Proc.: 0000074­30.2012.8.22.0007 
Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa 
Autor:Ministério Público do Estado de Ron...
SINDEPRO, recebi a ação e mantive o provimento liminar de 
afastamento.Devidamente citado, o réu aportou sua contestação 
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Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 RTJ 152/782 RTJ 
158/272­273 RTJ 159/991­992 RTJ 184/740­741 RTJ 190/894, 
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nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da 
autoria.2. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no AREsp 22...
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concluiu o perito que houve lesão por instrumento contundente ...
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Raymundo Nonato de Almeida Júnior, médico legista. Escl...
da ocorrência policial sobre as agressões imputadas ao réu no dia 
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Ao localizarem os rapazes solicitou que fossem colocados em salas 
separadas para evitar o contato e durante entrevista pu...
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ainda que valor algum se dê às palavras que acusam o requerido 
das agressões, ficou cabalmente demonstrado que o requerid...
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CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA DIREITO DE PRESENÇA 
E DE COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ...
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Rondônia : Justiça condena delegado à perda do cargo por agredir suspeito de furto

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O delegado desferiu socos, tapas e joelhada nas costelas da vítima para que esta confessasse um crime de furto na Prefeitura.

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Rondônia : Justiça condena delegado à perda do cargo por agredir suspeito de furto

  1. 1. Proc.: 0000074­30.2012.8.22.0007  Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa  Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia  Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG)  Requerido:Alexandre Borges Baccarini  Advogado:Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549), Nayara  Símeas Pereira Rodrigues Martins (OAB/RO 1692)  SENTENÇA:  I ­ RELATÓRIOOs autos referem­se a ação civil pública por ato de  improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do  Estado de Rondônia em desfavor de Alexandre Borges Baccarini  (qualificação nos autos).Os fatos que motivaram a propositura da  ação estão assim delineados:No dia 21­07­2011, por volta das 12h,  nas dependências da Delegacia de Polícia Civil, Município de  Cacoal/RO, o requerido ALEXANDRE BORGES BACCARINI,  constrangeu a vítima Diego Rodrigues Felisberto, de apenas 18  anos de idade, com emprego de violência, causando­lhe intenso  sofrimento físico e mental com o fim de obter confissão.Segundo  consta, a vítima aguardava sentada numa sala localizada na  delegacia para ser interrrogada a respeito de um crime de furto  ocorrido na Prefeitura desta cidade. Ato contínuo, o denunciado  adentrou na sala e ficou sozinho com a vítima, instante em que  aquele começou a interrogá­la sobre o referido furto, dizendo­lhe  que se não confessasse a prática do delito o deixaria preso por  aproximadamente 15 anos.Em seguida, a vítima disse ao  denunciado que ele não tinha provas para incriminá­lo pelo crime  de furto, motivo pelo qual começou a lhe bater, desferindo socos,  tapas e joelhada na costela.Restou apurado que no mesmo dia a  vítima foi submetida ao exame de corpo de delito, sendo constatada  lesões corporais nos mesmos locais das agressões por ela  mencionadas.Diante do contexto fático em destaque, com apoio  em elementos de investigação, o MP fundamenta que o requerido  incorreu na prática de ato de improbidade administrativa por  violação aos princípios norteadores da Administração Pública  (legalidade e moralidade). Em relação à legalidade, argumenta que  foi violado o disposto no art. 5º, XLIX da CR, que assegura aos  presos o respeito à integridade física e moral, além do disposto nos  arts. 1º, II e § 4º da Lei 9.455/97 e 1º da LEP. Concernente à  moralidade, discorre que houve atuação ilegítima, indevida,  contrária às regras básicas de ética, honestidade, lealdade,  profissionalismo e correção na vida em sociedade e desempenho  de função/atividade pública.Postulou medida cautelar de  afastamento do cargo em caráter liminar, indicando os motivos  justificadores da providência. Ao final, formulou o seguinte pedido:  condenação do réu pela prática de ato de improbidade com  aplicação integral das sanções previstas no artigo 12, III, da Lei n.  8.429/92 para que fosse decretada a perda da função pública,  suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar  com o Poder Público ou receber benefício ou incentivo fiscais ou  creditícios.Com a inicial vieram os documentos encartados no  procedimento investigatório.Em DECISÃO exarada às fls. 10/14  pelo eminente juiz plantonista, foi deferida a medida liminar e  determinado o afastamento do réu de suas funções de Delegado  de Polícia Civil. Na mesma oportunidade determinou­se a notificação  do processado para manifestar­se acerca da ação ajuizada.A  DECISÃO liminar foi desafiada por recurso de agravo de instrumento  ­ fls. 62/78.A defesa preliminar foi acostada às fls. 79/90, estando  acompanhada de documentos.Informação quanto à negativa de  provimento ao agravo ­ fl. 129.O Sindicato dos Delegados de Polícia  Civil do Estado de Rondônia postulou seu ingresso no feito ­ fls.  130/134.Réplica à defesa preliminar às fls. 145/147.Requerido,  pela defesa, a revogação da medida liminar ­ fls. 148/153.Noticiado  o arquivamento da sindicância para apuração de responsabilidade  administrativa pelos mesmos fatos ­ fls. 154/157.Em DECISÃO  lançada às fls. 158/161 indeferi a intervenção nos autos do 
