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Assédio moral        • As características, habilidades e competências do empregado são tomadas de maneira negativa        ...
2. Algumas discussões necessárias   2.1. Trabalho e emprego       2.1.1. Trabalho: Atividade humana cujo objetivo é provoc...
2.3.2. Trabalhador           2.3.2.1.   Autônomo           2.3.2.2.   Eventual           2.3.2.3.   Avulso           2.3.2...
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  1. 1. 2012A responsabilidade civil nas relações de trabalho: Interfaces ecomplementaridades do Direito Civil no Direito do Trabalho Deise Vicente, Jonathan Reginnie, Maria Auxiliadora, Mayara Camila, Michele Barros e Selma Nascimento 24/10/2012 0
  2. 2. Este trabalho foi requisitado como condiçãoparcial de avaliação na disciplinaResponsabilidade Civil, ministrada pelaprofessora Silvania Carrilho no curso deBacharelado em Direito pela FaculdadeMetropolitana da Grande Recife (FMGR).
  3. 3. SumárioPrimeiras considerações .................................................................................................................. 4Introdução ..................................................................................................................................... 4A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a celeridade processual do Direito Trabalhista .................. 6Dos sujeitos da relação de trabalho ................................................................................................. 7 Empregador ............................................................................................................................... 7 Empregado................................................................................................................................. 8 Autônomo .............................................................................................................................. 8 Eventual ................................................................................................................................. 8 Avulso .................................................................................................................................... 8 Subordinado ........................................................................................................................... 8Da obrigação de indenizar .............................................................................................................. 8 Comentário ................................................................................................................................ 9Desvios de conduta ........................................................................................................................ 9 Assédio moral............................................................................................................................. 9 Assédio sexual ............................................................................................................................ 9 Observações ............................................................................................................................... 9Considerações finais ..................................................................................................................... 10Referências ................................................................................................................................... 10Anexos ......................................................................................................................................... 11 Esquemas ................................................................................................................................. 11 Resumo esquemático ................................................................................................................ 15
