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Realidade sobre Mestrados e Doutorados no Mercosul.

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  1. 1. OS NOVOS PARADIGMAS DA GESTÃO DEQUALIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO BRASIL Conheça a realidade dos programas de mestrados e doutorados no MERCOSUL
  2. 2. Um Pouco da História – Legislação Educacional Brasileira • Até o ano de 2001 era comum encontrarmos cursos de Mestrado e Doutorado ministrados por Universidades Estrangeiras em convênio com instituições brasileiras, cursos estes realizados em território nacional brasileiro. Não havia, até aquela época, qualquer proibição para o estabelecimento de convênios dessa natureza. Assim, os cursos aconteciam em todas regiões em convênios com Faculdades, escolas até mesmo de ensino médio. A CAPES apontava até aquela data um total de 9.000 títulos aguardando a convalidação. • As Universidades Brasileiras desencadearam um movimento para que as instituições estrangeiras fossem submetidas as mesmas exigências feitas para os programas nacionais.•Vale dizer que todos os egressos destes cursos têm protocolo diferenciado para revalidação de seus títulos: devemencaminhar seus documentos diretamente à CAPES e esta, por sua vez, elege uma universidade brasileira que deverá seencarregar de avaliar e revalidar o título (Ver Informe 12 de 31/10/2001 – CAPES –http://www.capes.gov.br/chamadas/informes/explicacao.htm).
  3. 3. Um Pouco da História – Legislação Educacional BrasileiraDA PROIBIÇÃO :Com o advento da Resolução CNE/CES nº 1 de 03/04/2001 ficou proibida a prática deconvênios entre instituições estrangeiras e brasileiras para fins de oferta de cursos demestrado e doutorado NO BRASIL, exceto nos casos em que haja a estrita permissãolegal do órgão público competente.(Ver Art. 2º da Resolução CNE/CES nº 1, de 03/04/2001 – http://www.capes.gov.br).
  4. 4. Um Pouco da História – Legislação Educacional BrasileiraDA regulamentação vigente:Quanto à revalidação de títulos estrangeiros de Mestrado e Doutorado no Brasil,defrontamo-nos com a legislação educacional brasileira competentementeestabelecida no 3º. da Lei 9.394/96 (LDB) que diz:Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional comoprova da formação recebida por seu titular......3º. Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão serreconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, namesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
  5. 5. Regulamentando este legado, o Art. 4º. da Resolução CNE/CES nº 1, de 03/04/2001 – http://www.capes.gov.br acessando Legislação / Resoluções) estabelece:Art. 4º. Os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições deensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados poruniversidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesmaárea de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim.1º. A universidade poderá, em casos excepcionais, solicitar parecer de instituição de ensino superiorespecializada na área do conhecimento na qual foi obtido o título.2º. A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de reconhecimento no prazo de 6 (seis)meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação aointeressado, com a justificativa cabível.3º. Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedido de reconhecimento pelas universidades, caberecurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
  6. 6. Um Pouco da História – Legislação Educacional - MERCOSUL DA Regulamentação Títulos de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades no âmbito do MERCOSUL (Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina),• PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOSHUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS PAÍSES-MEMBROS DO MERCOSUL(Fortaleza em 16 de dezembro de 1996)http://www.camara.gov.br/mercosul/Protocolos/POS_GRADUACAO.htm)- A formação e o aperfeiçoamento de docentes universitários e pesquisadores com o objetivo de consolidar e ampliar osprogramas de pós-graduação na Região.- A criação de um sistema de intercâmbio entre as instituições, pelo qual os docentes e pesquisadores, trabalhando emáreas comuns de pesquisa, propiciem a formação de recursos humanos, no âmbito de projetos específicos.- A troca de informações científicas e tecnológicas, de documentação especializada e de publicações.- O estabelecimento de critérios e padrões comuns de avaliação da pós-graduação. (Artigo 1 do citado protocolo.
  7. 7. DA RegulamentaçãoFoi aprovado na mesma reunião em Fortaleza 1996 - um segundo acordo internacional denominado PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADESDOS PAÍSES-MEMBROS DO MERCOSUL, devidamente homologado no Brasil através do Decreto nº. 3.196 de 05/10/1999 publicado no D.O.U. nº. 192 de 06/10/1999. p.12. (Ver http://www.capes.gov.br/Documentos/Legislacao/Decreto_3196_1999.doc) e em 23 de outubro de 2003 surge o Decreto Legislativo nº. 800 que pode ser acessado na página http://www.camara.gov.br/mercosul/Protocolos/Protocolo.htm ou diretamente no endereço http://www.camara.gov.br/mercosul/Protocolos/decretoleg_800_03.htm.
