1.200 questões comentadas de provas da
1a
fase organizadas pela CESPE
1.200 questões comentadas de provas da
a
fase organi...
COMOpassar na
OAB!
1.200 questões comentadas de provas da
1a
fase organizadas pela CESPE
.200 questões comentadas
a
fase organizadas pela CES...
© Wander Garcia
Autor: Wander Garcia
Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri
Editor: Márcio Dompieri
C...
APRESENTAÇÃO
Como passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve
fazer três coisas: a) entender a ...
SUMÁRIO
ÉTICA PROFISSIONAL........................................................................................ 11
1) A...
DIREITO INTERNACIONAL ............................................................................... 115
DIREITO EMPRESAR...
DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................................. 263
1) INTRODUÇÃO, P...
DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................ 433
1) NOÇÕES B...
ÉTICA
PROFISSIONAL
1) ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO.
(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Em cada uma das opções a seguir, é apresen...
WANDER GARCIA 12
(OAB/CESPE – 2008.2.SP)Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista
no Estatuto da ...
ÉTICA PROFISSIONAL13
B deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advo-
gados que a compõ...
WANDER GARCIA 14
B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele
providencie outro ad...
ÉTICA PROFISSIONAL15
IV - São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo
o terr...
WANDER GARCIA 16
(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência
designada pelo...
ÉTICA PROFISSIONAL17
B A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse
sendo inves...
WANDER GARCIA 18
C É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a
retirada para a ext...
ÉTICA PROFISSIONAL19
diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da
diligência será ...
WANDER GARCIA 20
(OAB/CESPE – 2004.ES) Se um advogado, em determinado estado da Federação, tiver suas
prerrogativas profiss...
ÉTICA PROFISSIONAL21
A requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às res-
pectivas secciona...
WANDER GARCIA 22
(OAB/CESPE – 2007.3) Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em
cargo público comis...
ÉTICA PROFISSIONAL23
C O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar
o fato à OAB/BA.
D ...
WANDER GARCIA 24
(OAB/CESPE – 2004.ES) Helena foi aprovada em exame de ordem realizado pela OAB/
ES, mas, por motivo de sa...
ÉTICA PROFISSIONAL25
(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados.
A A sociedade de ad...
WANDER GARCIA 26
D Esse advogado pode tomar parte como sócio-fundador na primeira sociedade em que
se integrou e atuar na ...
ÉTICA PROFISSIONAL27
C não deve ser admitida em registro, nem pode funcionar, visto que apresenta forma
ou característica ...
WANDER GARCIA 28
(OAB/CESPE – 2004.ES)Após ter ouvido elogios ao trabalho de Maria, que integra a Maciel
Advogados, socied...
ÉTICA PROFISSIONAL29
A a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na
OAB.
B o imped...
WANDER GARCIA 30
D Aação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado
da decisão que...
ÉTICA PROFISSIONAL31
(OAB/CESPE – 2006.3) Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assi-
nale a opção co...
WANDER GARCIA 32
B A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional
não alcança os ad...
ÉTICA PROFISSIONAL33
D O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso
às suas ...
WANDER GARCIA 34
B Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares
dos advogados inscri...
ÉTICA PROFISSIONAL35
B A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra
o advogado.
C O...
WANDER GARCIA 36
9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES.
(OAB/CESPE – 2008.1) Um advogado regularmente inscrito na ...
ÉTICA PROFISSIONAL37
(OAB/CESPE – 2008.1) Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que
tem como cliente u...
WANDER GARCIA 38
B assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao
atendimento das deman...
ÉTICA PROFISSIONAL39
(OAB/CESPE – 2007.3.PR) O advogado Paulo de Sousa é casado com conhecida e renomada
psicóloga de Curi...
WANDER GARCIA 40
B Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração
punível com exclusã...
ÉTICA PROFISSIONAL41
D A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato
infracional.
A:...
WANDER GARCIA 42
(OAB/CESPE – 2008.2) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.
A As delegações de...
ÉTICA PROFISSIONAL43
e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do
conteúdo da...
WANDER GARCIA 44
C O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conse-
lheiros federais de c...
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  1. 1. 1.200 questões comentadas de provas da 1a fase organizadas pela CESPE 1.200 questões comentadas de provas da a fase organizadas pela CESPE COMOpassar na OAB1.200 questões comentadas de provas da fase organizadas pela CESPE OAB! Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País 2009 OBRA ÚNICA NO MERCADO Questões comentadas e divididas por disciplinas, temas e subtemas Questões em ordem cronológica de exame Inclusive com todas as questões organizadas pela CESPE para a prova de São Paulo
  2. 2. COMOpassar na OAB!
  3. 3. 1.200 questões comentadas de provas da 1a fase organizadas pela CESPE .200 questões comentadas a fase organizadas pela CES COMOpassar na OABde provas da SPE ! Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País 2009 Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia Eduardo Dompieri
  4. 4. © Wander Garcia Autor: Wander Garcia Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri Editor: Márcio Dompieri Capa e Projeto Gráfico: R2 Criações - Jovani Diagramação: R2 Criações - Claudete e Danielle Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informação 2009 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda Al. José Amstalden 491 - Cj. 52 CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP E-mail: contato@focojuridico.com.br Site: www.focojuridico.com.br Índices para Catálogo Sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil 340 2. Direito 340 3. Exames - Questões 371.261 G165c Garcia, Wander. Como passar na OAB: 1200 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela CESPE / Wander Garcia; organizadores: Ana Paula Dompieri Garcia, Eduardo Dompieri. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2008. 1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito. 3. Exames - Questões. I. Título. ISBN 978-85-6216-800-0 CDD - 340 - 371.261
  5. 5. APRESENTAÇÃO Como passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cur- sos e livros à disposição do aluno no mercado. O problema é que o candidato normalmente pára nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e ganhará bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova. É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz todas as provas que a CESPE realizou para o Exame de Ordem. Além disso, a obra traz comentário para cada questão. E ainda traz a divisão por disciplinas e temas, tudo em ordem cronológica de exames. É por isso que podemos afirmar com uma exclamação que essa obra vai demonstrar a você COMO PASSAR NA OAB!
