Lei 16 11

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LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO
PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA
SOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOS
POR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTO
DE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL
DE IMPOSTO DO SELO

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Lei 16 11

  1. 1. Quinta-feira, 21 de Abril de 2011 I Série — N.º 75 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número — Kz: 130,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURAS O preço de cada linha publicada nos Diáriosrelativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da Ano da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para As três séries . … … … … Kz: 440 375,00 a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivoRepública››, deve ser dirigida à Imprensa A 1.ª série … … … … … Kz: 260 250,00 imposto do selo, dependendo a publicação daNacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesoura- A 2.ª série … … … … … Kz: 135 850,00— End. Teleg.: ‹‹Imprensa›› A 3.ª série … … … … … Kz: 105 700,00 ria da Imprensa Nacional — E. P. SUMÁRIO Sendo o direito a uma habitação condigna um direito constitucionalmente previsto, no artigo 85.° da Constituição Assembleia Nacional da República de Angola, importa contudo garantir que osLei n.º 16/11: encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um De Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto óbice ao exercício desse direito, principalmente no que res- Sobre as Sucessões e Doações e Sisa Sobre as Transmissões de Imo- peita aos agregados familiares de mais baixa renda. biliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do Selo e à Tabela Geral de Imposto do Selo. — Revoga toda a legislação que Nesta perspectiva, foi salvaguardada a situação desses contrarie o disposto na presente lei. agregados que ficam cobertos por uma das poucas isençõesLei n.º 17/11: previstas para este imposto. Cria o Município de Belas na Província de Luanda. AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nosLei n.º 18/11: termos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do De Alteração ao Código do Imposto Predial Urbano e ao Código do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, Imposto Industrial. — Revoga toda a legislação que contrarie o dis- a seguinte: posto na presente lei. ––––––––– LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO ASSEMBLEIA NACIONAL ––– SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA SOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOS Lei n.º 16/11 de 21 de Abril POR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTO DE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL Considerando o projecto de reforma do sistema fiscalAngolano em curso norteado pelas orientações definidas DE IMPOSTO DO SELOpelas Linhas Gerais da Reforma Tributária, tendo em vista a CAPÍTULO Iadaptação do mesmo à nova realidade económica e social doPaís que se encontra desde há longo período desfasada do seu Alterações Legislativassistema jurídico-tributário, considera-se essencial promover SECÇÃO Io mercado imobiliário e actuar no sentido de desagravar a Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobreelevada carga tributária que sobre ele incide. as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso Sem se proceder a alterações de fundo quanto ao Impostode Sucessões e Doações e Sisa, bem como ao Imposto do ARTIGO 1.°Selo, desagrava-se a carga fiscal incidente sobre as trans- (Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrançamissões de imóveis, limitando, por outro lado, o conjunto de do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissõesisenções ou situações de não sujeição até agora em vigor. de Imobiliários por Título Oneroso) Estas medidas acompanhadas do reforço dos meios téc- Os artigos 7.° e 8.° do Regulamento para Liquidação enicos e humanos para a cobrança de receita e verificação con- Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisatribuem assim para uma arrecadação efectiva de receita sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso,crescente por via do alargamento da base real de incidência aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 230, de 18 de Maiodo imposto. de 1931 passam a ter a seguinte redacção:
  2. 2. 2686 DIÁRIO DA REPÚBLICA «ARTIGO 7.° b) Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destina- dos às respectivas representações diplomáticas Não ficam sujeitos ao imposto sobre as sucessões e doa- ou consulares, quando haja reciprocidade;ções: c) Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imó- veis destinados exclusivamente ao culto; 1. [...] d) os imóveis com valor inferior a 78 000 UCF para 2. [...] efeitos de liquidação de Sisa, que sejam afectos à habitação própria permanente do adquirente 3. [...] porém, somente na primeira transmissão. 4. [...] 2. A isenção a que se referem as alíneas b) e c) do n.° 1 é 5. 1...] reconhecida por despacho do Director Nacional de Impos- 6. […] tos, a requerimento das entidades interessadas e após parecer 7 . […] favorável do Ministério das Relações Exteriores e do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos. 8. […] 9. […] 3. Para efeitos de Sisa, consideram-se revogadas todas as previsões de isenção que não caibam nas alíneas do n.° 1». 10. […] SECÇÃO II 11. […] Regulamento do Imposto do Selo 12. […] ARTIGO 3.° (Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo) ARTIGO 8.° O artigo 104.° do Regulamento do Imposto do Selo, apro- 1. É fixada em 2% a taxa de Sisa sobre as Transmissões vado pelo Diploma Legislativo n.° 1647, de 29 de Maiode Imobiliários por Título Oneroso. de 1945 passa a ter a seguinte redacção: 2. Nos contratos de permuta tomar-se-á por base da liqui-dação o maior dos valores permutados, pagando cada um dos «ARTIGO 104.