Aula 1 – dp turma tj 353

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Aula 1 – dp turma tj 353

  1. 1. Aula 1 – Direito PenalTurma 353 – TJ - 27.10.2012 Prof. Esp. José Enaldo da Silva Junior contato@silvajr.com.br Twitter: @enaldojose
  2. 2. I - Introdução Objeto de estudo do Direito Penal: Crime – Criminoso – Punição – Situação da vitima. Sujeitos: Ativo e Passivo – Objeto: Jurídico e Material. Código Penal: Decreto-lei n. 2.848/40 – Atualizado pela Lei n. 7.209/84 – Parte Geral, Parte Especial e Legislação “extravagante”. Lei de introdução ao Código Penal – Texto de lei arcaico e ultrapassado.
  3. 3. 1 – Aplicação da Lei Penal Principio da legalidade – Previsão Constitucional art. 5º, XXXIX.  “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” Reserva legal: Art. 22, I – Competência PRIVATIVA da união sobre matéria penal. Anterioridade – Direito Penal como Direito Repressivo. Critério analógico favor réu – in bonan partem x in malam partem
  4. 4. 1.2 LP - Tempo e Espaço Lei penal aplica-se a fatos futuros – Art. 5º, XI CF88 cc Art. 2º do Código Penal. Efeitos “ex tunc” X “ex nunc” Conflito de leis no tempo: Novatio legis in pejus (art. 3º CP) X novatio legis in mellius (art. 5º, XL, CF88) Tempo do crime: Teoria da ação ou atividade – (Atos preparatórios – execução – resultado) Local do crime: Teoria da ubiquidade.
  5. 5. 1.3 – Territorialidade Regra Julgamentos: Território Brasileiro (12 milhas marítimas (22kms) + Aeronave ou embarcação PÚBLICA em qualquer país + Aeronaves ou embarcações PRIVADAS pátrias em área internacional + Aeronaves ou embarcações extrangeiras privadas no Brasil. Extraterritorialidade – art. 7º do Código Penal. Contagem de prazo: Prazos penais x Prazos Processuais.
  6. 6. 1.4 Penas Penas Privativas de Liberdade: Reclusão e Detenção. Penas Restritivas de Direitos: Prestação Pecuniária – Perda de bens e valores, Serviço Comunitário, Interdição de direitos e limitação dos finais de semana. Multa: Fixada em Dias-Multa no mínimo de 1/30 e máximo de 5 vezes o salário mínimo vigente.
  7. 7. 1.5 Regimes de cumprimento Fechado: Reincidente – Pena > 8 anos. Semiaberto: Não reincidente – Pena < 8 anos > 4 anos. Aberto: Não reincidente – Pena < 4 anos. Progressão de regime: 1/6 da pena. Exceções: Crimes hediondos e equiparados: 2/5 da pena. Exceção à pena de multa: Pode o condenado a pena de multa caso não pague ser recolhido à prisão?
  8. 8. 1.6 Medida de segurança Absolvição imprópria – art. 26 cc 97 do Código Penal. Internação em hospital psiquiátrico por tempo não inferior à 1 ano, máximo ? Debate sobre a legalidade quanto ao prazo da medida de segurança .
  9. 9. 2. Teria Geral do Crime Crime = Fato Típico + Antijurídico + Culpável Classificação Doutrinária:  Quanto ao sujeito: Comum – Próprio – Mão própria  Quanto ao resultado: Material – Formal – Mera conduta  Quanto a atuação: Comissivo – Omissivo – Comissivo Impróprio  Demais formas Classificação Legal: Doloso – Culposo Dos crimes: Tentado , consumado e exaurido – Crime preterdoloso e Impossível
  10. 10. 2.1 Do Erro em Direito Penal Erro de tipo – exclusão do dolo. Erro de proibição – Há dolo, mas há o desconhecimento com relação a ILICITUDE do fato. Erro com relação as discriminantes putativas – Há dolo, há o conhecimento da ilicitude do fato, porém ampara-se numa situação que, se de fato existisse excluiria o crime.
  11. 11. 2.2 Das Excluentes Ilicitude e Culpabilidade Estado de necessidade Legitima defesa Estrito cumprimento do dever legal e exercicio regular de Direito Doença Mental Menoridade Embriaguez
  12. 12. 2.3 Do concurso Concurso de agentes não é = concurso de crimes Co-autoria  Executa o crime com o autor. Participação  Não executa, mas auxilia nos meios. Teoria Monista  Respondem p/ seus atos, todos pelo crime. Autoria colateral  Impossibilidade de imputação de autoria. Circunstâncias incomunicáveis.  Pessoais – Não se comunicam  Objetivas – comunicam-se a todos

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