  6. 6. SUMÁRIO ÉTICA PROFISSIONAL........................................................................................ 11 1) ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO........................................................................................................11 2) DIREITOS DO ADVOGADO. ...............................................................................................................................14 3) INSCRIÇÃO NA OAB...........................................................................................................................................20 4) SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ........................................................................................................................24 5) ADVOGADO EMPREGADO. ..............................................................................................................................28 6) HONORÁRIOS. ...................................................................................................................................................28 7) INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. ...................................................................................................30 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR..................................................................................................32 9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES. .............................................................................36 10) OAB E ELEIÇÕES. ..............................................................................................................................................41 11) CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. .....................................................................................................51 12) REGULAMENTO DA OAB. .................................................................................................................................59 13) QUESTÕES DE CONTEÚDO VARIADO.............................................................................................................62 DIREITO CONSTITUCIONAL............................................................................... 65 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..............................65 2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE........................................................................................................70 3) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. .....................................................................................78 4) DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. ..................................................................87 5) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.............................................................................................................................90 6) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. ....................................................................95 7) JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. .....................................................................................102 8) DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO E ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA E ORDEM SOCIAL. ................................................................................................................109
  7. 7. DIREITO INTERNACIONAL ............................................................................... 115 DIREITO EMPRESARIAL................................................................................... 123 1) TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL. ..............................................................................................123 2) SOCIEDADES....................................................................................................................................................125 3) TÍTULOS DE CRÉDITO.....................................................................................................................................136 4) FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. .......................................141 5) CONTRATOS EMPRESARIAIS. .......................................................................................................................146 6) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ........................................................................................................................147 DIREITO DO CONSUMIDOR.............................................................................. 151 1) NOÇÕES BÁSICAS. ..........................................................................................................................................151 2) RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ....................................................................................................151 3) PRÁTICAS COMERCIAIS E PROTEÇÃO CONTRATUAL. ..............................................................................152 DIREITO CIVIL.................................................................................................... 155 1) LICC ...................................................................................................................................................................155 2) GERAL. ..............................................................................................................................................................156 3) OBRIGAÇÕES. ..................................................................................................................................................167 4) CONTRATOS. ...................................................................................................................................................172 5) RESPONSABILIDADE CIVIL. ...........................................................................................................................178 6) COISAS. ............................................................................................................................................................182 7) FAMÍLIA. ..........................................................................................................................................................190 8) SUCESSÕES.....................................................................................................................................................196 9) DIREITO DE EMPRESA E TÍTULOS DE CRÉDITO. .......................................................................................200 10) TEMAS COMBINADOS. ...................................................................................................................................206 DIREITO PROCESSUAL CIVIL.......................................................................... 209 1) PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL. ...............................................................................................................209 2) PARTES, PROCURADORES E MINISTÉRIO PÚBLICO. ................................................................................212 3) LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ......................................................214 4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. .....................................................................................................................218 5) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ......................................................................221 6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES........................................................223 7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. ......................................................................................226 8) PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO...........................................................227 9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA. ...........................................................................................................236 10) RECURSOS.......................................................................................................................................................238 11) EXECUÇÃO. .....................................................................................................................................................245 12) CAUTELAR. ......................................................................................................................................................248 13) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. ......................................................................................................................250 14) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. .....................................................................................................................255 15) TEMAS VARIADOS E COMBINADOS. .............................................................................................................256
  8. 8. DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................................. 263 1) INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS E PODERES. ....................................................................................................263 2) ATO ADMINISTRATIVO. ...................................................................................................................................267 3) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..........................................................................................275 4) SERVIDORES PÚBLICOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ..................................................................280 5) INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ............................................................292 6) BENS PÚBLICOS. ............................................................................................................................................296 7) RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ..............................................................................................................298 8) LICITAÇÕES E CONTRATOS...........................................................................................................................301 9) SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO E PPP......................................................................................................311 10) CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO..........................................................313 11) TEMAS COMBINADOS. ...................................................................................................................................316 DIREITO TRIBUTÁRIO....................................................................................... 317 1) PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. ...........................................317 2) COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS. ...........................................................................................324 3) TRIBUTOS EM ESPÉCIE. .................................................................................................................................327 4) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. .................................................332 5) VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............................................................................................................................337 6) OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS. ......................................................342 7) CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO. .................................348 8) ISENÇÃO E IMUNIDADE...................................................................................................................................358 9) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÕES. SUPERSIMPLES...................................................................................................................359 10) AÇÕES TRIBUTÁRIAS......................................................................................................................................361 11) DIREITO FINANCEIRO E REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ......................................................363 DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO.......................................................... 367 1) INTRODUÇÃO. .................................................................................................................................................367 2) FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. .......................................................369 3) SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO....................................................................................................374 4) TRABALHO DA MULHER, DO MENOR, DO EMPREGADO DOMÉSTICO E RURAL. ...................................375 5) DURAÇÃO DO TRABALHO. .............................................................................................................................379 6) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. .........................................................................................................................382 7) SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...............................................................391 8) EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ................................................................................................392 9) DIREITO COLETIVO DO TRABALHO...............................................................................................................401 10) JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA...................................................................................................402 11) TEORIA DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS: ORDINÁRIO, SUMÁRIO, SUMARÍSSIMO E ESPECIAIS. ........................................................................................................................407 12) RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA. ................................................................................................................418 13) APOSENTADORIA ............................................................................................................................................431