  2. 2. SINDEPRO, recebi a ação e mantive o provimento liminar de  afastamento.Devidamente citado, o réu aportou sua contestação  às fls. 163/184, acompanhada com documentos. Em sua defesa  erigiu os seguintes tópicos: a) carência de contraditório da retratação  feita no ministério público; b) nova retratação da vítima ratificando  a inexistência de crime; c) ratificação sobre a inexistência do crime  promovida perante o douto juízo criminal; d) inexistência do crime  de tortura; e) insistência na reconsideração da DECISÃO de  afastamento.As partes optaram pelo aproveitamento integral das  provas produzidas em contraditório perante o Juízo Criminal que  cuidou da ação penal em que versados os mesmos fatos (0006611­  76.2011.8.22.0007 ­ 1ª Vara Criminal desta comarca).Exaurida a  instrução com a juntada da prova emprestada, determinei a vinda  das alegações finais e, ao ensejo, considerando o excesso de  prazo, a revogação da medida liminar ­ fls. 238/239.Os memoriais  de alegações finais do Ministério Público foram entranhados às fls.  243/255.Agravo retido pela defesa às fls. 256/262.Memoriais de  alegações finais da defesa às fls. 266/295.É o relatório.II ­ DO  AGRAVO RETIDOO requerido impugnou, via agravo retido, a  DECISÃO se fls. 238/239 na parte em que ordenou a retirada dos  memoriais de alegações finais da defesa para envio dos autos ao  Ministério Público a fim de que viessem, primeiro, as alegações  finais do Órgão Ministerial (fls. 256/262).A DECISÃO agravada fica  mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 238 foi bem relatado  o motivo da providência, que teve por FINALIDADE exatamente a  preservação do devido processo legal.Não deve ser olvidado,  outrossim, o caráter público da presente ação, que, por isso, é de  cunho indisponível. III ­ DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA  PELA DEFESAO requerido arguiu, em preliminar, a  inconstitucionalidade da investigação extrapolicial promovida pelo  Ministério Público.A tese é a de que as provas na investigação  deflagrada contra o réu foram colhidas pelo órgão acusador, que  não teria legitimidade constitucional para tanto. Nessa linha  interpretativa, acoima a Lei de Improbidade Administrativa de  inconstitucional na parte em que legitima o Ministério Público a  presidir o inquérito civil público. E conclui que a atividade  investigativa é exclusiva dos agentes da carreira policial.A discussão  posta nesses termos não é nova e já foi enfrentada pelos Tribunais  Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal.Consoante  se extrai da jurisprudência da Suprema Corte, a Constituição da  República conferiu ao Ministério Público a titularidade da ação  penal, do que é corolário o poder de investigar. Nesse sentido  aponto recentíssimo procedente de relatoria do Ministro Celso de  Mello:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS  PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO  AGRAVO REGIMENTAL INADMISSIBILIDADE  CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF,  ART. 131, § 2º) PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO  PENAL NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA  INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS  LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO  MINISTÉRIO PÚBLICO JURISPRUDÊNCIA (SEGUNDA TURMA  DO STF) INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL  JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NO RECURSO  POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA  CAUSA DECIDIR, EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA  JURÍDICA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM  SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART.  192, CAPUT , NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009, C/C O  ART. 312) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE  AGRAVO REGIMENTAL ­ Não cabe sustentação oral em sede de  agravo regimental , considerada a existência de expressa vedação  regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma  cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo 
  3. 3. Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 RTJ 152/782 RTJ  158/272­273 RTJ 159/991­992 RTJ 184/740­741 RTJ 190/894,  v.g.). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL  POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL, DESAUTORIZADA, NO  ENTANTO, NO CASO, EM FACE DA NECESSIDADE DE  INDAGAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA SUMARÍSSIMA  DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS ­ A extinção anômala do  processo penal condenatório, em sede de habeas corpus , embora  excepcional, revela­se possível, desde que se evidencie com base  em situações revestidas de liquidez a ausência de justa causa.  Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no entanto, impõe­se  que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva  quanto aos fatos subjacentes à acusação penal, pois o  reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção  do procedimento persecutório, reveste­se de caráter extraordinário,  quando postulado em sede de habeas corpus Precedentes. ­ A  liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da  justa causa, pois o remédio processual do habeas corpus não  admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de  matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de  prova. Precedentes. É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL  DO PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS  OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA  FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM, NO SISTEMA  JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA  PENAL INVESTIGATÓRIA. ­ O poder de investigar compõe, em  sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério  Público, que dispõe, na condição de dominus litis e, também,  como expressão de sua competência para exercer o controle  externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda  que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua  direção, procedimentos de investigação penal destinados a  viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios  e de elementos de convicção que lhe permitam formar a opinio  delicti , em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal  de iniciativa pública. Doutrina. Precedentes: HC 85.419/RJ, Rel.  