Regiões metropolitanas

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Regiões metropolitanas

  1. 1. REGIÕES METROPOLITANAS 1. O QUE É E PARA QUE SERVE? A junção de diferentes municípios desencadeia problemas nos serviços públicos: transporte, educação, saúde, segurança, entre outros. Nesse sentido, há a necessidade de se desenvolver políticas públicas urbanas integradas entre os municípios envolvidos. Para isso, foram criadas as Regiões Metropolitanas. Conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Região Metropolitana: “é uma região estabelecida por legislação estadual e constituída por agrupamentos de municípios limítrofes (que fazem fronteiras), com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. A formação dessas áreas objetiva a realização de políticas públicas destinadas à
  2. 2. melhoria da qualidade dos serviços públicos, englobando todos os municípios da Região Metropolitana. A criação de uma região metropolitana é de suma importância, pois possibilita a união de esforços de municípios próximos, que irão fortalecê-los e, a partir da realização de ações integradas, viabilizar benefícios de investimentos e financiamentos, inclusive junto a organismos internacionais, para setores essenciais tais como: saneamento básico, destinação de lixo, tratamento e distribuição de água potável, transportes e telecomunicações. Existem questões que não cabem ao estado, mas sim ao município, e neste caso, as agências regionais nada podem fazer. Um exemplo é o que se refere ao problema da poluição dos balneários e a falta de saneamento básico de Florianópolis, já que fica difícil eliminar a poluição e sanear a ilha sem envolver os municípios próximos,
  3. 3. pois as águas que banham Palhoça, Biguaçu, Paulo Lopes e São José, são as mesmas que banham Florianópolis. Para tanto, não basta somente a criação de uma Região Metropolitana, é necessário que a mesma seja instituída e colocada em pleno funcionamento. 2. RM EM SANTA CATARINA No Estado de Santa Catarina as Regiões Metropolitanas podem ser criadas conforme disciplina o Art. 114 da Constituição Estadual, sendo que a LC 104/1994 definiu os princípios a serem utilizados para a aplicação do artigo constitucional, permitindo, inclusive, que um aglomerado de cidades que reúna 6% (seis por cento) da população estadual pode formar uma região metropolitana. Assim, foram criadas inicialmente 08 (oito) regiões metropolitanas pela LC 495/2010, sendo estas: de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do
  4. 4. Norte/Nordeste, de Lages, da Foz do Itajaí, Carbonífera e de Tubarão. Em seguida a LC 523/2010 incluiu a região metropolitana de Chapecó e a LC 571/2012 inclui mais duas regiões metropolitanas, quais sejam: a do Extremo Oeste e a do Contestado, totalizando com isto 11 (onze) regiões metropolitanas. O Censo do IBGE, do ano de 2010, considerou e reconheceu as regiões metropolitanas catarinenses criadas pela LC 495/2010. Entretanto, as demais regiões criadas pelas leis complementares posteriores são reconhecidas oficialmente. 3. REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Por conta disto, a Lei Complementar n.º 636/2014 Institui a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande
  5. 5. Florianópolis (Suderf) e disciplina o funcionamento do Colégio Superior e do Comitê de Desenvolvimento. Falta apenas o Executivo cumprir a lei para colocar em funcionamento a RMF. 4. PROJETOS EM TRAMITAÇÃO As demais regiões metropolitanas estão sendo instituídas por projetos de leis complementares em trâmite na Alesc, sendo 09 (nove) de autoria da Dep. Ana Paula Lima, quais sejam: PLC 038/2015 – R. M. do Vale do Itajaí; PLC 039/2015 – R. M. do Alto Vale do Itajaí; PLC 040/2015 – R. M. da Foz do Itajaí; PLC 042/2015 – R. M. do Contestado; PLC 043/2015 – R. M. de Chapecó; PLC 044/2015 – R. M. do Extremo Oeste; PLC 045/2015 – R. M. Carbonífera; PLC 046/2015 – R. M. de Lages; PLC 047/2015 – R. M. de Tubarão; E um projeto de autoria do Dep. Darci
  6. 6. de Matos: PLC 015/2014 – R. M. do Norte/Nordeste. A aprovação destes projetos e o efetivo cumprimento pelo Executivo Estadual irá possibilitar aos municípios uma melhor participação na busca de soluções para seus problemas. 5. IMPACTO DA INSTITUIÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS As regiões metropolitanas são beneficiadas com maior volume de recursos nos projetos e programas do Governo Federal, como o PAC (Programa de Aceleração e Crescimeto), que, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), privilegia explicitamente as regiões metropolitanas, assim como prioriza grandes intervenções estruturantes com recorte territorial metropolitano. No PAC 1, do total de R$ 59 bilhões selecionados para habitação e saneamento, R$
  7. 7. 34,7 bilhões (59%) foram destinados às regiões metropolitanas e no PAC2, R$ 29,6 bilhões, equivalente a 60,3% do recurso já disponibilizado. No total (PAC1 e PAC2), considerando todas as seleções já realizadas, as Regiões Metropolitanas foram contempladas com R$ 64,3 bilhões, equivalente a 60% (sessenta por cento) de todo o recurso disponibilizado. Desde o início de 2011, todas as regiões metropolitanas do país contam com parâmetros diferenciados para financiamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). No ano de 2015 a Caixa Econõmica Federal aumentou o teto de financiamento do programa para as regiões metropolitanas, sendo, para o Sul,ul R$ 180 mil para todas as cidades das regiões metroplolitanas com mais de 250 mil habitantes e R$ 160 mil para todas as cidades das regiões metroplolitanas com menos de 250 mil habitantes.

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