  9. 9. DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................ 433 1) NOÇÕES BÁSICAS. .........................................................................................................................................433 2) SISNAMA. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ...........................................................435 3) RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ...........................................................................438 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................................................. 443 DIREITO PENAL................................................................................................. 449 1) CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ..................................449 2) TEORIA DO CRIME...........................................................................................................................................452 3) PENAS, CONCURSO DE CRIMES E AÇÃO PENAL. ......................................................................................460 4) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. ...........................................................................................464 5) CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO...........................................................................466 6) CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A FÉ PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS FINANÇAS PÚBLICAS. ............................................................................................................................471 7) CRIMES RELATIVOS A DROGAS. ..................................................................................................................475 8) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E OUTROS CRIMES COMBINADOS..........................................................477 DIREITO PROCESSUAL PENAL....................................................................... 489 1) FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO. ..................................................................................489 2) INQUÉRITO POLICIAL. .....................................................................................................................................492 3) AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL..............................................495 4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; CONEXÃO E CONTINÊNCIA. .............................................................................498 5) QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. ...................................................................................................500 6) PROVA. .............................................................................................................................................................502 7) PRISÃO. ...........................................................................................................................................................505 8) SUJEITOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRAZOS. ..................................................................507 9) PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ................................508 10) PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. .............................................................................510 11) NULIDADES.......................................................................................................................................................511 12) RECURSOS. .....................................................................................................................................................513 13. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL. ..................................................518 14) EXECUÇÃO PENAL. .........................................................................................................................................521 15) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E TEMAS COMBINADOS. ..........................................................................524
  10. 10. ÉTICA PROFISSIONAL 1) ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO. (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei no 8.906/1994 — Estatuto daAdvocacia e da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB) —, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. A Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado. B Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polí- cia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado. C Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado. D Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o , § 2o , da Lei 8.906/94; B: art. 1o , § 1o , da Lei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA"A"
  11. 11. WANDER GARCIA 12 (OAB/CESPE – 2008.2.SP)Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB. A Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua. B Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo. C A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência. D Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a represen- tação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa. A: art. 29 do Regulamento Geral; B: art. 4o , p. único, da Lei 8.906/94; C: art. 5o , § 1o , da Lei 8.906/94; D: art. 5o , § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2008.1) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. B Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado. C Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. D Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. Art. 1o , § 1o , da Lei 8.906/94 e art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2007.3) Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória. Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço A deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.
  12. 12. ÉTICA PROFISSIONAL13 B deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advo- gados que a compõem. C deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica. D pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados. Art. 15, § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propo- situra de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor. A Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração. B Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários. C Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários. D Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual. Art. 10 do Código de Ética e Disciplina - CED. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2007.1) Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.
  13. 13. WANDER GARCIA 14 B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la. C O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos. D O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado. Art. 5o , § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2006.3) Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substi- tuição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado contratado deverá A juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advo- gado que atuava anteriormente no processo. B requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo. C orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil. D entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato. Art. 11 do CED. ALTERNATIVA"D" 2) DIREITOS DO ADVOGADO. (OAB/CESPE – 2008.2) No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens. I - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho. II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Minis- tério Público (MP). III - Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.
  14. 14. ÉTICA PROFISSIONAL15 IV - São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis. A quantidade de itens certos é igual a A 1. B 2. C 3. D 4. I: art. 6o , p. único, da Lei 8.906/94 (certa); II: art. 6o da Lei 8.906/94 (certa); III: art. 15 do Regulamento Geral (errada); IV: art. 7o , I e III, da Lei 8.906/94 (errada). ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2008.2) Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autori- dade que deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a A retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo. B retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional. C embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional. D requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça. Art. 7o , XX, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a única opção que não representa direito dos advogados. A O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. B A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração. C A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator. D Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo. A: art. 7o , VI, a, da Lei 8.906/94; B: art. 7o , III, da Lei 8.906/94; C: o art. 7o , IX, da Lei 8.906/94 foi suspenso na ADIN 1.105; hoje, a Lei 8.906/94 estabelece apenas o direito previsto no art. 7o , X; D: Art. 7o , XX, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C"
  15. 15. WANDER GARCIA 16 (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacien- temente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto daAdvocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse, A verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente. B verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz. C por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência. D por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente. Art. 7o , XX, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação? A Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da men- cionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu. B Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública. C Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particu- lares, que podem, ou não, aceitar uma causa. D Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados. Arts. 7o , I, 18 e 31, § 1o , da Lei 8.906/94 e art. 4o do CED. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o por- teiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB. A A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.
  16. 16. ÉTICA PROFISSIONAL17 B A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente. C A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional. D A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreen- são, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições. Art. 7o , II, da Lei 8.906/94. Repare que, depois da realização da prova (2007.3), a Lei 11.767/08 mudou a redação do dispositivo. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar. B É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos. C É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. D É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB. A: art. 7o , V, da Lei 8.906/94; B: o art. 7o , IX, da Lei 8.906/94 foi suspenso na ADIN 1.105; C: vide nova redação do art. 7o , II, da Lei 8.906/94; D: é imprescindível! (art. 7o , IV, da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2007.1) Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF. A Aimunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia. B O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.
