  prevista nos incisos II a V.
  16. 16. LFG_2º Semestre_2009 16 Civil – Pablo Stolze EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA : A emancipação voluntária , conferida em caráter irrevogável e por instrumento público, independentemente de homologação do juiz, é manifestação dos pais (ou de um deles na falta do outro, por exemplo, um falecido ou declarado ausente), desde que o menor tenha, pelo menos, 16 anos completos.  Atente que a emancipação é irrevogável . Ato irrevogável por excelência e que, por conta do princípio da Isonomia é ato conjunto dos pais.  IPC: a despeito de a emancipação, regra geral, antecipar os efeitos da maioridade civil, e, por consequência, extinguir o poder e a responsabilidade dos pais sobre os filhos, a doutrina brasileira (Sílvio Venosa) assim como a jurisprudência (RTJ 62/108, RT494/92) sustentam a possibilidade de os pais permanecerem responsáveis pelo filho emancipado até os 18 anos de idade. É a posição que Pablo Stolze também defende. Isso prevalece para as outras hipóteses de emancipação? A doutrina não dá muita ênfase nessas hipóteses. Essa observação tem mais conexão, para a doutrina, para a emancipação voluntária.
  17. 17. LFG_2º Semestre_2009 17 Civil – Pablo Stolze EMANCIPAÇÃO JUDICIAL : A emancipação judicial é aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, desde que o menor tenha, pelo menos, 16 anos completos. Esse tipo se aplica para os menores que não estão sob o poder familiar dos pais, tanto é que o tutor é ouvido.  Quem emancipa é o juiz e não o tutor  o juiz ouve o tutor e, por sentença e ouvido também o MP, emancipa o menor. Hipóteses de emancipação legal (operam-se por força de lei): 1ª) C ASAMENTO – o casamento civil emancipa. A partir de que idade o homem pode se cara no Brasil? E a mulher? Também 16 anos. No CC-16 o homem só podia casar aos 18 anos. Hoje, por força do princípio da isonomia, homens e mulheres podem se casar a partir dos 16 anos, mas precisam de autorização judicial. À luz do CC/02, as pessoas entre 16 e 18 anos, casando-se com a autorização dos representantes legais ou do juiz, emancipa-se. Não é a autorização que emancipa , esta é só para casar; o que emancipa é o casamento.
  18. 18. LFG_2º Semestre_2009 18 Civil – Pablo Stolze  Uma pessoa pode se casar com idade inferior a 16 anos? Na forma do art. 1520/CC, é possível, por exceção, o casamento de pessoa com idade inferior a 16 anos, em duas situações: - ocorrência de gravidez; - para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.  A separação judicial faz com que a emancipação venha a perder efeito ou a pessoa continua emancipada?  A pessoa emancipada pelo casamento, se esse casamento vier a ser invalidado, ela permanece emancipada ou volta a ser incapaz (caiu no MP/MG)? Emancipado pelo casamento, caso o indivíduo venha a se separar ou a se divorciar posteriormente, uma vez que tais sentenças têm eficácia para o futuro, a pessoa permanece emancipada. No que tange à invalidade do casamento, a despeito de existir polêmica, forte corrente doutrinária sustenta a retroatividade dos efeitos da sentença de invalidade (Flávio Tartuce, Fernando Simão,
  19. 19. LFG_2º Semestre_2009 19 Civil – Pablo Stolze Zeno Veloso), de maneira que seria adequado concluir o retorno à situação de incapacidade, ressalvada a hipótese do casamento putativo. 2ª) O E XERCÍCIO DE E MPREGO P ÚBLICO E FETIVO :  O exercício de cargo público também emanciparia? Lógico. Todavia, é difícil encontrarmos caso de pessoa entre 16 e 18 anos que tenha assumido um cargo público. Essa regra tem uma aplicação diminuta, uma das poucas exceções decorrem de legislação especial, como as militares. 3ª) A C OLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR : também hipótese de difícil aplicação – colação de grau em ensino superior abaixo dos 18 anos.  4ª) P ELO E STABELECIMENTO E STABELECIMENTO C OMERCIAL C IVIL OU PELO OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE E MPREGO , desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. São três situações no mesmo inciso. Essas hipóteses de emancipação podem ser enfrentadas incidentalmente no curso de um processo.
  20. 20. LFG_2º Semestre_2009 20 Civil – Pablo Stolze  Obs.: Recomendação de leitura : Humberto Ávila  “Neoconstitucionalismo: entre a ciência do Direito e o direito da ciência”.  O que se entende por economia própria? Qual a natureza jurídica dessa expressão “economia própria”? Considerando-se o sistema aberto de normas do CC/2002, “economia própria” consiste, na dicção do professor Arruda Alvim, em um conceito vago ou fluídico, a ser preenchido pelo juiz, no caso concreto, à luz do princípio da operabilidade .  O Menor emancipado comete crime? O menor emancipado não tem imputabilidade penal que só é atingida aos 18 anos. Caso venha a cometer Ilícito criminal, será o mesmo tratado como ato infracional, na forma do ECA. O professor LFG sustenta a tese no sentido de admitir a prisão civil para cumprimento de obrigação. Argumenta que essa prisão civil não tem natureza penal, por isso seria possível. A MORTE (EXTINÇÃO DA PESSOA FÍSICA) :
  21. 21. LFG_2º Semestre_2009 21 Civil – Pablo Stolze As comunidades científicas internacional e brasileira (ver Resolução 1480 do CFM) sustentam que, embora, a parada cardiorrespiratória possa caracterizar o óbito, a morte encefálica é o marco biológico mais seguro dada a sua irreversibilidade. Nos termos do art. 6º/CC, a morte marca o fim da pessoa física ou natural. O Código Civil admite duas situações de morte presumida: A primeira situação de morte presumida está na 2ª parte do art. 6º/CC e é a seguinte: haverá morte presumida no caso da AUSÊNCIA quando for aberta a sucessão definitiva dos bens do ausente. Conceito: a ausência, matéria detalhada no texto complementar do material de apoio, consiste simplesmente em procedimento de transmissibilidade do patrimônio da pessoa que desaparece do seu domicílio sem deixar notícia ou representante (art. 22 e seguintes do CC). O CC/2002 inaugurou outras situações de morte presumida que não se confundem com ausência:
  22. 22. LFG_2º Semestre_2009 22 Civil – Pablo Stolze O art. 7º do CC estabelece outras situações de morte presumida que com a ausência não podem se confundir. Aqui é registrado em livro próprio para óbito e não de ausência.  O que se entende por COMORIÊNCIA? A comoriência traduz uma situação de morte simultânea . Caso a questão do concurso não indique a sucessividade cronológica dos óbitos, devo considerar os comorientes simultaneamente mortos, de maneira que um não herda do outro, abrindo-se cadeias sucessórias autônomas e distintas (art. 8º/CC).  Tem de ser morte no mesmo local ? Em geral sim porque é pouco provável que faleçam no mesmo instante em local distinto. É possível, mas não é provável. PESSOA JURÍDICA A origem da pessoa jurídica é o fato associativo.
  23. 23. LFG_2º Semestre_2009 23 Civil – Pablo Stolze O ser humano é gregário por excelência e, visando a atingir diversas finalidades, sempre tendeu ao agrupamento. Nessa linha, a noção básica de pessoa jurídica deriva do agrupamento humano personificado pelo Direito. C ONCEITO : Nesta perspectiva temos que pessoa jurídica é o grupo humano, criado na forma da lei e dotado de personalidade jurídica própria, para atingir fins comuns. TEORIAS EXPLICATIVAS DA PESSOA JURÍDICA : Existem duas correntes fundamentais: C ORRENTE N EGATIVISTA (Brinz, Planiol, Ihering)  negava 2 a existência da pessoa jurídica como um sujeito de direito . Alguns diziam que a pessoa jurídica era apenas um patrimônio coletivo; outros diziam que não eram sujeito de direito, mas um grupo de pessoas físicas reunidas. Não predominou. C ORRENTE A FIRMATIVISTA  PREDOMINOU. afirmava a existência da pessoa jurídica como um sujeito de direito. 2 Era uma teoria radical.
