Flagrante delito e fiança

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Flagrante delito e fiança

  1. 1. Flagrante Delito e Fiança Processo Penal I
  2. 2. IntroduçãoFlagrante Delito e Fiança• São institutos processuais penais introduzidos no ordenamento pelo advento dos dispositivos normativos constantes nos artigos 301 a 310 em matéria de prisão em flagrante e nos artigos 686 a 690 com relação à fiança no Código de Processo Penal (Lei 3689/41).
  3. 3. CivilPrisão em flagrante É a suspensão da Penal liberdade individual Prisão mediante recolhimento. Processual Flagrare significa arder, queimar, Administrativa Flagrante crepitar, ser notório, perceptível.
  4. 4. Da prisão em flagranteArt. 301:• É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade.
  5. 5. Art. 302. Considera-se emflagrante delito quem:• No entanto, consoante o Art. 5º, LXV, da CF a prisão deverá ser comunicada imediatamente ao juiz, para que verifique a sua legalidade. E caso não seja, irá ocorrer o relaxamento da mesma. Com a comunicação ao juiz, o ato irá se aperfeiçoar.
  6. 6. Espécies de Flagrante• Próprio ou Real: Art. 302, incisos I e II do CPP. É o flagrante propriamente dito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:• I - está cometendo a infração penal;• II - acaba de cometê-la;• II- Impróprio ou Quase Flagrante: Art. 302, III do CPP.
  7. 7. • Irá ocorrer naquela hipótese em que o agente é perseguido logo após o crime em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal. A expressão logo após não significa 24 horas, mas sim um período de tempo. (jurisprudência entende que é até 6 a 8 horas após o crime) razoável para haver a colheita de provas sobre quem é o autor e iniciar a perseguição. Tempo e lugar próximos da infração penal.
  8. 8. Flagrante Presumido a Art. 302 IV do CPP• Irão ocorrer no caso em que o agente é encontrado logo depois com objetos, armas, que façam presumir ser ele o autor da infração penal. Nesse caso, o agente não é perseguido, mas encontrado logo depois, sendo que, segundo a jurisprudência, essa expressão significa até 10, 12 horas após o crime, havendo um maior elastério de horas. Neste caso hão houve perseguição, sendo que o agente é encontrado logo depois.
  9. 9. Flagrante Preparado ou Provocado:• Neste caso, o elemento subjetivo do tipo existe, mas sob o aspecto objetivo não há violação da norma penal, senão uma insciente cooperação para ardilosa averiguação de fatos passados. Segundo Damásio de Jesus, ocorre quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente a praticar o crime, ao mesmo tempo em que adota providências para que o mesmo não venha a se consumar.• Súmula 145 do STF. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
  10. 10. • Flagrante Forjado:• Flagrante Esperado:
  11. 11. Da prisão preventiva• É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais" (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 613).
  12. 12. • Segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, arts. 311 a 316, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou instrução criminal.(Vide nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011).• A prisão preventiva poderá ser decretada:• De ofício pelo juiz;• A requerimento do Ministério Público ou querelante;
  13. 13. • Mediante representação da autoridade policial competente.• Pode ser revogada e decretada sempre que necessário (decisão "rebus sic stantibus" - conforme o estado da causa)• Da Prisão Domiciliar
  14. 14. Prisão preventiva na nova lei: Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011• Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações:• flagrante delito;• prisão preventiva;• e prisão temporária.
  15. 15. • Mas somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais a prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar garantidora do processo. Ninguém responde mais preso a processo em virtude da prisão em flagrante, a qual deverá se converter em prisão preventiva ou convolar-se em liberdade provisória.
  16. 16. • Pena igual ou inferior a 04 anos, delegado de polícia arbitra a fiança (no valor de 01 a 100 salários mínimos).• Pena máxima superior a 04 anos, só o juiz pode fixar (no valor de 10 a 200 salários mínimos). O valor pode ser aumentado em até mil vezes, dependendo da situação econômica da pessoa investigada ou acusada.
  17. 17. • A prisão preventiva não será imposta nas infrações de menor potencial ofensivo e naquelas em que a lei não prevê pena privativa de liberdade.• No caso de prisão em flagrante, o auto lavrado deverá ser encaminhado ao juiz no prazo máximo de 24 horas, sob pena de abuso de autoridade.• O magistrado terá então, três possibilidades:
  18. 18. • (a) relaxar a prisão, quando ilegal;• (b) conceder a liberdade provisória com ou sem fiança• (c) converter o flagrante em prisão preventiva. Assim, ou está demonstrada a necessidade e a urgência da prisão provisória, ou a pessoa deverá ser imediatamente colocada em liberdade.
  19. 19. Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança• A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo, art. 321 .• Penal. Art. “5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”
  20. 20. • A prisão, no direito brasileiro, é medida de exceção. A regra é o acusado responder ao processo em liberdade, somente devendo ser preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade. É a chamada prisão definitiva, corolário lógico do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da República.
  21. 21. Espécies:• A liberdade provisória pode ser obrigatória (ou desvinculada); independentemente do pagamento de fiança e sem sujeitar o acusado a qualquer vinculação ou condição.• permitida (ou vinculada) Ocorre em determinadas hipóteses em que o legislador admitiu a concessão desse instituto, porém sujeitou o acusado ao cumprimento de certas condições arts. 327 e 328 CPP.• ou proibida (ou vedada).