  17. 17. WANDER GARCIA 18 C É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los. D O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente. A: art. 7o , § 2o , da Lei 8.906/94; B: art. 7o , XIX, da Lei 8.906/94; C: art. 7o , XIII, da Lei 8.906/94; D: art. 5o , § 1o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2006.3) Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta. A Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empre- gado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei no 8.906/1994. B A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração. C O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente. D O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho. A: os advogados públicos (o que inclui os advogados da União) estão sujeitos às leis do ente a que pertencerem e também à Lei 8.906/94; é importante destacar que o art. 4o da Lei 9.527/97 dispõe que os advogados públicos não se sujeitam ao capítulo da Lei 8.906/94 que trata do “Advogado Empregado”, apesar dos questionamen- tos que a norma vem recebendo; B: art. 7o , XV, e art. 5o , § 1o , ambos da Lei 8.906/94; C: art. 7o , § 2o , da Lei 8.906/94; D: art. 7o , § 5o , da Lei 8.906/94 e art. 18, § 7o , do Regulamento Geral. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2006.2)Arespeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei no 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta. A Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato. B Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a
  18. 18. ÉTICA PROFISSIONAL19 diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita. C É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa. D O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável. A: art. 7o , § 2o , da Lei 8.906/94; B: art. 7o , II, da Lei 8.906/94 (repare que houve mudança na redação do dispositivo – Lei 11.767/08); C: o art. 7o , IX, da Lei 8.906/94 foi suspenso na ADIN 1.105; D: art. 7o , IV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei no 8.906/1994, assinale a opção correta. A A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia. B A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo. C A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifes- tação do advogado caracterizar calúnia. D Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrati- vamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil. Art. 7o , § 2o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2006.1) É direito do advogado, nos termos da Lei no 8.906/1994, A em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal. B ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais. C não ser preso em flagrante por crime de desacato. D usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento. A: art. 7o , II, da Lei 8.906/94 (numa interpretação sistemática chega-se à conclusão de que, mediante ordem judicial, é possível quebra de sigilos); B: art. 7o , XV e § 1o , da Lei 8.906/94; C: Art. 7o , IV e § 2o , da Lei 8.906/94; D: art. 7o , X, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D"
  19. 19. WANDER GARCIA 20 (OAB/CESPE – 2004.ES) Se um advogado, em determinado estado da Federação, tiver suas prerrogativas profissionais desrespeitadas por um juiz de direito daquele estado, A o respectivo conselho seccional da OAB poderá promover, de ofício, desagravo público do advogado. B será dispensável a realização de sessão pública de desagravo, desde que o conselho seccional pertinente promova a publicação de uma mensagem de desagravo público em jornal de grande circulação no estado. C dado que o direito ao contraditório é constitucionalmente garantido apenas no âmbito dos processos judiciais, seria permitido que a OAB realizasse desagravo público sem conceder, previamente, a oportunidade ao referido juiz de manifestar-se acerca dos fatos motivadores do desagravo. D caso o advogado dispense a realização do desagravo público, o respectivo conselho seccional da OAB deverá convertê-lo em privado, enviando mensagem reservada de desagravo ao referido juiz. Art. 7o , § 5o , da Lei 8.906/94 e art. 18 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2004.ES) O advogado Wilon compareceu a uma vara cível e, mesmo não tendo procuração nos autos, pediu para examinar um processo em que figurava como autor um tio seu. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Um motivo suficiente para o indeferimento do pedido de Wilon seria o fato de o referido processo já ter sido encerrado e arquivado. B O pedido de Wilon deve ser deferido, desde que o referido processo não esteja submetido a sigilo. C A ausência de procuração nos autos seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido de Wilon, exceto se ele provasse, documentalmente, seu parentesco com o autor da ação. D Asolicitação de Wilon deve ser negada, pois advogados somente têm direito de examinar processos judiciais em que atuem como procuradores. Art. 7o , XV e § 1o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B" 3) INSCRIÇÃO NA OAB. (OAB/CESPE – 2008.2) Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve
  20. 20. ÉTICA PROFISSIONAL21 A requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às res- pectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus. B associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB. C pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão. D pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar. Art. 10, § 2o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2007.3) Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagi- ário, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. A Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução. B O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil. C O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da reali- zação de prova para inscrição como advogado na OAB. D O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio minis- trado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. A: art. 8o , § 1o , da Lei 8.906/94; B: art. 8o , § 2o , da Lei 8.906/94; C: art. 8o , IV, da Lei 8.906/94; D: art. 9o , § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2007.3) Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana. B Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE. C Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP. D A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro. Art. 10, § 2o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B"
  21. 21. WANDER GARCIA 22 (OAB/CESPE – 2007.3) Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB, A mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado. B ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público. C solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição. D solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo. Art. 1o , II, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2007.1) Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia. A Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato. B Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano. C O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade. D A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem. A: não há esse requisito no art. 8o da Lei 8.906/94; B: art. 10, § 2o , da Lei 8.906/94; C: arts. 11, IV, e 12, II, da Lei 8.906/94; D: a lei não admite essa dispensa (art. 8o da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2006.3) Um advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio. A O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju. B Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/ SE.