  24. 24. LFG_2º Semestre_2009 24 Civil – Pablo Stolze Dentro dessa corrente Afirmativista existem várias teorias. Por exemplo, Kelsen dizia que a pessoa jurídica era um conjunto de normas.  Três teorias são fundamentais : 1ª) T EORIA DA F ICÇÃO  defendida por S AVIGNY . A Teoria da Ficção afirma que a pessoa jurídica tema existência meramente ideal ou abstrata, fruto da técnica jurídica, negando-lhe dimensão social. 2ª) T EORIA DA R EALIDADE O BJETIVA  defendida por muitos autores, dentre eles, C LÓVIS B EVILÁQUA . Essa teoria faz o contraponto de Savigny. Para os adeptos da Teoria da Realidade Objetiva ou Organicista, diferentemente da visão sobremaneira abstrata de Savigny, uma pessoa jurídica seria um organismo social vivo, a ser estudado pela Sociologia. 3ª) T EORIA DA R EALIDADE T ÉCNICA  dentre alguns autores, 3 S ALEILLES . Pablo  é a melhor teoria porque marca o equilíbrio entre as duas anteiores . Os adeptos da Teoria da Realidade Técnica, sem negar a dimensão e a atuação social da pessoa jurídica, reconhecia, por outro lado, que a sua personalidade é fruto da técnica do Direito. 3 Foi quem cunhou a expressão: “contrato de adesão”.
  25. 25. LFG_2º Semestre_2009 25 Civil – Pablo Stolze A terceira Teoria é a que melhor explica o art. 45/CC que veremos na próxima aula.  PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL ? A corrente predominante em nosso Direito, amparada na Súmula 227 do STJ, bem como no art. 52/CC, OBJETIVO ADMITE O DANO MORAL à pessoa jurídica. Uma segunda corrente (minoritária) afirma que, por não ter dimensão psicológica, pessoa jurídica não sofreria dano moral (ver Wilson Melo da Silva).  IPC: Apesar de ser minoritária, cremos que a segunda corrente acaba recebendo reforço do Enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil. O Enunciado diz o contrário do que diz o Código Civil e, quando faz isso, por via oblíqua, acaba dando força à teoria minoritária. 3ª Aula – 13/08/09 COMENTÁRIOS AO ART. 45 DO CC : Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
  26. 26. LFG_2º Semestre_2009 26 Civil – Pablo Stolze Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Esse artigo acaba reforçando a tese de que o registro da pessoa jurídica é constitutivo da sua personalidade. O professor Caio Mário sustenta que a eficácia desse registro opera efeitos ex nunc (para o futuro).  E se a pessoa jurídica não tiver registro? Ausente o registro, temos uma mera sociedade irregular ou de fato, tratada como ente despersonificado pelas regras do Direito Empresarial (arts. 986 e seguintes), caso em que os seus sócios passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos sociais. Em geral, o ato constitutivo da pessoa jurídica (o estatuto ou o contrato social) é registrado ou na Junta Comercial (JC que é o Registro Público de Empresa) ou o registro é feito no CRPJ (Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas).  Em situações especiais, para que se posa constituir, a pessoa jurídica (exige a obtenção de uma autorização específica do Poder Executivo, a exemplo daquela dada pelo Banco Central aos Bancos ou da autorização concedida pela SUSEP às Seguradoras.
  27. 27. LFG_2º Semestre_2009 27 Civil – Pablo Stolze  Vale lembrar, ainda, a existência de entes despersonificados (ou com personificação anômala segundo Maria Helena Diniz) os quais, embora sem configurar tecnicamente pessoa jurídica têm capacidade processual (é o caso do condomínio, dos espólio e das outras entidades referidas no art. 12/CPC). ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003))
  28. 28. LFG_2º Semestre_2009 28 Civil – Pablo Stolze  OBS: Tamanha foi a pressão exercida por empresários, sociedades, fundações, e demais tipos de associação que o legislador, posto eximindo apenas partidos políticos e organizações religiosas da adaptação ao Código, resolveu dilatar este prazo para aquelas outras pessoas (a respeito desta polêmica, ver no material de apoio o item “Breve Síntese do 45 drama existencial vivido pelo art. 2.031/CC”) . O prazo de adaptação ao novo Código, que não se aplica a organizações religiosas e partidos políticos, findou em 11/01/2007.  Para aqueles que não realizarem a necessária adaptação, não há sanção específica prevista no CC, mas a doutrina, analisando o sistema jurídico como um todo, reconhece as seguintes: - Proibição de participar de licitação; - Impossibilidade de obter crédito ou financiamento em banco, assim como, por estar irregular, haverá a responsabilidade dos seus sócios ou administradores –  -. 4 Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários. 5 Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar às disposições deste Código, a partir de sua vigência igual prazo é concedido aos empresários. (Redação dada pela Lei nº 10.838, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 234, de 2005)
  29. 29. LFG_2º Semestre_2009 29 Civil – Pablo Stolze FUNDAÇÃO : Conceito  a fundação, diferentemente das sociedades e das associações, não deriva da união de indivíduos, mas sim da afetação de um patrimônio que se personifica para a realização de finalidade não lucrativa (art. 62/CC). Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Escritura e testamento são as duas únicas formas de criação. Percebe que quanto ao testamento , o legislador não disse “testamento público ”, nos dando a impressão de ser por qualquer testamento.  Fundação não pode ter finalidade lucrativa. A fundação pode até gerar receita, mas deve reinvesti-la na própria fundação. O que não pode haver é a perspectiva de lucro entre seus fundadores.
  30. 30. LFG_2º Semestre_2009 30 Civil – Pablo Stolze E TAPAS /R EQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DA F UNDAÇÃO : 1 º) A afetação de bens livres do instituidor; 2º) A sua criação só se dará por escritura pública ou testamento; 3º) A elaboração do seu estatuto. O estatuto da fundação tanto pode ser elaborado diretamente pelo seu criador como também por um terceiro (elaboração fiduciária), nos termos do art. 65/CC. Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz. Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. Subsidiariamente, o estatuto pode ser elaborado pelo MP. 4º Requisito: a aprovação do estatuto  o estatuto é elaborado e deve ser aprovado. Essa aprovação é feita, em regra , pelo MP.  Quando é o próprio MP que elabora o estatuto quem o aprova? Caso o MP elabore o estatuto, caberá ao juiz aprová-lo do art. 1202 do CPC.
  31. 31. LFG_2º Semestre_2009 31 Civil – Pablo Stolze 5º Requisito: o registro da fundação no CRPJ (Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas).  A modificação do estatuto da fundação é possível nos termos dos arts. 67 e 68: Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços6 dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias7. Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.  Pegadinha – art. 69. ATENÇÃO.  O MP tem o dever legal de fiscalizar as fundações no Brasil. Isso porque a fundação tem finalidade social. Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.  Pegadinha: § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8) 6 7 Mudou – era maioria absoluta. Prazo decadencial.
  32. 32. LFG_2º Semestre_2009 32 Civil – Pablo Stolze O DF também tem Ministério Público. Então o legislador aqui cometeu um erro terrível – esqueceu que o DF tem o seu MP – e mantendo a linha isonômica, a fiscalização deveria ser feita pelo MPDF. Isso gerou a ADIN 2794-8.  A ADIN 2794-8, já julgada procedente, estabeleceu o correto entendimento segundo o qual se a fundação funciona no DF a função fiscalizatória precípua é do próprio MP do DF e não da Procuradoria da República. SOCIEDADES Conceito: as sociedades, espécie de corporação (união de indivíduos), dotada de personalidade jurídica própria, integrada por sócios, é constituída por meio de contrato social e visa à finalidade lucrativa. O art. 981/CC, já no âmbito do Direito Empresarial, cuida do contrato de sociedade. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
  33. 33. LFG_2º Semestre_2009 33 Civil – Pablo Stolze  Questão de concurso: marido e mulher podem constituir sociedade? O art. 977/CC admite a sociedade entre cônjuges ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal ou separação obrigatória de bens. Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. 8 Aqui a lei pressupõe uma fraude. O DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio – supervisiona as Juntas Comerciais) publicou o parecer 125/2003 no sentido de que a proibição constante no art. 977/CC não atingiria sociedades anteriores ao CC/02 . TIPOS OU ESPÉCIES DE SOCIEDADES : O CC/02, seguindo a transformação experimentada pelo Direito Comercial, na trilha da consagração do conceito de Empresa, em seu art. 982, passaria a classificar as sociedades em: a) Sociedade Empresária ; 8 Aqui a lei pressupõe uma fraude.