  4. 4. A responsabilidade civil nas relações de trabalho:Interfaces e complementaridades do Direito Civil noDireito do TrabalhoPrimeiras considerações Em nosso ordenamento jurídico existem institutos de enorme importância naprática de resoluções de litígios, sob o escopo de evitar contendas judiciais de amplitude ecomplexidade consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas.Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que,no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em que o Estadodeve intervir com o objetivo de elencar as disciplinas e objetos passíveis de prestação datutela jurisdicional em face de sua importância social. Assim o Direito, enquanto tecnologiasocial, se destina a trabalhar dentro de hipóteses contidas no corpo das leis e princípios,constitucionais ou infraconstitucionais, trabalhando as considerações e ponderaçõesnecessárias à resolução a contento das lides.Introdução A responsabilidade civil, matéria ainda controversa, mas de enorme importânciafrente à tentativa de resolução dos conflitos em que a ação (e, excepcionalmente, aomissão) gera um dano (quer seja material ou moral). Conforme explicita brilhantementeMaria Helena Diniz (2009) no capítulo 1 de seu livro: “A responsabilidade civil é, indubitavelmente, um dos temas mais palpitantes e problemáticos da atualidade jurídica, ante sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais, e no prodigioso avanço tecnológico, que impulsiona o progresso material, gerador de utilidades e de enormes perigos à integridade da vida humana. Deveras, a todo instante surge o problema da responsabilidade civil, pois cada atentado sofrido pelo homem, relativamente à sua pessoa ou ao seu patrimônio, constitui um desequilíbrio de ordem moral ou patrimonial, tornando imprescindível a criação de soluções ou remédios – que nem sempre se apresentam facilmente, implicando indagações maiores- que sanem tais lesões, pois o direito não poderá tolerar que ofensas fiquem sem reparação.” DINIZ (2009) pág. 3 Ainda é encontrada na obra de DINIZ (2009) a seguinte complementação: “Todamanifestação da atividade que provoca prejuízo traz em seu bojo o problema da 4
  5. 5. responsabilidade civil, que não é o fenômeno exclusivo da vida jurídica, mas de todos osdomínios da vida social.”. Posto estes ditames iniciais, está qualificado, ainda queinicialmente, a dimensão, amplitude e o objeto da responsabilidade civil enquantoinstrumento jurídico de reparação a danos de natureza moral ou patrimonial, relacionando-se, portanto com questões subjetivas ou com danos financeiros. Assim, segundo Rodolfo Pamplona Filho, 2005, ao analisar a natureza substancialda responsabilidade enquanto decorrente das relações de trabalho, com ênfase nas relaçõesempregatícias (uma vez que sua juridicidade é mais palpável), assim expressa: “Entre esses contratos, podem ser elencados, por exemplo, a empreitada, o agenciamento ou representação, o mandato, a sociedade, a parceria rural (agrícola ou pecuária) e o próprio contrato individual de emprego. Inúmeras teorias explicativas foram construídas o propósito de estabelecer a distinção do contrato individual de emprego com seus afins, evitando, também, ser dissimulado sob o nomen juris de algum deles, a saber: a) para a Empreitada, tentou-se a distinção pelos critérios do fim do contrato, da profissionalidade do empregador e do modo de remuneração do prestador; b) para o Agenciamento ou Representação, tentou-se a representação jurídica do apropriador da atividade; c) para o Mandato, a gratuidade da prestação, a natureza da atividade, a representação do apropriador do resultado; d) para a Sociedade, a affectio societatis; e) para a Parceria Rural (espécie típica de Sociedade), a affectio societatis. Nenhum desses critérios teóricos se mostrou seguro, na prática, por apresentar falhas nos resultados da análise em determinados casos concretos. Somente para exemplificar, o modo de remuneração do empregado, por produção, se identifica inteiramente com o da remuneração do empreiteiro, por obra ou serviço. A representação está presente no contrato individual do alto- empregado, em igualdade de condições com o do mandatário. A affectio societatis tem uma medida de presença, no contrato com o empregado remunerado por tarefa, similar à verificada nas sociedades, de atividade urbana ou rural. Conforme dissemos em outra oportunidade: "Verificou-se, entretanto, que uma última teoria, aplicada a todos os contratos de atividade, mostrou um critério distintivo seguro para deles isolar o contrato individual de emprego. Essa teoria firmou-se na Subordinação (ou Dependência) Jurídica, sempre presente na relação de emprego, de natureza trabalhista, e sempre ausente nas demais, de natureza civil. Por isso, todas as demais teorias se tornaram secundárias, não perdendo totalmente o interesse do analista porque, em alguns casos, a subordinação ou dependência jurídica se torna difusa dentro das características da função do prestador, como é o caso dos altos- empregados, que apresentam traços de identidade muito mais forte com o próprio empregador do que com os seus companheiros da comunidade executora de tarefas. 5