Min. CELSO DE MELLO HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE  MELLO HC 91.613/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES HC 91.661/  PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE HC 93.930/RJ, Rel. Min. GILMAR  MENDES HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC  97.969/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO RE 535.478/SC, Rel. Min.  ELLEN GRACIE, v.g.).(RHC 122839 AgR, Relator(a): Min. CELSO  DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­211 DIVULG 24­10­2014 PUBLIC 28­10­2014)  Diante da sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em  torno dessa matéria em sentido contrário ao defendido pela defesa,  tenho por desnecessário alongar no tema, restando, pois, nesses  termos, superada a questão prejudicial em realce.IV ­  INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL, CÍVEL E  ADMINISTRATIVAO ordenamento jurídico pátrio adota como regra  a independência das instâncias criminal, cível e administrativa.  Merecem referência a esse respeito os seguintes dispostivos legais:  arts. 66 e 67 do Código de Processo Penal, art. 935 do Código  Civil, art. 125 da Lei 8.112/90 e art. 12 da Lei 8.429/92. Na mesma  linha há farta jurisprudência, consoante espelham as seguintes  ementas:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR.  CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO.  INTERFERÊNCIA DA DECISÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA  ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIAS  DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A  jurisprudência do STJ firmou­se em que são independentes as  instâncias Administrativa e Penal, quando a SENTENÇA absolutória, 
  4. 4. nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da  autoria.2. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no AREsp 221.072/  SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014)PENAL E  PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. ALTERAÇÃO EM  MONUMENTO TOMBADO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA  CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO E DE  INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DO ATO DE  IMPROBIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA NA  ESFERA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO. FALTA DE  CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL QUE LASTREIA A DENÚNCIA.  TRANCAMENTO QUE DEPENDE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO.  AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­CONSTITUÍDA QUE  POSSA FAZER CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME.1 ­  Em razão da independência das instâncias, penal e cíveladministrativa,  não há como trancar a ação penal por conta de ter  sido julgada improcedente ação civil pública por improbidade  administrativa, quando, como na espécie, calcada na apreciação  de fatos e provas, em especial no elemento subjetivo.2 ­  CONCLUSÃO que se avulta, tendo em vista a ausência de cópia  do inquérito policial que lastreia a denúncia, denotando deficiência  na instrução do presente pedido mandamental.3 ­ O habeas corpus  não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação  penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de  dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda  revolvimento fático­probatório, não condizente com a via restrita do  writ.4 ­ Ordem denegada.(HC 226.471/MG, Rel. Ministra MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em  20/03/2014, DJe 09/04/2014)Desse modo, a despeito da absolvição  do requerido na instância criminal, observo que o acórdão  absolutório arrimou­se no art. 386, II, do Código de Processo Penal,  que dispõe sobre a absolvição quando não há prova da existência  do fato, hipótese esta que não repercute efeitos sobre as demais  instâncias (cível e administrativa).A absolvição criminal, assim, não  prejudicou o julgamento da presente demanda.V ­ MÉRITO O  Ministério Público imputa ao requerido a prática de ato de  improbidade administrativa amoldado ao disposto no art. 11 da Lei  8.429/92. O preceptivo legal referido tem a seguinte redação:Art.  11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra  os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão  que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e  lealdade às instituições, e notadamente...Segundo articulado na  inicial e reiterado nas alegações finais, o requerido, no entender do  Parquet, violou os deveres de legalidade e moralidade. Isso porque  teria constrangido Diego Rodrigues Felisberto, com emprego de  violência, causando­lhe sofrimento físico e mental, com o fim de  obter confissão.As oitivas colhidas durante a persecução penal que  apurou conduta criminosa pelos mesmos fatos (e que foram  emprestadas a este feito) estão adiante discriminadas.A) Fase préprocessual.­  Diego Rodrigues Felisberto registrou ocorrência  policial em 21.07.11 narrando que naquele dia, por volta das 12  horas, estava sendo inquirito pelo requerido quando foi agredido  com tapas e socos na cabeça. O motivo alegado teria sido a sua  contrariedade em relação a existência de provas de crime de furto  contra a sua pessoa. Disse ainda que no momento da agressão  abaixou­se para se proteger, porém o requerido o golpeou com  uma joelhada na costela, próximo ao peito, fazendo com que caísse  no sofá, ficando asfixiado, momento em que foi desferido um chute  em seu rosto. Depois, teria sido deixado sentado na sala por quatro  horas, aproximadamente, sem almoço e sem poder ir ao banheiro  (fl.18).­ No mesmo dia 21.07.11 Diego Rodrigues Felisberto foi  submetido a exame de corpo de delito, cujo laudo descreveu o  seguinte: “1) Equimose de cor vermelha medindo 8,5 x 2,5 cm em  face lateral hemiotórax direito, com menos de 24 horas de evolução.  2) Equimose de cor vermelha medindo 3,0 x 2.0 cm em face lateral 