  34. 34. LFG_2º Semestre_2009 34 Civil – Pablo Stolze b) Sociedade Simples ; Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. As antigas tipologias mercantis e civis foram substituídas pelas “sociedades empresárias” e “sociedades simples”.  Vale lembrar que por força de lei (PU do art. 982), toda sociedade anônima é empresária e todo cooperativa é simples. Quanto às Cooperativas, vem ganhando força a tese segundo a qual, por ser simples, o seu registro deverá ser feito no CRPJ e não na Junta Comercial (Julieta Lunz, Paulo Rego). D IFERENÇA ENTRE S OCIEDADE E MPRESÁRIA E S OCIEDADE S IMPLES : Art. 982/CC –  - cuidado. À luz do art. 982/CC uma sociedade para ser Empresária deve observar dois requisitos, reunidos esses dois requisitos, ela é empresária; se faltar qualquer deles, ela é simples:
  35. 35. LFG_2º Semestre_2009 35 Civil – Pablo Stolze o 1 ) Requisito Material  o exercício de uma atividade tipicamente empresarial; 2º) Requisito Formal  o obrigatório registro na Junta Comercial, ou seja, no Registro Público de Empresa.  Uma sociedade empresária notabiliza-se por um acentuado caráter capitalista e impessoal: os seus sócios atuam basicamente como articuladores de fatores de produção (capital, trabalho, tecnologia e matériaprima) de maneira que a atividade pessoal de cada sócio não se confunde com a atividade da sociedade. O sócio de uma empresária pode pouco frequentar a empresa. Além disso, estão sujeitas à falência e o seu registro é feito na Junta Comercial. Já a sociedade simples, sujeita à registro no CRPJ, caracteriza-se principalmente pelo fato de os próprios sócios realizarem ou supervisionarem a atividade exercida. Em geral, são sociedades prestadoras de serviços, como a sociedade entre médicos para formar uma clínica. ASSOCIAÇÕES
  36. 36. LFG_2º Semestre_2009 36 Civil – Pablo Stolze Conceito  as associações, espécies de corporação (união de indivíduos), constitui-se por meio de estatuto levado ao CRPJ, e, assim como as fundações têm finalidade ideal. Associações no CC são reguladas a partir do art. 53. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. O estatuto é o ato normativo da associação cujos requisitos estão no art. 54. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)  É possível numa associação existam associados com direitos distintos?
  37. 37. LFG_2º Semestre_2009 37 Civil – Pablo Stolze Na forma do art. 55/CC, vale anotar que em uma associação até pode haver categorias diferentes de associados, mas, na mesma categoria, não pode haver diferenças entre eles .  Regra geral, nos termos do art. 61, dissolvida a associação, o seu patrimônio será atribuído a entidades de fins não econômicos designadas no estatuto. Omisso este – pegadinha – a outra instituição municipal, estadual ou federal de fins iguais ou semelhantes. O órgão mais importante de uma associação é a sua Assembléia Geral cuja competência está prevista no art. 59. Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  O CC/02, em seu art. 57, estabeleceu a possibilidade legal, observada a garantia do contraditório, de EXCLUSÃO DO ASSOCIADO . Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa 9, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) 9 Conceito aberto.
  38. 38. LFG_2º Semestre_2009 38 Civil – Pablo Stolze  Esse art. 57 não cuida de condômino , mas sim de associado. Portanto, não se pode expulsar condômino com base no art. 57/CC. O condômino é co-proprietário e existem outros mecanismos. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Também é conhecido como D ISREGRAND D OCTRINE (a doutrina da desconsideração).  Matéria importantíssima. Dica de livro  “O novo Direito Societário”- Prof. Calixto Salomão Filho. C ONCEITO  a doutrina da desconsideração, introduzida no Brasil pelo professor Rubens Requião, pretende o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, para permitir que o credor satisfaça o seu direito no patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometera o ato abusivo. A despersonificação é mais grave porque resulta no cancelamento do registro e no fim da pessoa jurídica .
  39. 39. LFG_2º Semestre_2009 39 Civil – Pablo Stolze OBS.: Essa teoria pode ser aplicada para outros tipos societários, por exemplo, associação.  Questão – TFN: O que é Teoria Ultra Vires Societatis? 4ª Aula - 20/08/09 Teoria de origem anglosaxônica, esta doutrina, amparada no art. 1.015 do CC, sustenta ser nulo o ato praticado pelo sócio que ultrapasse os poderes que lhe foram conferidos pelo contrato social. Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. ELEMENTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CC: CC
  40. 40. LFG_2º Semestre_2009 40 Civil – Pablo Stolze O art. 50/CC consagra a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em regra, não se admite que a Administração Pública possa operara a desconsideração ex officio, uma vez que, segundo Edmar Andrade, trata-se de matéria sob reserva de jurisdição. Entretanto, em situações excepcionais de grave fraude aceita-se a desconsideração administrativa (RMS 15166-BA). Com base nesse art. 50/CC podemos dizer que os elementos da desconsideração são: 1º) Descumprimento de uma obrigação (ou da insolvência) – 2º) Abuso cometido pelo sócio desvio de finalidade Confusão patrimonial  OBS: Sob influência da doutrina do professor Fábio Konder Comparato, e à luz do relatório do senador Josaphat Marinho acerca do
  41. 41. LFG_2º Semestre_2009 41 Civil – Pablo Stolze Código Civil, concluímos pela desnecessidade de o credor demonstrar o dolo específico do sócio ou administrador.  OBS2: Qual é a diferença entre Teoria Maior e Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica? Segundo a Teoria Maior, adotada pelo art. 50/CC, para efeito de desconsideração, exige-se o requisito específico do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; já a Teoria Menor, mais fácil de ser aplicada, adotada pelo CDC e pela legislação ambiental não 10 exige a demonstração de tal requisito (RESP 279273-SP ).  O Enunciado 7 da I Jornada de Direito Civil direciona a desconsideração para o sócio ou administrador que cometera o ato irregular.  Questão especial de concurso: O que se entende por desconsideração inversa? A desconsideração inversa, consagrada no Enunciado283 da IV Jornada, consiste em atingir o patrimônio da pessoa jurídica para a qual o sócio ou administrador indevidamente desviou bens particulares, em prejuízo a terceiro de boa-fé. 10 Relatora do Acórdão Nancy Andrighi – esse RESP é didático. Deve ser citado na prova.
  42. 42. LFG_2º Semestre_2009 42 Civil – Pablo Stolze
  43. 43. LFG_2º Semestre_2009 43 Civil – Pablo Stolze DOMICÍLIO É preciso que para chegar ao conceito de domicílio, passemos por dois outros: os conceitos de residência e morada. M ORADA  é o lugar em que a pessoa se estabelece temporariamente . Exemplo: a pessoa que recebe uma bolsa para estudar durante quatro meses em outro Estado – esse passa a ser a sua morada. R ESIDÊNCIA  é mais que a morada porque residência é o lugar em que a pessoa é encontra com habitualidade . A residência é habitual. A pessoa pode ter duas residências. D OMICÍLIO  o domicílio, nos termos no art. 70/CC é o lugar em que a pessoa física fixa residência COM A INTEÇÃO DE ALI PERMANECER , transformando-o em centro da sua vida jurídica. Existe o chamado animus manendi , ou seja, o propósito de permanecer naquela residência com intenção de permanência e definitividade, transformando-o no centro de sua vida jurídica. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  44. 44. LFG_2º Semestre_2009 44 Civil – Pablo Stolze Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerarse-á domicílio seu qualquer delas.  QUESTÃO ESPECIAL DE CONCURSO: O que é domicílio profissional no CC? Na vereda do art. 83 do Código de Portugal, o art. 72 do CC estabelece uma forma peculiar de domicílio limitada a aspectos da profissão. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Esse domicílio não é domicílio genérico, é específico para aspectos da profissão . A mudança de domicílio é prevista no art. 74 do CC (é um dos mais difíceis de interpretar no CC). Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.  OBS: O que é domicílio aparente ou ocasional? Trata-se de um domicílio definido por ficção jurídica com amparo na Teoria da Aparência , nos termos do art. 73/CC. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  45. 45. LFG_2º Semestre_2009 45 Civil – Pablo Stolze Exemplos: ciganos, profissionais de circo, caixeiro-viajante. O domicílio da pessoa jurídica , tema cujo desdobramento é feito em processo civil, está previsto no art. 75/CC. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO : Fundamentalmente três: 1º) Convencional – é o domicílio comum fixado por simples ato de vontade; 2º) de Eleição – é um domicílio especial fixado no contrato, segundo a autonomia provada das partes, nos termos do art. 78/CC. Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.  Em havendo abusividade da cláusula de eleição, em evidente prejuízo ao aderente, especialmente o consumidor, deverá o juiz declarar sua nulidade absoluta, declinando da sua competência de ofício, nos termos do PU do art. 112/CPC.  Ver no site dele o artigo sobre a Súmula 281/STJ. 3º) Legal ou Necessário – a base é o art. 76/CC.