  6. 6. Em situações desse gênero, as demais teorias podem ser usadas como auxiliares, avivando, pelas circunstâncias que revelam, os traços de perfil da subordinação jurídica. Considere-se, por último, que em todos os contratos de atividade, que concorrem com o individual de emprego, há traços de subordinação de um contratante (o prestador da atividade) ao outro (o apropriador do resultado). Tal conjuntura que, à primeira vista, concorreria para dificultar a separação dos contratos, tornando a teoria da subordinação jurídica tão insegura quanto as demais, é totalmente eliminada, se for levado em conta, na análise investigativa, que em qualquer contrato de atividade (principalmente na Empreitada, no Agenciamento ou Representação e no Mandato, onde aparece com mais clareza), a subordinação se restringe ao fim ou resultado visado pelo contrato, sendo o prestador totalmente autônomo, quanto aos meios de realização, nos quais se concentra a aplicação da energia pessoal. Em sentido diametralmente oposto, é no desenvolvimento da atividade que se evidencia, com toda a ênfase, a subordinação do prestador ao apropriador, no contrato individual de emprego. Diz-se, por isso, que sua subordinação se mostra em grau absoluto, que resulta em coloca-lo no conhecido status subjectionis (estado de sujeição), que a incrusta no próprio conteúdo do contrato, possibilitando-lhe a qualificação de subordinação jurídica."A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a celeridade processual do DireitoTrabalhista Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, em /2004, os casosrelativos ao campo genérico das relações de trabalho eram de competência originária daJustiça Comum, sobrevindo à Corte Trabalhista apenas aquelas decorrentes das relações deemprego, caracterizadas por muitas formalidades. MONTANS (2006), sobre as modificações mais significativas com o advento daEC 45/2004, assim expressa: “A primeira significativa alteração diante desta mudança de competência, diz respeito ao procedimento processual na condução da ação, diante das diferenças existentes entre o processo civil e o processo trabalhista. Embora tanto no processo civil como no processo trabalhista é conferido às partes litigantes o direito ao exercício irrestrito da ampla defesa e do contraditório, garantidos constitucionalmente, neste último os atos praticados são menos formais e mais singelos. No processo do trabalho prevalece os princípios da oralidade e da informalidade, como forma de dar maior celeridade e agilidade ao processo. Isto por si só, implicitamente pode significar uma forma de restrição ao exercício da ampla defesa. Neste caso, o empresário deve estar assessorado por profissionais capacitados que militam e que tenham experiência em tal área. Outro ponto que merece destaque com a nova competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações desta natureza refere-se ao pensamento 6
  7. 7. daqueles que julgarão as ações. Esta alteração é natural em razão da competência específica de cada uma das Justiças. O juiz do trabalho pela sua experiência e prática no julgamento de ações envolvendo a relação entre patrão e empregado, tem uma visão mais ampla e precisa sobre as condições do trabalhador em comparação ao juiz comum.” Desta sorte, MONTANS (idem) trata sobre as obrigações que ocorrem no sentidode analisar as obrigações decorrentes da relação de emprego, cuja perspectiva de analise serelaciona com a necessidade do empresário em prover as condições de saúde e segurançado trabalho para que se evite, a posteriori, a obrigação de indenização por acidentes detrabalho, por exemplo.Dos sujeitos da relação de trabalho Basicamente, quando analisamos as relações jurídicas temos sempre que buscarpelas suas particularidades, isto é, pelos critérios que reforcem os vínculos de causalidadeentre os sujeitos ali estabelecidos. É sabido que há, entre estes sujeitos, uma relaçãocomplexa que, entre outros fatores, se caracteriza pela prestação de um serviço mediantepagamento. GOULART