  5. 5. do braço direito, com menos de 24 horas de evolução. Assim  concluiu o perito que houve lesão por instrumento contundente (fl.  27/28). ­ Diego Rodrigues Felisberto, ouvido pela autoridade policial  em 22.01.11, contou a mesma versão da ocorrência policial (fl.  26).­ Diego Rodrigues Felisberto, novamente inquirido pela  autoridade policial em data de 26.10.11, disse que não confirmava  seu depoimento prestado no dia 22.07.11, justificando que a  acusação de agressão devia­se ao fato de ter ficado com medo das  acusações de furto que estavam sendo feitas contra sua pessoa.  Mencionou ainda que as lesões apontadas no laudo eram  provenientes do seu trabalho ou de um jogo de futebol (fl. 44).­  Diego Rodrigues Felisberto foi outra vez ouvido sobre os fatos  durante a investigação, desta feita na sede da Promotoria de  Justiça, ocasião em que se retratou da retratação declarada em  seu último depoimento à autoridade policial, e ratificou as agressões  declaradas em seu primeiro depoimento na polícia. Sobre o motivo  da primeira retratação, contou que não foi instruído da forma devida  sobre as consequências jurídicas que isso lhe acarretaria (fl. 49).­  Evandro de Oliveira Brito, policial civil, disse que auxiliou o requerido  (Delegado de Polícia), durante o “interrogatório informal” de Diego  Rodrigues Felisberto, que fora conduzido à delegacia juntamente  com Wendril, por ordem do réu, por serem suspeitos da prática de  furto na Prefeitura Municipal. Também afirmou que em nenhum  momento Diego ficou sozinho na sala com o requerido e que,  durante aproximadamente 1 hora que permaneceu na delegacia,  Diego não sofreu agressões físicas ou verbais (fls. 29/30).­ José  Correa Netto, agente de polícia civil, confirmou que, a pedido do  requerido, em 21.07.11, conduziu, juntamente com os policiais  Marto e Edson, Diego à delegacia de polícia, não havendo  presenciado nem notado Diego sofrer agressões físicas naquele  local (fl. 32).­ Edson José Viana, também agente de polícia, ratificou  a condução de Diego à delegacia de polícia a pedido do requerido,  não havendo presenciado agressões ao conduzido (fl. 33).­ Marto  Yoshimine Neto, agente de polícia, corroborou que em 21.07.11  recebeu ordem do réu para conduzir Diego à delegacia de polícia,  não tendo presenciado nenhuma agressão física ao conduzido (fl.  34).­ Elizane Gomes de Oliveira, agente de polícia, disse não ter  conhecimento das agressões declaradas por Diego (fl. 36).­  Renivaldo Pereira Gomes, agente de polícia, também declarou  nada saber sobre as supostas agressões.­ Wendril Souza  Rodrigues, colega de Diego, declarou que no dia 21.07.11 foi  procurado por policiais em seu local de trabalho para que  comparecesse na delegacia de polícia para conversar com o  delegado. Depois de ser quetionado sobre os fatos pelo delegado,  disse ter encontrado Diego no corredor, ocasião em que foram  embora juntos. Finalizou afirmando que não presenciou nem Diego  comentou sobre eventuais agressões físicas sofridas na delegacia  de polícia (fl. 43).­ Alexandre Borges Baccarini, ora réu, esclareceu  o motivo do procedimento adotado e negou a prática de agressões  (fl. 31).B) Fase processual (fls. 185/192 e CD fl. 206).­ Diego  Rodrigues Felisberto. Em resumo, negou a agressão, dizendo não  se recordar das declarações que a confirmava, isto é, que dizia ter  sido agredido.­ José Correa Neto. Repetiu, em síntese, as  declarações prestadas à autoridade policial.­ Edson José Viana,  Martho Yoshimine Neto e Elizane G. Oliveira. Todos reiteraram as  declarações antiormente colhidas pela autoridade policial.­  Renivaldo Pereira Gomes. Em síntese, reiterou o seu depoimento  no inquérito.­ Wendril Souza Rodrigues. Em síntese, reiterou o que  disse a autoridade policial no inquérito policial.­ Evandro de Oliveira  Brito. Repetiu as declarações prestadas na fase policial.­ Eliane  Pancotti. Trouxe informações sobre a oitiva de Diego.­ Priscila  Marinho Peixoto de Araújo. Trouxe informações sobre a oitiva de  Diego no Ministério Público.­ Davi Felisberto, genitor de Diego.  Confirmou que o filho foi conduzido à delegacia e que, ali, disse ter  sofrido um “esfrega”.­ Anita Érica Wessal Xander, delegada de 
  6. 6. polícia. Trouxe informações sobre a investigação pré­processual.­  Raymundo Nonato de Almeida Júnior, médico legista. Esclareceu  sobre a confecção do exame de corpo de delito realizado em  Diego.­ João Batista Gomes. Não trouxe informação relevante.­  Ronaldo Mendes Pereira. Não trouxe informação relevante.­ Sidnei  Sotele. Declarou ter presenciado a chegada de Diego à delegacia  de polícia.­ Wendril Souza Rodrigues. Foi reinquirido sobre pontos  contraditórios do seu depoimento, ocasião em que recebeu voz de  prisão por falso testemunho.­ Alexandre Borges Baccarini, ora  requerido. Foi ouvido/interrogado sobre a acusação.­ Simone  Pereira, delegada de polícia. Esclareceu sobre o procedimento de  sindicância administrativa instaurado para apurar os mesmos  fatos.­ Maria de Lourdes da Silva Albuquerque, escrivã de polícia.  Esclareceu sobre o procedimento de sindicância administrativa  instaurado para apurar os mesmos fatos.Além dos depoimentos e  declarações reportados, foram acostados aos autos Termos de  Declarações formalizados no procedimento de sindicância  administrativa em relação aos mesmos fatos ­ fls. 92/100. Também  foi juntada a CONCLUSÃO do procedimento de sindicância, que  teve como desfecho o arquivamento (fls. 156/157).Esses são os  elementos primaciais de convicção coligidos aos autos.Tencionando  contextualizar o conjunto probatório após exaustiva análise com o  propósito de facilitar a compreensão da discussão, é possível  apontar duas linhas de entendimentos possíveis acerca dos fatos  investigados e provas amealhadas. A primeira orientação é pela  CONCLUSÃO quanto a prática do ato antijurídico imputado ao réu,  consistente no constrangimento e agressão a Diego Rodrigues  Felisberto. Caminhou nessa linha o ilustre magistrado titular da 1ª  Vara Criminal que conduziu até final julgamento a ação penal  deflagrada com suporte nos mesmos fatos.A segunda orientação é  pela ausência de prova suficiente da existência do fato, considerada  a retratação e contradições colhidas das declarações de Diego,  sendo este o entendimento perfilhado pela egrégia 2ª Câmara  Criminal, responsável pelo julgamento da apelação interposta pela  defesa do requerido contra a condenação, restando, com isso,  absolvido no