  22. 22. ÉTICA PROFISSIONAL23 C O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA. D A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE. Art. 10, § 2o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2006.3) Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta. A O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade. B A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente. C O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia. D A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar. A: não existe essa regra; B: 9o , § 2o , da Lei 8.906/94; C: não existe essa previsão; D: art. 8o , § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2004.ES) Considere que Celso, advogado inscrito na OAB/ES, foi recente- mente aprovado em concurso público para provimento de cargo de procurador do estado do Espírito Santo, sendo que amanhã ele tomará posse e entrará em exercício no cargo. Nessa situação, a inscrição de Celso na OAB/ES A deverá ser suspensa enquanto ele permanecer no exercício do referido cargo. B deverá ser cancelada, mas, caso venha a se reinscrever, ele terá direito a restaurar seu número original de inscrição. C somente poderá ser mantida caso ele permaneça licenciado durante o período em que estiver investido no referido cargo, licença essa que o tornaria isento do pagamento da anuidade à OAB/ES. D deverá ser mantida, pois a advocacia pública somente pode ser exercida por advogados regularmente inscritos na OAB. Art. 1o , II, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D"
  23. 23. WANDER GARCIA 24 (OAB/CESPE – 2004.ES) Helena foi aprovada em exame de ordem realizado pela OAB/ ES, mas, por motivo de saúde, encontra-se impedida de comparecer à solenidade em que os bacharéis aprovados no referido exame prestarão compromisso perante a OAB/ES. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Helena será dispensada de prestar o referido compromisso, desde que comprove devi- damente a impossibilidade de seu comparecimento. B Helena poderá prestar o compromisso mediante procurador constituído por instrumento público, desde que o mandatário seja advogado regularmente inscrito na OAB. C Mesmo sendo impossível o seu comparecimento à referida solenidade, Helena somente poderá ser inscrita como advogada depois de prestar pessoalmente compromisso perante a OAB/ES. D Desde que esteja inscrita como estagiária perante a OAB/ES, Helena poderá ser inscrita como advogada sem prestar o referido compromisso. O importante é que o compromisso seja prestado perante o Conselho, ainda que posteriormente (art. 8o , VII, da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA"C" 4) SOCIEDADE DE ADVOGADOS. (OAB/CESPE – 2008.2.SP) João Braz eAntônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados. A Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados. B Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo. C O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB. D Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade. Art. 16, § 1o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D"
  24. 24. ÉTICA PROFISSIONAL25 (OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados. A A sociedade de advogados que incluir no seu quadro de sócio bacharel em direito sem inscrição na OAB não obterá o registro no Conselho Seccional da OAB. B Pessoa jurídica de direito privado que contratar os serviços de uma sociedade de advo- gados outorgará poderes mediante procuração em nome do sócio majoritário, e, não individualmente, a cada advogado da sociedade. C Considere que A, B, C e D sejam sócios da mesma sociedade de advogados e que X e Z sejam empresas clientes da sociedade. Nesse caso, havendo uma demanda com interesses opostos, a sociedade poderá representar, em juízo, os interesses de ambas as empresas com a condição de que os advogados-sócios A e B defendam, em juízo, a empresa X, e os advogados-sócios C e D defendam a empresa Z. D Quatro advogados podem associar-se em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto a atividade da advocacia e registrando-a na respectiva junta comercial. A: art. 16, caput, da Lei 8.906/94; B: art. 15, § 3o , da Lei 8.906/94; C: art. 15, § 6o , da Lei 8.906/94; D: art. 15, § 1o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2007.3) A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado, A de seu contrato social na Junta Comercial competente. B de seus atos constitutivos na OAB/PA. C de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB. D de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Art. 15, § 1o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considerando que um advogado integre duas renomadas socie- dades de advogados, ambas sediadas em Curitiba, assinale a opção correta. A O advogado em questão não pode integrar mais de uma sociedade de advogados na cidade de Curitiba, pois o respectivo conselho seccional não autoriza tal atuação na comarca da capital. B Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional. C O advogado em questão pode integrar mais de uma sociedade de advogados, desde que não atue em causas propostas pelo mesmo cliente em ambas as sociedades.
  25. 25. WANDER GARCIA 26 D Esse advogado pode tomar parte como sócio-fundador na primeira sociedade em que se integrou e atuar na outra como sócio benemérito. Art. 15, § 4o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considere-se que uma sociedade de advogados sediada em Curitiba – PR – pretenda abrir filial na cidade de Goiânia – GO. A esse respeito, é correto afirmar que o ato de A constituição da filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Estadual do local onde for instalada, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. B constituição da filial deve ser averbado no Conselho Federal da OAB e arquivado na Junta Comercial, ficando os sócios obrigados a eleger, em um prazo máximo de noventa dias, novo sócio com inscrição regular na Seccional do local onde for instalada. C fundação da filial deve ser averbado na Junta Comercial e arquivado no Conselho Federal da OAB, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. D constituição deve ser averbado na Junta Comercial, registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas e arquivado no Conselho Federal da OAB, ficando os sócios obrigados a transferir sua inscrição para a Seccional onde a filial for instalada. Art. 15, § 5o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2007.3.PR) O advogado Pedro Pires convidou seu antigo colega de gradu- ação, André Silva, regularmente inscrito na OAB/PR, para com ele constituir sociedade de advogados. Também foram convidados a constituir tal sociedade o contabilista Omar Pascoal, a psicóloga Ana Pereira e a desembargadora Laura Benevides. Em reunião preliminar, os sócios concordaram em atribuir à referida sociedade o nome Dura Lex Advogados Associa- dos e decidiram que a esta prestaria consultoria contábil e psicológica aos seus clientes, além dos serviços jurídicos propriamente ditos, sendo estes ofertados ao público através do “carnê justiça”, inovador sistema de financiamento dos honorários advocatícios. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a referida sociedade A não deve ser admitida em registro, mas admite autorização de funcionamento, pelo Tribunal de Ética da OAB, como sociedade de advocacia mista, desde que devida- mente registrada no Conselho Federal de Contabilidade e no Conselho Regional de Psicologia. B pode ser admitida em registro, mas não poderá funcionar, em razão da não-inscrição da desembargadora na OAB.
