O documento apresenta informações sobre crimes digitais, incluindo: 1) A evolução dos crimes eletrônicos acompanhou a evolução da tecnologia, desde assaltos em agências bancárias até ataques cibernéticos; 2) Existem crimes digitais próprios, cujo alvo é especificamente o ambiente digital, e crimes comuns que também podem ser cometidos online; 3) A legislação brasileira foi atualizada para incluir novos crimes como invasão de dispositivo e interrupção de serviço telemático.
Crimes digitais e proteção de dados na era digital
1. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
TRIBUNAL CONTAS DE CUIABA
Crimes Digitais
Instrutora: Patricia Peck
patricia.peck@pppadvogados.com.br
1
2. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.brTodos os direitos reservadosSiga Twitter: @patriciapeckadv | 2
Os homens
criam as
ferramentas,
as
ferramentas
recriam os
homens"
Marshall
McLuhan
Uma Nova Cultura Digital
3. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Qual a primeira coisa que uma pessoa da
era digital faz quando acorda?
62% checa o celular!
(antes de fazer xixi e de escovar os dentes!)
Fonte: http://pinterest.com/pin/35465915785877323/ acesso em 28/05/2012
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4. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Sumiu seu
smartphone...
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75% entram em pânico
14% ficam desesperados
7% ficam doentes
A era do
tecnoestresse!
Fonte:http://pinterest.com/pin/35465915785877323
/ acesso em 28/05/2012
5. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 5
REVISTA VEJA SÃO PAULO
Crianças brasileiras
são as que entram
mais cedo na web:
aos 9 anos.
Maitê, tem 8 anos,
ganhou um videogame
aos 4 anos, um celular
aos 6 e um notebook
aos 7.
Fonte: Revista Veja SP (http://vejasp.abril.com.br/materia/criancas-tecnologia), Agência RS (http://www.agenciars.com.br/blog/criancas-brasileiras-sao-as-que-
entram-mais-cedo-nas-redes-sociais/), acesso em 16/10/2012 às 10h01. Foto: Fernando Moraes
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Evite comentar sobre a sua rotina: horários,
trajetos, locais, informações financeiras.
8. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
8
Fonte:http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/08/quadrilha-escolhe-vitimas-para-sequestro-pela-
internet-diz-policia.html
Os criminosos também estão de
OLHO
nas nossas informações!
8
9. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 9
Todos estão de olho!
Fonte: g17 – acesso em 16/08/2012 às 10h19 - http://www.g17.com.br/diversao/perolas/perola-do-facebook-menina-rir-por-ter-copiado-trabalho-de-colega-e-
professora-ler.html
10. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
“A Universidade
Harvard, nos EUA,
está investigando
pelo menos 125
alunos por suposto
plágio nas provas
finais de um curso
da instituição. Se
confirmado, o fato
pode ser o maior
caso de “cola” da
história, disseram
à agência
Bloomberg
representantes da
escola.” http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/08/30/harvard-investiga-pelo-menos-125-estudantes-por-suposto-plagio.htm
Acessado em 03.06.2013 às 17:34. 10
A HARVARD tem código de ética de
aluno bem rigoroso, plágio e pirataria
são motivos de expulsão!
11. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
11
As gerações e
a tecnologia
Usuários
1.0
Baby Boomer/anos 60
Teve máquina de escrever
2.0
X/anos 70
Teve computador só no trabalho
3.0
Y/anos 80
Teve videogame e computador
em casa
4.0
Z/anos 2000
Tem celular, notebook, tablet, wireles...
Fonte: Don Tappscot
Qual será
a próxima
geração?
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12. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 12
http://img.colorirgratis.com/o-avo-o-pai-e-o-neto-num-_4a0d1d9cd172f-p.gif Acessado em 12.06.2013
às 16:49.
Bom Senso Coletivo
O Bom Senso Coletivo
depende que a mesma
orientação seja dada igual
por três gerações:
Avô/Avó
Pai/Mãe
Filho/Filha
90 Anos!
Educação -> Orientação -> Hábito -> Cultura
13. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Novos Paradigmas
Novos Riscos
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14. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 14
Crime digital não
necessariamente é praticado
por pessoa!