processo­crime.A aparente contradição entre o  resultado dos julgamentos (da primeira e da segunda instâncias)  decorre da interpretação dada ao conjunto probatório colhido na  ação penal (e que serve a esta ação de improbidade como prova  emprestada). Em primeiro grau forjou­se uma linha argumentativa  exaustiva e detalhista das circunstâncias de fato reveladas pelo  acervo probatório, com isso superando­se a retratação levada a  efeito por Diego (quando negou a agressão) e, presente o  convencimento da prática do fato, chegando­se ao juízo  condenatório. Em segundo grau optou­se por percurso  argumentativo mais centralizado nas contradições emanadas dos  depoimentos da vítima Diego, conferindo­se incredulidade às suas  declarações e, com isso, considerando­as inservíveis ao  embasamento de um édito condenatório.Ao fim e ao cabo, porém,  foi a palavra de Diego o elemento essencial e definitivo para os  julgamentos referidos.Com efeito, a prova da agressão perpetrada  pelo requerido somente é extraída das declarações de Diego à  autoridade policial (na primeira vez que foi ouvido) e à promotora  de justiça (depois da retratação na polícia, quando, então, retratouse  da retratação). Para além disso, apenas o laudo de exame de  corpo de delito (lesão corporal) corrobora a sevícia supostamente  afligida a Diego. Desse modo, parecesse sintomático que, a  emprestar­se credibilidade ao primeiro e terceiro depoimentos de  Diego, corroborados pelo resultado do exame de corpo de delito, a  CONCLUSÃO será inexoravelmente pela ocorrência das agressões.  Ao revés, a considerar­se a primeira e terceira retratações como  fator de descrédito, o arremate conclusivo sem dúvida será pela  ausência de elementos suficientes ao reconhecimento da prática  de ilícito. Crucial, desse modo, enfrentar o contexto da retratação  de Diego, já que este juízo, como pontuado, não está impossibilitado  de fazê­lo, senão o dever funcional de fazê­lo.Diego fez o registro 
  7. 7. da ocorrência policial sobre as agressões imputadas ao réu no dia  21.07.11 (fl. 18/19), sendo ouvido pela autoridade policial no dia  seguinte (fl. 26), ocasião em que confirmou o conteúdo da ocorrência  em sua integralidade. Três meses depois (26.10.11), consta que  compareceu espontaneamente à delegacia de polícia para prestar  novo depoimento, momento em que negou ter sido vítima de  agressões por parte do réu. Justificou, ao ensejo, que acusou o réu  por medo dos policiais que o pressionavam para confessar a prática  de furto (fato que motivou a sua ida à delegacia em 21.07.11) ou  delatar o seu autor. Acerca das lesões constatadas no laudo  pericial, disse não se recordar se as marcas eram provenientes de  seu trabalho ou adquiridas em jogo de futebol (fl. 44).Com os autos  do inquérito relatados no sentido de que não estava caracterizado  o delito, a promotora de justiça convidou Diego a comparecer na  sede da promotoria de justiça em Cacoal, oportunidade em que foi  inquirido (08.12.11) e retratou­se da retratação, isto é, ratificou o  seu primeiro depoimento à autoridade policial (no qual confirma as  agressões) e desmentiu o segundo, também prestado à autoridade  policial (no qual negou as agressões). Na ocasião justificou que se  retratou na delegacia por não ter sido instruído de forma devida  sobre as consequências jurídicas que isso lhe acarretaria (fl. 49).  Dois meses depois, em depoimento à Comissão de Sindicância,  Diego foi novamente ouvido sobre os mesmos fatos. Desta feita,  confirmou dois depoimentos, um prestado ao Delegado Dr.  Fernando Antônio de Souza Oliveira (documento que não veio aos  autos) e outro prestado à Dra. Anita Érica Wessel Xander  (exatamente o seu segundo depoimento, no qual havia feito a  primeira retratação). Ainda esclareceu que teve a iniciativa de ir à  polícia esclarecer o ocorrido e, inclusive, foi ter com o réu para  perdir­lhe desculpas. Sobre a retratação realizada perante a  promotora de justiça (sua segunda retratação), apontou que o fez  por imaturidade e porque foi mal instruído (fl. 92).Em juízo, Diego  manteve a primeira e terceira retratações, ou seja, disse que não  foi agredido pelo requerido. Para justificar a primeira retratação,  narrou que:(...) Falei aquilo [referindo­se à acusação de agressão  contra o réu] porque eu estava com muito medo do que podia  acontecer. Eu cheguei a ficar sozinho na sala com o Dr. Baccarini,  mas não houve agressão (fl.185). A fim de justificar a terceira  retratação, expôs que: (...) quando eu fui no MP me disseram que  se eu continuasse eu iria ser preso por calúnia e o MP me pressionou  e eu acabei mudando o meu depoimento. Não sei o nome de quem  me pressionou. Eu menti no MP (fl. 186).É certo que não se apurou  (inexistem elementos nesse sentido) sobre a existência de coação/  ameaça contra Diego para desdizer­se das acusações contra o  réu, porém, inexiste coerência nas declarações prestadas nas  retrações. De fato, embora Diego tenha negado, em duas ocasiões  (e em uma terceira em juízo), as agressões atribuídas ao requerido  em seu primeiro depoimento à autoridade policial (fl. 26), seus  esclarecimentos e justificativas não são convincentes. Merecem  referência obstáculos de duas ordem. Em primeiro lugar os  concernentes ao modo de proceder do réu na condução da  investigação do furto ocorrido na Prefeitura, conduzindo  forçadamente (sob o constrangimento e intimidação do nome da  polícia) Diego à delegacia de polícia, sem prévia intimação/  notificação ou qualquer outra formalidade e, ao depois,  interrogando­o “informalmente” e o que é pior, sob pressão e sem  assegurar­lhe o direito ao silêncio e à presença de um advogado.  Em segundo lugar os referentes à vagueza e anormalidade das  circunstâncias das retratações.De fato, o próprio requerido  confessou em seu depoimento na polícia que:”(...) na data de ontem  (21­07) solicitou aos policiais EDSON e MARTO para que  apresentassem, nesta DP, WENDRIL e DIEGO, os quais foram  conduzidos a esta unidade policial no último dia 08, em face de  furto ocorrido nas dependências da Prefeitura Municipal, haja vista  que haviam ocorrido outros dois consecutivos nos dias anteriores. 