  26. 26. ÉTICA PROFISSIONAL27 C não deve ser admitida em registro, nem pode funcionar, visto que apresenta forma ou característica mercantil, adota denominação de fantasia, tende a realizar atividade estranha à advocacia e inclui sócio totalmente proibido de advogar. D não deve ser admitida em registro nem pode funcionar, pois deveria ter sido escolhido para a sociedade nome fantasia, obrigatoriamente, em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de expressões estrangeiras. Art. 16, caput, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2007.1) No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta. A É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados. B É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos. C O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica. D É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advo- cacia entre suas finalidades. A: art. 16, § 1o , da Lei 8.906/94; B: art. 15o , §§ 4o e 6o , da Lei 8.906/94; C: art. 15, § 2o , da Lei 8.906/94; D: art. 15o , 1o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2006.3) No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta. A A razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo. B As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede. C O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades. D O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade. A: art. 16, § 1o , da Lei 8.906/94; B: art. 15, § 1o , da Lei 8.906/94; C: art. 15, § 4o , da Lei 8.906/94; D: art. 16, § 2o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A"
  27. 27. WANDER GARCIA 28 (OAB/CESPE – 2004.ES)Após ter ouvido elogios ao trabalho de Maria, que integra a Maciel Advogados, sociedade de advogados sediada no estado do Espírito Santo, Zózimo decidiu contratar essa empresa para representá-lo em uma ação judicial. Em face dessa situação hipo- tética, assinale a opção correta. A A Maciel Advogados, por ser pessoa jurídica, encontra-se fora da incidência do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB), já que esse diploma normativo estabelece direitos e deveres apenas para pessoas físicas. B O fato de Maria integrar a referida sociedade impede que ela seja sócia de qualquer outra sociedade de advogados com sede no estado do Espírito Santo. C A Maciel Advogados pode adotar tanto a forma de sociedade limitada quanto a forma de sociedade anônima. D Por ter efetuado contrato com a Maciel Advogados, Zózimo deve outorgar procuração ad judicia à própria sociedade, sendo desnecessário, no instrumento de mandato, nomear individualmente os advogados que compõem a sociedade. A: art. 15, § 2o , da Lei 8.906/94; B: art. 15, § 4o , da Lei 8.906/94; C: a sociedade não pode ter forma mercan- til, por isso não pode ser uma sociedade anônima (art. 16, caput, da Lei 8.906/94); D: art. 15, § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B" 5) ADVOGADO EMPREGADO. (OAB/CESPE – 2004.ES) Considerando que Douglas seja advogado empregado na consultoria jurídica de uma grande empresa, assinale a opção correta. A Será nula disposição contratual que defina regime de dedicação exclusiva para Douglas. B Por ser Douglas advogado empregado, somente fará jus a receber honorários de sucum- bência caso esse direito esteja expressamente previsto em seu contrato de trabalho. C Os honorários de sucumbência recebidos por Douglas devem integrar a base de cálculo de sua gratificação natalina. D Caso venha a desligar-se futuramente da empresa, a Douglas será vedado patrocinar causa voltada à anulação de ato em cuja elaboração ele tenha participado. A: art. 20, caput, da Lei 8.906/94; B: a regra geral é outra (art. 21 da Lei 8.906/94); C: art. 14 do Regulamento Geral; D: art. 20 do CED. ALTERNATIVA"D" 6) HONORÁRIOS. (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar
  28. 28. ÉTICA PROFISSIONAL29 A a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB. B o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia. C a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito. D sua competência profissional e seu renome. Art. 36, VII, do CED. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2007.3) A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a conde- nação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu. Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. A Asociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais. B Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação. C O Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente. D O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência. Art. 24, § 1o , do CED. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2007.3.SP) No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta. A No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência. B Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência. C O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
  29. 29. WANDER GARCIA 30 D Aação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia. A: art. 38 do CED; B: art. 22, § 2o , da Lei 8.906/94; C: art. 26 da Lei 8.906/94; D: art. 25, II, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2006.2) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta. A Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte. B Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito. C Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor. D A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma. A: Súmula 306 do STJ; B: o STF reconheceu que são alimentares (RE no 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. Min. Marco Aurélio); C: art. 22, § 1o , da Lei 8.906/94; D: art. 24, § 1o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" 7) INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. (OAB/CESPE – 2007.3.SP)Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão A impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera. B incompatibilizados para o exercício da advocacia. C incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados. D impedidos de advogar contra a União, estados e municípios. Art. 28, III, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B"
  30. 30. ÉTICA PROFISSIONAL31 (OAB/CESPE – 2006.3) Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assi- nale a opção correta. A O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário. B Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta. C Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União. D Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra loca- lizado o seu cartório. A: proibição parcial (art. 27 da Lei 8.906/94); B: art. 28, VI, da Lei 8.906/94; C: art. 30, I e p. único, da Lei 8.906/94; D: art. 28, IV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2006.2) Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei no 8.906/1994, assinale a opção correta. A Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnico-administrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia. B Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar. C O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclu- sive contra a União. D O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia. A: art. 30, I, da Lei 8.906/94; B: impedimento (art. 30, II, da Lei 8.906/94); C: impedido de advogar só contra o ente que o remunera, a não ser que se trate de professor de curso jurídico, que não terá sequer esse impe- dimento (art. 30, I e p. único, da Lei 8.906/94); D: art. 28, III, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advo- gado, constantes na Lei no 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta. A A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
  31. 31. WANDER GARCIA 32 B A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral. C Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta. D Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal. A: é o contrário (art. 27 da Lei 8.906/94); B: de fato, na ADIN 1.127-8 foi feita essa ressalva ao art. 28, II, da Lei 8.906/94; C: art. 30, I e p. único, da Lei 8.906/94; D: art. 30, II, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B" 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (OAB/CESPE – 2008.2) Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta. A Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcio- namento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais. B Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários. C A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal. D O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta. A: art. 58, XIII, da Lei 8.906/94; B a D: art. 114 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2008.2)Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta. A Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal. B O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício. C Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
  32. 32. ÉTICA PROFISSIONAL33 D O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. A: não existe essa previsão (art. 70, § 3o , da Lei 8.906/94); B: art. 72 da Lei 8.906/94; C: art. 71 da Lei 8.906/94; D: art. 72, § 2o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. A Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de dis- cussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais. B A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício. C Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional. D Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de socie- dade de advogados. A: art. 50, II, do CED; B: art. 72 da Lei 8.906/94; C: art. 49 do CED; D: art. 50, IV, c, do CED. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2008.1) Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. B O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. C Apenas o relator tem acesso às informações do processo. D O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. A: art. 72 da Lei 8.906/94; B e C: art. 72, § 2o , da Lei 8.906/94; D: art. 73, § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disci- plina da OAB. A O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.