  46. 46. LFG_2º Semestre_2009 46 Civil – Pablo Stolze Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.  Domicílio do diplomata – art. 77/CC :visto em Direito Internacional. Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.  Não tem jeito, tem que decorar o art. 76/CC. Domicílio I NCAPAZ ; S ERVIDOR P ÚBLICO Legal M ILITAR *; M ARÍTIMO ; P RESO *Marítimo = marinheiro da Marinha Mercante (navio particular)  OBS.: A recente Súmula 383/STJ estabeleceu que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o foro do domicílio do detentor da sua guarda. O servidor público tem por domicílio o lugar onde ele exerce permanentemente a sua função, por exemplo, ele mora em Niterói e trabalha em Maricá – domicílio: Maricá. Pela letra da lei não é apenas para efeito da profissão , ou seja, não houve essa limitação, vai depender do juiz.
  47. 47. LFG_2º Semestre_2009 47 Civil – Pablo Stolze Preso – e prisão provisória? Pablo  vai depender do juiz, mas a lei diz “onde cumpre sentença”, o preso provisório não está cumprindo sentença . Portanto, nesse ponto, ele faz interpretação literal do CC. BENS JURÍDICOS  OBS: na apostila 03 do professor tem uma tipologia de todos os bens do CC. C ONCEITO  bem jurídico é toda utilidade física ou ideal, objeto de um direito subjetivo. Com base no Direito alemão, especialmente no § 90 do BGB, COISA é sempre uma utilidade material ou corpórea como uma mesa ou uma cadeira. CONCEITOS SOBRE BENS E CONSIDERAÇÕES JURÍDICOS APLICADOS FUNDAMENTAIS AO CONCURSO PÚBLICO (no material de apoio consta a classificação geral dos demais tipos de bens jurídicos) :
  48. 48. LFG_2º Semestre_2009 48 Civil – Pablo Stolze 1. O QUE SE ENTENDE POR I MÓVEL P OR A CESSÃO I NTELECTUAL ? Acessão – significa U NIÃO COM AUMENTO DE VOLUME . A expressão acessão intelectual significa união intelectual , união intencional . O CC no art. 79 define o que é bem imóvel (ver apostila). Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. O Enunciado 11 da I Jornada de Direito Civil não reconhece no Código Civil a categoria de “IMÓVEL POR ACESSÃO INTELECTUAL ” (a exemplo do equipamento agrícola empregado na fazenda. Todavia, autores como Flávio Tartuce discordam do Enunciado (entende que essa categoria continua persistindo). 2. O art. 80, II/CC estabelece ser IMÓVEL por força de lei o direito à sucessão aberta (direito à herança). Isso explica, por exemplo, a necessidade de escritura pública no instrumento de cessão, nos termos do art. 1793/CC.
  49. 49. LFG_2º Semestre_2009 49 Civil – Pablo Stolze 3. Nos termos do art. 83, I/CC, as energias que tenham valor econômico são BENS MÓVEIS – o sêmen de um animal reprodutor é uma energia valiosíssima, portanto, tem NJ de bem móvel . 4. Não posso confundir (porque às vezes as pessoas se confundem), FRUTO com PRODUTO . O FRUTO é uma utilidade renovável, cuja percepção NÃO diminui a substância da coisa principal. Exemplo: a maçã em relação à macieira; o bezerro em relação à vaca; o aluguel (fruto civil) em relação ao imóvel. Já os PRODUTOS, são utilidades que não se renovam e cuja percepção diminui a substância da coisa principal. Exemplo: o minério em face da mina; o petróleo. 5. O que são PERTENÇAS ? Art. 93/CC: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. A pertença é um bem acessório que serve ao uso, serviço ou 11 aformoseamento de outro, sem constituir parte integrante do mesmo . Exemplo de Orlando Gomes : ar condicionado; o rádio do carro? Depende. Se você o que você retira sim, mas se vier acoplado de fábrica no painel não! 11 Não é benfeitoria porque esta você faz na coisa. Toda benfeitoria é artificial.
  50. 50. LFG_2º Semestre_2009 50 Civil – Pablo Stolze Pertença não pode ser confundida com parte integrante! Uma pertença NUNCA integra a coisa principal, a exemplo do aparelho de ar condicionado. 6. BENFEITORIA: a benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la (benfeitoria necessária ), melhorá-la (benfeitoria útil ) ou propiciar prazer (benfeitoria voluptuária ).  Não podemos confundir benfeitoria com acessão  a A CESSÃO (está nos “Modos de Aquisição de Propriedade Imobiliária”) a acessão tanto pode ser Natural quanto Artificial (só isso já a diferencia, pois a benfeitoria é sempre artificial). Exemplo de acessão artificial  construção. A B ENFEITORIA é feita na estrutura da coisa . Não implica um aumento considerável de volume da coisa principal; a acessão artificial implica!  Exemplo: um segundo andar construído sobre a laje da casa – essa construção, tecnicamente não é benfeitoria , pois implicou num
  51. 51. LFG_2º Semestre_2009 51 Civil – Pablo Stolze aumento considerável de volume: É ACESSÃO. Isso explica porque a acessão é estudada como Modo de Adquirir Propriedade ! 7. NATUREZA JURÍDICA DA PISCINA  DEPENDE. Depende da análise do caso concreto. Porém, em geral, piscina que não traduza construção considerável (acessão artificial), é uma benfeitoria 12 voluptuária . Mas, uma piscina em um colégio poderia ser interpretada como uma benfeitoria útil. Finalmente, em uma clínica de hidroterapia pode ser considerada necessária à finalidade do empreendimento. 5ª Aula – 27/08/09 BEM DE FAMÍLIA  Tema importante para concurso público . HISTÓRICO: O referencial histórico mais importante é a lei texana de 1839, intitulada Homestead act . Essa lei texana é reputada por muitos autores como a referência mundial do bem de família. 12 Cavou o chão, impermeabilizou e colocou azulejos.
  52. 52. LFG_2º Semestre_2009 52 Civil – Pablo Stolze BEM DE FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO : Em nosso sistema, podemos reconhecer dois tipos de Bem de Família: - O Bem de Família voluntário – regulado a partir do art. 1711/CC; - O Bem de Família legal – regulado pela Lei 8009/90. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO Conceito: o Bem de Família voluntário é aquele instituído por ato de vontade do casal , da entidade familiar ou de terceiro, mediante registro público . Efeitos: O Bem de Família produz dois efeitos fundamentais (ambos com caráter relativo): 1º) I MPENHORABILIDADE  a partir do momento em que o imóvel é inscrito como Bem de Família ele se torna impenhorável. Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
  53. 53. LFG_2º Semestre_2009 53 Civil – Pablo Stolze Tributos e despesas condominiais podem levar o imóvel à penhora. 2º) I NALIENABILIDADE  a partir do momento em que se institui o Bem de Família voluntário o proprietário perde o direito de aliená-lo livremente. Art. 1.717. O prédio13 e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais,ouvido o Ministério Público. A pessoa não tem a plena liberdade para alienar o Bem de Família; e se houver interesse de incapaz o MP é chamado a se manifestar a respeito do cancelamento dessa instituição.  Esses efeitos têm caráter relativo !  Comparando o CC-16 com o CC-02, o que é mais provável cair em concurso? Duas características saltam aos olhos quando se faz esse cotejo; são duas características que não havia no CC-16:  No NCC, arts. 1711 e 1712, duas características são muito importantes no que tange ao Bem de Família voluntário: 1ª - o limite máximo de 1/3 do patrimônio líquido dos instituidores; 13 Imóvel.
  54. 54. LFG_2º Semestre_2009 54 Civil – Pablo Stolze 2ª – a possibilidade de se incluir na instituição do Bem de Família valores mobiliários . Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.  Ler em casa: Administração do Bem de Família voluntário – art. 1720; extinção do Bem de Família voluntário – art. 1722.  Q UESTÃO DE C ONCURSO : A renda de aluguel proveniente de um Bem de Família locado é impenhorável? O STJ já assentou entendimento no sentido da impenhorabilidade (AgRg no RESP 975858-SP). Esse julgado se refere ao Bem de Família legal, mas o raciocínio é o mesmo para Bem de Família voluntário. O Bem de Família voluntário não pegou no Brasil.