  8. 8. Ao localizarem os rapazes solicitou que fossem colocados em salas  separadas para evitar o contato e durante entrevista pudesse colher  informações que pudessem elucidar os fatos e consequentemente  recuperar a “res furtiva” /.../ DIEGO ficou na sala com o depoente e  o APC EVANDRO, que atua na área de crimes contra o patrimônio  para entrevistá­lo /.../ Por diversas vezes lhe foi orientado a  colaborar nas investigações, pois diante das circunstâncias dos  furtos as suspeitas recaiam sobre sua pessoa e a de WENDRIL...”  (fl. 31).Como se vê, dimana do depoimento do réu, com nitidez  impar, expressa confissão quanto ao exercício arbitrário e ilegal  das suas funções, pois, sem prévio e formal procedimento de  investigação, determinou a condução (forçada) à delegacia de  pessoa considerada suspeita (Diego) da prática de furto,  submetendo­a a ritual de oitiva para extração de confissão em tudo  incompatível com a Constituição (art. 5º, II, LIV, LXIII) e as leis (arts.  6º, V, 185 e 186 do Código de Processo Penal) do país.A deferência  ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CR), a garantia ao devido  processo legal (art. 5º, LIV, CR) e a garantia ao silêncio e à  assistência de advogado (art. 5º, LXIII) foram a um só tempo  severamente desrespeitados pelo requerido. O respeito às  instituições democráticas em nosso país, mesmo já havendo se  passado 25 anos da redemocratização, iniciada com a Constituição  de 1998, parece muitas vezes apenas uma perspectiva utópica.  Em matéria penal, então, fatos e “fenômenos” muitas vezes  denunciam valerem (as garantias constitucionais e legais) apenas  para “alguns”, no mais das vezes detentores de poder (político,  financeiro ou de autoridade). O caso de Diego, pessoa humilde e  de baixa instrução, é apenas mais um dentre um sem­número de  situações que empiricamente corroboram essa dramática realidade  brasileira.Isso por si só denuncia que o desiderato do requerido  não era cumprir a legislação, senão a todo custo arrancar uma  confissão de Diego!É inegável que Diego foi submetido a um  arremedo de condução coercitiva, posto que o procedimento fora  absolutamente ilegal. Além da confissão do requerido (acima  destacada), também a confirmaram os policiais civis Evandro, José  Correa, Edson José e Martho (fls. 29/30, 32, 33 e 34). E não se diga  que a ida de Diego à delegacia foi voluntária, sponte sua, porque,  não bastasse a informalidade do ato, dispensando a prévia  intimação/notificação, para uma situação sem qualquer  excepcionalidade, a condução foi garantida por pelo menos três  policiais civis, como estes mesmo confirmaram e também deixou  claro Diego em seu depoimento policial e judicial (fls. 26 e 185/192).  Nesse particular, um destaque para as palavras de Diego ditas em  juízo: “(...) Eu estava preso suspeito de um furto. Eu não era o autor  do furto. Fui levado à delegacia como suspeito. Eu estava  trabalhando no comércio. Quando chegaram lá não tinham  convocação pra mim, simplesmente me pegaram e levaram para a  delegacia...” (fl. 185)É interessante notar como os depoimentos do  réu e dos policiais deixam entrever não haver nenhum acanhamento  em relação a essa prática ilegal de conduzir pessoas para  depoimentos forçados na polícia, recebendo até mesmo  denominação própria, sendo chamada pelo agente Evandro de  “interrogatório informal” (fl. 29).Em face a esse proscênio de  ilegalidades, é compreensível que o requerido, no dito “interrogatório  informal”, não se limitou a simplesmente indagar Diego se ele era o  autor do furto e a esclarecer sobre as circunstâncias deste. Queriase  mais! Buscava­se a todo custo a sua confissão! E nessas  condições (alguém negaria ) está franqueada a porta para as mais  diversas barbaridades, sendo a agressão física para intimidação  desdobramento quase sempre inarredável.Confere­se, por  relevante, as palavras do agente de polícia Evandro (que disse a  todo momento ter ficado com o requerido na sala):”(...) Por diversas  vezes lhe foi orientado a colaborar nas investigações, pois diante  das circunstâncias dos furtos as suspeitas recaiam sobre sua  pessoa e a de WENDRIL /.../ em momento algum DIEGO sofreu  agressões físicas ou verbais, simplesmente lhe foi orientado a 
  9. 9. colaborar, tendo por vezes o delegado sido mais incisivo quanto ao  desdobramento das investigações...” (grifei ­ fl. 29/30) Esse modus  procedendi, portanto, é em tudo compatível com a acusação  irrogada ao requerido ­ constrangimento e agressão a Diego.  Tangente a segunda ordem de objeções, concernentes à vagueza  e anormalidade das circunstâncias das retratações, é crucial  destacar que Diego, depois de seu “interrogatório informal”,  compareceu no Ministério Público, acompanhado de seu genitor,  de onde foram encaminhados à delegacia para registro da  ocorrência policial (21.07.11). No dia seguinte ao registro do boletim  de ocorrência (22.07.11), retornou à delegacia (novamente  acompanhado de seu genitor) e reiterou, sem nuances, o que havia  narrado no dia anterior por ocasião da comunicação oficial dos  fatos ocorridos, cujas agressões foram confirmadas pelo laudo de  exame de corpo de delito (fls. 27/28). Três meses depois (26.10.11),  contudo, consta que compareceu espontaneamente na delegacia  de polícia e retratou­se do depoimento anterior, justificando então  que a acusação contra o requerido deveu­se ao fato de “ter ficado  com muito medo das acusações que estavam sendo feitas contra  si de forma injusta” (fl. 44).A justificativa é contraditória em seus  próprios termos. Ora, é de se questinar o que levaria alguém que  tem medo da polícia, porque acredita estar sendo acusado  injustamente, a fazer algo diametralmente contrário ao que sentia  (medo) e acusar de crime justamente um delegado de polícia que  tinha todos os agentes sob seu controle/subordinação. A corroborar,  não poderia haver acontecimento mais evidente do que a retratação  da retração poucos dias depois na sede da Promotoria de Justiça  (08.12.11), quando Diego reiterou integralmente as suas primeiras  declarações, sustentando a acusação contra o réu.Mas meses  depois (14.02.12) Diego tornou a ser ouvido sobre os fatos, desta  feita pela Comissão de Sindicância, momento em que confirmou  dois depoimentos, um prestado ao Delegado Dr. Fernando Antônio  de Souza Oliveira (documento que não veio aos autos) e outro  prestado à Dra. Anita Érica Wessel Xander (exatamente o seu  segundo depoimento, no qual havia feito a primeira retratação).  