  8. 8. DA RegulamentaçãoA leitura que se pode estabelecer deste Decreto Legislativo 800 de 23/10/2003 é oamparo para o exercício da docência e da pesquisa sem a necessidade dereconhecimento (Ver Art. Primeiro e Quinto) ao passo que obriga sua validação nacionalpara os demais casos. Isto é ainda uma interpretação dada que a Capes informa quemesmo os títulos de mestrado e doutorado do Mercosul devam ser revalidados no Brasilconsoante os termos do Art. 48 da LDB. Mesmo aí o poder judiciário vem interpretandocomo uma indicação de que os títulos nascem válidos para a docência e pesquisadesde que válidos na origem ou seja, um título paraguaio, por exemplo, para valer noBrasil, deve estar legalizado primeiro no Paraguai. http://www.capes.gov.br
  9. 9. DA RegulamentaçãoCom este argumento, observamos que os títulos de mestrado e doutorado de qualquerpaís estrangeiro se submete a uma avaliação comum, todavia estes mesmos títulos, noâmbito do Tratado de Assunção (Tratado do Mercosul) é avaliado de maneira especial,consoante o estabelecido nos acordos internacionais aqui indicados e no DecretoLegislativo nº. 800, acordos estes que preconizam a admissibilidade de títulos nospaíses do Mercosul, especialmente para o exercício da docência e pesquisa.
  10. 10. DA Regulamentação ( Decreto Legislativo 800 de 23/10/2003 )Artigo PrimeiroOs Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para oexercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nasuniversidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e noUruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos EstadosPartes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação desteAcordo.Artigo QuintoA admissão outorgada em virtude do estabelecido no Artigo Primeiro deste Acordo somenteconferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições nele referidas,devendo o reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não o ali estabelecido, reger-se pelas normas específicas dos Estados Partes.
  11. 11. DA Regulamentação ( decreto legislativo nº 523/2003 )Os títulos e diplomas universitários emitidos pelos demais estados partes do Mercosul serão.validados para exercícios de atividades acadêmicas no país. O projeto continua em tramitação noSenado. O mesmo ocorrerá com títulos e diplomas brasileiros nas instituições de ensino superiorda Argentina, Paraguai e Uruguai, conforme acordo celebrado no âmbito do Mercosul em 1999.Pelo texto, o reconhecimento não se estende ao exercício da profissão do diplomado ,limitando-se à atividade acadêmica. Por outro lado, o ingresso de alunos provenientes de paísesmembros nos cursos de pós-graduação será regido pelo mesmo processo seletivo aplicado pelasinstituições de ensino superior aos estudantes nacionais. Além disso, cada país será obrigado ainformar aos outros quais serão as instituições a serem compreendidas pelo protocolo (assinadodurante a XXIII reunião de ministros da Educação dos países do Mercosul, realizada no Rio deJaneiro, em 2002, e depois assinado pelos ministros das Relações Exteriores, na XXIII reunião doConselho do Mercado Comum, também em 2002).O objetivo do acordo é "garantirdesenvolvimento harmônico na região do Mercosul nos campos científico e tecnológico". O acordoequaliza as legislações dos países sobre o tema. Entre diversas determinações, garante critério deisonomia, estabelecendo que estrangeiros cidadãos de estados do Mercosul devem submeter-seàs mesmas exigências previstas para os nacionais do país em que pretendem exercer atividadesacadêmicas.
  12. 12. DA Regulamentação (DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2004).Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia,assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos dePós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado emBrasília, em 5 de dezembro de 2002.
