Resumo direito-empresarial

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Resumo direito-empresarial

  1. 1. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa - Teoria dos Atos de Comércio: vigorava a teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos necessários para a identificação do empresário, ou seja, o sujeito das regras do direito comercial (hoje, chamado por direito empresarial). A caracterização do empresário está na forma/ modo como irá exercer a atividade. Empresário = forma como exerce a atividade. Do Empresário: 1) Conceito e caracterização do empresário: art. 966 do C.C. (Livro II, Parte Especial). Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresário é todo aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. Produtor de bens: se caracteriza por transformar ou montar. Circulador de bens: se caracteriza por fazer a intermediação entre o produtor do bem e o consumidor final. Prestador de serviços: se caracteriza pela prestação. Circulador de serviços: se caracteriza por fazer a intermediação dos serviços entre o prestador e o consumidor final. Exemplo: uma agência de turismo. Pela teoria de empresa recepcionada pelo nosso Código Civil de 2.002 em substituição a teoria dos atos de comércio, o empresário será caracterizado em função da forma pela qual ele irá exercer sua atividade. Portanto, será considerado empresário quem exercer sua atividade econômica com profissionalismo e de modo organizado.
  2. 2. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa Profissionalismo: presume a presença de três elementos: 1) habitualidade: consiste no exercício não esporádico da atividade. 2) pessoalidade: significa exercer diretamente a atividade, ou seja, atuará com pessoalidade aquele que houver sido contratado para a exploração da atividade, ainda que sua execução fique a cargo de empregados ou colaboradores. Exercer (contratado) ≠ Executar. 3) monopólio das informações: caberá ao empresário deter todas as informações relevantes da atividade que explora (riscos, conhecimentos da atividade). Atividade econômica: o animus (propósito) da obtenção de lucro. Atividade com fins lucrativos. Organização: caberá ao empresário organizar os elementos necessários para a exploração de sua atividade (ou seja, de sua empresa). São necessários 4 elementos: - capital: $; - mão de obra: empregados; - insumos: matéria prima; - tecnologia: é o know how. Exceções ao conceito de empresário: - Art. 966, parágrafo único do CC: não será considerado empresário quem exercer profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que para tanto atue com profissionalismo, fins lucrativos e de modo organizado. Exemplo: médicos, advogados, arquitetos (profissões intelectuais que decorrem de uma ciência). Salvo se, no exercício da profissão for constituído elemento de empresa. Elemento de empresa: pode se dizer que o elemento de empresa é caracterizado quando o sujeito deixa de se dedicar preponderantemente ao exercício da profissão intelectual para gerir a estrutura por ele organizada para o exercício da profissão intelectual. - Art. 971, do CC: não será considerado empresário quem exercer uma atividade rural e não houver optado por sua inscrição na junta comercial. Neste caso, não importa a forma, importa a inscrição na junta comercial (a natureza do registro na junta comercial é constitutiva). Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer
  3. 3. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Espécies de empresários: 2) Espécies de empresários: - pessoa física: empresário individual. - pessoa jurídica: de direito privado, sendo uma sociedade empresária (≠ sociedade simples = não é considerada empresária). 2.1. Empresário Individual: empresário individual é a pessoa física que irá exercer com profissionalismo uma atividade econômica organizada, ou seja, é a pessoa física que explora uma empresa (empresa = atividade). Portanto, de acordo com a teoria de empresa recepcionada pelo nosso Código Civil, a palavra empresa é tomada em seu perfil funcional, ou seja, como sinônimo da atividade econômica organizada, exercida com profissionalismo pelo empresário. Requisitos para o empresário individual (art. 972, do CC): não se confunde com os sócios da sociedade. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. - capacidade civil: os absolutamente e relativamente incapazes não podem ser empresários. Exceção (art. 974 do CC): o incapaz pode se inscrever na junta comercial como empresário individual, sendo necessária a autorização judicial, em duas hipóteses: herança; ou incapacidade superveniente. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. - não estar impedido por lei: exemplos: os funcionários públicos; militares na ativa; falidos não reabilitados; estrangeiros não residentes no Brasil; e os membros auxiliares