  55. 55. LFG_2º Semestre_2009 55 Civil – Pablo Stolze BEM DE FAMÍLIA LEGAL A Lei 8009/90, de grande aplicação social, confere uma proteção traduzida em uma IMPENHORABILIDADE LEGAL INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO CARTORÁRIA . O STJ, por meio da Súmula 205, estabeleceu que a impenhorabilidade atingiria inclusive penhoras anteriores à Lei 8009/90.  Obs: O Bem de Família voluntário ganha interesse nos termos do art. 5º da L8009/90, uma vez que, em havendo dois ou mais imóveis a proteção legal automática recairá sempre no de menor valor. Ver o PU do art. 5º da L8009/90. OBS.: No PU onde se lê art. 70 corresponde ao 1711 do NCC. Lei 8009/90: Art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A lei consagra uma impenhorabilidade legal, independentemente de registro em cartório, mas comporta exceções . PU: Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
  56. 56. LFG_2º Semestre_2009 56 Civil – Pablo Stolze  OBS: O STJ, em mais de uma decisão, vem admitindo o desmembramento do imóvel para efeito de penhora (RESP 968907-RS). Art. 2º: Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Não estão protegidos pelo Bem de Família. No caput a lei diz o que não está protegido. Exemplos jurisprudência: de bens móveis protegidos pela 14 - freezer - máquina de lavar; - televisão; - computador; - ar condicionado; - houve decisão protegendo o teclado musical – RESP 218882 – Min. Sálvio de Figueiredo. 14 Embora exista divergência.
  57. 57. LFG_2º Semestre_2009 57 Civil – Pablo Stolze  CONCURSO – VAGA DE GARAGEM : O Banco pode penhorar a vaga de garagem? O já consolidou entendimento no sentido de que vaga de garagem só é impenhorável quando vinculada ao imóvel residencial. Vale dizer, que se a vaga de garagem tiver matrícula e registro próprios pode ser penhorada . Isso está AgRg no Ag 1058070/RS.  A impenhorabilidade do Bem de Família legal é relativa, uma vez que comporta as exceções do art. 3º da Lei 8009/90. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:  Essas exceções se aplicam ao Bem de Família voluntário? Pablo explica que isso não fica muito claro na lei. Todavia, essas exceções têm regramento de cogência, por isso, ele considera que se aplicam sim, mas não é pacífico isso. Ver art. 3º, I – I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
  58. 58. LFG_2º Semestre_2009 58 Civil – Pablo Stolze O Min. Luiz Fux pontificou um entendimento que vale a pena ser visto: trabalhadores meramente eventuais, conforme ficou assentado no RESP 644733/SC, não podem se valer da exceção do inciso I do art. 3º da Lei 8009/90 para penhorar o imóvel residencial. Neste julgado, entendeu-se que a exceção não comporta interpretação extensiva. REsp 644733 / SC – Min. Luiz Fux PROCESSUAL CIVIL. BEM IMPENHORÁVEL. ARTIGO 3º, INCISO I DA LEI 8.009/90. MÃO DE OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO DE OBRA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade do bem de família, oponível na forma da lei à execução fiscal previdenciária, é consectário do direito social à moradia. 2. Consignada a sua eminência constitucional, há de ser restrita a exegese da exceção legal. 3. Consectariamente, não se confundem os serviçais da residência, com empregados eventuais que trabalham na construção ou reforma do imóvel, sem vínculo empregatício, como o exercido pelo diarista, pedreiro, eletricista, pintor, vale dizer, trabalhadores em geral. 4. A exceção prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.009, de 1990, deve ser interpretada restritivamente. 5. Em conseqüência, na exceção legal da "penhorabilidade" do bem de família não se incluem os débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter, estranhos às relações trabalhistas domésticas. 6. É cediço em sede doutrinária que: "Os trabalhadores a que a Lei se refere são aqueles que exercem atividade profissional na residência do devedor, incluídos nessa categoria os considerados empregados domésticos - empregados mensalistas, governantas, copeiros, mordomos, cozinheiros, jardineiros e mesmo faxineiras diaristas se caracterizado o vínculo empregatício, bem como os motoristas particulares dos membros da família. Não se enquadram nessa categoria pessoas que, embora realizem atividade profissional na residência do devedor, não são seus empregados, exercendo trabalho autônomo ou vinculado a empregador. Nesse contexto estão os pedreiros, pintores, marceneiros, eletricistas, encanadores, e outros profissionais que trabalham no âmbito da residência apenas em caráter eventual. Também não estão abrangidos pela exceção do inc. I, os empregados dos condomínios residenciais - entre os quais, porteiros, zeladores, manobristas - por não trabalharem propriamente no âmbito das residências, e, principalmente, porque são contratados pelo próprio condomínio, representado pelo síndico ou por empresas administradoras."(comentários de Rita de Cássia Corrêa de Vasconscelos em artigo de revista intitulado "A impenhorabilidade do Bem de Família e as novas entidades familiares). Destaquese ainda a posição do professor Rainer Czajkowski, no sentido que "quanto aos débitos previdenciários, previstos na segunda parte do inc. I, a referência é às contribuições devidas para a Previdência Social, pública, no tocante aos débitos daquelas relações trabalhistas domésticas. Não se incluem na exceção cobranças de empresas de previdência privada, e nem outros débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter estranhos às relações trabalhistas domésticas.(in "A Impenhorabilidade do Bem de Família - Comentários à Lei 8.009/90", 4ª edição, Editora Juruá, página 153). Sobre o tema confira-se o recente posicionamento monocrático do ilustre Ministro Carlos Mário Velloso, no RE 352.940-4/SP, decisão julgada em 25/04/2005, que se transcreve, in litteris: "A Lei 8.009, de 1990, art. 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e determina que não responde o referido imóvel por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na mesma lei, art. 3º, inciso I a VI. Acontece que a Lei 8.245, de 18.10.91, acrescentou o inciso VII, a ressalvar a penhora "por obrigação decorrente de fiança concedida
  59. 59. LFG_2º Semestre_2009 59 Civil – Pablo Stolze em contrato de locação.' É dizer, o bem de família de um fiador em contrato de locação teria sido excluído da impenhorabilidade. Acontece que o art. 6º da C.F., com a redação da EC nº 26, de 2000, ficou assim redigido: "Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Em trabalho doutrinário que escrevi - "Dos Direitos Sociais na Constituição do Brasil", texto básico de palestra que proferi na Universidade de Carlos III, em Madri, Espanha, no Congresso Internacional de Direito do Trabalho, sob o patrocínio da Universidade Carlos III e da ANAMATRA, em 10.3.2003, registrei que o direito à moradia, estabelecido no art. 6º, C.F., é um direito fundamental de 2ª geração e o direito social, que veio a ser reconhecido pela EC 26, de 2000. O bem de família, a moradia do homem e sua família justifica a existência de sua impenhorabilidade: Lei 8.009/90, art. 1º. Essa impenhorabilidade decorre de constituir a moradia um direito fundamental. Posto isso, veja-se a contradição: a Lei 8.245, de 1991, excepcionando o bem de família do fiador, sujeitou o seu imóvel residencial, imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar à penhora. Não há dúvida que a ressalva trazida pela Lei 8.245, de 1991. no inciso VII do art. 3º feriu de morte o princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais, esquecendo-se do velho brocardo latino: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Isto quer dizer que, tendo em vista o princípio isonômico, o citado dispositivo, inciso VII do art. 3º, acrescentado pela Lei 8.245/91, não foi recebido pela EC 26, de 2000. Essa não recepção mais se acentua diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família da Lei 8.009/90, art. 1º encontra justificativa, foi dito linha atrás, no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição. Em síntese, o inciso VII do art. 3º da Lei 8.009, de 1990, introduzido pela Lei 8.245, de 1991, não foi recebido pela CF, art. 6º, redação da EC 26/2000. Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2005. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator." 7. A Corte já assentou que "a exceção prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 8.009, de 1990, deve ser interpretada à risca" (Resp nº 187052/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, publicado no DJ 22.10.2001). 