  33. 33. WANDER GARCIA 34 B Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional. C Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local. D Arepresentação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro. A: art. 73, caput. da Lei 8.906/94 e art. 51 do CED; B: art. 56 do CED; C: art. 51, § 3o , do CED; D: art. 51, § 3o , do CED. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor. A A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB. B Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tra- mitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade. C As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão. D Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a noti- ficação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias. A: art. 70, § 1o , da Lei 8.906/94 e art. 51, § 3o , do CED; B: art. 72, § 2o , da Lei 8.906/94; C: art. 73, § 5o , e arts. 76 e 75 da Lei 8.906/94; D: art. 52 do CED. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2007.2) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB. A Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.
  34. 34. ÉTICA PROFISSIONAL35 B A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado. C O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional. D A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocor- rido fora do território nacional. Art. 70, § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2006.3) Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente A somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples. B pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina. C somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros. D pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer. Art. 70, § 3o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei no 8.906/1994, assinale a opção incorreta. A Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum. B Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias. C A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração. D O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada. A: art. 68 da Lei 8.906/94; B: art. 69 da Lei 8.906/94; C: art. 70, caput, da Lei 8.906/94; D: art. 72, caput, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D"
  35. 35. WANDER GARCIA 36 9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES. (OAB/CESPE – 2008.1) Um advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os conflitos existentes entre uma cliente que representa e o esposo dela devem-se à dificuldade deste em expressar a ela o seu afeto. Tendo profunda convicção religiosa quanto à indissolubilidade dos laços conjugais, o causídico resolveu, por livre e espontânea vontade, intervir no conflito do casal, convidando o esposo de sua cliente para tomar uma cerveja em sua companhia, ocasião em que estabeleceu entendimento, em relação à causa, com este, sem que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo. Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado A constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa. B foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos. C não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente. D constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente. Art. 34, VIII, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2008.1) João, advogado, dotado de reconhecida inteligência e fluente oratória, ao substituir um colega de escritório acometido por mal súbito, teve apenas alguns minutos antes da audiência para tomar ciência do pleito. Lançando mão de informações colhidas no corredor do fórum acerca das preferências doutrinárias do juiz da causa, resolveu improvisar sua defesa, fantasiando sobre determinado manuscrito que teria sido elaborado por Hans Kelsen em seu leito de morte, em que este teria defendido tese inédita sobre a aplicabilidade da norma em questão, conseguindo, com isso, impressionar o referido magistrado e intimidar o adversário com a profundidade de seus conhecimentos jurídico-filosóficos. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, João A não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum dispositivo legal ou documento, tendo, apenas, inventado uma estória fantasiosa sobre Kelsen. B incorreu em infração disciplinar, posto que o Estatuto da OAB proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda. C incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e (ou) iludir o juiz da causa. D não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa. Art. 34, XIV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C"
  36. 36. ÉTICA PROFISSIONAL37 (OAB/CESPE – 2008.1) Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta. A A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente tolerada pelas autoridades constituídas. B Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que fre- qüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqü- ência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfico de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar. C A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido. D Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou deso- nesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar. Art. 34, XVIII, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2008.1) Considere que um advogado que nunca tenha sido punido discipli- narmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de A censura. B exclusão, com retenção de honorários. C suspensão. D multa progressiva. Art. 36, I, c/c art. 34, VII, ambos da Lei 8.906/94 ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2008.1) OTribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator A seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.