e ANGELUCCI, em seu texto defendem que: “É notável disparidade entre empregador e empregado, sendo que o empregado o que menos possibilidades tem que realizar provas no curso de um de investigação para analisar a culpa na ocorrência de um acidente de trabalho. Por esse fato pretende-se analisar a luz da responsabilidade objetiva e subjetiva qual deve ser aplicada ao empregador relativamente ao acidente de trabalho, adotando-se como norte analítico a teoria do risco integral e o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com relação à responsabilidade civil do empregado no acidente de trabalho.” A perspectiva de GOULART e ANGELUCCI assim se expressa: “[...] é fato comprovado pela doutrina majoritária que o empregado em sendo a parte hipossuficiente na relação de trabalho se torna desproporcional a oportunidade na questão de produzir provas para eventual acidente de trabalho, isto é, o empregador que detém o controle da relação de emprego assim se torna difícil o acesso do empregado a meios de produzir provas contra o empregador.”Empregador Conforme o artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, “Considera-seempregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividadeeconômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”. Isso significa que éeste sujeito o responsável por grande parte dos encargos de natureza obrigacional, comênfase na natureza civil, decorrentes das relações jurídicas pactuadas quando dacontratação, de maneira tácita ou expressa, principalmente no que se refere a promover 7
  8. 8. condições seguras, garantias mínimas a um bom funcionamento envidando reduzir apossibilidade de acidentes trabalhistas e/ou de natureza patrimonial para si ou para outrem.Empregado O artigo 3º da CLT denomina de empregado “[...] toda pessoa física que prestarserviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediantesalário.” Dentro de uma perspectiva mercadológica, este sujeito é responsável por produzir,gerar riquezas mediante seu trabalho, quer seja através da produção de mercadorias ou daexecução de serviços. Nesta categoria, podemos apresentar os seguintes gêneros: Autônomo É aquele que não precisa de submissão para que possa sustentar-se. Suamanutenção se dá de acordo com as regras do mercado (oferta-demanda) e não de sualigação direta e necessária com um terceiro hierarquicamente superior. Eventual É o tipo de trabalhador cuja atividade principal tem natureza transitória,normalmente de curta duração em que, na verdade, é contratado para realizar serviçosespecíficos. Avulso O trabalhador avulso se comporta, conforme entendimento da doutrina trabalhista,como aquele responsável por realizar trabalhos a diversas pessoas pelo seu ofício mediantea interveniência de um órgão de controle de mão de obras, o Órgão Gestor de Mão deObra (OGMO). Subordinado Também chamado de empregado, esta espécie do gênero trabalhador é a maiscomum uma vez que se configura essencialmente pela necessidade de existência de algumascondições básicas de organização. São elementos desta categoria as seguintes características:Da obrigação de indenizar Para MONTANS (2006), algumas são as características que permitem a formulaçãode pedido que implique a exigibilidade de indenização, a saber: 1. Evento danoso; 2. Culpa; 8
  9. 9. 3. Nexo causal; 4. Dano.A súmula 341 e o dever de indenizar por atos de terceirizado Sobre esta matéria, o STF se pronunciou em sua Súmula 341 que versa sobre anecessidade de indenizar dano cometido, assim dizendo: “É presumida a culpa do patrãoou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”. Desta forma, entende-se que aobrigação de indenizar é do empregador e, em caso de dano decorrente de ato deterceirizado, o tomador do serviço é obrigado a indenizar uma vez que é de suacompetência o risco da atividade, tendo em vista que é atividade meio da empresacontratada.Comentário Entendemos que, mais que evento, o termo mais apropriado seria fenômenoporque evento é apenas uma simplificação que se relaciona a ação ou omissão, sendofenômeno o conjunto de fatores decorrentes do espaço e da subjetividade dos sujeitosenvolvidos naquele ato.Desvios de conduta São comportamentos inadequados no ambiente ocupacional, sendo, caso nãocombatido, geradores de desconfortos e, em casos mais graves responsáveis pelosurgimento do processo de biologização, ou psicossomatização desencadeando diversaspatologias de natureza psicológica ou corporais. Assédio moral As características, habilidades e competências do empregado são tomadas demaneira negativa e pejorativa visando unicamente humilhá-lo. Assédio sexual Mediante a requisição ou imposição de “obrigação” de praticar atos libidinosos, ochefe (normalmente) chantageia ou impõe medidas severas de retaliação ao sujeito de seudesejo sexual. Observações Em ambos os casos é possível que o assédio possa advir tanto vertical quantohorizontalmente, embora os casos mais comuns estejam ligados aos abusos de autoridade, 9