Ainda esclareceu que teve a iniciativa de ir à polícia esclarecer o  ocorrido e, inclusive, foi ter com o réu para pedir­lhe desculpas.  Sobre a retratação realizada perante a promotora de justiça (sua  segunda retratação), apontou que o fez por imaturidade e porque  foi mal instruído (fl. 92).Veja­se o contexto curioso da nova  retratação. Primeiro Diego foi ouvido por um delegado que não  tinha nenhuma atribuição ou incumbência para o caso (Dr.  Fernando). Segundo, deu como justificativa à sua retratação  anterior (segunda), levada a efeito no Ministério Público, que era  imaturo e foi mal instruído. O fato de um delegado estranho aos  acontecimentos e às investigações ter ouvido Diego denuncia  claramente como Diego ficou em evidência e foi enredado  psicologicamente. A fala sobre imaturidade e mal instrução é  inequívoca escusa genérica à falta de uma justificativa de fato para  desdizer­se de algo verdadeiro. É de se questionar como alguém  imaturo e mal instruído procura o Ministério Público para denunciar  uma agressão contra um delegado de polícia, vai à polícia, comunica  o ocorrido e, após, mantém a acusação perante a autoridade  policial e, meses depois, também perante o membro do Ministério  Público.Em juízo Diego tornou a negar a agressão. Do conjunto  das suas declarações, contudo, depreende­se claramente  contradições e evasivas no que toca a sua retratação. Merecem  destaques as referentes ao fato de ter ficado sozinho na sala com  o requerido (situação confirmada pela testemunha José Correa  Neto, agente de polícia ­ fls. 188/190); a origem das lesões  identificadas no laudo de exame de corpo de delito; as justificativas  para a retratação perante a promotora de justiça e; os motivos da  acusação contra o réu (fl. 185/188).Nessa contextura, compreendo  que a retratação de Diego em relação às agressões sofridas foi  estrategicamente pensada por medo de represália.Não obstante, 
  10. 10. ainda que valor algum se dê às palavras que acusam o requerido  das agressões, ficou cabalmente demonstrado que o requerido  incorreu em violação ao princípio da legalidade ao conduzir Diego  manu militari à delegacia de polícia e ao submetê­lo a “interrogatório  informal”, em desrespeito às garantias constitucionais ao devido  processo legal, ao silêncio e a de ter a assistência de advogado.  Deveras, a Constituição da República estabelece que os cidadãos  somente estão obrigados a fazer o que a lei manda e nesse sentido  só há a obrigatoriedade de comparecer perante autoridade quando  previamente intimado/notificado ou por ordem fundamentada do  Poder Judiciário. Somente quando desrespeitada/descumprida a  ordem é que se permite a condução compulsória. Assim, a condução  coercitiva de alguém à delegacia de polícia para ser oivido é  procedimento regrado em lei, por isso, ato administrativo vinculado,  isto é, em relação ao qual não há discricionariedade. Cabia ao réu  observar a lei e não o fez. PROCESSUAL PENAL ­ RECURSO DE  HABEAS CORPUS ­ INDICIADO ­ CONDUÇÃO COERCITIVA A  DELEGACIA DE POLICIA ­ ILEGALIDADE ­ SALVO CONDUTO ­  INTIMAÇÃO ­ INQUERITO POLICIAL.A CONDUÇÃO COERCITIVA  DE INDICIADO A DELEGACIA DE POLICIA PARA PRESTAR  DEPOIMENTO, SEM QUE HAJA INTIMAÇÃO, MANDADO DE  PRISÃO OU FLAGRANTE, CONQUANTO ILEGAL, NÃO INVALIDA  OS ATOS ATE ENTÃO PRATICADOS NO INQUERITO POLICIAL.A  PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO POR  AMEAÇA FUTURA E INCERTA, NÃO SE COADUNA COM O  INSTITUTO DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE JUSTIFICAVEL  E EVIDENTE RECEIO.RECURSO IMPROVIDO.(RHC 3.138/DF,  Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,  julgado em 27/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24968)E, note­se,  nenhuma situação de excepcional gravidade foi suscitada para  justificar, em tese, o procedimento adotado. Também não garantiu  o direito ao silêncio (decorrente do princípio da não auto incriminação  ­ nemo tenetur se detegere) e nem a assistência de advogado. Por  tudo isso, ao descumprir a Constituição e as leis em matéria em  relação a qual tinha por dever de ofício observar, o requerido violou  o princípio da legalidade.E soa redundante, pela fonte da qual  emana (Constituição da República), falar da relevância maior das  garantias constitucionais ora ultrajadas, consoante revela a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:HABEAS CORPUS.  CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO  TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL. REQUERIMENTO DE  OITIVA DOS PACIENTES. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA  CONTRA SI MESMO (NEMO TENETUR SE DETEGERE) E DE  ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ORDEM PARCIALMENTE  CONCEDIDA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmouse  no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de  Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e,  consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas  respostas possam resultar em prejuízo dos depoentes, além do  direito à assistência do advogado. Precedentes. 