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DECRETO Nº. 7.123, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Declara situação de calamidade no Município de Ribeirão Pires face à pandemia decorrente do coronavírus
(COVID-19).
CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização
Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o surto do novo
Coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, e que requereu que os países redobrem o comprometimento com o
combate à doença;
CONSIDERANDO a edição da Portaria MS/GM nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN em decorrência do contágio humano pelo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal da
República;
CONSIDERANDO que, no Brasil, já há mais de 10 milhões de casos confirmados de infecção pelo Coronavírus
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CONSIDERANDO o aumento do número de casos e internações relacionados à COVID-19 no âmbito do Estado
de São Paulo;
CONSIDERANDO que o avanço do Coronavírus (COVID-19) ocasionou superlotação ​dos leitos exclusivos para
casos COVID-19 na rede municipal (Hospital de Campanha), bem como a alta procura pelo serviço de urgência e
emergência do Município (UPA Santa Luzia);
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia de
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021, que classificou o Município de Ribeirão
Pires na Fase Vermelha do Plano São Paulo, nos dias 06 a 19 de março de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.118, de 03 de março de 2021, que declarou situação de emergência
no Município de Ribeirão Pires, em razão da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o iminente colapso do Sistema Público de Saúde, tendo em vista os dados estatísticos
apontados pela Secretaria de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de
quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;
CONSIDERANDO que o Município de Ribeirão Pires vem adotando medidas efetivas no enfrentamento e controle
da disseminação do Coronavírus;
CONSIDERANDO a simetria que o Governo Municipal deve observar em relação às medidas restritivas
concebidas no Plano São Paulo de combate ao coronavírus, sem prejuízo de ferir a sua autonomia
político-administrativa para dispor de forma distinta naquilo que entender ser mais relevante e restritivo para o
Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública no âmbito da saúde pública do Município de Ribeirão Pires
em decorrência da Pandemia causada pelo novo Coronavírus.
Art. 2º Para o enfrentamento da situação de calamidade ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas
a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde:
I – orientação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e medidas quanto a medidas protetivas;
II - estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a rápida identificação dos
possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área física específica na unidade de saúde – separada das
demais - para o atendimento destes pacientes;
III – aquisição e disponibilização de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais de saúde e
profissionais da assistência social que estiverem em atendimentos emergenciais;
VI – utilização, caso necessário, de equipamentos públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para
atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a
minimizar a exposição destas pessoas;
VII – o fechamento das Unidades de Saúde e realocação dos funcionários para outros equipamentos de saúde,
caso necessário;
VIII – a suspensão do gozo das férias, licença prêmio e folgas abonadas dos servidores da Secretaria Municipal de
Saúde por tempo indeterminado.
§1º A Secretaria Municipal da Saúde poderá requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos a serem
alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população.
§2º O fechamento das Unidades de Saúde de que trata o inciso VII deste artigo poderá ocorrer de forma gradual
ou total.
§3º Os profissionais médicos pertencentes ao quadro de funcionários da prefeitura, independentemente da
especialização para os quais foram nomeados, ante a situação de emergência ora instalada, deverão atender
como generalistas, sob pena de falta funcional, a ser apurada em regular processo administrativo.
Art. 3º Todas as demais medidas sanitárias e de restrição visando o enfrentamento da Pandemia serão adotadas
nos termos do Plano São Paulo do Governo Estadual e suas modificações.
Art. 4º Este decreto vigorará enquanto perdurarem os efeitos da Pandemia.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 12 de março de 2021 – 307​
o
Ano da Fundação e
67​
o​
da Instalação do Município.
CLÓVIS VOLPI
Prefeito
RANGEL FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos
RICARDO NARDELLI JUNIOR
Secretário de Governo
AUDREI DA ROCHA SILVA
Secretário de Saúde
Publicado no órgão de imprensa oficial.

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Ribeirão Pires decreta "estado de calamidade pública" devido o avanço da COVID-19

  • 1. Atos Oficiais   DECRETO Nº. 7.123, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Declara situação de calamidade no Município de Ribeirão Pires face à pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o surto do novo Coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, e que requereu que os países redobrem o comprometimento com o combate à doença; CONSIDERANDO a edição da Portaria MS/GM nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN em decorrência do contágio humano pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal da República; CONSIDERANDO que, no Brasil, já há mais de 10 milhões de casos confirmados de infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e mais de 254 mil óbitos em menos de um ano de seu surgimento; CONSIDERANDO o aumento do número de casos e internações relacionados à COVID-19 no âmbito do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o avanço do Coronavírus (COVID-19) ocasionou superlotação ​dos leitos exclusivos para casos COVID-19 na rede municipal (Hospital de Campanha), bem como a alta procura pelo serviço de urgência e emergência do Município (UPA Santa Luzia); CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia de Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021, que classificou o Município de Ribeirão Pires na Fase Vermelha do Plano São Paulo, nos dias 06 a 19 de março de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.118, de 03 de março de 2021, que declarou situação de emergência no Município de Ribeirão Pires, em razão da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o iminente colapso do Sistema Público de Saúde, tendo em vista os dados estatísticos apontados pela Secretaria de Saúde; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo; CONSIDERANDO que o Município de Ribeirão Pires vem adotando medidas efetivas no enfrentamento e controle da disseminação do Coronavírus; CONSIDERANDO a simetria que o Governo Municipal deve observar em relação às medidas restritivas concebidas no Plano São Paulo de combate ao coronavírus, sem prejuízo de ferir a sua autonomia político-administrativa para dispor de forma distinta naquilo que entender ser mais relevante e restritivo para o Município, DECRETA:
  • 2. Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública no âmbito da saúde pública do Município de Ribeirão Pires em decorrência da Pandemia causada pelo novo Coronavírus. Art. 2º Para o enfrentamento da situação de calamidade ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde: I – orientação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e medidas quanto a medidas protetivas; II - estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a rápida identificação dos possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área física específica na unidade de saúde – separada das demais - para o atendimento destes pacientes; III – aquisição e disponibilização de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais de saúde e profissionais da assistência social que estiverem em atendimentos emergenciais; VI – utilização, caso necessário, de equipamentos públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas pessoas; VII – o fechamento das Unidades de Saúde e realocação dos funcionários para outros equipamentos de saúde, caso necessário; VIII – a suspensão do gozo das férias, licença prêmio e folgas abonadas dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde por tempo indeterminado. §1º A Secretaria Municipal da Saúde poderá requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população. §2º O fechamento das Unidades de Saúde de que trata o inciso VII deste artigo poderá ocorrer de forma gradual ou total. §3º Os profissionais médicos pertencentes ao quadro de funcionários da prefeitura, independentemente da especialização para os quais foram nomeados, ante a situação de emergência ora instalada, deverão atender como generalistas, sob pena de falta funcional, a ser apurada em regular processo administrativo. Art. 3º Todas as demais medidas sanitárias e de restrição visando o enfrentamento da Pandemia serão adotadas nos termos do Plano São Paulo do Governo Estadual e suas modificações. Art. 4º Este decreto vigorará enquanto perdurarem os efeitos da Pandemia. Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 12 de março de 2021 – 307​ o Ano da Fundação e 67​ o​ da Instalação do Município. CLÓVIS VOLPI Prefeito RANGEL FERREIRA Secretário de Assuntos Jurídicos RICARDO NARDELLI JUNIOR Secretário de Governo AUDREI DA ROCHA SILVA Secretário de Saúde Publicado no órgão de imprensa oficial.