  10. 10. de um nível hierárquico superior para o inferior. Note-se, contudo, que a obrigação deindenizar não se comporta da mesma maneira. Com relação aos danos de natureza moral, MONTANS (2006) elege algunsaspectos que, desde pronto, deverão ser observados: • Grau de culpa ou dolo do ofensor; • Natureza e circunstâncias da ocorrência do fato danoso; • Condições socioeconômicas do ofensor e do ofendido; • Natureza e grau do dano dentre outras.Considerações finais Considera-se, portanto, que o tema da responsabilidade civil dentro das relações detrabalho tem grande influencia, de maneira preventiva (no sentido de tentar evitar danos àsaúde ou problemas decorrentes de atos de terceiro) ou ainda de maneira compensatória,de tal sorte que suas dimensões ainda se relacionam com a efetividade e, conforme algunsautores, até com a saúde financeira da própria Empresa.ReferênciasDINIZ, Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 7 -Responsabilidade Civil. 23ª Edição reformulada. Editora SaraivaPAMPLONA FILHO, Rodolfo. Responsabilidade civil nas relações de trabalho e onovo Código Civil brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 677, 13 maio 2005.Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/6723>. Acessado em: 23 de Outubro de2012.COSTA, Allan Francisco Farias e SILVA, Cristiane Pereira da. AMBIENTE DETRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.MONTANS, Gustavo Alves. UMA VISÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVILNA RELAÇÃO DE TRABALHO E O NOVO PAPEL DO EMPRESÁRIO. 2006.Disponível em:<http://www.airesvigo.com.br/Artigos/Integra_publi.asp?Id_artigo=6709.> Acessadoem: 23 de Outubro de 2012. 10
  11. 11. GOULART, Rafael Bratfich e ANGELUCI, Cleber Affonso. RESPONSABILIDADECIVIL DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO. Disponível em:<http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/view/2342/1838>.Acessado em 23 de Outubro de 2012.DELLAGRAVE NETO, José Affonso. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ E NODIREITO DO TRABALHO. Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 29 n.53, p.53-70 Jul./ Dez.2004.GONTIJO, Carmem Victor Rodrigues. A responsabilidade civil do empregador emface das condutas lesivas ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador.In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 83, dez 2010. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leiura&artigo_id=8482. Acessadoem 23 de Outubro de 2012.AnexosEsquemas Responsabilidade Civil Teoria mista Teoria subjetiva Teoria objetiva Dolo Culpa stricto sensu DanoFigura 1 Esquema sobre os tipos de Responsabilidade Civil no ordenamento jurídico brasileiro. 11
  12. 12. Pessoalidade Onerosidade Essenciais Permanência ou não eventualidade Hipossuficiência economia Elementos à configuração do Subordinação vínculo empregatício Hierarquia organizacional Continuidade da prestação do serviço Incidentais ExclusividadeFigura 2 Esquema referente às condições para determinação do vínculo empregatício. 12
  13. 13. Tomador Responsabilidade Civil 2º Contratado 1º Contratado (Terceirizado)Figura 3 Esquema que contém a representação da triangulação da relação de trablho em relaçõesempregatícias terceirizadas. 13
  14. 14. • Empregador ► Ato do Relação 1 empregado Relação 2 • Empregado ► Empregador • Litisconsórcio facultativo e Relação 3 denunciação da lide • Empregador ► Dano ao empregado Relação 4 • Empregador ► Empregado (acidente de trabalho)Figura 4 Esquema de relações que ocorrem no universo da interseção entre o universo trabalhista ea responsabilidade civil conforme PAMPLONA FILHO (2005). 14