  13. 13. DA Regulamentação (Decreto nº 5.518, de 23/08/2005).ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS EMITIDOS POR PAÍSES DO MERCOSULDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPRENSA NACIONAL - Quarta-feira, 24 de agosto de2005 Atos do Poder Executivo.DECRETO N° 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partesdo Mercosul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n° 800, de 23 de outubro de 2003, o texto doAcordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul,celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999; Considerando que o Governo brasileiro depositou seu instrumento de ratificaçãoem 21 de maio de 2004; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor internacional e para o Brasil em 20 de junho de 2004;DECRETA:Art. 1° O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes doMercosul, celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tãointeiramente como nele se contém.Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do mencionado Acordo ouque acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2005; 184° da Independência e 117° da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes Amorim
  14. 14. DA Regulamentação (Decreto nº 5.518, de 23/08/2005).ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS EMITIDOS PORPAÍSES DO MERCOSULDiante de dúvidas que têm sido suscitadas junto à Capes, a Diretoria de Avaliação esclarece:O Acordo de Admissão de Títulos emitidos por países do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 5.518, de23/08/2005, aplica-se exclusivamente aos diplomas decorrentes de estudos realizados em território argentino,uruguaio ou paraguaio, em curso ministrado conforme a legislação do respectivo país;Não pode ser objeto da admissão diploma conferido em razão de curso ofertado no Brasil, por instituiçãoestrangeira, sem o devido reconhecimento do MEC, prática que é manifestamente ilegal;É, portanto, ilegal qualquer tentativa de substituição dos procedimentos preconizados pela Resolução CNE/CESnº 2/2001, modificada pela Resolução nº 2/2005 do mesmo órgão.Renato Janine Ribeiro, Diretor de AvaliaçãoFonte: Capes - http://www.capes.gov.br/capes/portal/conteudo/10/In_09122005S.htm
  15. 15. DA Regulamentação (CAPES).Um título de pós-graduação (mestrado e doutorado) obtido no exterior é válido no Brasil?Capes não reconhece cursos de outros países, cabe a ela apenas avaliar a pós-graduação stricto sensu(mestrado e doutorado) de instituições brasileiras. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(nº 9.394 de 1996), Art. 48, § 3º, os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidadesestrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduaçãoreconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.Cabe ao aluno entrar em contato com a pró-reitoria da instituição, particular ou pública, a qual procederá aanálise de reconhecimento. Se o diploma for oriundo de um dos estados partes do Mercosul, deve-se consultaro parecer CNE/CES nº 106/2007.A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não disciplinou arevalidação de pós-graduação lato sensu, bem como não há normatização elaborada pelo Conselho Nacional deEducação (CNE) a respeito do tema.Mesmo o diploma de Mestre ou Doutor, proveniente de país integrante do MERCOSUL, está sujeito aoreconhecimento. O acordo de admissão de títulos acadêmicos,aprovado pelo Decreto Legislativo nº 800, de23.10.2003, e promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 23/08/2005, não dispensa da revalidação/reconhecimento(Art.48, § 3º,da LDB) os títulos de pós-graduação conferidos em razão de estudos feitos nos demais paísesmembros do Mercosul, embora permita, para o exercício de atividades de docência e de pesquisa,conforme explicitado pelo Parecer CNE/CES nº 106, aprovado em 09/05/2007.Atenção!O Recurso ao CNE, contra ato denegatório do reconhecimento de diploma de mestrado ou doutoradoestrangeiro, previsto no § 3º, do artigo 4º, da Resolução CNE/CES n.º 01, de 03/04/2001, deve ser interpostoperante a Universidade que proferir a decisão, consoante disposto no artigo 56, § 1º, da Lei n.º 9.784, de29/01/99.
  16. 16. .
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  18. 18. .
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  20. 20. Cursos - Mestrado/Doutorado O FUTURO!!! Projeto de Lei Estabelece Validade Automática para Diplomas Obtidos nos Países do MERCOSULEstá em tramitação na Câmara dos Deputados Projeto de Lei de autoria do Deputado FederalEliene Lima!O Projeto em pauta altera a Lei 9394/96 – LDB, inserindo no Art. 48 mais dois parágrafos os quais– definitivamente – estabelecem que Diplomas de Graduação, Especialização, Mestrado eDoutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL terão VALIDADE AUTOMÁTICA noBrasil.A validade inserida na Lei 9394/96 será “para fins de ensino e pesquisa, terão admissãoautomática, desde a qualificação para concursos públicos ou seleção de docentes epesquisadores, como para fins de carreira de ensino e pesquisa”.Leia abaixo a íntegra do Projeto bem como sua contundente justificativa.Se preferir, acesse diretamente o site da Câmara dos Deputados por meio do link http://www.camara.gov.br/sileg/integras/639481.pdf
  21. 21. Mestrado – Doutorado O FUTURO!!! O ISERT INTERMEDIARÁ COMSEGURANÇA E RESPONSABILIDADE O SEU INGRESSO .
  22. 22. Obrigado !!! Contatomaia@isert.com.br

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