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Direito Humanos

Sistema Interamericano de Proteção
      aos Direitos Humanos

     Prof. Julio Cesar de Sá da Rocha
O Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos (SIPDH)

O processo de universalização dos direitos
humanos acarreta a formação de sistemas de
proteção voltados à garantia desses direitos
como o Sistema Universal de Proteção, que se
formou nas Nações Unidas, e os Sistemas de
Regionais de Proteção: Europeu, Americano e
Africano. Desenvolve-se, assim, o que se
denominou Direito Internacional dos Direitos
Humanos.
• Formado pela: a)Comissão Interamericana de
  Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e
  :b)Corte    Interamericana   de     Direitos
  Humanos (Corte), órgãos especializados
  da Organização dos Estados Americanos - OEA
Com atribuições fixadas pela Parte II
  da Convenção Americana de Direitos
  Humanos (Pacto de São José da Costa Rica -
  1969).

Organização dos Estados Americanos - OEA,
  antes, em 1948, aprovou a Declaração
  Americana de Direitos e Deveres do Humanos
Organização dos Estados Americanos (OEA) -
  Membros:
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  Antígua.Barbuda • Argentina • Bahamas • Barba
  dos • Belize • Bolívia • Brasil • Canadá • Chile •C
  olômbia • Costa
  Rica• Cuba• Dominica• República
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  Salvador •Granada • Guatemala • Guiana • Haiti
  • Honduras • Jamaica • México • Nicarágua • Pan
  amá •Paraguai• Peru • Santa Lúcia • São Vicente
  e Granadinas • São Cristóvão e
  Nevis • Suriname •Trinidad e Tobago • Estados
  Unidos • Uruguai • Venezuela
ÓRGÃOS DA OEA:

• CONFERÊNCIA INTERAMERICANA: TEM COMPETÊNCIA
  PARA A TOMADA DE DECISÕES COM RELAÇÃO À "AÇÃO E
  POLÍTICA GERAIS" DA ORGANIZAÇÃO, BEM COMO PARA
  A DETERMINAÇÃO DA ESTRUTURA E FUNÇÕES DOS
  DEMAIS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM. NORMALMENTE,
  CADA CONFERÊNCIA REALIZA-SE EM INTERVALOS DE 5
  ANOS, EM LOCAL DESIGNADO NA REUNIÃO ANTERIOR.

• REUNIÃO DE CONSULTA DE MINISTROS DAS RELAÇÕES
  EXTERIORES: PELA CARTA, SÃO APENAS DOIS OS
  PROPÓSITOS ESPECÍFICOS DE TAIS REUNIÕES: 1.
  CONSIDERAR PROBLEMAS DE NATUREZA URGENTE E DE
  INTERESSE COMUM DOS ESTADOS AMERICANOS; 2.
  SERVIR COMO ÓRGÃO DE CONSULTA DE ACORDO COM O
  TRATADO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA DO RIO DE
  JANEIRO (PAZ E CONFLITOS)..
• CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO: órgão composto de um
  representante de cada Estado-membro, nomeado especialmente
  para o cargo, na categoria de embaixador. Sua função é promover a
  colaboração com a ONU, submeter propostas para a criação de
  novos organismos especiais, sua extinção ou adaptação,
  estabelecer as quotas com que cada governo deve contribuir para
  as despesas da organização e formular os estatutos de seus três
  órgãos subordinados (Conselho Econômico e Social, Conselho de
  Jurisconsultos e Conselho Cultural).
• UNIÃO PANAMERICANA: descrita na própria Carta da OEA como "o
  órgão central e permanente da OEA", ou seja, é uma espécie de
  escritório internacional dos Estados Americanos, com função de
  promover as relações econômicas, sociais, jurídicas e culturais entre
  os Estados-membros.
• CONFERÊNCIAS ESPECIALIZADAS: conferências
  periodicamente realizadas sobre assuntos técnicos
  especializados, cujos delegados participantes variam
  de acordo com o tema de cada encontro.
• ORGANISMOS ESPECIALIZADOS: com existência
  anterior à Carta, mediante tratados multilaterais, tais
  organismos prestavam serviços para atendimento dos
  interesses comuns, em assuntos específicos, dos
  Estados Americanos. A Carta estabeleceu sua
  integração na Organização dos Estados e o Conselho
  firma com eles acordos e coordena suas atividades.
Procedimento junto à Comissão