  15. 15. Assédio moral • As características, habilidades e competências do empregado são tomadas de maneira negativa e pejorativa visando unicamente humilhá-lo. Assédio sexual • Mediante a requisição ou imposição de “obrigação” de praticar atos libidinosos, o chefe (normalmente) chantageia ou impõe medidas severas de retaliação ao sujeito de seu desejo sexual. Observações • Em ambos os casos é possível que o assédio possa advir tanto vertical quanto horizontalmente, embora os casos mais comuns estejam ligados aos abusos de autoridade, de um nível hierárquico superior para o inferior. • Com relação aos danos de natureza moral, MONTANS (2006) elege alguns aspectos que, desde pronto, deverão ser observados: • Grau de culpa ou dolo do ofensor; • Natureza e circunstâncias da ocorrência do fato danoso; • Condições sócio-econômicas do ofensor e do ofendido; • Natureza e grau do dano dentre outras.Figura 5 Esquema representando os principais desvios de conduta que ocorrem no meio detrabalho.Resumo esquemático1. Conceito de responsabilidade civil É o fenômeno que compreende que a consecução de dano ocorrido através de ato (lícito ou ilícito) próprio ou mediante atos de terceiros, na forma prevista em lei, decorrentes de ação e excepcionalmente de omissão, que gere a necessidade de reparação ou ressarcimento de um dano mediante obrigação de pagar, dar coisa (certa ou incerta), fazer ou não fazer algo. 15
  16. 16. 2. Algumas discussões necessárias 2.1. Trabalho e emprego 2.1.1. Trabalho: Atividade humana cujo objetivo é provocar modificação do estado da matéria-prima ou reconhecimento. 2.1.2. Emprego: Trabalho formalizado através de contrato, expressa ou tacitamente, no qual a submissão é fator de grande importância conceitual. 2.2. Elementos da configuração da relação de emprego 2.2.1. Essenciais 2.2.1.1. Pessoalidade Os trabalhos são pactuados entre pessoas (físicas ou jurídicas) que, sinalagmaticamente se obrigam cumprir com determinadas obrigações. 2.2.1.2. Onerosidade Decorre deste tipo de relação a necessidade de pagamento tendo em vista que houve dispêndio de força física e recursos. 2.2.1.3. Permanência ou não eventualidade A existência de vínculo pode ser considerada mediante a habitualidade da prestação do serviço, ou seja, de um período regular de prestação das obrigações laborais. 2.2.1.4. Subordinação Nestes moldes, há uma subordinação (quer seja econômica ou hierárquica) em que o proletário se submete a receber pagamento posteriormente ao exercício de suas atribuições. 2.2.2. Acidentais 2.2.2.1. Continuidade da prestação do serviço O período continuado da prestação das obrigações pode servir como indicativo da relação empregatícia. 2.2.2.2. Exclusividade da prestação do serviço Se determinado sujeito presta serviço única e exclusivamente para um tomador de serviços, poderíamos dizer que pode se estabelecer, atinentes a outras disposições em conjunto, a relação empregatícia. 2.3. Sujeitos da relação de trabalho stricto sensu 2.3.1. Empregador 2.3.1.1. Individual 2.3.1.2. Coletivo 16
  17. 17. 2.3.2. Trabalhador 2.3.2.1. Autônomo 2.3.2.2. Eventual 2.3.2.3. Avulso 2.3.2.4. Subordinados3. A súmula 341 e o dever de indenizar por atos de terceirizado Assim expressa a Súmula 341 do STF: “É PRESUMIDA A CULPA DOPATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OUPREPOSTO.” Esta Súmula veio a uniformizar a interpretação no sentido de prover esanas as possíveis lacunas no que se refere em quem deve recair a obrigação de indenizardanos causados por empregados ou por terceirizados.4. Responsabilidade civil nas relações de trabalho 4.1. Empregador por ato do empregado Responde objetivamente o empregador por dano decorrente de ato do empregado, apenas sendo provado nexo causal entre ação e dano. 4.2. Empregado em face do empregador Em algumas situações é possível ingressar com ação em face do empregador visando reduzir inconsistências e incoerências fáticas. 4.3. Litisconsórcio facultativo e a denunciação à lide Por uma questão de economia processual, deve-se trazer ao mérito da ação processual, quer seja civil, penal ou trabalhista, os possíveis litisconsortes ou autores que participaram de situações danosas. 4.4. Empregador por dano ao empregado Estando o empregador em falta com as normas atinentes à Segurança e Medicina do Trabalho, poderá, decerto, o empregado recorrer à indenização dos danos à saúde e à integridade física e psíquica que sofreu em face do descumprimento das Normas. 17

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