Destinação de receitas para a saúde e para Educação.

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Trabalho do 9º período do Curso de Direito na matéria Direito Econômico e Financeiro.

Publicada em: Economia e finanças
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  • Trabalho esclarecedor! Vê-se claramente que - apesar de certos investimentos serem vinculados a quantidade mínima - o que contribui para os serviços públicos ruins são a má gestão dos recursos, pois receita não falta.
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  • Tema bem abordado. Ótimo trabalho! Pena que muitas vezes o dinheiro é mal investido, isso quando não vai para o ralo, ou melhor, para o "rato"...
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  • As receitas analisadas e sua destinação esclareceram muitas dúvidas sobre o funcionamento dos repasses.
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  • Parabéns! Pelo que sei a respeito das verbas que vão para saúde, o poder público gastam com matérias que não são diretamente para os tratamentos, gastam porque tem que gastar. Um absurdo.
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  • Parabéns Ju, seu trabalho está esclarecedor! Infelizmente, o cenário que observamos tanto para saúde quanto para a educação no Brasil está bem distante dos objetivos para eles presvistos na Constituição Ferderal.
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Destinação de receitas para a saúde e para Educação.

  1. 1. DESTINAÇÃO DE RECEITAS PARA EDUCAÇÃO E PARA SAÚDE Aluna : Juliana Faioli Martins Professor: João costa Aguiar Filho Curso: Direito – 9º Período Noturno
  2. 2. EDUCAÇÃO Dentre os direitos constitucionais assegurados a todos, está à educação, dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, constituindo-se no verdadeiro caminho para a inclusão social.
  3. 3. QUAIS AS PORCENTAGENS DESTINADAS A SAÚDE E A EDUCAÇÃO? EDUCAÇÃO • A Constituição Brasileira, em seu artigo 212, dispõe que a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios - não pode ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Líquida de Impostos e Transferências SAÚDE • Os Municípios devem destinar no mínimo 15% de seus recursos próprios para a saúde • Os Estados devem colocar no mínimo 12% de seus recursos próprios em saúde • a União deve aplicar, desde 2000, em ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos correspondentes ao valor apurado no ano anterior, aplicada a variação nominal do PIB
  4. 4. SAÚDE • O direito a saúde no Brasil está garantido no artigo 196 da Constituição Federal e organizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  5. 5. VALORES • A educação e a saúde são lideres em receitas, o orçamento para esse ano de 2015 é de R$1,86 bilhão, e as duas áreas que mais ganharam recursos são a saúde e a educação. A educação ficou com R$481 milhões e a saúde com R$423,00 milhões.
  6. 6. SOMENTE A EDUCAÇÃO TRANSFORMA UMA NAÇÃO!
  7. 7. SAÚDE DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS

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