  4. 4. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa do comércio (leiloeiros, tradutores públicos, trapicheiros – exercem funções administrativas em armazéns). Observação: é condição para que um membro auxiliar do comércio inicie a sua atividade a sua previa matrícula na junta comercial. Alienação de bens imóveis: o empresário casado independentemente do regime de bens adotado é livre para alienar ou gravar de ônus real (exemplo: hipotecar) os bens imóveis utilizados na exploração de sua empresa, sem que para tanto seja necessária a anuência de seu cônjuge – art. 978 do CC. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. 2.2. Sociedade Empresária: é a pessoa jurídica de direito privado que irá explorar sua atividade na forma própria de empresário (atuar com profissionalismo, exercer uma atividade econômica com fins lucrativos de modo organizado) – art. 982, do CC. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Exceções (serão sociedades simples): não será considerada empresária (sociedade empresária) a sociedade que mesmo atuando com profissionalismo e de modo organizado: a) exercer uma profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, salvo se constituído elemento de empresa – art. 966, parágrafo único. b) exercer uma atividade rural e não tiver seus atos constitutivos (contrato ou estatuto social) arquivados na junta comercial – art. 984, do CC. c) adotar como tipo societário a cooperativa – art. 982, parágrafo único do CC. Nos termos do art. 977, do CC, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si, exceto se casados no regime de comunhão universal ou no regime de separação obrigatória. Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Obrigações dos empresários: 3) Obrigações dos empresários:
  5. 5. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa 3.1. Registro (art. 967, do CC): o empresário está obrigado a se inscrever no registro público de empresas mercantis (junta comercial) de sua respectiva sede antes de iniciar a exploração de sua atividade. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Observação: a competência de atuação de uma junta comercial é limitada a circunscrição territorial da unidade federativa em que ela se encontra localizada (Estados e Distrito Federal). A natureza do registro é, em regra, declaratória, pois não será a inscrição na junta que tornará o sujeito empresário, mas sim a forma pela qual ele se predispõe a exercer a sua atividade. Entretanto, sendo a atividade exercida rural, a natureza do registro será constitutiva, pois só se submeterá ao regime jurídico do direito empresarial aquele que optar por sua inscrição na junta comercial. 3.2. Escrituração: o empresário deverá manter regularmente escriturados os livros que lhe são obrigatórios. Exemplos: art. 100, da Lei das S/A – livro de registro de ações, livro de transferência de ações; art. 19, da Lei de Duplicatas – livro de registro de duplicatas; Lei do Simples – livro Caixa, livro inventário. O Livro Diário: trata-se de livro contábil cuja escrituração mecanizada ou eletrônica é exigida de todos os empresários e visa retratar as variações verificadas no patrimônio do empresário em intervalo que não exceda há 30 dias. Exceção: nos termos do art. 1.179, parágrafo 2, do CC, o pequeno empresário assim definido em razão do seu baixo faturamento, conforme LC n. 123/ 06, está dispensado deste dever. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. 3.3. Balanço (art. 1.179, do CC): o empresário deverá levantar anualmente Balanço Patrimonial e Balanço de Resultado Econômico (hoje, é a Demonstração de Resultado Econômico). - Balanço Patrimonial: bens, direitos e obrigações. - Demonstração de Resultado Econômico (lucro ou prejuízo): despesas, custos e receitas.
