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GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado da Saúde
Comissão Intergestores Bipartite
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Considerando a Portaria GM/SAS nº 1.034/15, de 22/07/2015 que redefine a
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1 A Campanha de Cirurgias Eletivas para o Estado de Santa Catarina, conforme
Portaria GM/SAS nº 1.034/15, de 22/07/2015.
2 A manutenção da faixa numérica disponibilizada pelo Ministério da Saúde
(MS), para a distribuição da cota de AIH´s e APAC´s. Caso se verifique a
utilização da AIH específica para procedimentos não elegíveis ao Projeto serão
glosadas, portanto não pagas.
3 A distribuição das cotas de AIH´s e APAC´s, através do software de cirurgias
eletivas da Gerência de Controle e Avaliação do Sistema (GECOA), de acordo
com a média de produção dos últimos 12 (doze) meses, haja visto que alguns
prestadores iniciaram as cirurgias eletivas de campanha no ano de 2015.
4 A manutenção, até a competência dezembro do ano de 2015, pelo Estado de
Santa Catarina, dos valores do Prêmio de Desempenho, de acordo com o porte
(Porte 1 = R$ 300,00, Porte 2 = R$ 400,00 e Porte 3 = R$ 500,00), mesmo com
o adicional máximo de até 100% (cem por cento), exclusivamente para os
componentes Serviços Profissionais (SP) e/ou Serviços Hospitalares (SIH),
determinado na Portaria 1.034/15, de 22/07/2015.
5 Altera a alocação dos recursos, referente ao incentivo para os procedimentos
oftalmológicos, passará a ser no Fundo Municipal de Saúde do Prestador de
Serviços e mantém o recurso no Estado para os municípios que estão sob Gestão
Básica de Assistência à Saúde. Os procedimentos de oftalmologia, exceto a
catarata, serão contemplados com os prêmios de acordo com a portaria
1034/2015. Para a cirurgia de catarata, fica estabelecido o premio de R$ 150,00
mantido pela SES. O prestador de serviços e/ou Secretaria Municipal de Saúde
deverá (impreterivelmente) realizar as consultas e os exames pré e pós
operatório para ter direito ao incentivo, bem como, garantir o acesso dos
pacientes dos municípios da sua região.
6 Considerando que cada região tem suas especificidades, fica determinado que a
SES irá atualizar a Relação de Procedimentos das cirurgias eletivas do Estado
a cada 6 (seis) meses, incluindo novos procedimentos, conforme a necessidade
dos municípios.
7 Fica revogada a Deliberação 290/11, de 20/10/2011 (cópia em anexo).
8 Fica alterada a Deliberação 535/13, de 05/12/2013 (cópia em anexo).
9 Denúncias relacionadas ao atendimento e cobranças indevidas, estarão sujeitas
ao não recebimento do Prêmio de Desempenho.
Florianópolis, 20 de agosto de 2015.
JOÃO PAULO KLEINUBING SIDNEI BELLÉ
Coordenador CIB/SES
Secretário de Estado da Saúde
Coordenador CIB/COSEMS
Presidente do COSEMS

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  • 1. GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Saúde Comissão Intergestores Bipartite DELIBERAÇÃO 182/CIB/2015 A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, em sua 195ª reunião ordinária do dia 20 de agosto de 2015, Considerando a Portaria SES nº 669/12, de 03/08/2012, que implementa o Projeto Estadual de Cirurgias Eletivas pela necessidade de reorientar a oferta e ampliar o acesso à procedimentos cirúrgicos eletivos; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.557/2013, que define a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para exercício dos anos 2013 e 2014; Considerando a Portaria GM/SAS nº 1.034/15, de 22/07/2015 que redefine a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2015; APROVA: 1 A Campanha de Cirurgias Eletivas para o Estado de Santa Catarina, conforme Portaria GM/SAS nº 1.034/15, de 22/07/2015. 2 A manutenção da faixa numérica disponibilizada pelo Ministério da Saúde (MS), para a distribuição da cota de AIH´s e APAC´s. Caso se verifique a utilização da AIH específica para procedimentos não elegíveis ao Projeto serão glosadas, portanto não pagas. 3 A distribuição das cotas de AIH´s e APAC´s, através do software de cirurgias eletivas da Gerência de Controle e Avaliação do Sistema (GECOA), de acordo com a média de produção dos últimos 12 (doze) meses, haja visto que alguns prestadores iniciaram as cirurgias eletivas de campanha no ano de 2015. 4 A manutenção, até a competência dezembro do ano de 2015, pelo Estado de Santa Catarina, dos valores do Prêmio de Desempenho, de acordo com o porte (Porte 1 = R$ 300,00, Porte 2 = R$ 400,00 e Porte 3 = R$ 500,00), mesmo com o adicional máximo de até 100% (cem por cento), exclusivamente para os componentes Serviços Profissionais (SP) e/ou Serviços Hospitalares (SIH), determinado na Portaria 1.034/15, de 22/07/2015.
  • 2. 5 Altera a alocação dos recursos, referente ao incentivo para os procedimentos oftalmológicos, passará a ser no Fundo Municipal de Saúde do Prestador de Serviços e mantém o recurso no Estado para os municípios que estão sob Gestão Básica de Assistência à Saúde. Os procedimentos de oftalmologia, exceto a catarata, serão contemplados com os prêmios de acordo com a portaria 1034/2015. Para a cirurgia de catarata, fica estabelecido o premio de R$ 150,00 mantido pela SES. O prestador de serviços e/ou Secretaria Municipal de Saúde deverá (impreterivelmente) realizar as consultas e os exames pré e pós operatório para ter direito ao incentivo, bem como, garantir o acesso dos pacientes dos municípios da sua região. 6 Considerando que cada região tem suas especificidades, fica determinado que a SES irá atualizar a Relação de Procedimentos das cirurgias eletivas do Estado a cada 6 (seis) meses, incluindo novos procedimentos, conforme a necessidade dos municípios. 7 Fica revogada a Deliberação 290/11, de 20/10/2011 (cópia em anexo). 8 Fica alterada a Deliberação 535/13, de 05/12/2013 (cópia em anexo). 9 Denúncias relacionadas ao atendimento e cobranças indevidas, estarão sujeitas ao não recebimento do Prêmio de Desempenho. Florianópolis, 20 de agosto de 2015. JOÃO PAULO KLEINUBING SIDNEI BELLÉ Coordenador CIB/SES Secretário de Estado da Saúde Coordenador CIB/COSEMS Presidente do COSEMS