• Legitimidade para denunciar violações
• Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade
  não-governamental        de        Estado-parte
  da Convenção pode denunciar uma pretensa
  violação aos direitos assegurados por ela à
  Comissão
• Os Estados-parte podem denunciar supostas
  ofensas incorridas por outros Estados-membro,
  contanto que reconheçam eles próprios a
  competência da Comissão para examinar
  violações suas
Exame de admissibilidade da
           denúncia

• A Comissão exige que uma comunicação de
  violação à Convenção preencha os seguintes
  requisitos, entre outros, para admiti-la:
• Os fatos denunciados devem representar
  violação da Convenção
• A comunicação não pode ser manifestamente
  infundada
• A comunicação não pode ter sido apresentada
  anteriormente, em termos semelhantes, à
  Comissão ou outros órgãos internacionais
• Inexistência de outros processos no âmbito
  internacional acerca dos fatos denunciados
• Qualificação do denunciante
• Interposição e esgotamento de todos os
  recursos de direito interno
• Decurso de, no máximo, seis meses desde a
  decisão final sobre o caso
Apreciação do mérito

• Aberto o caso, a Comissão poderá investigar in
  loco imediatamente a denúncia, se o caso for
  grave e urgente, ou abrir oportunidade ao
  peticionário para que se manifeste acerca da
  resposta do Estado, dentro de dois meses,
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• Oferecida chance de manifestação ao
  peticionário, o Estado-parte terá igual prazo
  para apresentar suas observações
• Findo o prazo, o Estado poderá ter fornecido
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• Em posse de novas informações, poderá a
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• Em qualquer fase do processo, poderão as
  partes chegar a uma solução amistosa, caso
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• Caso não seja possível a solução amistosa,
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Procedimento junto à Corte
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• Diferentemente do que ocorre junto à Comissão,
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  • 2. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) O processo de universalização dos direitos humanos acarreta a formação de sistemas de proteção voltados à garantia desses direitos como o Sistema Universal de Proteção, que se formou nas Nações Unidas, e os Sistemas de Regionais de Proteção: Europeu, Americano e Africano. Desenvolve-se, assim, o que se denominou Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  • 3. • Formado pela: a)Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e :b)Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos - OEA
  • 4. Com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - 1969). Organização dos Estados Americanos - OEA, antes, em 1948, aprovou a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Humanos
  • 5.
  • 6. Organização dos Estados Americanos (OEA) - Membros: • Antígua.Barbuda • Argentina • Bahamas • Barba dos • Belize • Bolívia • Brasil • Canadá • Chile •C olômbia • Costa Rica• Cuba• Dominica• República Dominicana • Equador • El Salvador •Granada • Guatemala • Guiana • Haiti • Honduras • Jamaica • México • Nicarágua • Pan amá •Paraguai• Peru • Santa Lúcia • São Vicente e Granadinas • São Cristóvão e Nevis • Suriname •Trinidad e Tobago • Estados Unidos • Uruguai • Venezuela
  • 7. ÓRGÃOS DA OEA: • CONFERÊNCIA INTERAMERICANA: TEM COMPETÊNCIA PARA A TOMADA DE DECISÕES COM RELAÇÃO À "AÇÃO E POLÍTICA GERAIS" DA ORGANIZAÇÃO, BEM COMO PARA A DETERMINAÇÃO DA ESTRUTURA E FUNÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM. NORMALMENTE, CADA CONFERÊNCIA REALIZA-SE EM INTERVALOS DE 5 ANOS, EM LOCAL DESIGNADO NA REUNIÃO ANTERIOR. • REUNIÃO DE CONSULTA DE MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES: PELA CARTA, SÃO APENAS DOIS OS PROPÓSITOS ESPECÍFICOS DE TAIS REUNIÕES: 1. CONSIDERAR PROBLEMAS DE NATUREZA URGENTE E DE INTERESSE COMUM DOS ESTADOS AMERICANOS; 2. SERVIR COMO ÓRGÃO DE CONSULTA DE ACORDO COM O TRATADO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA DO RIO DE JANEIRO (PAZ E CONFLITOS)..