  37. 37. WANDER GARCIA 38 B assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário. C seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa. D seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista. Art. 59 do CED. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2007.3) No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta. A O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade. B O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. C O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial. D O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes. A: art. 6o do CED; B: art. 2o , VI, do CED; C: art. 8o do CED; D: art. 46 do CED – não existe o dever de recorrer de todas as decisões, mas o dever de agir com zelo. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Considere-se que determinado advogado tenha sido representado peranteumadasturmasdisciplinarespornãoterprestadoaumclienteseucontasdequantiarecebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá A ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária. B não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos. C sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida. D ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente. Art. 37, § 2o , da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A"
  38. 38. ÉTICA PROFISSIONAL39 (OAB/CESPE – 2007.3.PR) O advogado Paulo de Sousa é casado com conhecida e renomada psicóloga de Curitiba, que se dedica a terapia de casais em crise. Mensalmente, a referida psi- cóloga realiza sessões de análise em grupo em um hotel-fazenda da região. O advogado Paulo sempre participa de tais eventos, ministrando, ao final das sessões, palestras sobre questões relativas ao direito de família, para os casais que não obtiveram êxito na terapia, e se vale de tal oportunidade para distribuir cartões com o endereço de seu escritório. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do Estatuto da OAB, que A a conduta do advogado não configura infração disciplinar, pois angariar ou captar causas só é passível de censura ou advertência quando tais procedimentos são veiculados pela mídia. B o advogado em questão incorreu na conduta típica prevista, no Estatuto da OAB, como instigação ao litígio, por isso deve ser excluído da Ordem. C a conduta do advogado constitui infração disciplinar visto que objetiva angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros. D a conduta do advogado é totalmente adequada e conforme com o que dispõe o Estatuto, visto que as infrações por este arroladas não abarcam a captação de causas e, sim, a cooptação de clientes. Art. 34, IV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2007.2) Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado. A A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias. B A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade. A: art. 37, § 1o , da Lei 8.906/94; B: art. 34, XVI, c/c art. 36, I, ambos da Lei 8.906/94; C: art. 42 da Lei 8.906/94; D: não existe essa previsão. ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2006.3) Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. A Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.
  39. 39. WANDER GARCIA 40 B Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia. C O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento. D A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assen- tamentos funcionais do advogado. A: art. 36, II, da Lei 8.906/94; B: art. 43 da Lei 8.906/94; C: art. 34, XXIX da Lei 8.906/94 e art. 65 do CED; D: art. 36, p. único, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2006.2) Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. A Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar. B Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada. C A penalidade de censura não deve ser publicada. D A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante. A: art. 34, I, da Lei 8.906/94; B: art. 34, XXVI, da Lei 8.906/94; C: art. 35, p. único, da Lei 8.906/94; D: é o contrário (art. 36, p. único, da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei no 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta. A A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação. B O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem. C Aexclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
  40. 40. ÉTICA PROFISSIONAL41 D A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional. A: art. 37, I, c/c art. 34, XXIII, ambos da Lei 8.906/94; B: art. 37, I, c/c art. 34, XIX, ambos da Lei 8.906/94; C: art. 38, I e p. único, da Lei 8.906/94; D: art. 43 da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2004.ES) Na situação em que um advogado venha a ser condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES pela prática de infração disciplinar punível com suspensão, o fato de o advogado ser conselheiro suplente da OAB/ES: A deve ser considerado circunstância atenuante da sanção a ser aplicada. B deve ser considerado circunstância agravante da sanção a ser aplicada. C não deve influenciar na fixação da sanção, sob pena de nulidade do processo. D tornará nula a condenação, pois o julgamento desse processo disciplinar seria de com- petência do Conselho Federal da OAB. Art. 40, IV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" 10) OAB E ELEIÇÕES. (OAB/CESPE – 2008.2) No que se refere à CNA, assinale a opção correta. A A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Con- selho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados. B Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA. C As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Con- selho Federal. D Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos. A: a Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB e, de fato, tem a característica apontada na alternativa (art. 147 do Regulamento Geral); B: art. 147, § 2o , do Regulamento Geral; C: art. 149, § 1o , do Regulamento Geral; D: art. 148 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA"A"
  41. 41. WANDER GARCIA 42 (OAB/CESPE – 2008.2) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta. A As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes. B Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia. C O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. D O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal. A: art. 51, § 1 o , da Lei 8.906/94; B: art. 52, § 2o , da Lei 8.906/94; C: art. 51, I e II, da Lei 8.906/94; D: art. 64 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2008.2) Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de A autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil. B instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enri- quecimento ilícito. C autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente. D dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos pri- vativos. A: art. 54, XV, da Lei 8.906/94; B: não existe essa competência; C: art. 54, XVI, da Lei 8.906/94; D: art. 54, X, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2008.2) As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre I - recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos. II - recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil. III - consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câma- ras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética
  42. 42. ÉTICA PROFISSIONAL43 e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. IV - conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. V - determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar. Estão certos apenas os itens A I, II e III. B I, III e IV. C II, IV e V. D III, IV e V. Art. 85 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA"D" (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB. A A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação. B O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB. C É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional. D Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional. A: art. 58, V, da Lei 8.906/94; B: art. 76 da Lei 8.906/94; C e D: art. 58, XIV, Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB. A O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente. B O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.
  43. 43. WANDER GARCIA 44 C O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conse- lheiros federais de cada unidade da Federação. D O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno. Art. 84 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA"A" (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB. A As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são pre- sididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno. B À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia. C Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal. D Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao pro- cesso eleitoral da OAB. A: arts. 87 a 89 do Regulamento Geral; B: art. 88, I, c, do Regulamento Geral; C: art. 89, I, do Regulamento Geral; D: art. 90, I, do Regulamento Geral. ALTERNATIVA"B" (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB. A Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB. B As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município. C As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial. D As subseções não têm autonomia administrativa. A: art. 119 do Regulamento Geral; B: art. 60, § 1o , Lei 8.906/94; C: art. 60, caput, Lei 8.906/94; D: art. 60, caput, Lei 8.906/94. ALTERNATIVA"C" (OAB/CESPE – 2008.2.SP) No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta. A É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.

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