  22. 22. Liberdade provisória permitida ou vinculada, sem fiança:• A primeira hipótese de liberdade provisória sem fiança, mas com vinculação é a mencionada no art. 310, caput, do CPP,
  23. 23. Liberdade provisória permitida ou vinculada, com fiança:• A liberdade provisória com fiança, consequentemente, com vinculação ocorre em determinadas infrações onde o legislador permitiu que o acusado, mediante a prestação de uma garantia, goze de liberdade provisória.
  24. 24. • O art. 323 do CPP, a contrario sensu, deixa claro que cabe fiança para as contravenções penais (exceto as tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei de Contravenções Penais).
  25. 25. • NecessárioQuanto à obrigatoriedade • Autoridade competente da prisão • Facultativo • Vítima ou terceiros • Próprio • O autor está cometendo a conduta ilícita. • Impróprio • É a situação em que o autor é perseguido pelo ofendido, pela autoridade competente ou por terceiro, • Presumido • As circunstâncias dão indícios de que uma pessoa, a depender dos instrumentos, armas, instrumentos ou papéis, seja o autor do fato. • Provocado ou preparado • É o convencimento ou indução ao cometimento de determinado crime. (É ilegal) Tipos de flagrante • Esperado • A autoridade competente aguarda que determinado fato ocorra para que não possa ser surpreendida na fase de planejamento, dando ensejo à fase de execução do crime • Forjado • Ocorre quando autoridade policial ou terceiro, a fim de incriminar determinada pessoa, cria provas.(Denunciação caluniosa – terceiros e Concussão e abuso de autoridade – funcionário público) • Retardado • Criado pelo advento da lei nº 9034/95 permite que a autoridade policial possa atrasar o momento da prisão visando melhores provas contra os autores do delito
  26. 26. Como deve acontecer a prisão em flagrante? Fato típico, ilícito ou antijurídico e culpável Prisão em flagrante Auto de prisão Oitiva dos sujeitos do crime (autor e vítima) e das testemunhas Nota de culpa PublicidadeFamília Juiz Ministério Público Ação Penal
  27. 27. Cabe prisão em flagrante em contravenções penais?Em regra não, mas se o contraventor escusar-se daobrigação de comparecer na Delegacia de Políciapara prestar esclarecimentos, poderá ser lavrado oauto de prisão.
  28. 28. Fundamentos Hipóteses de da prisão em prisão em flagrante flagrante A presença de armas, instrumentos,Captação imediata da(s) prova(s) do objetos e papéis que se faça crime presumir ser do indivíduo a autoria O agente estar sendo perseguido A reação social imediata à pratica após a ação, presumindo-se ser ele da infração o autor Periculum in mora O autor acaba de cometer o crime Fumus boni iuris O autor está cometendo crime
  29. 29. Em sendo descumpridos qualquer um dosprocedimentos referentes à prisão em flagrante,deverá o juiz de pronto relaxar a prisão que, se nãofor feito, poderá ser considerada ilegal uma vezque descumpre com o princípio constitucional dapresunção de inocência.
  30. 30. Hipóteses de impossibilidade de declaração da prisão em flagrante • Os crimes de menor potencial ofensivo Lei 9099/95 desde que seja encaminhado para Juizado ou assuma o compromisso de comparecer.Art. 28 da Lei • Acidente de transito que resulte vítima se o 9503/97 agente prestar pronto e integral socorro. • Trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas sem autorização, devendo o autorLei 11343/06 ser encaminhado à autoridade competente ou lavrando T.C.O. e procedendo a requisição dos exames e perícias VICENTE GRECO FILHO (2010)
  31. 31. Flagrante Próprio É aquele em que o ato criminoso está acontecendo ou acabou de acontecer.delito Importante dizer que não precisa ser declarada pela autoridade judicial. Impróprio É a possibilidade em que o autor é perseguido pela vítima, por autoridade competente ou por terceiros desde que seja iniciada após a coleta de informações necessárias à identificação do autor. Retardado É aquele que inicialmente poderia ter sido pronunciado pela autoridade competente mas, com o objetivo de colher mais provas, não o faz, retardando assim a prisão em flagrante. Forjado É aquele em que há produção de provas, quer seja pela autoridade policial ou por um terceiro. É ilegal, uma vez que as provas foram concebidas de maneira ilícita.
  32. 32. FiançaEstá prevista no Código de Processo Penal (CPP),sendo uma pena de natureza essencialmenteadministrativa, uma vez que seu objetivo não é aprivação de liberdade ou interdição de direitos,mas a atribuição de pena pecuniária às condutassocialmente reprováveis tuteladas ao Direito Penalcomo ultima ratio.
  33. 33. • A fiança, conforme já mencionado, é uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu. Trata-se de um direito subjetivo e constitucional do acusado, pois, se presentes todos os requisitos exigidos por lei, a fiança deve ser concedida. Nas palavras do professor• Julio Fabbrini Mirabete:
  34. 34. Dos crimes afiançáveis e inafiançáveisExiste um rol de crimes (incluindo-se aqui tambémas modalidades das contravenções penais) que sãopassíveis de fiança, contudo, outros, pela suanatureza e pela potencialidade lesiva ao bemjurídico tutelado pelo Estado, não são passíveis detal instituto.
  35. 35. Referências• FONTE: Fernando Capez.• “Se você encontrar um caminho sem obstáculos, ele provavelmente não leva a lugar nenhum.” (Frank Clark)
  36. 36. “De que adianta ao homem ganhar o mundo eperder a sua alma?” São Paulo
  37. 37. Orientação•Professor Emerson LeônidasAprendizes•Edjanilson Edgar•Jonathan Reginnie

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