  6. 6. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa Exceção: o pequeno empresário está dispensado em levantar os Balanços - art. 1.179, parágrafo 2, do CC. 3.4. Sigilo dos livros empresariais: nenhuma autoridade, juiz, ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá ordenar ou fazer diligência para verificar se o empresário observa ou não, na escrituração de seus livros, as formalidades prescritas em lei. Exceção1: ressalta-se, entretanto, que o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, sociedade ou comunhão, administração ou gestão por conta de outrem ou em caso de falência. Exceção2: as autoridades fazendárias poderão no exercício da fiscalização do pagamento de impostos exigirem, nos termos da lei, a exibição dos livros empresariais. Estabelecimento empresarial: 4) Estabelecimento empresarial: 4.1. Conceito (art. 1.142, do CC): é um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizado pelo empresário para a exploração de sua empresa. Trata-se, portanto, de uma universalidade de fato indispensável para a exploração da atividade pelo empresário. Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 4.2. Alienação do estabelecimento empresarial: Trespasse: é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial. O objeto do trespasse é o “estabelecimento” (≠ diferentemente da cessão de quotas, pois não há mudança da titularidade do estabelecimento empresarial). Formalidades do contrato de trespasse: - deverá ser averbado na junta comercial (averbação do contrato de trespasse); - deverá ser publicado na imprensa oficial. Em regra, o empresário é livre para alienar o seu estabelecimento empresarial. Todavia, se não lhe restarem outros bens que garantam a satisfação de todos os seus credores, a eficácia da alienação dependerá do prévio pagamento destes ou da anuência expressa ou tácita de todos os seus credores no prazo de até 30 dias a contar de suas respectivas notificações. No caso de os credores não se manifestarem, o art. 1.145, do CC admite a anuência de forma tácita. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores,
  7. 7. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. A manifestação contrária a alienação de apenas um dos credores veda a alienação. A alienação irregular é ineficaz (não produz efeitos para os credores). A alienação irregular do estabelecimento é um ato de falência (o juiz poderá decretar a sua “quebra”) – art. 94, inciso III, alínea c, da lei de falências (Lei n. 11.101/ 05). Sendo a alienação feita de forma regular → Sucessão. Sucessão – art. 1.146, do CC: O adquirente do estabelecimento empresarial é o responsável pelas dívidas que tenha conhecimento (o alienante é solidariamente responsável). Em relação às dividas tributárias e trabalhistas não importa se de conhecimento do adquirente. O adquirente do estabelecimento empresarial responde por todas as dívidas relacionadas ao negócio explorado, desde que devidamente contabilizadas (ressalvadas as dívidas de natureza tributária ou trabalhista), permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de até 1 ano, a contar em relação às dívidas já vencidas da publicação do trespasse; e em relação às demais (dívidas vincendas) da data de seus respectivos vencimentos. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Concorrência: Salvo autorização do adquirente, o alienante não poderá a ele fazer concorrência nos 5 anos subseqüentes à transferência. Concorrência = atuar no mesmo mercado (leva em consideração a distância, poder aquisitivo, etc). Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Sociedades: 1) Classificação das sociedades: As pessoas jurídicas podem ser divididas em:
  8. 8. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa - Pessoas jurídicas de direito privado: regime jurídico de direito privado. a) associações; b) fundações; c) sociedades: exploram atividade com fins lucrativos (empresário – direito empresarial); d) organizações religiosas; e) partidos políticos. - Pessoas jurídicas de direito público: regime jurídico de direito público. As sociedades podem ser divididas em: - Sociedades personificadas: possuem personalidade jurídica (sujeitos de direitos e obrigações). Titularidade obrigacional: significa ser sujeito de direitos e obrigações (implica em poder contratar). Titularidade processual: a sociedade poderá promover ações judiciais. Titularidade patrimonial: significa ter patrimônio próprio (patrimônio autônomo: os bens da sociedade não se confundem com os bens de seus sócios). Os sócios possuem o direito ao benefício de ordem (ou seja, os sócios são executados de forma subsidiária à sociedade). Espécies de sociedades: a) Sociedade empresária: atos arquivados na junta comercial. Acesso a recuperação de empresas; b) Sociedade simples. Tipos ou formas societárias: determinar o grau de responsabilidade dos sócios. a) nome coletivo (N/C): responsabilidade ilimitada; b) comandita simples (C/S): responsabilidade limitada e ilimitada para alguns sócios. c) comandita por ações (C/A): responsabilidade limitada e ilimitada para alguns sócios. Sempre será uma sociedade empresária. d) limitadas (LTDA): responsabilidade limitada. e) anônimas (S/A): responsabilidade limitada. Sempre será uma sociedade empresária. f) cooperativas: sempre será uma sociedade simples. - Sociedades não personificadas: a) em comum;
  9. 9. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa b) em conta de participação. 2) Sociedades personificadas: são aquelas que possuem personalidade jurídica, gozando desta forma de titularidade obrigacional (é sujeito de direitos e de obrigações, ou seja, pode contratar), titularidade processual (pode demandar em juízo = legitimidade para promover ações na justiça) e titularidade patrimonial (possui patrimônio próprio e distinto do patrimônio de seus sócios). Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Os atos constitutivos deverão ser registrados e arquivados em órgão próprio e na forma da lei. Em razão da personificação, a sociedade adquire patrimônio autônomo que não se confunde com os bens particulares de seus sócios. Portanto, os credores desta sociedade deverão, em caso de inadimplência, buscar a satisfação de seus créditos nos bens que integram o patrimônio da sociedade, não podendo, em regra, cobrar diretamente dos sócios pelas dívidas da sociedade, uma vez que estes têm responsabilidade subsidiária, ou seja, gozam do chamado “benefício de ordem”. Entretanto, a autonomia patrimonial não é absoluta em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, demonstrada em juízo a má utilização ou o uso abusivo do instituto da personalidade jurídica por parte dos sócios da sociedade, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica e permitir que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais atinjam diretamente os bens particulares dos sócios da sociedade. Nos termos do art. 50 do CC, o abuso na utilização do instituto poderá ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Trata-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior). Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Por fim, ressalta-se que certos credores, em razão de sua posição hipossuficiente frente à sociedade com quem contratam terão a possibilidade de buscar a satisfação de seus créditos diretamente nos bens particulares de seus sócios, em virtude de simples inadimplência da sociedade. Para tanto, será desconsiderada a personalidade jurídica pelo tribunal, mediante a aplicação da teoria menor. 2.1) Espécies: As sociedades personificadas serão classificadas quanto sua espécie tendo por critério principal a forma pela qual explorarão a sua atividade.