Crimes Digitais
15. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Evolução do Crime Eletrônico
Jornal DCI – 29.3.2011
Banco
Analógico
Banco
Eletrônico
Banco
Móvel
Banco
Digital
Agência
ATM e
Internet Banking
Celular
Cloud
e Redes Sociais
(tablets)
Assalto
Pé de Cabra
e Phishing
Ataque
Bluetooth
Social
Phishing
15
Crimes Digitais
16. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Muitas instituições já sofrem com
SOCIAL PHISHING e PERFIS FALSOS e utilizam a
própria rede social para fazer alertas de
segurança!
Crimes Digitais
16
17. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Para que um crime exista são
necessários cinco requisitos:
Fato Típico: Previsto em lei.
Antijurídico: Contra a lei vigente.
Culpável: Tenha culpa ou dolo do agente.
17
Punível: Possa receber sanção do Estado.
Ato Humano: Praticado por um ser humano.
Crimes Digitais
18. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Impróprio: O ambiente digital ou
eletrônico é apenas um novo meio de
executar um crime já existente;
Próprio: O ambiente digital ou
eletrônico é o alvo em especial, seja o
dispositivo (máquina) ou o conteúdo
(informações).
O que é crime digital ou eletrônico?
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Crimes Digitais
19. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Art. 313-B - Modificar ou alterar, o funcionário,
sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de
autoridade competente.
Pena: Detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
Crimes Digitais Próprios
Código Penal:
“Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações”
19
Crimes Digitais
21. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 21
Depois que uma imagem está na
internet ela pode ser replicada inúmeras
vezes!http://www.dicasja.com.br/wp-content/uploads/2011/08/mosaico-twilk-300x188.jpg Acessado em 27.08.2012 às 17:38.
Coleta ≠Publicação ≠Contexto
Crimes Digitais
22. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 22
Caso: Carolina Dieckmann
Fonte : Carolina Dieckmann - http://bit.ly/KFA5oN
Ela vinha sofrendo extorsão pelo possuidor ilegal das imagens há
cerca de 20 dias. Houve uma tentativa mal sucedida de formação
de flagrante, quando o criminoso frustrou o plano da atriz ao
divulgar as fotos inesperadamente.
Crime Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém,
mediante violência ou grave ameaça,
e com o intuito de obter para si ou
para outrem indevida vantagem
econômica, a fazer, tolerar que se
faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez
anos, e multa.
Links matérias: http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2012/05/computador-nao-deve-ter-dados-comprometedores-alerta-especialista-em-direito-de-internet.html e
http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/05/especialistas-dao-dicas-sobre-como-manter-privacidade-no -mundo-digital.html
Crimes Digitais
23. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
Invasão de dispositivo informático:
Art. 154-A: Invadir dispositivo informático alheio,
conectado ou não a rede de computadores, mediante
violação indevida de mecanismo de segurança e com o
fim de obter, adulterar ou destruir dados ou
informações sem autorização expressa ou tácita do
titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para
obter vantangem ilícita:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa.
23
24. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 24
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece,
distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de
computador com o intuito de permitir a prática da conduta
definida no caput.
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da
invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de
comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou
industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou
o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa,
se a conduta não constitui crime mais grave.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
Crimes Digitais
25. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 25
Art. 266. Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço
telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou
dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço
telemático ou de informação de utilidade pública, ou
impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é
cometido por ocasião de calamidade pública.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
Crimes Digitais
26. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 26
Pontos omissos da lei:
Crimes de DDoS contra pessoas jurídicas de direito
privado, não somente públicas (ou em função
pública);
Criação e Disseminação de vírus, bombas lógicas,
cavalos de tróia ou demais programas maliciosos;
A quebra de segurança pura ou esforços seguidos que
constituem a tentativa;
Mascaramento de conexões ou desvio de rotas de
pacotes de rede.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
Crimes Digitais
27. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 27
Um vídeo no YouTube
mostra como invadir
um iPhone com a tela
bloqueada apenas um
dia depois de a Apple
lançar a atualização do
iOS 6 que corrige a
vulnerabilidade. O
hacker é o mesmo que,
no início do mês,
revelou a falha que
permitia acessar
informações de um
telefone mesmo com a
tela bloqueada. As
informações são
do Daily Mail.http://tecnologia.terra.com.br/celular/hacker-invade-iphone-um-dia-apos-apple-corrigir-
falha,dd57dcbf5339d310VgnVCM5000009ccceb0aRCRD.html Acessado em 04.09.2013 às 13:16.
28. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 28
Fonte: http://www.tecmundo.com.br/ataque-hacker/27090-mae-hacker-invade-site-da-escola-e-muda-nota-dos-
filhos.htm?utm_source=artigo_bottom_saibamais&utm_medium=tecmundo e http://designtec.com.br/blog/wp-content/uploads/mulher-computador.jpg
Ex- funcionária da escola
possuía a senha da diretora
e, com ela, entrou no
sistema e aprovou a sua
filha em química, disciplina
em que ela havia
reprovado. Não satisfeita,
aumentou a nota do filho
em matemática de 98 para
99.
29. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Risco
Segurança
Cuidado com wireless
Todos os direitos reservados | 29
30. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 30
31. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Art. 20. Praticar, induzir ou
incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia,
religião ou procedência
nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa
Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989
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32. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 32
Fonte:http://exame.abril.com.br/marketing/noticias/funcionario-do-burger-king-publica-foto-
pisando-em-alface,acessadoem30/01/13,às15h44.
Funcionário do Burger King
publica foto pisando em alface
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33. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Hospital investiga divulgação em redes sociais de
imagens de paciente internado
Fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2013/04/hospital-investiga-divulgacao-de-imagens-de-paciente-internado.html acesso em 20/05/2013, às 12:47.
O Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (...)na Região
Metropolitana de Belém, está investigando se fotos de um paciente
que foram veiculadas em redes sociais e aplicativos de
compartilhamento de imagens em telefones celulares da capital
foram tiradas dentro do hospital.
(...)
Há foto, que mostra o piloto na sala de cirurgia,
despido e ensanguentado. Ao lado do paciente,
há pelo menos três pessoas vestidas com
uniformes onde é possível ler “Bloco Cirúrgico”.
Uma delas segura um celular na direção do
rosto do piloto.
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34. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Não importa de quem
é o dispositivo,
Mas sim de quem
é a informação
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36. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Código Civil
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de
um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes.
Liberdade de Expressão com Responsabilidade
O que está na Lei
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
36
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Mentira
por menor
que seja é
anti ético!
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Teremos uma conversa
quando você voltar ao
trabalho
Chefe:
38. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 38
“ Funcionário público nas Filipinas, ele faltou ao
emprego por quatro dias, sem aviso prévio,
mas publicou fotos de uma reunião com os
amigos na rede social. O resultado, é claro, foi
um processo administrativo que resultou em
sua demissão na última semana.”
Fonte: http://180graus.com/noticias/funcionario-falta-ao-trabalho-posta-foto-com-amigos-no-facebook-e-e-demitido-541019.html
A mentira tem perna mais curta na era
digital!
39. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 39
Por causa da polêmica, a imagem, em que
o carro do governador está ao lado de
praia, foi excluída da página no Facebook
de Cid Gomes. O governador estreou na
rede social ontem e já possui mais de oito
mil “curtidores” na página. Rapidamente, a
foto de Cid com o filho ganhou destaque
entre os internautas, que questionavam o
exemplo dado pelo governador.
http://www.opovo.com.br/app/politica/2013/08/27/noticiaspoliticas,3118371/
cid-publica-foto-no-facebook-em-que-desrespeita-normas-de-transito.shtml
Acessado em 03.09.2013.
40. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 40
http://noticias.r7.com/economia/video-mostra-funcionarios-dos-correios-jogando-encomendas-de-sedex-30082013 Acessado em 03.09.2013 às 10:18.
41. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 41
CNMP vai apurar conduta de promotor que incitou violência
O corregedor nacional do MP, Jeferson Coelho,
instaurou nesta segunda-feira, 10, reclamação
disciplinar contra o promotor de Justiça de SP
Rogério Zagallo.
A reclamação vai apurar se o promotor
cometeu falta disciplinar ao postar, em rede
social, mensagem tratando da conduta da
polícia em relação a passeatas e manifestações
na cidade contra as tarifas dos ônibus. O
promotor será notificado e terá prazo de 10
dias para se manifestar.
Ainda ontem o MP/SP informou por meio de
sua conta no Twitter que a Corregedoria-Geral
do órgão também instaurou reclamação
disciplinar contra o promotor.
http://migre.me/fGjW2Acessadoem06.08.2013às16:43
42. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 42
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2013/02/15/interna_politica,349690/estagiarias-sao-demitidas-apos-publicarem-foto-de-rato-na-grafica-do-
senado.shtml Acessado em 29.08.2013 às 17:50.
43. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 43
http://www.jornalacidade.com.br/politica/NOT,2,48,873428,Camara+de+Sertaozinho+apura+como+videos+for
am+parar+na+internet.aspxAcessadoem03.09.2013às10:35.
44. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
OBAMA CONFIRMA QUE GOVERNO AMERICANO RASTREIAM REDES
SOCIAIS E NUVEM PARA MONITORAR ATIVIDADES SUSPEITAS
Segundo o Jornal britânico “The Guardian”, publicada dia 06/06/2013,
Governo Norte-Americano tem acesso direto aos sistemas de GOOGLE,
FACEBOOK, APPLE, MICROSOFT, YAHOO, PALTALK, AOL, através de um
programa supersecreto da Agência Nacional de Segurança (NSA),
chamado PRISM que existe desde 2007. O próximo a entrar na lista é o
DROPBOX. O serviço busca informações em emails, documentos, logs
de acesso, imagens, videos, e abrange YOUTUBE (GOOGLE) e SKYPE
(MICROSOFT). Também alcança as conversas por celular dos usuários
da VERIZON, AT&T, Sprint E t-Movile.
Questionado Obama afirmou que a prioridade do presidente é a
segurança nacional dos Estados Unidos para evitar ameaças de
terroristas.
Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2013/06/eua-monitoram-empresas-para-rastrear-usuarios-na-internet-
diz-jornal.html
45. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 45
USA Patriot Act, seção 215 – Permite o monitoramento
para atingir qualquer um que seja considerado “Relevante”
para uma investigação nacional (Ex. Terrorismo)
46. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Google Gmail, seção 11.1
Quando você faz upload ou de algum modo envia conteúdo a nossos Serviços, você
concede ao Google (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença mundial para
usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como
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executar e exibir publicamente e distribuir tal conteúdo. Os direitos que você
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adicionou ao Google Maps). Certifique-se de que você tem os direitos necessários
para nos conceder a licença de qualquer conteúdo que você enviar a nossos Serviços.
Não existe
almoço
grátis!
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47. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Podemos optar por revisar conteúdo público para verificar conformidade
com nossas diretrizes de comunidade, mas você reconhece que o Dropbox
não tem obrigação de monitorar nenhuma informação nos Serviços. Não
somos responsáveis pela exatidão, integridade, adequação ou legalidade
de arquivos, tópicos de usuários ou qualquer outra informação à qual
você possa ter acesso ao usar os Serviços.
Compartilhamento de seus arquivos
Os Serviços oferecem recursos que permitem que você compartilhe seus
arquivos com outras pessoas ou os deixe publicamente acessíveis. Os
usuários podem fazer muita coisa com esses arquivos (por exemplo, copiá-
los, modificá-los, compartilhá-los). Pense bem o que compartilhará ou
deixará publicamente acessível. O Dropbox não é responsável por essa
atividade.
47
48. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 48
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-
serasa.htmlAcessadoem03.09.2013às10:43.
http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/presidente-do-tse-quer-suspender-acordo-que-repassa-dados-para-
serasa,d0d1b75af4950410VgnVCM5000009ccceb0aRCRD.htmlAcessadoem03.09.2013às10:48.
49. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Vazamento informação
Antes
era assim
Hoje
é assim
50. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Não importa mais de quem é o dispositivo móvel,
se é da instituição ou do colaborador e sim de
QUEM É A INFORMAÇÃO!
50
http://www.psfnet.com.br/site/images/noticias/Seg/Golpes_dispositivos_moveis.jpg Acessado em 19.02.2013 às 10:38.
51. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 51
Sigilo Fiscal e peculiaridades de TIC
Segredo
Privacidade
Público
Compartilhadohttp://www.informacaopublica.org.br/sites/default/files/sigilo.jpg Acessado em 13.06.2013 às 14:28.
52. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Você sabe
guardar
segredo?
○ Segredo (so voce sabe)
- Niveis de Sigilo (quando
compartilha com alguém):
○ Confidencial
○ Interno
○ Público
53. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Quem aqui já fez uma reunião e usou
seu tablet pessoal para anotações?
http://4.bp.blogspot.com/_SM91jYglqcY/S9btjVyeM3I/AAAAAAAAAZI/pSgjKmZnzzQ/s1600/Maos+Levantadas.jpgAcessadoem11.06.2013às19:03.
53
54. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
Senha de bloqueio
Bloqueio automático por
inatividade
Antivírus/Antispyware
App Apagamento Remoto
Backup em Nuvem Segura
Contudo, seu tablet cumpre os
requisitos de Segurança da
Informação?
http://4.bp.blogspot.com/-f0o8J4Gw-j8/TpGw6sRZLNI/AAAAAAAAAD8/qk_89fxFeS8/s1600/exclamation2.gifAcessadoem11.06.2013às
11:19.
54
55. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 55
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa
causa, segredo, de quem tem ciência
em razão de função, ministério, ofício
ou profissão, e cuja revelação possa
produzir dano a outrem.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1
(um) ano, ou multa.
Código Penal
56. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 56
Código Penal, Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa
causa, conteúdo de documento particular ou de
correspondência confidencial, de que é destinatário ou
detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a
outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas
ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não
nos sistemas de informações ou banco de dados da
Administração Pública:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Código Penal
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Lei 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Entrou em vigor dia 16/maio/2012
Portaria n.º 25, de 15 de maio de 2012
Estabelece como dever dos órgãos e entidades do poder público assegurar
a gestão TRANSPARENTE da Informação, propiciando amplo acesso a ela e
sua divulgação.
Mas também a portaria elenca os documentos considerados sigilosos para
garantir a segurança da sociedade e a sua imprescritibilidade.
Respeite os rótulos de Sigilo das informações!
Ultrassecreta, Secreta, Reservada, Confidencial, Interna e
Pública
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Lei 12.257/2011 – Lei de Acesso a Informação
Visa assegurar o direito fundamental de acesso à
informação, (princípio da publicidade - art. 3º inc I).
As informações protegidas pela legislação devem
ser classificadas em ultrassecreta, secreta e
reservada com prazos máximos de restrição de
acesso de 25, 15 e 5 anos, respectivamente (art. 23
e 24 – segredo de justiça ou segredo industrial Lei
9279/96, segurança nacional).
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Lei 12.257/2011 – Lei de Acesso a Informação
Transcorrido este prazo a informação será
automaticamente desclassificada para pública.
Haverá casos específicos de tratamento de
informações pessoais tratada em capítulo
específico da Lei, onde deverá ter, como regra
geral, a garantia a privacidade das informações
pessoais.
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Lei 12.257/2011 – Lei de Acesso a Informação
Informações Pessoais
Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem)
anos a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a
que elas se referirem.
Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este
artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
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Não pegue o que não é seu,
inclusive no ambiente institucional
Nem dê CTRL+C CTRL+V no conteúdo alheio
61
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Todo conteúdo produzido em razão da função
pública, independente se a partir de recurso pessoal
ou institucional, é de propriedade da Instituição, e
não do colaborador.
Dar acesso não significa dar direito de reprodução ou
distribuição!
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Não é porque o conteúdo está
na Internet que seu uso é livre!
Domínio
público
(70 anos)
Conteúdo
publicado na
Web
Fonte imagem: Flickr http://www.flickr.com/photos/glawie/6717733831/ acesso em 12/03/2012
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Cuidado com a Engenharia Social
http://mardemes.files.wordpress.com/2010/05/seg.jpg Acessado em 14.06.2013 às 19:42.
Cuidado para não virar um laranja digital e ser
manipulado por alguém que queira quebrar
com a ética ou com as leis!
65. 2013 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
(Provérbio Chinês)
A pedra
atirada
A palavra
dita
A ocasião
perdida
O tempo
passado
...uma foto
publicada...