8. A hermenêutica e a aplicação do Direito, impõe obediência a certas regras, no dizer do maior exegeta brasileiro que foi Carlos Maximiliano. Consoante as suas insuperáveis lições, expressas em seu livro "Hermenêutica e Aplicação do Direito", publicado pela Editora Forense, 19ª Edição, às páginas 191/193, in litteris "(...) 271 – O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico - 'Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis' ("interpretam-se as exceções estritissimamente") no art. 6° da antiga Introdução, assim concebido: "A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica, , 265 O). O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal ou anômalo, isto é, os preceitos estabelecidos contra a razão de Direito; limitava-lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário (2). Eis os mais prestigiosos brocardos relativos ao assunto:'Quod vero contra rationem, juris receptum est, non est producendum ad consequentias' (Paulo, no Digesto, liv. 1°, tít. 3°, frag. 14) - "o que, em verdade, é admitido contra as regras gerais de Direito, não se estende a espécies congêneres". 'In his quoe contra rationem, juris constituta sunt, non possumus sequi regulam juris' (Juliano, em o Digesto, liv. 1 °, tí. 3°, frag. 15) - "no tocante ao que é estabelecido contra as normas comuns de Direito, aplicar não podemos regra geral". 'Quoe propter necessitatem recepta sunt, non debent in argumentum trahi' (Paulo, no Digesto, liv. 50, tít. 17, frag. 162) -"o que é admitido sob o império da necessidade, não deve estender-se aos casos semelhantes". Os três apotegmas faziam saber que as regras adotadas contra a razão de Direito, sob o império de necessidade inelutável, não se deviam generalizar: não firmavam precedente, não se aplicavam a hipóteses análogas, não se estendiam além dos casos expressos, não se dilatavam de modo que abrangessem as conseqüências lógicas dos mesmos. Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonici (Código de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo, com inserir no Livro I, título I, cânon 19, este preceito translúcido: "Leges quoe poenam statuunt, aut liberum jurium exercitium crctant, aut exceptionem a lege continent, strictae subsunt interpretation" ("As normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou contêm exceção a lei, submetem-se a interpretação estrita"). Menos vetusta é a parêmia - Permittitur quod non,
  60. 60. LFG_2º Semestre_2009 60 Civil – Pablo Stolze prohibetur: "presume-se permitido tudo aquilo que a lei não proíbe". Hoje se não confunde a lei excepcional com a exorbitante, a contrária à razão de Direito (contra rationem, juris), aquela cujo fundamento jurídico se não pode dar ('cujus, fatia reddi non potest'). O Direito Excepcional é subordinado a uma razão também, sua, própria, original, porém reconhecível, às vezes, até evidente, embora diversa da razão mais geral sobre a qual se baseia o Direito comum (3).A fonte mediata do art. 6° da antiga Lei de Introdução, do repositório brasileiro, deve ser o art. 4° do Titulo Preliminar do Código italiano de 1865, cujo preceito decorria das leis civis de Nápoles (4) e era assim formulado: "As leis penais as que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam". (...) 272 - As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. Os contemporâneos preferem encontrar o fundamento desse preceito no fato de se acharem preponderantemente do lado do princípio geral as forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores sociológicos, a Werturteil dos tedescos, e outras. O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjuntos, as disposições derrogatórias do Direito comum; as que confinam a sua operação a determinada pessoas, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a todos, porém suscetíveis de afetar duramente alguns indivíduos por causa da sua condição particular. Refere-se o preceito àquela que, executadas na íntegra, só atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta (3). Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais - "ou restringe direitos" (4). 286 - Parece oportuna a generalização da regra exposta acerca de determinadas espécies de preceitos, esclarecer como se entende e aplica uma norma excepcional. É de Direito estrito; reduz-se à hipótese expressa: na dúvida, segue-se a regra geral. Eis porque se diz que a exceção confirma a regra nos casos não excetuados. 287 - O processo de exegese das leis de tal natureza é sintetizado na parêmia célebre, que seria imprudência eliminar sem maior exame - 'interpretam-se restritamente as disposições derrogatórias do Direito comum'. Não há efeito sem causa: a predileção tradicional pelos brocardos provém da manifesta utilidade dos mesmos. Constituem sínteses esclarecedoras, admiráveis súmulas de doutrinas consolidadas. Os males que lhes atribuem são os de todas as regras concisas: decorrem não do uso, e sim do abuso dos dizeres lacônicos. O exagero encontra-se antes na deficiência de cultura ou no temperamento do aplicador do que no âmago do apotegma. Bem compreendido este, conciliados os seus termos e a evolução do Direito, a letra antiga e as idéias modernas, ressaltará ainda a vantagem atual desses comprimidos de idéias jurídicas, auxiliares da memória, amparos do hermeneuta, fanais do julgador vacilante em um labirinto de regras positivas. Quanta dúvida resolve, num relâmpago, aquela síntese expressiva - interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do Direito comum! Responde, em sentido negativo, à primeira interrogação: o Direito Excepcional comporta o recurso à analogia? (2). Ainda enfrenta, e com vantagem, a segunda: é ele compatível com a exegese extensiva? Neste último caso, persiste o adágio em amparar a recusa; acompanham-no reputados mestres (3); outros divergem (4), porém mais na aparência do que na realidade: esboçam um sim acompanhado de reservas que o aproximam do não. Quando se pronunciam pelo efeito extensivo, fazem-no com o intuito de excluir o restritivo, tomado este na acepção tradicional. Timbram em evitar que se aplique menos do que a norma admite; porém não pretendem o oposto - ir além do que o texto prescreve. O seu intento é tirar da regra tudo o que na mesma se contém, nem mais, nem menos. Essa interpretação bastante se aproximada que os clássicos apelidavam declarativa; denomina-se estrita: busca o sentido exato; não dilata, nem restringe (5). Com as reservas expostas, a parêmia terá sempre cabimento e utilidade. Se fora lícito retocar a forma tradicional, substituir-se-ia apenas o advérbio: ao invés de restritiva, estritamente. Se prevalecer o escrúpulo em emendar adágios, de leve sequer, bastará que se entenda a letra de outrora de acordo com as idéias de hoje: o brocardo sintetiza o dever de aplicar o conceito excepcional só à espécie que ele exprime, nada acrescido, nem suprimido ao que a norma encerra, observada a mesma, portanto, em toda a sua plenitude (6). 288 - Releva advertir que todo preceito tem valor apenas relativo. A regra do art. 6° da antiga Lei de Introdução ao Código Civil consolida o velho adágio - interpretam-se restritivamente as disposições
  61. 61. LFG_2º Semestre_2009 61 Civil – Pablo Stolze derrogatórias do Direito comum, brocardo este correspondente ao dos romanos - exceptiones sunt strictissimoe interpretationis. Qualquer dos três conceitos aplica-se com a maior circunspeção e reserva, e comporta numerosas exceções (1): daí a divergência na maneira de o entender, até entre pontífices das letras jurídicas. 289 - As palavras - que especifica, do Código brasileiro, paráfrase de - in esse espressi, do repositório italiano, não se interpretam no sentido literal, de exigir individuação precisa, completa, de cada caso a incluir na exceção. Comporta esta as hipóteses todas compatíveis com o espírito do texto. Exclui-se a extensão propriamente dita; porém não a justa aplicação integral dos dispositivos. Restrições ao uso ou posse de qualquer direito, faculdade ou prerrogativa não se presumem: é isto que o preceito estabelece. Devem ressaltar dos termos da lei, ato jurídico, ou frase de expositor. Cumpre opinar pela inexistência da exceção referida, quando esta se não impõe à evidência, ou dúvida razoável paira sobre a sua aplicabilidade a determinada hipótese. (...)" 9. Voto pelo improvimento do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, divergindo do Relator. Inciso II: por exemplo, se houve financiamento junto à CEF para comprar ou reformar seu imóvel, você não pode opor ao próprio agente financeiro a proteção do Bem de Família. II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Inciso III: se houver cobrança de pensão alimentícia, o devedor não tem a proteção do Bem de Família, ou seja, o credor – alimentando – penhora o Bem de Família. III -- pelo credor de pensão alimentícia;  Inciso IV: se o processo foi movido para cobrança de tributo relativo ao imóvel , por exemplo, IPTU, ITR, não pode opor a proteção do Bem de Família. Todavia, se o proprietário é comerciante e deixa de recolher
