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  1. 1. ABERTURA DE EMPRESA MEI – Microempreendedor Individual Palestrante: Jeane Dias do Sebrae/AM
  2. 2. CARACTERÍSTICAS Formalização: www.gov.br Não paga para se formalizar e nem para encerrar; Faturamento mensal bruto (média)= R$ 6.750,00; Faturamento anual bruto= R$ 81.000,00, podendo ultrapassar até 20% (R$ 97.200,00/ Ano) quando deverá migrar para ME no ano seguinte (Lei Complementar 155/2016); O MEI só pode comprar até R$ 5.400,00 mensal; Apenas 01 empresa registrada no nome do empresário; Não pode ser sócio em outra empresa e não pode ter filial; Máximo 01 empregado/ 01 salário mínimo ou piso da categoria; Atividades permitidas no Portal do Empreendedor.
  3. 3. IMPEDIMENTOS PARA SER MEI Servidor público em atividade, onde os critérios podem variar conforme legislação estadual/municipal; Aposentados por invalidez e quem recebe auxílio idoso; Quem está recebendo seguro desemprego perderá o benefício. Quem está recebendo bolsa pelo Prouni e Bolsa Família poderá perder se aumentar a renda per capita; Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do visto permanente).
  4. 4. REGISTRO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL A formalização é feita pelo site: www.gov.br O CNPJ é gerado de imediato quando do registro da empresa no Portal do Empreendedor. Para os MEI´S que se formalizaram e que irão trabalhar na área de Serviço, irão receber em 48h, um e-mail da Prefeitura reafirmando que o seu CPF agora está atrelado a um CNPJ e que possui Inscrição Municipal. Quanto a Inscrição Estadual, é para os MEI´s que irão trabalhar na área de Comércio e ou Indústria. Estes serviços são feitos pelos Contadores de plantão do Sebrae, gratuitamente.
  5. 5. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FORMALIZAR Cópia e Original atualizada dos documentos: CPF; RG; Título de Eleitor e/ou Nº Recibo do IRPF (caso tenha declarado os dois últimos anos); IPTU; Cópia do RG dono IPTU; Termo de Permissão do endereço comercial; Comprovante de endereço (comercial); Contrato de Locação; Ter um e-mail; Celular com internet; Certificado deste palestra.
  6. 6. OBRIGAÇÕES Recolher mensalmente os impostos da empresa, Documento de Arrecadação do Simples – DAS; (o pagamento é sempre no 20º dia útil de cada mês). INSS – R$ 55,00 (5% sobre o salário mínimo. Imposto será recolhido para o MEI) ISS – R$ 5,00 (se atividade para prestação de serviço) – R$ 60,00 ICMS – R$ 1,00 (se a atividade para comércio ou indústria) – R$ 56,00 Fazer Declaração anual da empresa em Janeiro de cada ano, período de 01/01 a 31/05 (quem registrar em 2021 só fará declaração em 2022) o SEBRAE faz as declarações gratuitamente; Recolher mensalmente os encargos do empregado, caso tenha; Emitir notas fiscais, Guardar as notas fiscais de compras de produtos e serviços, Ter controle mensal do seu faturamento. O Sebrae tem cursos gratuitos e on line sobre Planejamento Financeiro e outros. www.sebrae.com.br
  7. 7. COBERTURAS PREVIDENCIÁRIAS E CARÊNCIAS Salário maternidade – 10 meses de contribuição Auxílio doença – 12 meses de contribuição Aposentadoria por invalidez– 12 meses de contribuição Aposentadoria por idade – 180 meses de contribuição (Mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos) Pensão por morte – a partir do 1º DAS pago Auxílio reclusão – a partir do 1º DAS pago (dúvidas sobre a Previdência, ligar INSS - 135)
  8. 8. Para agendar atendimento no Sebrae 0800-570-0800 Para fazer os cursos online 100% gratuito www.sebrae.com.br Gratidão

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