  10. 10. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa a) Sociedade empresária: é a espécie de sociedade personificada que irá explorar a sua atividade na forma própria de “empresário” (art. 982 do CC), ou seja, com profissionalismo e de modo organizado. Exceções: - não será empresária a sociedade que exercer profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, salvo se constituído elemento de empresa. - não será empresária a sociedade que exercer uma atividade rural e não houver optado pela inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial. - não será empresária a sociedade que adotar como tipo societário a cooperativa. A sociedade empresária para ser constituída deverá obrigatoriamente adotar um dos tipos societários regulados pelo Código Civil, exceto a cooperativa. b) Sociedade simples: é a espécie de sociedade personificada que irá explorar a sua atividade de forma não empresarial, ou seja, sem profissionalismo ou de modo não organizado. A sociedade simples ao ser constituída poderá, ou seja, é facultado adotar um dos tipos societários regulados pelo Código Civil, exceto sociedade por ações (comandita por ações e sociedade anônima). Caso a sociedade simples opte por não adotar nenhum tipo societário específico (sociedade simples pura ou sociedade simples em simples) ela será regida pelas regras que lhe são próprias (arts. 997 a 1.038, do CC) e que atribuem responsabilidade ilimitada a seus sócios. 2.2) Tipos ou formas societárias: As sociedades personificadas adotarão um tipo ou uma forma societária que determinará as regras específicas a serem observadas pela sociedade, seja ela da espécie simples ou empresária, tais como a extensão da responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais. Sociedade em Nome Coletivo: - Disciplina jurídica (legal): arts. 1.039 a 1.44, do CC. Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente. Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social.
  11. 11. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor. Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando: I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente; II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório. Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência. Na falta de regra específica, rege-se supletivamente pelas regras das sociedades simples. - Características dos sócios: somente pessoas naturais. - Responsabilidade dos sócios: Quanto ao momento: Responsabilidade direta; Responsabilidade subsidiária: decorre da personalidade jurídica. Quanto ao grau (decorre do tipo societário): Responsabilidade limitada; Responsabilidade ilimitada. Quanto à solidariedade: Responsabilidade solidária: para todas as demais sociedades. Responsabilidade não solidária: somente acionista. Sociedade em nome coletivo: responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária. - Administração da sociedade: A administração da sociedade somente será feita pelos sócios (privativamente pelos sócios). Observação: sempre que na sociedade o sócio responder de forma ilimitada a administração é privativa dos sócios.
  12. 12. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa - Nome empresarial: Razão social (“firma”): é a espécie de nome empresarial formada exclusivamente pelo nome civil de um ou mais sócios que participem da sociedade, acrescido do tipo societário adotado. Exemplo: Macedo e Costa LTDA. Denominação: é a espécie de nome empresarial formada por qualquer expressão lingüística acrescida da atividade exercida pela sociedade e do tipo societário adotado. Exemplo: Couro Bom Indústria e Comércio de Sapatos LTDA. Sociedade em nome coletivo: somente poderá adotar razão social. Sociedade em Comandita Simples: - Disciplina jurídica: arts. 1.045 a 1.51, do CC. Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários. Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo. Parágrafo único. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado. Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais. Art. 1.048. Somente depois de averbada a modificação do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em conseqüência de ter sido reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes. Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa- fé e de acordo com o balanço. Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele. Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente. Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:
  13. 13. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044; II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração. Na falta de norma específica, reger-se supletivamente pelas regras da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 a 1.44, do CC). - Característica dos sócios: Duas categorias de sócios (marca da sociedade em comandita): a) sócio comanditado: necessariamente pessoa física (natural), responsabilidade subsidiária, ilimitada pelas dívidas da sociedade e de responsabilidade solidária. b) sócio comanditário: poderá ser pessoa física ou jurídica. Responsabilidade subsidiária, limitada e de responsabilidade solidária (não são acionistas!) - Administração: privativa do sócio comanditado. - Nome empresarial: apenas razão social, composto apenas pelo nome do sócio comanditado. Caso o sócio comanditário tenha o seu nome utilizado na formação da razão social ou venha a praticar atos de gestão pela sociedade, responderá ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sociedade em Comandita Por Ações: - Disciplina legal: arts. 1.090 a 1.092, do CC. Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação. Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. § 1º Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais. § 2º Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social. § 3º O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração. Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.
  14. 14. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa Regência supletiva: a lei das sociedades anônimas (lei n. 6.404/76). - Características dos sócios: a) acionista diretor: pessoa física, com responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária. b) acionista: pessoa física ou jurídica, com responsabilidade subsidiária, limitada e não solidária. - Nome empresarial: razão social ou denominação. Sociedade Limitada: Disciplina jurídica: arts. 1.052 a 1.087, do CC. 1) Regência Supletiva: art. 1.053, do CC. Em regra, pelas regras da sociedade simples. Porém, o contrato da sociedade limitada (expressa disposição no contrato social) poderá estabelecer a lei das sociedades anônimas para reger de forma supletiva. Observação: a legislação veda contribuições que consistam em serviços – art. 1.055, parágrafo 2, do CC. 2) Nome Empresarial: razão social ou denominação. 3) Capital Social: é o montante total de recursos a que os sócios se comprometem em transferir do seu patrimônio pessoal para a formação do patrimônio da sociedade. Subscrição é o ato pelo qual determinada pessoa se compromete em contribuir para a formação do capital social, recebendo da sociedade em contrapartida participação societária (quotas ou ações, dependendo do tipo de sociedade). Integralização é o ato pelo qual o sócio cumpre com sua obrigação de contribuir para a formação do capital social. 3.1) Formação: o capital de uma sociedade limitada poderá ser formado mediante contribuições em dinheiro, bens ou créditos, sendo, entretanto, vedada contribuição que consista em serviços – art. 1.055, parágrafo 2, do CC. Não há qualquer previsão legal que exija a integralização de um percentual mínimo no ato da constituição da sociedade, tampouco que fixe prazo máximo para esta integralização. Em se tratando de conferência de bens, não há qualquer previsão legal que exija a nomeação de peritos ou empresa especializada para a elaboração de laudo de avaliação do bem conferido, mas todos os sócios permanecerão solidariamente responsáveis pela exata estimação atribuída ao bem durante o prazo de até 5 anos.
  15. 15. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa 3.2) Sócio Remisso (art. 1, 058, do CC): é aquele que não cumpre com os seus deveres de sócio previstos em lei ou em contrato social. Verificada a sua mora, poderão os demais sócios tomar suas cotas para si ou transferi-las a terceiros, hipótese em que o remisso será expulso da sociedade. 3.3) Cessão de quotas (art. 1.057, do CC): é o ato pelo qual se formalizará a transferência total ou parcial das quotas detidas por um determinado sócio a outro sócio ou a terceiro não sócio. Em regra, a cessão de quotas é livre (entre sócios ou terceiros). A cessão de quotas entre sócios sempre será livre. A cessão de quotas a terceiros é livre, desde que não haja oposição de sócio ou de sócios titular ou titulares de mais de ¼ (25%) do capital social. 4) Administração: Os poderes de gestão e representação de uma sociedade são privativos de seus administradores. Composição: no mínimo uma pessoa física, sócio ou não sócio, residente no país e designado (eleito) no contrato social ou em ato em separado (ata de assembléia de sócios). Prazo de mandato: prazo indeterminado ou determinado. Impedimentos: nos termos do art. 1.011, parágrafo 1, do CC, não poderá administrar sociedades, além dos impedidos por lei especial (exemplo: funcionários públicos), os condenados por crimes cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, tais como prevaricação, suborno, peculato, bem como, condenados por crime falimentar, contra a ordem econômica, dentre outros, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. 5) Conselho Fiscal: trata-se de órgão facultativo nas sociedades limitadas, cuja principal função é auxiliar os sócios na fiscalização dos administradores da sociedade. - fiscaliza os administradores. - facultativo nas sociedades limitadas. Composição: - formado por no mínimo 3 membros (pessoas físicas, sócios ou não sócios, residentes no país e eleitos pela assembléia anual de sócios). Impedimentos: art. 1.011, parágrafo 1, do CC. Além dos impedidos, nos termos do art. 1.011, parágrafo 1, não poderá fazer parte do Conselho Fiscal:
  16. 16. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa - os administradores e empregados da sociedade. - cônjuge ou parente até 3 grau do administrador da sociedade. 6) Exclusão por justa causa: art. 1.085, do CC. Observação: dissolução total é a extinção da sociedade (rompimento dos vínculos). - a exclusão por justa causa é a hipótese de dissolução parcial da sociedade limitada, de forma extrajudicial (simples alteração do contrato). - é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) aprovação de sócio ou sócios detentores da maioria do capital social. b) prática de ato de inegável gravidade. c) expressa previsão no contrato social. Observação: o sócio majoritário jamais poderá ser excluído por simples alteração contratual (extrajudicialmente). Sociedade Anônima (S/A) - Lei n. 6.404/76: 1) Considerações gerais: - A sociedade anônima é uma sociedade por ações. - A sociedade anônima (sociedade por ações) somente poderá ser adotada pelas sociedades empresárias. - A sociedade anônima tem como ato constitutivo um estatuto (sociedade institucional). Sociedade Institucional = Estatuto Social. - Espécies de sociedades anônimas: a) companhia aberta: possuem qualquer valor mobiliário negociáveis no mercado de capitais. A ação é uma espécie de valor mobiliário = instrumento para adquirir recursos negociáveis no mercado de valores mobiliários (exemplos de mercados de valores mobiliários: a bolsa de valores; mercado de balcão organizado). A companhia aberta, nos termos do art. 4, da LSA, é a espécie de sociedade anônima que possui os seus valores mobiliários (exemplos: ações; debêntures; bônus de subscrição; e commercial papers) ofertados ao público em geral no mercado de valores mobiliários, também chamado de mercados de capitais, no qual a bolsa de valores e o mercado de balcão são espécies. Observação: as companhias abertas deverão ser registradas junto a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), submetendo-se a posterior fiscalização deste ente governamental.
  17. 17. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa b) companhia fechada: é aquela que não possui os seus valores mobiliários admitidos a negociações no mercado de capitais, razão pela qual, não estará registrada na CVM. - A sociedade anônima somente adotará como nome empresarial a denominação. 2) Constituição: Requisitos (art. 80, da LSA): a) subscrição da totalidade das ações representativas do capital social por no mínimo 2 pessoas (princípio da pluralidade de sócios). b) integralização, em dinheiro, de no mínimo 10% do preço de emissão das ações subscritas. c) depósito do valor da integralização no Banco do Brasil ou em qualquer banco autorizado pela CVM. Exceções: a) sociedades unipessoais: Exemplos: - empresa pública; - subsidiária integral: é sociedade unipessoal que tem todas as ações representativas de seu capital detidas por um único acionista, pessoa jurídica sediada no Brasil – art. 251, da LSA. Exemplo: a Transpetro (100% da Petrobrás). b) em se tratando de instituições financeiras (bancos; corretoras e distribuidoras de valores mobiliários), bem como seguradoras, será necessária a integralização de no mínimo 50%. 