°permutantes metade da Sisa. É revogado o artigo 52.° da Tabela Geral do Imposto de 3. Sobre a taxa definida neste artigo não incide imposto Selo».algum, adicional ou complementar››. SECÇÃO III Tabela Geral do Imposto do Selo ARTIGO 2.° (Aditamento ao Regulamento para Liquidação e Cobrança ARTIGO 4.°do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões (Alterações e aditamentos à Tabela Geral do Imposto do Selo) de Imobiliários por Título Oneroso) São aditados ao Regulamento para Liquidação e Cobrança 1. É alterada a seguinte verba da Tabela Geral do Impostodo Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.° 3841, deTransmissões de Imobiliários por Título Oneroso o n.º 20 do 6 de Agosto de 1968 e actualizada pelo Decreto executivoartigo 3.º e o artigo 7.º-A, com a seguinte redacção: n.° 71/04, de 9 de Julho: ‹‹ARTIGO 3.° Número dos Forma de […] artigos Incidência do imposto Taxas pagamento 49.º [...] 3/mil [...] 20. A aquisição de partes sociais em qualquer sociedadeconstituída, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais ouCódigo Civil que possua bens imóveis quando, por via dessa 2. É aditada a seguinte verba à Tabela Geral do Impostoaquisição, amortização ou quaisquer outros factos, algum do Selo, aprovada pelo Decreto executivo n.° 71/04, de 9 dedos sócios passe a deter 50% ou mais do capital social e se Julho:demonstre que a aquisição das participações sociais tevecomo principal objectivo a aquisição dos bens imóveis. Número dos Forma de Incidência do imposto Taxas artigos pagamento ARTIGO 7.°-A 50.º-A Constituição de dívida por meio de 1/mil Selo de 1. Ficam isentos de Sisa: crédito à habitação, sobre valor verba a) o Estado, institutos públicos e associações que Sobre o contrato não acresce qual- gozem do estatuto de utilidade pública; quer selo
  3. 3. I SÉRIE — N.º 75 — DE 21 DE ABRIL DE 2011 2687 CAPÍTULO II o valor do património público e as infra-estruturas levantam Disposições Finais e Transitórias problemas técnicos de organização e funcionamento da Cidade do Kilamba; ARTIGO 5.° (Aplicação da lei no tempo) Havendo necessidade de clarificar as unidades da divisão A presente lei aplica-se apenas aos factos ocorridos após administrativa e definir uma nova divisão administrativa daa sua entrada em vigor. Província de Luanda; ARTIGO 6.° AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos (Revogação) termos da alínea f) do artigo 161.° da Constituição da Repú- blica de Angola, a seguinte: Fica revogada toda a legislação que contrarie o dispostona presente lei. –––––––––– ARTIGO 7.° LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELAS (Dúvidas e omissões) NA PROVÍNCIA DE LUANDA As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli- CAPÍTULO Icação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Disposições Gerais ARTIGO 8.° (Entrada em vigor) ARTIGO 1.° (Objecto) A presente lei entra em vigor cinco dias após a data dasua publicação. A presente lei cria o Município de Belas na Província de Luanda. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, ARTIGO 2.°aos 31 de Março de 2011. (Limites geográficos) O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo 1. O Município de Belas, para efeitos da divisão admi-Kassoma. nistrativa, compreende os seguintes limites geográficos: Promulgada aos 20 de Abril de 2011. A foz do riacho que passa junto da Quinta Rosa Linda, Publique-se. na costa do Oceano Atlântico, seguindo este riacho para mon- tante até cruzar com a estrada da Corimba; o troço da estrada O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. da Corimba em direcção Sul até cruzar com a Avenida 21 de Janeiro; o troço da Avenida 21 de Janeiro até cruzar com a –––––––––– Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem (Loy); a Avenida Pedro Lei n.º 17/11 de Castro Van-Dúnem (Loy) em direcção Este-Nordeste até de 21 de Abril ao cruzamento da estrada que passa em frente do condomí- nio dos deputados; o troço desta estrada até à rotunda da Considerando que a divisão administrativa da Província estrada Camama/Viana; a estrada Camama/Viana em direc-de Luanda já não se acha conforme com o crescimento ção Este até ao cruzamento da estrada Uengemaca/Sapuurbano da Província de Luanda, transformando-a numa (designação não oficial); esta estrada até cruzar com a estradagrande cidade com os desafios de gestão administrativa daí terraplanada mais a Este daquela estrada; o troço destadecorrentes; estrada terraplanada até cruzar com o leito Onga Bandeira; o curso do leito Onga Bandeira para jusante até à sua con- Tendo em conta que a expansão do aglomerado urbano fluência no leito Guengue; o curso do leito Guengue até à suapropiciou o crescimento do entorno da Cidade de Luanda e, confluência no Rio Cuanza; o curso do Rio Cuanza até à suapor conseguinte, os limites territoriais dos municípios foz no Oceano Atlântico; a foz do Rio Cuanza seguindo aencontram-se, agora, desajustados ao intenso processo de costa do Oceano Atlântico para Norte até à confluência dacrescimento e expansão urbano e territorial da Cidade de foz do riacho que passa junto da Quinta Rosa Linda,Luanda; incluindo a península do Mussulo e ilhéus adjacentes. Considerando, ainda, que a Província de Luanda apre- 2. Os limites dos Municípios da Província de Luanda con-senta peculiaridades próprias, cuja actividade administrativa tíguos ao Município de Belas, são ajustados aos limites fixa-está virada para a satisfação das necessidades de um aglo- dos, nos termos do n.° 1 do presente artigo e do mapa anexo.merado urbano sobrepovoado e em expansão; ARTIGO 3.° Tendo em conta que o aumento do número de habitantes (Sede do Município de Belas)na Província de Luanda, os problemas técnicos que a suaadministração suscita, a quantidade e a variedade do pessoal, A sede do Município de Belas é a Cidade do Kilamba.

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