  62. 62. LFG_2º Semestre_2009 62 Civil – Pablo Stolze o ICMS relativo aos seus negócios, não pode atingir o Bem de Família , pois que este tributo não está vinculado ao imóvel . IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;  Taxa de condomínio é taxa tributária? Apesar de taxa de condomínio não ser taxa tributária , o STJ e o STF já firmaram o entendimento que a palavra “taxa” engloba também taxa de condomínio. Portanto, taxa de condomínio se não for paga, o imóvel vai a hasta pública. O próprio STF já firmou (RE 439003/SP) que a cobrança de taxa de condomínio possibilita a penhora do Bem de Família. RE 439003 / SP - Min. EROS GRAU EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo. O pagamento da contribuição condominial [obrigação propter rem] é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar --- a dignidade da pessoa humana. 2. Não há razão para, no caso, cogitar- se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A cobrança de taxa de condomínio excepciona o Bem de Família.  Inciso V: por exemplo, um empréstimo em Banco dando o imóvel como garantia real de hipoteca. O STJ, em mais de uma
  63. 63. LFG_2º Semestre_2009 63 Civil – Pablo Stolze oportunidade, a exemplo do RESP 684587/TO e do AgRg no RESP 813546/DF, tem admitido que o devedor, não obstante a indicação à penhora, alegue depois a proteção do Bem de Família. Inciso VI: em qualquer dos dois casos: aquisição do imóvel, por exemplo, com dinheiro sonegado (produto de crime) ou quando o proprietário do imóvel tem que indenizar a vítima por crime cometido.  - Mais problemático – Inciso VII: Fiança em locação . O STF já firmou o entendimento, por seu Plenário no sentido da constitucionalidade da penhora do Bem de Família do fiador na locação (RE-Agr 477953/SP).  O devedor solteiro goza da proteção do Bem de Família? Positivo, na forma da Súmula 364/STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Ver RESP 450989/RJ reafirma a proteção ao devedor que more sozinho com base no direito constitucional à moradia. REsp 450989 / RJ - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
  64. 64. LFG_2º Semestre_2009 64 Civil – Pablo Stolze "PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do preceito contido no Art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário."(EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003). TEORIA DO FATO JURÍDICO C ONCEITO DE F ATO J URÍDICO  fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos na orbito do Direito. C LASSIFICAÇÃO - fato jurídico em sentido estrito Ordinário Extraordinário - Ato-Fato - Ações Humanas Lícitas Ilícitas
  65. 65. LFG_2º Semestre_2009 65 Civil – Pablo Stolze FATO JURÍDICO EM SETIDO ESTRITO : Conceito  fato jurídico em sentido estrito é todo acontecimento natural que deflagra efeitos na órbita do Direito. Exemplo fato jurídico natural extraordinário : furacão – típico fato natural que é um fato jurídico em sentido estrito. Variação de temperatura, por exemplo, baixa temperatura que faz uma pessoa morrer. Exemplo fato jurídico natural ordinário : nascimento, a morte natural; o decurso do tempo. AÇÕES HUMANAS :  Grande controvérsia na doutrina. Parte da doutrina (inclusive Pablo Stolze, Zeno Veloso, Flávio Tartuce, Clóvis Beviláqua ) entende que as ações humanas I LÍCITAS traduzem uma categoria própria denominada de “A TO I LÍCITO ”. Está regulado nos arts. 186 e 187 do CC (ato ilícito e abuso de direito). Essa parte da doutrina afirma que as ações humanas ilícitas são atos ilícitos e que as ações humanas como A TO J URÍDICO . LÍCITAS são tratadas
  66. 66. LFG_2º Semestre_2009 66 Civil – Pablo Stolze Dentro da noção de A TO J URÍDICO vamos encontrar duas categorias: - Ato Jurídico em sentido estrito - Negócio Jurídico OBS: O negócio jurídico está para o civilista assim como o crime está para o penalista.  O QUE É ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO? Conceito  o ato jurídico em sentido estrito, também denominado de ato não negocial , consiste em um mero comportamento humano voluntário e consciente, CUJOS EFEITOS ESTÃO PREDETERMINADOS NA LEI . Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.  Obs.: o animal realiza FATO ; o homem realiza ato! O ato em sentido estrito é um ato humano em que há uma carga de voluntariedade, mas os efeitos jurídicos estão predeterminados pela lei. Ou seja, falta a este tipo de ato a autonomia privada e a liberdade para a escolha dos seus efeitos.
  67. 67. LFG_2º Semestre_2009 67 Civil – Pablo Stolze Exemplos de ato em sentido estrito : - uma concha na praia 15  o simples ato de se apropriar da concha (coisa de ninguém), automaticamente o efeito jurídico é a aquisição da propriedade . É a lei que determina isso. - a pessoa muda de cidade  a aquisição do domicílio é determinada pela lei. A fixação de domicílio é um ato jurídico em sentido estrito (voluntário, você escolhe aonde vai morar). Efeito  você fixa o seu domicílio lá – determinação legal. - Atos de comunicação , em geral, são atos jurídicos em sentido estrito . Exemplo – uma notificação (ato jurídico em sentido estrito) efeito jurídico determinado pela lei  comunicação. No ato jurídico em sentido estrito você não tem liberdade para determinar os seus efeitos.  O negócio jurídico, diferentemente do simples ato em sentido estrito, traduz uma declaração de vontade, manifestada segundo o princípio da autonomia privada, pela qual o agente pretende atingir determinados efeitos jurídicos escolhidos, respeitando parâmetros de ordem pública. 15 Abstraindo-se os crimes ambientais.
  68. 68. LFG_2º Semestre_2009 68 Civil – Pablo Stolze Exemplos: contrato, testamento. Pontes de Miranda percebeu que entre a categoria do fato jurídico em sentido estrito e as ações humanas, existe uma categoria intermediária – ATO-FATO – o CC não tratou disso, é construção doutrinária. ATO – FATO : Conceito  o ato-fato consiste em um comportamento que, posto derive do homem, é desprovido de voluntariedade e consciência em face do resultado pretendido. Pode gerar efeitos jurídicos, mas é desprovido de consciência e voluntariedade. Exemplo de Jorge Cesa Ferreira : a compra de um doce por uma criança em tenra idade no boteco da esquina é um ato-fato: é um comportamento que deriva do ser humano, desprovido de consciência e que deflagra efeitos no mundo jurídico.
  69. 69. LFG_2º Semestre_2009 69 Civil – Pablo Stolze 6ª Aula – 03/09/09 NEGÓCIO JURÍDICO (Cont.) 1. TEORIAS EXPLICATIVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO : Fundamentalmente temos duas correntes mais importantes. 1.1 – TEORIA VOLUNTARISTA : Sustentava que o núcleo do negócio jurídico seria a vontade interna ou a intenção do declarante. Essa primeira corrente influenciou fortemente o Código Civil brasileiro (art. 112): Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 1.2 – TEORIA OBJETIVA OU DA DECLARAÇÃO : Para a segunda teoria o núcleo essencial do negócio não seria a intenção, mas a vontade externa ou declarada.
  70. 70. LFG_2º Semestre_2009 70 Civil – Pablo Stolze Seguindo o pensamento de Antônio Junqueira de Azevedo , observamos que, em verdade, as duas teorias devem se conjugar, pois o negócio jurídico perfeito resulta da união harmônica entre a vontade interna e a manifestada.  OBS: O que é T EORIA DA P RESSUPOSIÇÃO ? Trata-se de uma Teoria do negócio jurídico desenvolvida por Windscheid, segundo a qual haveria invalidade do negócio jurídico, quando a certeza subjetiva do declarante, verificada ao tempo da celebração do negócio, não se concretizasse depois. Essa teoria influenciou o que nós conhecemos como “Teoria da Imprevisão”. Já não é mais abraçada, pois esteve em voga há mais de século. Ver na Apostila 04. Exemplo: um bancário celebra hoje um contrato de locação de Exemplo uma casa de veraneio para gozar em janeiro de 2010. Em 2010 o Banco não dá férias a ele. Então, com base na Teoria da Pressuposição ele diria que o negócio é inválido. Como essa Teoria não é mais abraçada, hoje, ele poderia intentar a Teoria da For;Ca Maior para tentar invalidar esse contrato.