3) Valores mobiliários: Valores mobiliários são títulos emitidos pelas companhias para captação de recursos, representando para aquele que o adquire um investimento. Títulos (Características) Ação: - é uma espécie de valor mobiliário (captar recursos); - emitidas por companhias abertas ou fechadas; - com ou sem valor nominal fixado em seu estatuto; - representa parcela do capital social da companhia emissora; - conferindo ao seu titular direitos de sócio da companhia. - espécie de ações (determinar a extensão dos direitos de sócio):
  18. 18. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa a) ação ordinária: é uma ação que confere ao seu titular direitos comuns que, em regra, são atribuídos aos sócios de qualquer sociedade, sem vantagens ou restrições. b) ação preferencial: é aquela que irá atribuir ao seu titular vantagens (exemplo: prioridade no recebimento de dividendos, fixo ou mínimo), ou restrições (exemplo: supressão do direito de voto, ou restrições aos direitos comuns de sócios). Até o limite de 50% das ações emitidas. c) ação de fruição: é aquela emitida pela companhia em substituição as ações ordinárias ou preferenciais que tiveram o seu valor amortizado. - forma de ações (como se dará a transferência de ações): somente serão nominativas. Quanto à forma, todas as ações de uma companhia serão sempre nominativas, uma vez que, é vedado no Brasil a emissão de ações ao portador ou a emissão de ações endossáveis. Debênture: - é uma espécie de valor mobiliário; - emitida por companhias aberta e fechadas; - emitidas com valor nominal; - confere ao seu titular direito de crédito contra a companhia emissora, nos termos estabelecidos na escritura de emissão e, se houver, no certificado de debêntures. Parte Beneficiária: - é uma espécie de valor mobiliário; - emitidas somente por companhias fechadas; - sem valor nominal; - confere ao seu titular um direito de crédito eventual, consistente em uma participação de até 10% nos lucros sociais. Bônus de Subscrição: - é uma espécie de valor mobiliário; - emitida apenas por companhias de capital autorizado – art. 168, da LSA; - confere ao seu titular um direito de preferência na subscrição de novas ações que venha a ser emitidas pela companhia. 4) Companhia de capital autorizado: - é a única que emite bônus de subscrição. Aumento do capital da companhia: depende de reforma do estatuto social (competência da assembléia geral).
  19. 19. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa Aumento do capital da companhia de capital autorizado: não requer reforma estatutária. A companhia de capital autorizado é aquela que possui em seu estatuto social uma autorização para que o seu capital possa ser aumentado dentro de certos limites, sem que para tanto seja necessário a reforma estatutária, conforme deliberação da assembléia geral ou do conselho de administração. 5) Órgãos societários: a) Assembléia Geral: acionistas. => Órgãos de administração: subordinados a Assembléia Geral. b) Conselho de Administração: => (subordinado) c) Diretoria: subordinado ao Conselho de Administração. d) Conselho Fiscal: fiscaliza os órgãos de administração (conselho de administração e diretoria). Assembléia geral: trata-se de órgãos deliberativo supremo competente para decidir sobre todo e qualquer assunto de interesse da companhia. Competência privativa: nos termos do art. 122, da LSA, determinadas matérias só poderão ser decididas pela assembléia geral, dentre as quais destacamos: - reforma do estatuto social. - eleição dos administradores e membros do conselho fiscal, bem como sua destituição a qualquer tempo. - prestação de contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício. - operações societárias de fusão, incorporação, cisão e transformação da companhia, bem como sua dissolução ou cessação do estado de liquidação. Fusão: ocorre quando duas ou mais sociedades se unem, dando origem a uma nova companhia. As companhias fundidas são extintas e são sucedidas com todos os seus direitos e obrigações pela nova companhia. Incorporação: ocorre quando uma determinada sociedade chamada incorporadora absorve total ou parcialmente o patrimônio de uma ou mais sociedades, chamadas de incorporadas. Sendo a incorporação total a incorporada será extinta, sendo sucedida em todos os seus direitos e obrigações pela incorporadora. Cisão total: a sociedade cindida será extinta, tendo o seu patrimônio totalmente vertido para duas ou mais sociedades (são solidárias pelas dívidas da sociedade cindida). Acarreta na extinção da sociedade cindida. Cisão parcial: apenas uma parcela do patrimônio da sociedade é cindido.