  • 8. • CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO: órgão composto de um representante de cada Estado-membro, nomeado especialmente para o cargo, na categoria de embaixador. Sua função é promover a colaboração com a ONU, submeter propostas para a criação de novos organismos especiais, sua extinção ou adaptação, estabelecer as quotas com que cada governo deve contribuir para as despesas da organização e formular os estatutos de seus três órgãos subordinados (Conselho Econômico e Social, Conselho de Jurisconsultos e Conselho Cultural). • UNIÃO PANAMERICANA: descrita na própria Carta da OEA como "o órgão central e permanente da OEA", ou seja, é uma espécie de escritório internacional dos Estados Americanos, com função de promover as relações econômicas, sociais, jurídicas e culturais entre os Estados-membros.
  • 9. • CONFERÊNCIAS ESPECIALIZADAS: conferências periodicamente realizadas sobre assuntos técnicos especializados, cujos delegados participantes variam de acordo com o tema de cada encontro. • ORGANISMOS ESPECIALIZADOS: com existência anterior à Carta, mediante tratados multilaterais, tais organismos prestavam serviços para atendimento dos interesses comuns, em assuntos específicos, dos Estados Americanos. A Carta estabeleceu sua integração na Organização dos Estados e o Conselho firma com eles acordos e coordena suas atividades.
  • 10. Procedimento junto à Comissão • Legitimidade para denunciar violações • Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental de Estado-parte da Convenção pode denunciar uma pretensa violação aos direitos assegurados por ela à Comissão • Os Estados-parte podem denunciar supostas ofensas incorridas por outros Estados-membro, contanto que reconheçam eles próprios a competência da Comissão para examinar violações suas
  • 11. Exame de admissibilidade da denúncia • A Comissão exige que uma comunicação de violação à Convenção preencha os seguintes requisitos, entre outros, para admiti-la: • Os fatos denunciados devem representar violação da Convenção • A comunicação não pode ser manifestamente infundada
  • 12. • A comunicação não pode ter sido apresentada anteriormente, em termos semelhantes, à Comissão ou outros órgãos internacionais • Inexistência de outros processos no âmbito internacional acerca dos fatos denunciados • Qualificação do denunciante • Interposição e esgotamento de todos os recursos de direito interno • Decurso de, no máximo, seis meses desde a decisão final sobre o caso
  • 13. Apreciação do mérito • Aberto o caso, a Comissão poderá investigar in loco imediatamente a denúncia, se o caso for grave e urgente, ou abrir oportunidade ao peticionário para que se manifeste acerca da resposta do Estado, dentro de dois meses, prorrogáveis por mais um. • Oferecida chance de manifestação ao peticionário, o Estado-parte terá igual prazo para apresentar suas observações
  • 14. • Findo o prazo, o Estado poderá ter fornecido as informações solicitadas ou poderá ter deixado de fazê-lo, caso em que se poderão presumir verdadeiros os fatos alegados a Comissão poderá ainda ter recebido informações supervenientes • Em posse de novas informações, poderá a Comissão decidir pelo arquivamento da comunicação ou pela continuação do seu processamento
  • 15. Solução amistosa • Em qualquer fase do processo, poderão as partes chegar a uma solução amistosa, caso em que a Comissão fará um relatório e encaminha-lo-á ao peticionário, aos Estados- parte da Convenção e ao Secretário Geral da OEA • Caso não seja possível a solução amistosa, dar-se-á prosseguimento ao processo[
  • 16. Submissão do caso à Corte pela Comissão • Não havendo solução amistosa, caberá à Comissão produzir relatório, fazendo-se constar os votos divergentes , as exposições escritas e verbais dos interessados] e eventuais proposições e recomendações. Esse relatório não pode ser publicado pelo Estado-parte • Ao cabo de três meses da remessa do relatório aos interessados, a Comissão poderá, por maioria absoluta, julgar se o Estado remediou a situação e se publica o relatório
  • 17. • Se a Comissão verificar que o caso não foi solucionado e não tiver sido submetido à Corte, poderá remetê-lo àquele tribunal, salvo se a maioria absoluta de seus membros se opuser
  • 18. Procedimento junto à Corte Legitimidade • Diferentemente do que ocorre junto à Comissão, somente podem submeter um caso à Corte os Estados-parte da Convenção e a Comissão. • As partes ofendidas podem, porém, participar, uma vez iniciada a demanda, bem como solicitar medidas provisórias "em casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas".