Responsabilidade Civil

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Responsabilidade Civil

  1. 1. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 RESPONSABILIDADE CIVIL 1. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. 2. Generalidades Direito e Moral são capítulos da Ética: o estudo dos comportamentos possíveis dos sujeitos enquanto uns se põem perante os demais. Na Moral, é o próprio sujeito quem determina a sua obrigatoriedade da sua conduta; no Direito, o dever de conduta decorre da lei, é coercível. A responsabilidade civil é o dever jurídico, pois a conduta exigida não fica a critério do agente, mas é imposta pela lei. Às vezes, lei especifica a conduta exigida; outras vezes, enuncia um padrão de conduta; ou, então, autoriza que as pessoas estabeleçam deveres de conduta. Neste caso, cuida-se de responsabilidade contratual. Podemos falar em dever jurídico, quando se trata de prestar determinada conduta prevista na lei ou no contrato. Mas falamos em obrigação de indenizar como conseqüência da violação daquele dever. Há o dever jurídico de não causar danos às outras pessoas e a violação desse dever gera a obrigação de indenizar. A responsabilidade civil está atrelada à conduta humana que produz danos, de modo que somente os fatos jurídicos voluntários, isto é, os atos jurídicos lato sensu, são abrangidos pelo instituto. Os atos jurídicos lato sensu podem ser comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos. Os atos ilícitos são os que mais interessam à responsabilidade civil, mas os atos lícitos também podem produzir dever de indenizar. 3. Pressupostos A doutrina também diverge quanto aos pressupostos da responsabilidade civil. Parece correto afirmar que os pressupostos da responsabilidade civil são aqueles apresentados por Maria Helena Diniz, acrescidos do nexo de imputação mencionado por Fernando Noronha.
  2. 2. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 2 Portanto, são pressupostos: a ação, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade. A ação é o primeiro pressuposto, visto que a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano nas outras pessoas. Os animais são capazes de comportamento, mas só os seres humanos são capazes de conduta, que é a ação direcionada a alguma finalidade. Sempre que cuidamos de alguma ação imposta pelo ordenamento jurídico, cujo inadimplemento implique na obrigação de reparar os danos, estamos cuidando de responsabilidade civil. A ação pode ser comissiva ou omissiva, própria ou de terceiros, por culpa ou risco. O nexo de imputação é o critério pelo qual se liga o fato danoso ao agente, isto é, a culpa ou o risco. Tradicionalmente, o evento danoso se ligava à pessoa pelo fator culpa, mas, com o surgimento da responsabilidade objetiva, o fato danoso pode se ligar ao agente pelo fator risco. Em resumo, a conduta que causa danos e que gera responsabilidade civil pode ter por fundamento tanto a culpa quanto o risco. Culpa em sentido amplo é sinônima de erro de conduta, isto é, toda conduta contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito. Subdivide-se em dolo, quando a conduta é qualificada pela intenção de lesionar; e culpa em sentido estrito, quando a conduta é destituída dessa intenção. A ação é sempre voluntária, direcionada a alguma finalidade; porém, no dolo o agente quer a ação e o resultado; na culpa em sentido estrito ele quer apenas a ação, mas não quer aquele resultado. Na conduta culposa, o resultado era previsto, ou ao menos previsível. A culpa se exterioriza pela negligência, pela imprudência e pela imperícia: na imprudência há conduta comissiva; na negligência a conduta é omissiva; imperícia é a falta de habilidade no exercício de atividade técnica. A culpa grave, a culpa leve e a culpa levíssima levam igualmente ao dever de indenizar. Todavia, o juiz possa reduzir eqüitativamente o valor da indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (CC, art. 944, parágrafo único). A culpa pode ser contratual ou extracontratual, conforme a natureza do dever jurídico violado. Mas essa distinção é um tanto imprópria, pois culpa em sentido amplo é sinônimo de violação a um dever de conduta, não importando se este dever é imposto pela lei ou pelo contrato. Já se falou em culpa in eligendo, culpa in vigilando e culpa in custodiando, nos casos de responsabilidade por atos de terceiros e por fatos
  3. 3. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 3 das coisas e animais. Essa classificação perdeu a razão de ser, diante do art. 933 do Código Civil, que considera essas hipóteses como de responsabilidade objetiva. A culpa presumida é um estágio na evolução da responsabilidade subjetiva para a objetiva, no qual a lei criou uma presunção relativa de culpa, invertendo o ônus da prova. Na vigência do Código Civil de 1916, aplicavase à responsabilidade por fato de terceiros e de responsabilidade por fato das coisas e animais. O art. 933 do Código Civil de 2002 diz que nessas hipóteses não mais se cogita de culpa; há responsabilidade objetiva. Fala-se também em culpa concorrente, nas hipóteses em que mais de um evento concorrem para a produção do resultado.A doutrina recomenda que a indenização seja repartida proporcionalmente aos graus de culpa do agente e da vítima. O nexo de imputação pode se dar pela culpa, como já vimos, ou pelo risco. O risco se apresenta em suas várias modalidades: risco-proveito, risco profissional, risco excepcional, risco criado, risco integral. Risco proveito: “quem colhe os bônus, deve suportar os ônus”. Risco profissional: relacionado às relações de trabalho. Risco excepcional: atividades que representam um elevado grau de perigo. Risco integral: grau mais elevado de responsabilidade objetiva, não admite exclusão. A definição de dano está estreitamente relacionada à de patrimônio uma vez que o dano significa uma lesão ou diminuição do patrimônio de determinada pessoa. A doutrina tradicional concebia o patrimônio como o conjunto dos bens materiais, de conteúdo econômico, excluídos os bens e interesses que nãc tivessem conteúdo econômico. Os danos morais, por não terem conteúdo econômico, não cabem no conceito tradicional de patrimônio, razão pela qual os autores passaram a denominá-los danos extrapatrimoniais. Pode-se dizer, hoje em dia, que patrimônio é o complexo de bens, direitos e interesses que se prende a uma determinada pessoa. E dano é a lesão injusta que provoque abalo ou diminuição nesse patrimônio. Sendo assim, conquanto permaneça na doutrina e tenha seu valor didático, é imprópria a distinção entre dano patrimonial e dano extra- patrimonial. Nexo de causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador. É diferente do nexo de imputação, que liga a conduta ao agente.
  4. 4. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 4 O Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada, segundo a qual causa é tão somente aquele antecedente mais adequado à produção do resultado. Podemos falar em concorrência de causas ou concausas, quando outras causas concorrem para a produção do evento danoso, juntamente com a conduta daquele que é apontado como responsável; e em culpa concorrente, quando a conduta da vítima concorre com a do agente para a produção do evento. Em todo caso, são fatores relevantes, que resultam na mitigação e até mesmo na exclusão da responsabilidade civil. Excludentes do nexo de causalidade são fatores que afastam a ligação entre o dano e a conduta. São excludentes do nexo causal o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. 4. Espécies de responsabilidade civil Quanto ao fato gerador, a responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual. Quanto ao fundamento, a responsabilidade civil se divide em subjetiva e objetiva. Quanto ao agente, a responsabilidade civil pode ser direta ou indireta. 5. Excludentes de responsabilidade civil Há fatores que excluem o nexo de causalidade e, por conseqüência, afastam a responsabilidade civil. Mas, além disso, a ausência de qualquer dos pressupostos - a conduta, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade - exclui a responsabilidade civil. Não bastasse, as excludentes podem decorrer de disposição expressa da lei, como é o caso da prescrição; ou, ainda, podem resultar do acordo de vontade entre as partes, mediante cláusula de não indenizar. São fatores que excluem a responsabilidade civil: a ausência de conduta, a ausência de dano, a ausência de nexo de causalidade, a ausência de nexo de imputação, a prescrição e decadência, a disposição legal e a cláusula de não indenizar. 2. DANO MATERIAL O dano material consiste na lesão concreta que atinge interesses relativos a um patrimônio, acarretando sua perda total ou parcial. 1. Dano emergente, lucro cessante e perda de chance Dano emergente: atinge o patrimônio presente da vítima.
  5. 5. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 5 Lucro cessante: atinge o patrimônio futuro da vítima, impedindo seu crescimento. Perda de chance: ocorre quando o ato ilícito praticado por outrem retira da vítima a probabilidade de vir, futuramente, a experimentar situação superior à atual. 2. Dano direto e indireto Dano direto é o que resulta imediatamente de uma ação lesiva a bem jurídico alheio. Dano indireto: traduz-se nas conseqüências remotas de determinado evento lesivo. 3. Reparação do dano material Reparação in natura: quando o bem é restituído ao estado em que se encontrava antes do evento danoso. Reparação in specie: traduz-se em prestação pecuniária, de caráter compensatório. Para que haja dever de reparação, faz-se mister a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ofensor. 4. Quantificação e atualização monetária do dano A quantificação do dano material faz-se pela diferença entre o patrimônio que a vítima disporia se não tivesse sofrido a lesão e o que passou a dispor após tê-la sofrido. A indenização a ser paga em dinheiro deve ser monetariamente atualizada segundo índices oficiais, sobre ela incidindo juros em caso de mora. 3. DANO MORAL 1. Definição Ocorre dano moral quando há lesão a direitos da personalidade, tais como o direito à incolumidade corporal, à imagem e ao bom nome. 2. Disciplina legal Interpretação extensiva do art. 159 do CC/1916; Previsão constitucional: art. 5.°, V e X; Art. 6.°, VI do CDC; Art. 186 do CC/2002. 3. Legitimados para pleitear reparação por danos morais Legitimado direto é o ofendido em seus direitos da personalidade, ainda que se trate de pessoa privada de discernimento. Legitimado indireto é quem sofre dano moral reflexo ou em ricochete.
  6. 6. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 6 4. Dano moral direto e indireto Dano moral direto é o que implica em lesão a direito da personalidade do ofendido. Dano moral indireto é o que implica em prejuízos patrimoniais e, por via reflexa, em dano moral ao ofendido. 5. Natureza jurídica da indenização Punitiva, constituindo sanção que diminui o patrimônio do ofensor pela indenização paga ao ofendido. Satisfatória, funcionando como lenitivo frente à ofensa sofrida. 6. Sujeitos passivos Pessoa natural maculada em sua honra subjetiva ou objetiva. Pessoa jurídica maculada em sua honra objetiva. 7. Dano estético Dano estético é aquele que atinge o aspecto físico da pessoa humana, modificando-lhe a aparência de modo duradouro ou permanente, prejudicando ou não sua capacidade laborativa. Segundo entendimento do STJ, pode ser cumulado com dano material e moral, quando oriundos do mesmo fato e passíveis de apuração em separado. 4. INDENIZAÇÕES EM CASOS DE LESÕES CORPORAIS 1. Espécies de lesões corporais Leves: são as que não deixam marcas na vítima. Por exclusão, são as que não são consideradas graves. Graves: são as que diminuam ou retirem da vítima sua capacidade laborativa. 2. Hipóteses de indenização Danos emergentes: despesas com tratamentos médico-hospitalares. Lucros cessantes: aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar, desde o momento em que sofreu as lesões até o fim da convalescença. Dano moral: emerge de ofensa a direito da personalidade, dispensada a prova de prejuízo concreto. 3. Legitimados a pleitear indenização No caso de danos emergentes, é legitimado todo aquele que comprová-los. No caso de lucros cessantes, é legitimado todo aquele que exercia alguma atividade remunerada, bem como aquele que, algum dia, poderia vir a exercê-la.
  7. 7. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 7 4. Cessação do pensionamento por lucros cessantes Em caso de lesões transitórias, cessa coma recuperação da vítima. Em caso de incapacidade permanente, cessa coma morte da vítima. 5. Dano estético Deformidade estética, permanente, irreparável e perceptível, capaz de causar impressões vexaminosas à vítima. Segundo entendimento do STJ, é possível cumulação de dano moral e dano estético, quando as causas de um e de outro forem diversas e passíveis de apuração em separado. 5. INDENIZAÇÃO EM CASOS DE USURPAÇÃO E ESBULHO 1. Esbulho e turbação Ocorre esbulho possessório quando alguém vê-se desapossado de seus bens móveis ou imóveis violenta ou clandestinamente. Ocorre turbação quando houver apenas embaraços ao exercício da posse. O remédio processual adequado é a ação de reintegração de posse, podendo ser acompanhado de pedido de indenização de perdas e danos. 2. Tipos penais Coisa móvel: furto (art.155) ou roubo (art. 157). Coisa imóvel: usurpação (art. 160). 3. Efeitos civis A prática de esbulho e turbação faz surgir para o prejudicado o direito de reclamar indenização e a restituição da coisa desapossada. Em caso de impossibilidade de restituição, persiste o direito de receber indenização pelo equivalente e pelo valor de afeição. O valor de afeição é acréscimo capaz de compensar o dissabor da perda que ultrapasse a perda material ordinária. 6. INDENIZAÇÃO EM CASO DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU CALÚNIA 1. Honra A honra consubstancia-se no conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes da pessoa que a faz merecedora de apreço na vida em sociedade. Honra subjetiva: é o sentimento de cada um a respeito de seus próprios atributos internos e externos. É ofendida por injúria. Honra objetiva: consiste na reputação, no pensamento e opinião que as pessoas têm a
  8. 8. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 8 respeito dos atributos internos e externos de outrem. É ofendida por calúnia e difamação. 2. Reparação Danos materiais: danos emergentes e lucros cessantes. Danos morais. 3. Ofensa à honra por meio da imprensa Ofensa à honra, mediante calúnia, difamação ou injúria, praticada por meio de veículos de comunicação falada, escrita ou televisada. Segundo o art. 51 da lei de Imprensa, a indenização por dano moral é tarifada, conforme a gravidade da ofensa. Segundo entendimento do STJ, assentado na Súmula 281, a tarifação da lei de Imprensa é inconstitucional, por colidir como disposto no art. 5°, V e X, da CF. 7. RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Generalidades A responsabilidade por ato próprio decorre exclusivamente do ato pessoal do causador do dano. 2. Indenização decorrente de cobrança de dívida não vencida ou já paga De acordo com o art. 939, aquele que efetuar a cobrança de dívida não vencida será obrigado a aguardar o tempo existente para o vencimento, descontando-se os juros correspondentes, mesmo quando estipulados, bem como a pagar as custas em dobro. Trata-se de hipótese de abuso de direito. É necessária a comprovação do comportamento doloso do credor. Conforme o art. 940, quem demandar dívida já paga ou pedir mais do que o devido ficará obrigado a pagar, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o mesmo que dele exigir, salvo se houver prescrição. É o caso de indenização de dano moral previamente estabelecido em lei. Assim como na hipótese precedente, também é necessária a comprovação de má-fé do credor. As penas previstas nos arts. 939 e 940 do CC não se aplicarão se o autor da ação desistir desta antes de contestada a lide. 3. Responsabilidade civil nas relações de família A quebra de promessa de casamento, ainda que esta não seja irrevogável, pode ensejarindenização dos danos suportadospelooutro nubente em razão de sua conduta. Mister sejam verificadas as circunstâncias em que o compromisso foi
  9. 9. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 9 quebrado, e se destas emergiu dor e mágoa ainda mais penosas que um rompimento normal. Pode ser invocada a tese de abuso de direito. Pode ser concedida indenização por danos morais ao cônjuge ou companheiro ofendido, agredido ou tratado indignamente. Os filhos têm direito à convivência com os pais. Desrespeitado tal direito, surgirá o dever de indenizar fundamentado no abandono afetivo. 4. Responsabilidade civil por dano atômico e dano ambiental Dano nuclear é o que decorre da contaminação do meio ambiente por materiais radioativos resultantes de processo de produção ou utilização de combustíveis nucleares. Por ele responde-se objetivamente (art. 21, XXIII, d, da CF e art. 927, parágrafo único, do CC), mesmo tratando-se de atividade lícita. Também há responsabilidade da União, pois a exploração da atividade nuclear constitui monopólio desta. Tal responsabilidade é ilidida em caso de culpa exclusiva da vítima e em hipótese de “conflito armado, hostilidade, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza” (arts. 4° e 8º da lei 6.453/1977). O dano ecológico refere-se ao impacto nomeio ambiente causado pela atuação do homem. O dever de repará-lo consta da CF/88 (art. 225, § 3°) e de legislação específica (Lei 6.938/81), sendo que a responsabilidade é objetiva. O Poder Público pode ser responsabilizado pela deficiência na fiscaliz.ï ção das atividades empresariais. A aplicabilidade da tese da responsabilidade objetiva pelo risco integral (na qual não se exime da responsabilidade nem se se tratar de caso fortuito ou força maior) a esta espécie de dano é controversa. Assim como no dano atômico, a atividade pode ser perfeitamente legal e ainda assim ensejar reparação. 8. RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO 1. Generalidades A responsabilidade por ato de terceiro é a que ocorre quando uma pessoa deve responder pelas conseqüências jurídicas da conduta de outrem, o que se verifica nas hipóteses previstas no art. 932, do CC. É necessário que haja um vínculo jurídico entre o responsável e o autor do dano.
  10. 10. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 10 Esta espécie de responsabilidade enseja solidariedade entre as pessoas mencionadas no dispositivo legal supracitado, não afastando o direito de regresso do responsável em face do causador do dano, com algumas exceções oportunamente nomeadas. 2. Deslocamento do fundamento da responsabilidade por ato de terceiro da culpa presumida para a responsabilidade objetiva e a responsabilidade em duplo estágio No sistema do Código Civil de 1916, a responsabilidade por fato de terceiro era subjetiva, tendo em vista que o art.1.523 funcionava como um entrave para a aparente objetivação que poderia se inferir do art.1.521. Este posicionamento, contudo, foi flexibilizado pela jurisprudência, consolidada na Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal, bem como por legislação esparsa, notadamente o Código de Menores de 1927, os quais previam presunção de culpa. O Código Civil de 2002 abandonou definitivamente as presunções, adotando a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por terceiros, conforme se observa do art. 933. Não se perca de vista, porém, que a responsabilidade por fato de terceiro constitui-se de duas relações, sendo a primeira delas formada entre o verdadeiro causador do dano e a vítima, regida pela responsabilidade subjetiva, e a segunda, estabelecida entre o agente causador e o responsável, regida pela responsabilidade objetiva. Nada obsta, contudo, que a primeira relação seja também ocupada pela responsabilidade objetiva, caso se trate, por exemplo, de relação de consumo. 3. Responsabilidade dos pais pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia Os pais respondem pelos atos dos filhos que estiverem sob sua guarda e companhia. A “guarda e companhia” é condição necessária para o reconhecimento da responsabilidade, tendo em vista que somente assim pode o pai propiciar a efetiva vigilância da prole. É em razão disso que tradicionalmente se afasta a responsabilidade dos pais divorciados que não possuem a guarda dos filhos. O afastamento voluntário em relação ao menor, assim como a emancipação concedida pelos pais, não os exime da responsabilidade. Estes devem comprovar que o filho não se encontrava sob sua autoridade por motivos absolutamente alheios à sua vontade. Se os incapazes não tiverem pessoas que por eles respondam, ou estas pessoas não
  11. 11. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 11 tiverem meios suficientes para responder pelos prejuízos (art. 928, do CC), o Código Civil de 2002 transfere a responsabilidade ao próprio incapaz, ressalvando apenas que a indenização deve ser eqüitativa, não tendo lugar se privá-lo do necessário ao próprio sustento, ou das pessoas que dele dependem, quando, então, não haverá indenização integral do dano. Não há responsabilidade solidária entre os menores e seus pais. A responsabilidade ou incumbe exclusivamente aos pais, ou exclusivamente ao filho, na modalidade subsidiária e mitigada, se os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tanto. A única hipótese admissível de solidariedade seria entre os pais e o menor emancipado por vontade deles. Os pais somente responderão pelos atos do filho maior se este foralienado mental. Neste caso, porém, a responsabilidade encontra fundamento no art. 186, já que decorre de omissão culposa (in vigilando). Em caso de transferência de guarda para terceiros (fins empregatícios ou educacionais), a responsabilidade também será transferida, conforme o caso, para o empregador, estabelecimento de ensino ou hospital psiquiátrico, entre outros. 4. Responsabilidade do tutor e curador pelos pupilos e curatelados que se acharem sob sua autoridade e companhia Aplicam-se a esta hipótese as mesmas observações do item precedente, mencionando-se que o grau de vigilância do responsável varia de acordo com o discernimento ou doença do tutelado ou curatelado. Do mesmo modo, a responsabilidade dos tutores ou curadores pode ser transferida para outras instituições, como sanatórios ou hospitais psiquiátricos. 5. Responsabilidade do empregador ou comitente por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele A responsabilidade dos empregadores variou bastante ao longo tempo. No início de vigência do CC/1916, tal responsabilidade era subjetiva por culpa in eligendo. A jurisprudência criou uma presunção relativa de culpa do responsável mediante a aplicação da teoria da substituição, consagrada na Súmula 341 do STF, que é considerada por alguns doutrinadores como exemplo de presunção absoluta. A partir do CC/2002, o fundamento de responsabilidade deslocou-se para o risco-proveito. A norma abrange dois tipos de relação: a empregatícia e a de preposição. O empregado é o
  12. 12. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 12 trabalhador que presta serviço nos moldes previstos pela legislação trabalhista. O conceito de preposto é mais amplo e abrange qualquer prestação de serviço segundo as ordens de outrem. A redação do artigo sofreu alteração na mudança dos códigos, promovendo-se a substituição do termo “por ocasião dele” para “ou em razão dele”; com intuito de ampliar a abrangência do instituto, para que este alcançasse também situações indiretamente relacionadas ao trabalho. A responsabilidade do empregador é ilidida se a vítima sabia que o empregado ou preposto agiu com abuso ou desvio de função, ou no caso de força maior, caso fortuito e na hipótese do ato ter ocorrrrido fora do exercício das atribuições do empregado ou preposto. 6. Responsabilidade dos donos de hotéis, hospedarias, casas ou e estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de e educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos A empresa hoteleira responde pelo prejuízo gerado por hóspede, seja a terceiro, seja a outro hóspede ou empregado do estabelecicimento. Sua responsabilidade fundamenta-se no risco peculiar ao desennvolvimento da atividade, restringindo-se ao período de estadia e aos lirrmites físicos do estabelecimento. A responsabilidade dos hotéis é objetiva não somente em relação ao disposto pelo Código Civil, mas também pela aplicação ddo art. 14 do CDC, fundamentando-se no fato do serviço. Com relação à vigilância das bagagens dos hóspedes, este dever decorre da configuração do contrato de depósito necessário, conforme disposto no art. 649, do Código Civil. A obrigação da empresa hoteleira é de resultado, isto é, para a que se considere adimplida, a prestação de serviço deve ter sido completamente alcançada, motivo pelo qual sua responsabilidade somentnte pode ser ilidida em caso de culpa exclusiva do hóspede, força maior orou se o dano decorreu de vício da própria coisa. A responsabilidade de hospitais, clínicas psiquiátricas e outros estabelecimentos semelhantes é bastante similar à dos hotéis, respondendo a instituição de saúde pelos danos causados por seus pacientes a a terceiros. O art. 932 não menciona especificamente as instituições de e ensino, mas confere abertura para sua inclusão ao utilizar os termos “mesmo para fins de educação”. Aplica-se às escolas tudo quanto dito com relação aos hospitais, com a ressalva de que sua responsabilidade restringe-se
  13. 13. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 13 ao período de atividade escolar ou ao tempo em que os a alunos são autorizados a permanecer na escola. Causando o aluno prejuízo a terceiro, a escola poderá ingressar com ação regressiva em face do próprio aluno, mas não de seus pais, já que estes confiaram seu filho à instituição, a ela transferindo sua guarda e responsabilidade. A escola responde pelos danos sofridos pelos alunos, a menos que se trate de instituição de ensisino superior, aplicando-se, de qualquer modo, as previsões do CDC. 7. Responsabilidade dos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a quantia concorrente Aquele que participou, mesmo que gratuitamente, do produto de um crime, responderá solidarariamente pela quantia da qual tirou proveito. 8. Ação regressiva movida pelo responsável em face do causador do dano O responsável tem direitoto regressivo contra o causador do dano, salvo se este for seu descendente, absoluta ou relativamente incapaz, ou se, sendo empregado, atuou com dolo ou culpa grave (art. 462, § 1°, da CLT). 9. RESPONSABILIDADE POR FATO DA COISA OU DO ANIMAL 1. Generalidades Em regra, cada pessoa responde pelos seus próprios atos, mas a lei prevê, excepcionalmente, que alguém seja chamado a responder por atos de terceiros e pelos danos causados pelas coisas inanimadas e animais que tivermos sob nossa guarda. A responsabilidade por fato das coisas e animais está ligada a uma conduta específica, qual seja o dever de guarda. Trata-se de conduta omissiva. Guardião é aquele que tem um certo poder sobre a coisa ou o animal, um poder de direção. O dono da coisa é seu guardião presuntivo e, portanto, o responsável pelos eventuais danos, a não ser que demonstre haver transferido a guarda para outra pessoa. 2. Responsabilidade objetiva nu culpa presumida Não há consenso na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza da responsabilidade civil por fato da coisa e do animal, visto que no nosso direito convivem a responsabilidade objetiva e a subjetiva e a nossa lei não é muito clara a esse respeito. A tendência na doutrina é a da responsabilidade objetiva. Na jurisprudência, ora se fundamenta a res-
  14. 14. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 14 ponsabilidade na culpa, ora no risco, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. Responsabilidade por fato do animal O dono, ou o detentor, responde pelos danos provocados pelo animal (art. 936). A responsabilidade é atribuída ao dono do animal, sempre. O detentor é equiparado ao dono, naquelas hipóteses em que não é possível determinar o dono. Não se pode falarem responsabilidade do detentor, se o dono do animal é conhecido. Por fim, não há falar em responsabilidade solidária entre o dono e o detentor, pois a partícula “ou” indica que um ou outro deve indenizar a vítima. A responsabilidade é objetiva. 4. Responsabilidade pela ruína de edifício ou construção Em caso de ruína de prédio ou construção, não cabe indagar sobre quem é o responsável: o dono, o construtor, o empreiteiro etc. A responsabilidade é do dono, o qual, se for o caso, tem ação de regresso contra essas outras pessoas (CC, art. 937). A lei prescreve dois requisitos para caracterizara hipótese do art. 937: que ocorra ruína do prédio ou construção; que tal se deva à falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta. A redação do art. 937 dá a entender que o dono do prédio ou da construção pode se eximir da responsabilidade se demonstrar que não teve culpa no evento, mas é de impossível verificação no plano fático, pois sua responsabilidade não se limita a seguiras normas e padrões técnicos de construção; se o prédio veio abaixo, é porque essas normas técnicas não foram adequadamente seguidas ou foram insuficientes. A responsabilidade é objetiva, cabendo à vitima provar somente o dano e o nexo causal. 5. Responsabilidade por coisas caídas do prédio ou lançadas fora do lugar O morador responde pelos danos causados em virtude de coisas que caírem do prédio ou que forem lançadas em lugar impróprio (CC, art. 938). A responsabilidade não é do proprietário, mas sim do habitante, que pode ser o dono, e também o inquilino, o comodatário etc. A hipótese é de responsabilidade objetiva. 6. Responsabilidade relacionada a veículos A responsabilidade por danos relacionados a veículos mereceria um tratamento legal específico. No entanto, é tratada pela regra geral da responsabilidade por culpa, já que a
  15. 15. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 15 maioria dos eventos se refere à condução dos veículos. Mas outros eventos danosos, envolvendo veículos, podem acontecer por falha no dever de guarda, em especial por falta de manutenção. São hipóteses claras de responsabilidade por fato da coisa, relacionadas à falha no dever de guarda e cuidado. Nesses casos, fica evidenciado que a responsabilidade é objetiva. Há ainda a responsabilidade por coisas que caem ou são lançadas dos veículos parados ou em movimento e a responsabilidade por veículo dado em empréstimo, a que se atribui natureza objetiva, por falha no dever de guarda e cuidado. Diversa é a hipótese dos danos causados por veículo furtado, a qual não pode ser atribuída ao dono, posto que este é vítima do evento e não tem poder de controle sobre a coisa subtraída. A responsabilidade relacionada a veículos, por danos causados às propriedades fronteiriças das estradas, pode ganhar contornos diversos, conforme o caso concreto. De regra, trata-se de responsabilidade objetiva. 10. Responsabilidade Civil por Abuso de Direito 1. Generalidades A responsabilidade civil está relacionada à prática de ato ilícito, o abuso de direito é equiparado a ato ilícito (CC, art.187). O abuso de direito está relacionado não ao exercício propriamente dito, mas ao modo de exercê-lo.Trata-se de uma mesma ação, que é lícita em si, mas que se torna ilícita pelo modo. A responsabilidade por abuso de direito é objetiva, mais por força de interpretação doutrinária do que por sua própria estrutura. 2. Abuso de direito na demanda de dívida não vencida ou já paga O Código prevê expressamente a hipótese de o credor demandar dívida ainda não vencida ou já paga (arts. 939 e 940). A lei fixa os limites da indenização, independentemente de verificação efetiva de um dano ao devedor ou que o dano seja maior do que o fixado na lei. Nesse caso, a responsabilidade é claramente objetiva. 3. Outras modalidades de abuso de direito Todos os direitos devem ser exercidos dentro dos limites da boa-fé, dos bons costumes e da função social. Porém, todos os direitos são suscetíveis de abuso por seus titulares. Podemos apontar, por exemplo, abuso do direito de
  16. 16. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 16 propriedade, abuso do direito de crédito e abuso de direito nas relações familiares. 11. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. Generalidades O Estado-Administração pratica atos por meio dos seus órgãos e agentes, cujos efeitos repercutem nas esferas de interesses das pessoas físicas e jurídicas de um modo geral. A questão é saberem que medida o Estado responde pelos danos causados às pessoas, em virtude dos atos por ele praticados. 2. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado A teoria da responsabilidade civil do Estado passou por vários estágios de evolução, que vão desde a ausência total de responsabilidade até a responsabilidade objetiva. Essa evolução acompanhou aproximadamente a evolução da própria concepção de Estado, que vem desde o absolutismo, passa pelo Estado Social e alcança o atual Estado Social Democrático. 3. A responsabilidade civil do Estado no Brasil O direito brasileiro jamais acolheu a tese da irresponsabilidade total do Estado. Na Constituição do Império e na primeira Constituição da República, os funcionários públicos eram responsáveis pelos atos praticados no exercício das suas funções. A partir da Constituição de 1946, instalou-se a responsabilidade objetiva do Estado. 4. Aspectos relevantes da responsabilidade objetiva do Estado, no Brasil O art. 15 do Código Civil de 1916 estabelecia a responsabilidade do Estado por atos dos seus representantes, mediante prova da culpa. Mas a doutrina e a jurisprudência já admitiam a responsabilidade objetiva, com base na teoria organicista e na faute du service. Uma vez instalada na Constituição de 1946, a responsabilidade objetiva do Estado foi mantida nos textos constitucionais que se seguiram. A responsabilidade objetiva do Estado não implica a adoção da teoria do risco integral. 5. Situação atual da responsabilidade objetiva do Estado, no Brasil Atualmente, a responsabilidade civil do Estado é prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal.
  17. 17. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 17 A substituição do termo funcionário público por agente implica em aumentar o alcance dessa expressão. A responsabilidade do Estado só se caracteriza se o ato danoso for praticado pelo funcionário durante o serviço ou em razão do cargo ou função. A responsabilidade do Estado afasta a responsabilidade pessoal do agente público. Se o Estado, no exercício de uma determinada atividade, causa danos a terceiros, responde pelos prejuízos, não importa se a ação foi omissiva ou comissiva. Por outro lado, se a omissão do Estado se referir ao não exercício da atividade, os danos decorrentes da falta dessa atividade só podem ser atribuídos ao Estado mediante demonstração de sua culpa. 6. Responsabilidade por danos causados pelas empresas prestadoras de serviço público As empresas prestadoras de serviço público são objetivamente responsáveis pelos atos dos seus empregados, em razão da prestação do serviço público. 7. Responsabilidade por danos decorrentes de obras públicas Se o Estado, ao invés de executar diretamente uma obra, prefere confiar a execução a uma empresa privada, é sua a responsabilidade pelo fato da obra e pela execução, podendo, contudo, acionara empresa contratada, em caso de culpa desta e de acordo com o contrato firmado. Há uma falha no sistema de responsabilidade estatal, visto que, por um lapso, o art. 37, § 6°, da Constituição, trata de maneiras distintas as empresas prestadoras de serviço público e as construtoras contratadas para executar obras públicas. 8. Responsabilidade pela guarda de coisas e pessoas perigosas O Estado é objetivamente responsável pelos eventuais danos que causar aos particulares, por falha no dever de guarda de coisas e pessoas consideradas perigosas. 9. Responsabilidade por fato de terceiro e fato da natureza De regra, o Estado não responde por fato de terceiros ou da natureza, para cujaocorrêncianãocontribuiu nem poderia ter contribuído. No entanto, em alguns casos, as conseqüências dos fatos naturais são agravadas pela ação ou omissão do Estado. Ou, então, o
  18. 18. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 18 Estado se omitiu quando deveria agir para evitar o evento danoso. Nessas hipóteses, pode-se falar em responsabilidade subjetivado Estado, poromissão, por deixar de agir como deveria para evitar o evento danoso. 10. Responsabilidade por danos decorrentes de atos dos tabeliães A questão oferece certa dificuldade, porque os cargos notariais são criados por lei e providos por concurso público, e os atos notariais são fiscalizados pelo Estado e têm fé pública, características essas que são inerentes à condição de funcionário público. Isso levou o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, a decidir pela responsabilidade objetiva do Estado. 11. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais A rigor, somente os atos da Administração deveriam gerar riscos e, eventualmente, causar danos à coletividade. Mas o Poder Legislativo e o Poder Judiciário também praticam atos de administração e, nesse caso, produzem risco e eventuais danos para a coletividade. A atividade estatal envolve concomitantemente o exercício do poder e a prestação de serviço público. No que se refere aos atos de administração, não resta nenhuma dúvida: o Estado responde objetivamente pelos eventuais danos causados aos usuários. Dúvida pode existir quanto à responsabilidade do Estado por atos de poder: edição de leis e decisões judiciais. Entendemos que a responsabilidade civil do Estado alcança os danos decorrentes dos atos judiciais não somente nas hipóteses de erro judicial e excesso de prisão (art.5°, LXXV, CF), mas em todos os casos em que as conseqüências do ato judicial ultrapassarem os limites que devam ser regularmente suportados pelas partes e por terceiros. O art. 37, § 6°, da Constituição, se não revogou o art. 133, I e II, do Código de Processo Civil e o art. 49, I e II, do Estatuto da Magistratura, os tornou letra morta, ao assegurar que o prejudicado pode acionar diretamente o Estado para se ressarcir dos danos decorrentes dos atos judiciais. 12. Responsabilidade por atos legislativos Afirma-se a regra da irresponsabilidade do Estado por atos legislativos, uma vez que estes não são aptos a produzir danos diretamente às pessoas, com exceção das chamadas leis formais, destinadas à regulamentação de situações concretas individuais.
  19. 19. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 19 13. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 1. Generalidades No plano jurídico, o dever de conduta decorre da lei, visto que ninguém é obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude dela (art. 5°, II, CF). A lei especifica as condutas exigidas, enuncia um padrão de conduta ou então autoriza que as pessoas estabeleçam deveres de conduta, por livre manifestação de vontade. Na responsabilidade civil contratual, o deverde conduta decorre diretamente da lei, é genérico e indeterminado; na responsabilidade contratual, o dever decorre indiretamente da lei, mas é específico e determinado por força do contrato. Na responsabilidade contratual, há uma delimitação da conduta a ser praticada pelas partes e, na maioria dos casos, uma determinação dos efeitos decorrentes da sua não observância. Há uma relação de subsidiariedade entre responsabilidade contratual e extracontratual, no tocante à conduta e aos efeitos decorrentes do descumprimento. Não havendo especificação da conduta a ser prestada ou dos efeitos do descumprimento, aplica-se a cláusula geral de não lesar ditada pela lei - responsabilidade extracontratual. Na responsabilidade extracontratual, a relação jurídica se constitui a partir da conduta lesiva, enquanto na responsabilidade civil contratual a relação jurídica é pré-existente. Na responsabilidade extracontratual, há um dever negativo de conduta, qual seja o de não prejudicar nem causar dano a ninguém; na responsabilidade contratual, há em regra um dever positivo de prestar determinada conduta e, com isso, adimplir a obrigação. Na responsabilidade civil extracontratual, a obrigação de indenizar, em regra, está relacionada à extensão do dano (art. 944, caput e parágrafo único, CC), enquanto na responsabilidade civil contratual existe o dever de prestar a conduta pactuada, cujo inadimplemento produz as conseqüências igualmente pactuadas. A responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual apresentam mais diferenças do que semelhanças, razão pela qual se poderia dizer que se tratam de institutos completamente diversos, tendo em comum apenas a finalidade de promover a reparação de danos decorrentes do descumprimento de um dever jurídico.
  20. 20. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 20 2. Pressupostos da responsabilidade civil contratual Para que exista responsabilidade civil contratual, é necessária a existência de um contrato válido, a inexecução do contrato e o dano conseqüente. Para que surja a responsabilidade civil contratual, é necessário que haja um vínculo contratual entre as partes. Além disso, impõe-se que o contrato seja válido e eficaz. Uma vez firmado o contrato válido e eficaz, é preciso que ocorra o seu descumprimento total ou parcial para que surja o dever de reparar os danos. Para que haja dever de indenizar, é necessário que do descumprimento do contrato resulte dano para a outra parte. 3. Inadimplemento O inadimplemento da prestação ajustada pode ser total ou parcial, absoluto ou relativo. Dá-se o inadimplemento total nos casos em que o devedor deixa de cumprir integralmente a obrigação; parcial, naqueles em que o devedor cumpre apenas uma parte da obrigação, deixando outra parte em aberto, ou então cumpre a obrigação em tempo, modo e lugar diversos do que foi ajustado. Ocorre inadimplemento absoluto nos casos em que, devido à natureza da obrigação, uma vez descumprida, torna-se impossível o seu cumprimento pelo devedor, ainda que essa seja a sua vontade. O inadimplemento relativo se dá quando o descumprimento total ou parcial da obrigação deixa em aberto a possibilidade de seu adimplemento. 4. Mora Mora é o inadimplemento relativo da obrigação, pois quem se acha em mora sempre tem a possibilidade de cumprira obrigação. Mas o inadimplemento relativo pode se tornar absoluto, por causa superveniente, como, por exemplo, a morte do credor. A mora pode ser do credor (accipiendi ou creditoris) ou do devedor (solvendi ou debitoris). A mora pode ser ex re, quando a obrigação tiver que ser cumprida em termo certo, hipótese em que se consuma independentemente de notificação do devedor (art. 397, CC); ou ex persona, em que não há data fixada para o cumprimento da obrigação, fazendo-se necessária a notificação do devedor para constituí-lo em mora (art. 397, parágrafo único). 5. Juros demora e cláusula penal
  21. 21. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 21 Os juros demora são uma estimativa dos danos para ocaso de inadimplemento relativo. Caso as partes não tenham previsto no contrato a contagem de juros moratórios, estes serão contados à mesma taxa que incide sobre a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC). Atualmente, seria a taxa Selic. Há uma polêmica acerca da legalidade da taxa Selic, mas prevalece o entendimento de que a mesma é válida. A cláusula penal é uma estimativa das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Conforme o art. 409 do Código Civil, a cláusula penal aplica-se tanto ao inadimplemento absoluto quanto à mora ou inadimplemento relativo. A cláusula penal é um contrato acessório. Cláusula penal compensatória é aquela que incide sobre o inadimplemento integral da obrigação. Cláusula penal moratória é aquela estipulada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação, ou em segurança especial de outra cláusula contratual. 14. Responsabilidade Pré e Pós-Contratual 1. Formação do contrato A autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a confiança devem sempre estar presentes nas manifestações de vontade. Os efeitos resultantes da relação contratual podem ser delineados na fase pré-contratual, na conclusão do contrato e na fase pós-contratual. 2. Recusa em contratar Ninguém é obrigado a concluir um contrato se assim não o desejar. Quando a não-contratação tem fins nocivos, transmuda-se em abuso de direito e como tal deve ser punida. 3. Vinculação das tratativas preparatórias A proposta dirigida ao seu destinatário, de algum modo, vincula o proponente, servindo como meio hábil a se provar a intenção pré-con- tratual. Os interessados recorrem às tratativas preliminares para decidir se lhes convinha ou não contratar, sendo justo que do contrato desertem, se verificada sua inconveniência. O pré-contrato não exige consentimento deliberado e nem obriga quem dele participa. O abandono injustificado, fruto de mero capricho de um dos interessados, conflita com os princípios de boa-fé, probidade, função
  22. 22. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 22 econômica e social do contrato, além de poder configurar abuso de direito. 4. Quantum indenizatório Para uma corrente, o quantum indenizatório não deve ser fixado no mesmo montante do equivalente à vantagem pretendida pelo interessado com a conclusão do contrato, mas deve ser capaz de possibilitar o retorno de seu patrimônio àquele estado em que se encontrava antes de ter realizado as necessárias despesas que levariam à sua conclusão. Para outra corrente, o quantum indenizatório deve ser equivalente ao proveito que o interessado teria obtido, caso as sérias tratativas desembocassem na conclusão contratual. 5. Responsabilidade pré-contratual no CC e no CDC No CC, a responsabilidade pré-contratual resolve-se a partir da teoria do abuso de direito, cabendo ao prejudicado pleitear indenização pelos danos decorrentes da não conclusão do contrato. Jamais poderá ajuizar ação de obrigação de fazer com a finalidade de compelir o outro interessado a concretizar o contrato. Nas relações disciplinadas pelo CDC, se o fornecedor furtar-se ao cumprimento daoferta,apresentaçãoou publicidade em seus exatostermos, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. 6. Responsabilidade pós-contratual Apesar de concluído o contrato, uma ou ambas as partes poderá continuar responsável por eventuais danos dele decorrentes, porque persistem os chamados deveres anexos das partes, inerentes à boa-fé que norteiam toda a contratação. Caracterizam-se como responsabilidade pós-contratual o dever do franqueado de não utilizar ou revelar as técnicas de mercado que lhes foram passadas pelo franqueador; e o dever de não colocação de produtos no mercado, que acarretem alto grau de periculosidade ou nocividade à saúde dos consumidores. 15. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR 1. O contrato de transporte É característica do contrato de transporte a cláusula de incolumidade que encerra uma obrigação de resultado, isto é, a garantia do êxito da diligência.
  23. 23. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 23 O transportador responde por prejuízos e lesões, além de atrasos e suspensões das viagens. A responsabilidade do transportador nem sempre é contratual, podendo este se relacionar, além dos passageiros, com empregados ou terceiros. Com relação aos empregados, trata-se da órbita do acidente de trabalho. No que tange a terceiros, a responsabilidade é aquiliana e objetiva, por força do art. 37, § 6°, da CF, bem como pela aplicação do art. 17 do CDC. 2. Evolução da responsabilidade do transportador A origem desta responsabilidade remonta ao Decreto 2.681, de 1912, que se destinava exclusivamente ao transporte ferroviário, mas acabou sendo utilizado analogicamente a outros tipos de transporte. Seu art. 17 é clássico exemplo de responsabilidade objetiva, que somente pode ser ilidida por culpa do viajante, força maior e caso fortuito. O Código de Defesa do Consumidor mantém a responsabilidade objetiva, deslocando, contudo, seu fundamento para o vício ou defeito do produto. O CC/2002 consolidou as mudanças promovidas pela doutrina e pela jurisprudência. 3. As excludentes de responsabilidade do transportador São excludentes da responsabilidade do transportador o fortuito externo e o fato exclusivo da vítima ou do terceiro, com ressalvas. O fortuito interno, assim como o externo, refere-se a evento imprevisível e inevitável, porém relacionado à organização daquele que desenvolve uma determinada atividade. Já o fortuito externo desvincula-se da atividade desenvolvida. O fato exclusivo da vítima deve ser preponderante no evento danoso, permitindo-se, contudo, a minoração da responsabilidade em caso de culpa concorrente. Fato culposo de terceiro não ilide a responsabilidade do transportador, mas tão-somente a conduta dolosa que possa se desvincular da atividade normal do transportador. 4. Limite temporal da responsabilidade do transportador A responsabilidade do transportador não necessariamente inicia-se com o pagamento da passagem. No caso do transporte ferroviário, por exemplo, tem início com o ingresso do passageiro. 5. Transporte gratuito
  24. 24. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 24 Na vigência do Código Civil de 1916, ao transporte gratuito se aplicava a tese contratualista com responsabilidade atenuada (Súmula 145, do STJ). Atualmente se utiliza a tese da responsabilidade extracontratual (art. 736, CC). 6. Responsabilidade do transportador aéreo A responsabilidade no transporte aéreo internacional é igualmente objetiva, conforme já consolidado pela jurisprudência e depois pelo CDC. Há controvérsias no que tange à indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia, a qual, segundo nosso entender, não tem aplicação em razão do disposto no art. 732, do CC/2002. O mesmo se observa no Código Brasileiro de Aeronáutica, que contém disposições pertinentes ao transporte aéreo nacional, prevendo responsabilidade objetiva também no caso de responsabilidade extracontratual. 7. Transporte de mercadorias Também no transporte de mercadoria tem-se obrigação de resultado (art. 749, CC), sendo que, neste caso, a indenização pode ser tarifada (art. 734, parágrafo único). 16. RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE SEGURO 1. Contrato de seguro Seguro é o contrato pelo qual uma pessoa jurídica empresária assume a obrigação de ressarcir os prejuízos advindos de riscos lícitos sofridos por outrem, em virtude de ocorrência de evento futuro e incerto, mediante contraprestação, geralmente consistente no pagamento de determinada quantia em dinheiro. Seguro de dano é aquele que visa assegurar coisas ou pessoas de riscos advindos de eventos futuros e incertos. Pode ser dividido em seguro de coisas e em seguro de responsabilidade civil. Seguro de pessoas, com base na duração da vida humana, é aquele que visa garantir ao segurado ou a terceiro beneficiário, o pagamento de uma indenização, quando da ocorrência do sinistro. Pode ser subdividido em seguro de vida e em seguro contra acidentes pessoais. 2. Obrigações do segurador Emitir a apólice, após concluído o contrato, nos termos da proposta aceita pelo segurado. Cumprir os pactos celebrados por seus agentes corretores.
  25. 25. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 25 Pagar a indenização referente ao prejuízo resultante da verificação do sinistro. Pagar juros e atualização monetária, se incorrerem mora no cumprimento de sua contraprestação. Responder pelo dobro do prêmio pago pelo segurado de boa-fé, se expediu apólice sabendo que o risco já havia cessado. 3. Obrigações do segurado Pagar o prêmio conforme o avençado. Prestar fielmente as informações que constarão da proposta, que servirá de base para a emissão da apólice. Comunicar ao segurador primevo a contratação de novo seguro sobre o mesmo bem e contra os mesmos riscos. Comunicar ao segurador, logo que tome conhecimento, a ocorrência de todo e qualquer incidente capaz de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perda da garantia, em caso de má-fé. 4. Seguro de responsabilidade civil Seguro de responsabilidade civil é contrato pelo qual o segurador garante ao segurado, mediante prestação de prêmio por parte deste àquele, o pagamento de verba indenizatória a um terceiro ou ao próprio segurado. Enquanto as demais modalidades de seguro garantem direitos, o seguro de responsabilidade garante obrigações. 5. Aspectos positivos e negativos do seguro de responsabilidade civil No seguro de responsabilidade, o beneficiário é terceiro indeterminado que, ao ser identificado, adquire direitos por força de um contrato firmado entre segurador e segurado, sendo-lhe exigido somente a prova do dano sofrido e a identificação de seu causador. Em que pese ser o segurado o causador do dano a terceiro, corre contra o segurador o dever de indenizar. O seguro de responsabilidade surge para evitar a diminuição patrimonial do ofensor, causada pelo impacto da indenização, com isso evitando-se ruínas capazes de influenciar negativamente no cenário social, artístico, científico e de produção e serviço. O fato de o terceiro ter direito de ação diretamente contra o segurador traz-lhe inúmeras vantagens, dentre as quais se pode citar a maior solvabilidade do segurador, sem que a verba indenizatória tenha que passar antes pelas mãos do segurado para que este efetue o pagamento, de modo a impedir eventuais
  26. 26. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 26 desvios, bem como evita-se o risco de retenção da mesma por conta de concurso de credores, em casos de insolvência civil e falência. A difusão do seguro de responsabilidade pode importar em efeitos indesejáveis para a sociedade, pois tem o condão de esconder o responsável atrás do segurador, porque, na prática, quem conduz o processo é o segurador que, a final, desembolsará a quantia indenizatória, desvirtuando-se, com isso, o principal fundamento da responsabilidade civil, que é a prevenção de danos, já que não é o ofensor quem suportará o dever ressarcitório. 17. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO 1. Responsabilidade contratual subjetiva O advogado firma com seu cliente, a menos que se trate d e defensor público ou procurador de entidades públicas, contrato de mandato mediante o qual se obriga a empregar seu conhecimento de maneira diligente, devendo prestar contas ao mandante. A responsabilidade do advogado é subjetiva (art.14, § 4º, CDC e art. 32, lei 8.906/1994), a menos que se trate de empresa de advogados. 2. Obrigação de meio A obrigação do advogado, quando sua atuação é contenciosa, é tão-somente de meio, devendo este adotar medidas diligentes em prol dos objetivos de sua incumbência, sem, contudo, responsabilizar-se pelo sucesso da demanda. Sua eventual atuação culposa deve ser provada pelo cliente. Já no caso de atuação extrajudicial e consultiva sua obrigação é de resultado, isto é, deve ser ultimada sob pena de inadimplemento contratual. 3. Omissão de providências O advogado responde pela omissão de providências, especialmente a ausência de propositura de ação, quando se caracterizará a perda da chance. A perda da chance identifica-se com a perda de uma oportunidade que poderia ter sido usufruída pela vítima. Se houver chances razoáveis de sucesso na ação, o cliente fará jus à indenização. A omissão de providências também pode estar relacionada com as hipóteses que constam do art. 267, do CPC. 4. A omissão de informações O advogado também é responsabilizado pela omissão de informações sobre vantagens e
  27. 27. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 27 desvantagens da medida judicial já proposta e de outras que poderiam ser tomadas, eis que o deverde informação integra o contrato de mandado. 5. A perda de prazo processual A perda de prazo para cumprimento de determinação judicial também enseja responsabilidade com fundamento na perda de uma chance. Há, contudo, que ser respeitado o arbítrio do advogado, a quem cabe considerar a conveniência ou a admissibilidade de um recurso, especialmente se se tratar de recurso especial e extraordinário. 6. Indevido encaminhamento ou patrocínio de ação temerária, com má-fé ou dolo A má-fé ou dolo do advogado, quando cabalmente comprovados, geram responsabilidade solidária com o cliente pelos danos causados (art. 32 da lei 8.906/1994). 7. Segredo profissional O advogado deve respeitar o sigilo inerente ao seu ofício (art. 34, VII, lei 8.906/1994). 18. RESPONSABILIDADE NO CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO 1. Aspectos gerais O contrato de construção é firmado entre o empreiteiro (que realiza uma obra ou executa um serviço) e o dono da obra ou empreitante (que determina o trabalho que será realizado e paga o preço da construção). Trata-se de obrigação de resultado. O contrato de construção pode ser de empreitada ou de administração. No contrato de empreitada, o empreiteiro assume a obrigação de efetuar uma construção em interesse do dono da obra, podendo utilizar materiais próprios (na empreitada de lavor e de materiais) ou somente sua mão-de-obra (empreitada de lavor). Quando fornece material, o construtor responde pelos riscos por caso fortuito até a entrega da obra, a menos que o dono da obra esteja em mora. Se quem fornece os materiais é o empreitante, ele responde pelos riscos. No contrato de construção por administração, o proprietário ou dono da obra assume os riscos e os custos do empreendimento. A par destes dois contratos, há que se mencionar ainda o contrato de incorporação imobiliária, no qual o incorporadorassume a obrigação de construir imóveis que serão
  28. 28. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 28 repassados ao adquirente, assim que pagar o preço convencionado. 2. Obrigações e responsabilidades do empreiteiro e do dono da obra A principal obrigação do empreiteiro é entregar a obra de acordo com os termos do ajuste. Se houver defeito, o contratante pode optar pelo recebimento com abatimento de preço, ou então pela resolução do contrato. A obrigação mais importante do dono da obra é seu pagamento, vinculado à aprovação da construção. Também deve receber a obra. 3. Aplicação da teoria dos vícios redibitórios aos contratos de construção Se o vício for aparente, a obra deve ser rejeitada de imediato. Pode ocorrer, porém, que esse seja oculto, quando então o dono da obra poderá ingressar com ação quanti minoris para abatimento do preço ou então rejeitar a obra, pleiteando indenização. Prazo para a redibição ou abatimento do preço é de um ano, contado da entrega da construção ou, então, do momento em que se manifesta o defeito. 4. A responsabilidade dos construtores prevista no art. 618 do CC/2002 O empreiteiro de materiais e execução responde pela solidez e segurança de seu trabalho pelo prazo de cinco anos, que é um prazo de garantia. O prazo decadencial de 180 dias, previsto no parágrafo único do mencionado art. 618, se refere somente ao exercício do direito de ação em relação aos defeitos que podem surgir dentro do prazo de cinco anos. responsabilidade extracontratual do construtor A responsabilidade é solidária do proprietário do imóvel e do construtor, e também objetiva, na modalidade de risco-proveito, somente sendo ilidida pelo fortuito externo. O proprietário do imóvel pode ingressar com ação regressiva em face do construtor. 6. A incidência do CDC nos contratos de construção Aplica-se o CDC sempre que a construção for realizada para o destinatário final. A responsabilidade também será objetiva, mas agora com fundamento no defeito do produto (material) ou serviço (construção propriamente considerada). 7. A responsabilidade do incorporador O incorporador deve proceder ao registro imobiliário do título da constituição da incorporação. Se não o fizer, fica responsabilizado
  29. 29. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 29 pelo reembolso dos valores pagos pelos adquirentes, além de eventuais danos que possam ter sofrido. Esta responsabilidade é solidária com a do proprietário do terreno. A inadimplência enseja o pagamento de multa de 50% por parte do incorporador. É responsável pela inexecução ou execução imperfeita do contrato, solidariamente com o construtor. O incorporador também é responsável pelas unidades que não foram vendidas. 19. RESPONSABILIDADE DOS ENCARREGADOS DA GUARDA DE VEÍCULOS 1. Depósito e guarda Depósito é o contrato em que o depositário recebe um objeto móvel alheio obrigando-se a guardá-lo e conservá-lo, restituindo-o quando reclamado pelo depositante. O depositário tem, como obrigação de resultado, a de manter em segurança a coisa depositada, havendo presunção de culpa em seu desfavor. O contrato de depósito ou de guarda tem como uma de suas principais características a transferência temporária da guarda de veículos, pedra de toque para a imputação de responsabilidade por dano ou subtração da coisa. Pode haver o dever de guarda de veículos em outras modalidades contratuais em que não se configura o depósito por inocorrer a tradição, permanecendo as chaves do veículo com seu possuidor, assumindo o guarda a obrigação de vigiá-lo e zelar para que não seja subtraído ou danificado. Para a teoria da guarda, o guardião somente se exonera do dever de reparar o prejuízo causado se provar caso fortuito ou de força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. Responsabilidade dos estacionamentos Se oneroso, o contrato de estacionamento assemelha-se ao de locação, pois aquele que o explora somente responderia por fato provado, ao passo que, no depósito, há presunção de culpa em desfavor do depositário. Para a tese negativista, a pessoa empresária não responde pelos prejuízos experimentados pelos possuidores, dada a gratuidade do estacionamento. Para outra corrente, a gratuidade do estacionamento, via de regra, é apenas aparente. Pela Súmula 130 do STJ, a empresa responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
  30. 30. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 30 O explorador de estacionamentos enquadra-se no conceito de fornecedor do CDC, tendo, portanto, responsabilidade objetiva. A jurisprudência do STJ não distingue entre o consumidor que efetua compras e o que não as efetua, pois, havendo vigilância no local, é cabível a responsabilidade. Haverá responsabilidade dos hotéis e restaurantes em que há transferência da guarda do veículo ao manobrista do estabelecimento. Raramente haverá responsabilidade de escolas e universidades, porque geralmente não há depósito, por não haver a entrega do veículo ou de suas chaves, nem há obrigação de guarda, configurando-se apenas uma permissão de uso de determinado espaço. 3. Responsabilidade de oficinas e postos Ao confiar-se um veículo a uma oficina ou a um posto, há transferência da guarda, o que determina a responsabilidade do estabelecimento por subtração ou danos. Para o STJ, a oficina que recebe um veículo responsabiliza-se por sua guarda, ainda que diante da ocorrência de roubo à mão armada. Não cabe excludente de responsabilidade neste particular, por se cuidar de acontecimento previsível em negócios dessa espécie. Os postos e oficinas respondem por danos que seus empregados causarem a terceiros, quando na guarda do veículo. Apenas haverá responsabilidade do posto quanto aos veículos que lá pernoitam, quando houver assunção da guarda. Quanto à exclusão de responsabilidade em caso de assaltos à mão armada em postos, o STJ enuncia ser a inevitabilidade e não a imprevisibilidade o que mais tem relevância para caracterizar o caso fortuito. 20. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTES DE TRABALHO 1. Acidente de trabalho Acidente de trabalho é o fato causador de danos ao trabalhador, vinculado ao serviço prestado a um tomador, oriundo de acontecimento repentino, geralmente fortuito e violento, atingindo-lhe a integridade física ou psíquica. 2. Indenização a cargo do INSS É concedida pela Previdência Social, em regime de monopólio, ao trabalhador vítima de infortunística de trabalho. A responsabilidade do INSS é objetiva, cabendo a inversão do ônus da prova do nexo
  31. 31. OAB 2ª FASE 2010.3 Responsabilidade Civil Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 31 causal em favor do acidentado, nos casos especificados em lei. O prazo prescricional da pretensão indenizatória do acidentado em face do INSS, de competência da justiça estadual, é de 5 anos, segundo a Lei 8.213/1991. 3. Indenização a cargo do tomador de serviços Cumulativamente à indenização do INSS, incide a responsabilidade do tomador, quando houver agido com culpa, em razão dos danos sofridos pelo trabalhador. A responsabilidade do tomador é, em regra, subjetiva, exceto quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador ou comitente, por sua natureza, implicarem risco para os direitos dos trabalhadores em geral, caso em que será objetiva. Não se compensam a indenização devida pelo explorador da atividade com os benefícios previdenciários eventualmente percebidos, por diversos serem seus fundamentos. O prazo prescricional para se demandar reparação é de 3 anos, com termo inicial na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

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