  71. 71. LFG_2º Semestre_2009 71 Civil – Pablo Stolze 2. PLANOS DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO : NEGÓCIO EXISTÊNCIA JURÍDICO VALIDADE EFICÁCIA 2.1 – PLANO DE EXISTÊNCIA : Para que o negócio jurídico exista deverão concorrer quatro elementos existenciais do negócio jurídico, faltando qualquer desses elementos o negócio jurídico será inexistente: manifestação de vontade, agente, objeto do negócio jurídico e forma do negócio jurídico . 1º) Manifestação da vontade  o silêncio pode ser 16 encarado como uma manifestação de vontade ? Segundo o professor Caio Mário, o silêncio é o nada, é absoluta ausência de manifestação de Mário vontade. Pablo Stolze sustenta a correção dessa afirmação, mas enfatiza que existem situações em que excepcionalmente , nos termos do art. 111/CC, que segue tendência dos sistemas britânico e alemão, em situações especiais o silêncio pode caracterizar anuência (como na hipótese da doação pura do art. 539, isto é, sem encargo). 16 Concurso de Delegado de polícia/RJ – “quem cala consente”, esse ditado tem respaldo no Direito Civil?
  72. 72. LFG_2º Semestre_2009 72 Civil – Pablo Stolze Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou , se a doação não for sujeita a encargo. 2º) Agente  para que o negócio jurídico se realize deve haver um agente emissor da vontade que, em geral é uma pessoa física ou jurídica. 3º) Objeto do negócio jurídico  negócio jurídico sem objeto não existe! Exemplo: contrato de empréstimo de dinheiro a juros – Mútuo Feneratício – se o Banco, após a assinatura do contrato não credita o dinheiro em sua conta. O dinheiro é o objeto desse contrato , sem ele o contrato é inexistente ! 4º) Forma do negócio jurídico  para que o negócio jurídico exista deverá haver uma forma pela qual a vontade se manifeste. A forma, por si só, é elemento de existência do negócio jurídico de grande
  73. 73. LFG_2º Semestre_2009 73 Civil – Pablo Stolze importância. Trata-se do revestimento exterior da vontade , ou seja, o meio pelo qual a vontade se manifesta (escrita, verbal, mímica, etc.). Com a conjugação desses quatro requisitos o negócio jurídico é considerado existente. O CC não abriu um Título para o plano da Existência e a doutrina critica essa omissão, dizendo que o art. 104/CC é incompleto. 2.2 – PLANO DE VALIDADE : Disciplinado a partir do art. 104: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Se faltar qualquer dos pressupostos de validade o negócio é inválido. Os pressupostos de validade conferem a aptidão para gerar efeitos. Para se chegar aos pressupostos de validade devemos partir dos pressupostos de existência, ou seja: Para que o negócio jurídico exista a manifestação de vontade (existência) deve ser L I VRE + BOA - FÉ ; o agente que emite a vontade (existência) deve ser C APAZ + L EGITIMADO ; o objeto (existência) deve ser
  74. 74. LFG_2º Semestre_2009 74 Civil – Pablo Stolze L ÍCITO + P OSSÍVEL + D ETERMINADO OU D ETERMINÁVEL e, por fim, a forma do negócio jurídico (existência) deve ser L IVRE OU P RESCRITA EM L EI . Exemplo: negócio jurídico cujo objeto (existência) é ilícito (plano da validade)  negócio jurídico INVÁLIDO . Exemplo2: O agente é menor de idade (capacidade = plano da validade)  negócio jurídico inválido.  OBS: DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO : Erro, Dolo, coação, lesão, etc. Esses defeitos afetam qual plano do negócio jurídico? Esses defeitos interferem no plano de V ALIDADE do negócio jurídico. Por exemplo, um negócio jurídico celebrado com dolo , ataca a boa-fé do negócio jurídico, atacando, portanto, a validade do negócio !  OBS: Seguindo o pensamento de Orlando Gomes, a licitude do negócio jurídico abrange a legalidade e o respeito ao padrão médio de moralidade. Um dos pontos mais importantes sob o prisma formal envolvendo a forma como pressuposto de validade  vigora no Brasil, nos termos do art.
  75. 75. LFG_2º Semestre_2009 75 Civil – Pablo Stolze 107/CC, como regra geral dos negócios jurídicos, o P RINCÍPIO L IBERDADE DA DA F ORMA . Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Quando a lei prescreve determinada forma, poderá ser para efeito de prova do negócio jurídico (negócio ad probationem , art. 227: Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.) ou a forma é exigida como requisito de VALIDADE do negócio (negócio solene ou ad solemnitatem, art. 108). Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Negócio imobiliário com valor superior a 30 salários mínimos sem a observância da forma prescrita em lei – escritura pública – se esta não for lavrada, o negócio existe, mas não é válido . Esse valor de 30 salários mínimos tem como referência o lançado no contrato pelas partes ou o valor venal lançado pela prefeitura para pagamento de IPTU? O valor a ser
  76. 76. LFG_2º Semestre_2009 76 Civil – Pablo Stolze considerado não é o da Administração Pública, há até Enunciado sobre o assunto, o melhor entendimento é aquele em que o valor considerado é o declarado no contrato.  OBS: O Enunciado 289 da IV Jornada de Direito Civil estabelece que o valor que se considera para efeito de se lavrar ou não escritura pública, nos termos do art. 108/CC, é aquele lançado no contrato. Vale lembrar que a Promessa de Compra e Venda , independentemente do valor, pode ser lavrada por instrumento particular. 2.3 – PLANO DE EFICÁCIA : será detalhado mais a frente. Três elementos: C ONDIÇÃO T ERMO M ODO OU E NCARGO 3. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO : 3.1 – ERRO:
  77. 77. LFG_2º Semestre_2009 77 Civil – Pablo Stolze O erro é causa de anulação do negócio jurídico, e, para a doutrina clássica, seria dotado de duas características: - E SSENCIALIDADE ; E SCUSABILIDADE . E SSENCIAL  atacar a sua essência ou substância; E SCUSABILIDADE  perdoável. Os clássicos queriam dizer com mais moderna isso que a pessoa que incorreu no erro deveria ser uma pessoa de diligência comum, cuidadosa. Se o erro fosse imperdoável porque o cidadão era um boboca, o Direito não pode compactuar com a ignorância. A doutrina moderna tece uma crítica duríssima a essa escusabilidade , pois dizer se um erro é escusável ou não é algo subjetivo. Portanto, a despeito da corrente clássica, a doutrina (Enunciado 12 da I Jornada) dispensa o requisito da escusabilidade, com base no princípio da confiança.  Verificar o perfil da Banca do concurso a fim de saber se é clássica ou mais moderna . 3.1.2 - ESPÉCIES DE ERRO : pode incidir – art. 139/CC: O BJETO – é aquele que incide nas características do objeto do negócio.
  78. 78. LFG_2º Semestre_2009 78 Civil – Pablo Stolze N O N EGÓCIO – incide na estrutura do negócio. N A P ESSOA – incide nos elementos de identificação ou características da outra parte do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.  ERRO DE DIREITO .  OBS: a principal aplicação do erro sobre pessoa ocorre no casamento (arts. 1556 e 1557/CC). É possível anular o casamento com base no erro sobre a pessoa. Essas três espécies de erro que incidem na percepção da realidade fática. Todavia, pode haver um erro que incide na percepção normativa, embora Clóvis Beviláqua não a aceita. O CC/2002, em seu art. 139, III, inova o sistema do Código anterior ao admitir o ERRO DE DIREITO . Trata-se de um erro sobre a ilicitude do fato, o qual, sem traduzir intencional recusa ao império da lei, projeta-se no âmbito de atuação permissiva da norma. Em geral, é um erro de interpretação.
  79. 79. LFG_2º Semestre_2009 79 Civil – Pablo Stolze 3.2 – DOLO: O dolo tem a mesma essência do erro, sendo que este é provocado, há uma carga negativa no dolo porque a outra parte, de má-fé, sabe que está induzindo o outro ao erro. Por isso, o dolo é o erro provocado. O dolo traduz o malicioso artifício empregado por uma das partes ou por terceiro, para enganar a outra causando-lhe prejuízo. A consequência do dolo no negócio jurídico é a mesma do erro, ou seja, o dolo também é causa de ANULAÇÃO do negócio jurídico . Os antigos costumavam se referir a ele como D OLO M ALUS .  OBS: O D OLO B ONUS , socialmente admitido, é frequentemente invocado como possível técnica publicitária, desde que não se desvirtue como propaganda enganosa. Por exemplo, realçar as características do produto é técnica publicitária permitida. Caracteriza atividade D OLOSA E I LÍCITA , segundo doutrina (ver também o Projeto de Lei 4068/08 – visa alterar o CDC) a denominada técnica da mensagem subliminar que, em linhas gerais, induz o destinatário da

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