2. Ordem  parcialmente concedida. (HC 119941, Relator(a):Min. CÁRMEN  LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­080 DIVULG 28­04­2014 PUBLIC 29­04­2014)  HABEAS CORPUS RÉU MILITAR DEVER DO ESTADO DE  ASSEGURAR AO RÉU MILITAR TRANSPORTE PARA  COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE  TESTEMUNHAS, AINDA QUE O JUÍZO PROCESSANTE TENHA  SEDE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SITUADA A  ORGANIZAÇÃO MILITAR A QUE O ACUSADO ESTEJA  VINCULADO (DECRETO Nº 4.307/2002, ART. 28, N. I) PEDIDO  DEFERIDO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NATUREZA  JURÍDICA MEIO DE DEFESA DO ACUSADO POSSIBILIDADE  DE QUALQUER DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS  ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS CORRÉUS,  NOTADAMENTE SE AS DEFESAS DE TAIS ACUSADOS  MOSTRAREM­SE COLIDENTES PRERROGATIVA JURÍDICA 
  11. 11. CUJA LEGITIMAÇÃO DECORRE DO POSTULADO  CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA DIREITO DE PRESENÇA  E DE COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DE PERSECUÇÃO  PENAL EM JUÍZO NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER  PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O  PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE  DEFESA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS  OF LAW COMO EXPRESSIVA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE  PERSECUTÓRIA DO ESTADO (INVESTIGAÇÃO PENAL E  PROCESSO PENAL) O CONTEÚDO MATERIAL DA CLÁUSULA  DE GARANTIA DO DUE PROCESS PRECEDENTES DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MAGISTÉRIO DA DOUTRINA  CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO RECURSO  DE AGRAVO IMPROVIDO. A essencialidade do postulado do  devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador  da própria persecutio criminis O exame da cláusula referente ao  due process of law permite nela identificar alguns elementos  essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem  constitucional, destacando­se, entre eles, por sua inquestionável  importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo  (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao  conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um  julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao  contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à  defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com  base em leis ex post facto ; (f) direito à igualdade entre as partes;  (g) direito de não ser processado com fundamento em provas  revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i)  direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao  silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e  (l) direito de presença e de participação ativa nos atos de  interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos,  quando existentes. O direito do réu à observância, pelo Estado, da  garantia pertinente ao due process of law , além de traduzir  expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte  legitimador em convenções internacionais que proclamam a  essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio  estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de  princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede  de persecução criminal... (HC 111567 AgR, Relator(a): Min. CELSO  DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­213 DIVULG 29­10­2014 PUBLIC 30­10­2014)  Por conseguinte, tenho que o requerido perpetrou conduta ímproba  enquadrada no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, sendo­lhe aplicável  as sanções do art. 12, III, da mesma lei.Art. 11. Constitui ato de  improbidade administrativa que atenta contra os princípios da  administração pública qualquer ação ou omissão que viole os  deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às  instituições, e notadamente:[...].Art. 12. Independentemente das  sanções penais, cíveis e administrativas previstas na legislação  específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às  seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou  cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:[...]III ­ na  hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver,  perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a  cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da  remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou  creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de  pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três  anos. VI ­ CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente em parte  o pedido para condenar o requerido ALEXANDRE BORGES  BACCARINI, qualificado nos autos, pela prática de ato de  improbidade administrativa ajustado ao arts. 11 da Lei 8.429/92,  impondo­lhe, em consequência, as sanções de perda da função 
  12. 12. pública (delegado de polícia civil) e suspensão dos direitos políticos  por cinco anos. Consigno que as sanções aplicadas têm em conta  o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92, isto é, um  juízo de proporcionalidade que leva em consideração a extensão  do dano causado ­ constrangimento ilegal e agressão física a  pessoa suspeita de crime de furto. Sucumbente, condeno o réu ao  pagamento das custas processuais.Com o trânsito em julgado,  cadastre­se a condenação no sistema nacional de informações do  CNJ e oficie­se à Secretaria de Segurança Pública para as  providências administrativas de perda da função pública.Registro  automático no Sistema de Automação Processual.Intimem­se.  Cacoal­RO, quarta­feira, 07 de janeiro de 2.015.Elson Pereira de  Oliveira Bastos JUIZ DE DIREITO

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