Sistema de Controle Interno: Aspectos Constitucionais e Legais

349 visualizações

Publicada em

Síntese sobre Controle Interno

Publicada em: Direito
14 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Excelente trabalho! Apresentou o tema de forma interessante.
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • Parabens pelo trabalho! Foi objetiva e clara no assunto tratado. Laize Parreiras
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • Ótimo trabalho. Apresentou o tema com clareza e objetivamente, conseguiu abordar todos os aspectos importantes. Larissa Mayrink
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • O trabalho ficou ótimo! Foi apresentado de forma bem clara e objetiva, conseguindo abordar os principais aspectos do tema. Parabéns! Brunna Abade
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • Tema interessante e trabalho muito bem elaborado parabéns
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
349
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
17
Comentários
14
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Sistema de Controle Interno: Aspectos Constitucionais e Legais

  1. 1. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Por Késsya Lorrane F. de Sousa Graduanda em Direito – 9º período Unileste/MG O Controle Interno, consagrado na Constituição da República de 1988, pode ser entendido como conjunto de atos de fiscalização das finanças públicas exercido internamente por órgãos articulados da Administração Pública. Vejamos o que diz o artigo 70 da referida Carta Magna: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim vemos que tal Controle deverá, como no Controle Externo, cuidar das Contas Públicas em todos os âmbitos da Gestão Pública, no entanto, internamente dentro de cada repartição dos Poderes, não servindo tão somente como instrumento de auditoria, mas sim como instrumento para maior eficiência da administração do Estado.
  2. 2. A respeito do responsável pela fiscalização e controle, destacamos o artigo 74 da Constituição da República de 1988, que diz “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]”, ou seja, haverá um órgão incumbido de realizar o Controle Interno dentro de cada poder – Legislativo, Executivo e Judiciário. Diz o artigo 76 da Lei 4.320/64 que “o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente”. O citado artigo 75 da mesma lei, diz o seguinte: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Assim, verifica-se que a atuação se dará no sentido de fiscalizar os atos que envolvam a realização de despesas públicas, ou seja, a legalidade dos atos praticados no que tange a arrecadação da receita, ao cumprimento dos cronogramas de trabalhos a serem desenvolvidos, cumprindo, portanto, com a finalidade do Controle Interno, que pode ser entendida como proporcionar regular eficiência a gestão pública financeira. Nesse diapasão, vimos que o Controle Interno é exercido em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo, e até Judiciário, no que tange a própria fiscalização interna dos Tribunais de Conta; competindo às unidades executoras, de cada exercício desempenhado “estabelecer os seus responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, por meio de manuais de rotinas ou regulamentação das atividades de cada setor” (Cartilha do TCEMG).
  3. 3. Assim, a atuação desses Gestores Públicos deve-se pautar nos princípios da Administração Pública: Legalidade: Princípio que impõe à administração pública só agir com base em autorização dada em lei. Ou seja, a vontade da Administração Pública é aquela que decorre de lei. Legitimidade: Pressupõe a aderência, além da legalidade, à moralidade e à ética. Nenhum ato pode ser legítimo se não for legal, entretanto pode ser legal e agredir a legitimidade. Economicidade: Princípio que impõe à Administração Pública executar suas ações com a melhor relação custo/benefício. Impessoalidade: Princípio que exige que as atuações administrativas se destinem a fins públicos e coletivos, sem objetivo de beneficiar pessoas em particular. Por outro lado, eles são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa. Moralidade: Este princípio estabelece que o agir da Administração deve obedecer não só a lei, mas a própria moral, pois nem tudo que é legal é honesto, justo e do interesse público. Publicidade: Princípio que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, para conhecimento, controle e início dos seus efeitos, pois pública é a Administração que os pratica. Essa publicação deve se dar através do órgão oficial definido pelo Município. Eficiência: Princípio do dever de bem administrar a coisa pública. Rapidez, perfeição, rendimento. Maior quantidade, com melhor qualidade e menor custo. Economicidade. Relação custo/benefício. Eficácia: Dever de administrar com base em ações planejadas. Este princípio mede o grau de atingimento dos objetivos e metas estabelecidas. Efetividade: Dever de administrar buscando alcançar o máximo do interesse da coletividade. Equidade: Dever da administração zelar para que suas ações não sejam elementos causadores de desigualdades. (Fonte: Francisco Lima – FLSistemas.net-Controle-Interno) Dessa forma, temos que no exercício das atividades de controle de cada poder, o que se busca é a fiscalização orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial da entidade, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
  4. 4. Por fim, vale transcrever os princípios específicos do Controle Interno, quais sejam: Relação custo/benefício: os custos de um controle não podem exceder aos benefícios que possa proporcionar. Qualificação adequada: treinamento e rodízio de funcionários, em que a eficácia do controle interno está ligada a competência e integridade do pessoal, por isso deve haver uma política de pessoal que contemple: I – Seleção e treinamento para um bom rendimento e menor custo; II – Rotatividade de funções para reduzir possibilidades de fraude; e III – Férias regulares para evitar dissimulação de irregularidade. Delegação de poderes e determinação de responsabilidades: para rapidez e objetividade das decisões. Segregação de funções: entre autorizar ou aprovar operações e a execução, controle e contabilização das mesmas. Instruções devidamente formalizadas: para segurança, os procedimentos e instruções devem ser disciplinados e formalizados por instrumentos eficazes, claros e objetivos, emitidos pela autoridade competente. Controle sobre as transações: é imprescindível o acompanhamento dos fatos contábeis, financeiros e operacionais para que eles sejam legítimos, relacionados a finalidade do órgão e autorizados por quem de direito. Aderência às diretrizes e normas legais: necessidade de sistemas que assegurem a observância das diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos internos. (Fonte: Francisco Lima – FLSistemas.net-Controle-Interno)
  5. 5. PARA FIXAR  Defina Controle Interno e indique qual sua finalidade.  Indique como os princípios da Administração Pública se relacionam ao exercício, pelos administradores, no Controle Interno.  Marque a opção mais adequada: O controle da execução orçamentária compreenderá: ( ) estabelecimento os seus responsáveis, regras, procedimentos e prazos, sem a finalidade de garantir a sua efetividade, por meio de manuais de rotinas ou regulamentação das atividades de cada setor. ( ) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. ( ) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores particulares. No Controle Interno deve o administrador cuidar da fiscalização orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial da entidade, somente nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

×