Jamais voltam:
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Tudo está
documentado!
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E a acusação
convoca...
a testemunha!
Todos os direitos reservadosSiga Twitter: @patriciapeckadv | 67
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Temos que conhecer
a regra do jogo
Art. 21 do Código Penal:
“O desconhecimento da lei é inescusável.”
○ Constituição Federal 88
○ Código Civil
○ Código Penal
○ Código de Defesa do Consumidor
○ Código de Trânsito Nacional
○ Estatuto da Criança e do Adolescente
○ Consolidação das Leis do Trabalho
○ Lei de Propriedade Industrial
○ Lei de Direitos Autorais
○ Lei de Acesso a Informação
○ Lei de Crimes Digitais
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Imagem: http://www.flickr.com/photos/booleansplit/3972319375/sizes/o/in/photostream/
Não faça aos outros o que
não gostaria que fizessem
para você!
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Sempre tenha
senha de
bloqueio
nos dispositivos
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Ao sair,
feche a porta.
Sempre.
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Respeite
Direitos Autorais
Ou assuma as
consequências
Iniciando download MP3....Download MP3 concluído!
Abrir arquivo
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Furto
de dados
Pode dar
cadeia
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http://4.bp.blogspot.com/-G9uFExWcm4s/TvXknvb-UdI/AAAAAAAAAKg/CXnHYC56AOs/s1600/Diabinho_Anjinho.jpg Acessado em 19.06.2013 às 10:37.http://download.ultradownloads.com.br/wallpaper/234563_Papel-de-Parede-Bola-transparente--234563_1280x1024.jpg Acessado em 19.06.2013 às 10:57.
Você faz a diferença!
Use sua influência para o
bem e seja
ÉTICO E TRANSPARENTE.
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A geração 5.0
seja um
usuário
blindado!
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Ação Educacional de Responsabilidade Social Digital que tem a
missão de educar, capacitar e conscientizar os alunos,
educadores e a família sobre o uso ético, seguro e legal da
tecnologia.
SEJA UM VOLUNTÁRIO!
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Contato: Guatai Tel: (55 11) 3068-0777
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Dra. Patricia Peck Pinheiro sócia fundadora
• Advogada formada pela Universidade de São Paulo
• Especialização Negócios Harvard Business School
• Gestão de Riscos pela Fundação Dom Cabral
• MBA Marketing Madia Marketing School
• Formada pela Escola de Inteligência do Exército Brasileiro
• Sócia Fundadora do escritório Patricia Peck Pinheiro Adv
• Árbitra do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo – CAESP
• Idealizadora do Movimento Família Mais Segura na Internet
• Condecorada com Medalha do Pacificador pelo Exército em 2009
• Condecorada com Medalha Tamandaré pela Marinha em 2011
• Condecorada com Medalha Ordem do Mérito Militar pelo Exército em 2012
• Recebeu o Prêmio “Security Leaders” por seus trabalhos de Educação e
Conscientização em Segurança Digital em 2012
• Recebeu o Prêmio “Advogada Mais Admirada em Propriedade Intelectual” em 2010 , 2011 e 2012
• Recebeu o Prêmio “A Nata dos Profissionais Segurança Informação” em 2006 e 2008
• Recebeu o Prêmio “Excelência Acadêmica – Melhor Docente da faculdade FIT Impacta” em 2009 e
2010
• Programadora desde os 13 anos, com experiência EUA, Portugal e Coréia
• Autora do livro Direito Digital, já na 5ª. edição (www.saraiva.com.br)
• Organizadora do Livro Direito Digital Aplicado
• Coautora dos audiolivros Direito Digital no Dia-a-Dia, Direito Digital Corporativo e Eleições Digitais
• Coautora do ebook iMarketing Direito Digital na Publicidade (http://itunes.apple.com/br/)
• Coautora dos livros “e-Dicas”, “Internet Legal” e “Direito e Internet II”;
• Coautora dos livros “Novas Competências na Sociedade do Conhecimento” , “Os ´Novos´ Direitos
no Brasil”,
“Vivendo este mundo Digital” e “Coletânea Direito e Saúde 2012”
• Colunista do IDG Now, Revista Visão Jurídica, Revista PartnerSales, Programa Conta Corrente da
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