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Direitos fundamentais

  1. 1. A trajetória dos direitos considerados fundamentais é extensa e tem suas origens mais ou menos localizadas na composição do código de hamurabi, um grande progresso para a época, pois, pela primeira vez (que se tenha conhecimento) o homem resolveu registrar uma série de disposições que regulariam a vida social de sua comunidade.  Além desse avanço fundamental, nele encontramos a defesa da vida e o direito à propriedade, além de contemplar a honra, dignidade, a unidade familiar, bem como o respeito das leis por todos os cidadãos, incluindo-se aí os governantes.
  2. 2. A revolução francesa marca um importante progresso na normatização e concepção dos direitos fundamentais, que terão cada vez mais prioridade na doutrina de elaboração das constituições nacionais. Isso significa que, na elaboração dos documentos capitais de cada nação, o respeito à integridade e desenvolvimento humanos terá cada vez mais importância. O primeiro grande êxito de tais ideias libertárias foi a de influenciar de maneira decisiva a legislação norte-americana, totalmente inovadora em sua época e que promoveu uma verdadeira revolução na concepção dos direitos fundamentais.
  3. 3.  Na busca de uma maior humanização dos sistemas legais, o ponto culminante da evolução na questão encontra-se na composição da declaração universal dos direitos do homem, que foi assinada em paris a 10/12/1948.  Sua importância reside na tentativa inédita de estabelecer regras válidas universalmente para todo o ser humano, independente de sua origem, raça, religião ou cultura.  As nações unidas aprovou seu conteúdo por meio da resolução 217, sendo corroborada pelo brasil na mesma data de sua assinatura.  É uma conquista de todo ser humano, e hoje é inadmissível considerar-se uma sociedade civilizada sem que respeite os princípios contidos em tal documento.

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