  20. 20. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa Transformação: é a simples alteração do tipo societário adotado. Espécies de Assembléia: a) ordinária (AGO): é aquela que será realizada anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, tendo por competência deliberar sobre: - prestação de contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício; - destinação dos lucros sociais; e - eleição, se for o caso, dos administradores e membros do conselho fiscal. O exercício social é o período de 12 meses, cuja data de encerramento deve ser fixada pelo estatuto da companhia (não precisa coincidir com o ano fiscal). Porém, excepcionalmente, uma companhia poderá ter exercício social menor que 12 meses, tendo em vista o momento de constituição da companhia. b) extraordinária (AGE): é aquela que será realizada a qualquer tempo, sendo competente para deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da companhia, exceto as matérias de competência da AGO. Nos termos do art. 131, da LSA, a diferença entre as espécies de assembléia é a matéria e não o período de sua realização. Órgãos de Administração: a) Conselho de Administração: trata-se de órgão deliberativo, em regra, facultativo para as companhias. O Conselho de Administração é órgão obrigatório nas: Companhias Abertas; Capital Autorizado; Economia Mista. b) Diretoria: trata-se de órgão de administração obrigatório para todas as companhias cujos membros terão poderes para executar todos os atos regulares de gestão pela companhia, podendo representá-la perante terceiros. Conselho Fiscal: trata-se de órgãos obrigatório em todas as companhias que poderá ou não estar em funcionamento e tem por competência auxiliar os acionistas na fiscalização dos administradores da sociedade. Títulos de Crédito: 1) Classificação: 1.1) Circulação: a) ao portador: é aquele que não possui expresso na cártula (títulos) o nome do beneficiário do crédito, razão pela qual, qualquer pessoa que esteja portando o título
  21. 21. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa será considerada seu legitimo possuidor. Portanto, os títulos ao portador circularão pela simples tradição (entrega do título). Existe somente um exemplo: o cheque, sendo que a partir de R$ 100,00, será nominativo. b) nominativos: é aquele que possui expresso na cártula o nome do beneficiário do crédito, acrescido da cláusula a ordem, hipótese em que circulará pelo endosso (exemplo de endosso: assinatura no verso do título, quando especifica o nome é um endosso em preto), ou da cláusula não a ordem, hipótese em que circulará pela cessão de créditos. Endosso: é o ato cambial pelo qual o credor (endossante) de um título nominativo a ordem o transfere a terceiro (endossatário), vinculando-se ao seu pagamento como co- obrigado (se o devedor principal não pagar, poderá ele, o endossante, for cobrado). Efeitos do endosso: - transfere o título e o respectivo crédito do endossante para o endossatário. - vincula o endossante ao pagamento do título como co-obrigado (co-devedor). O protesto do título por falta de pagamento dentro do prazo legal é ato indispensável / necessário para que o endossatário, titular o crédito, possa exigir do endossante (co- obrigado) o seu pagamento. O endosso parcial no Brasil é vedado (considerado nulo). Modalidades de endosso: - em branco: é a modalidade de endosso no qual o endossatário não é identificado no título. Em regra, o endosso em branco se dá pela simples assinatura do endossante no verso da cártula. - em preto: é aquele em que o endossatário tem o seu nome expressamente identificado pelo endossante no título. O endosso em preto poderá se dar no verso ou anverso do título (face). 1.2) Hipóteses de emissão: Exemplos de causas distintas: - compra e venda; - prestação de serviços; - empréstimo; - locação.
  22. 22. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa Natureza não causal: não importa a causa que deu origem. Título não causal é aquele que poderá ser emitido para documentar qualquer espécie de crédito, não importando a causa que lhe tenha dado origem. Exemplos: cheque; e nota promissória. Natureza causal: importa a causa que deu origem. Título causal é aquele que só poderá ser emitido para documentar determinados créditos, cuja causa esteja prevista e seja autorizada por lei. Exemplos: duplicata de serviços (decorre de uma prestação de serviços); e duplicata mercantil (decorre do contrato de compra e venda). 1.3) Estrutura: - Ordem de pagamento: Emitente = sacador; Banco = sacado; e Lojistas = tomador. Exemplos: cheque; e duplicata. Cheque: Sacador ≠ Tomador ≠ Sacado (Banco). Sacador = Tomador (pouco usual). Sacador = Sacado (cheque administrativo). Duplicata: Sacador (é o vendedor que emite a duplicata). Sacado (é o comprador que recebe a ordem para pagar a duplicata). Tomador (é o vendedor). Na duplicata, sempre: Sacador = Tomador. Com o endosso, o crédito é transferido do endossante (tomador = credor originário) para o endossatário (banco). - Promessa de pagamento: Exemplo (único): nota promissória. Emitente (promitente devedor = devedor principal) → (promessa de pagamento) Tomador (é o credor). Aceite: é o ato cambial pelo qual o sacado reconhece, ou seja, aceita a ordem de pagamento que lhe foi dada pelo sacador, vinculando-se ao título como devedor principal.
  23. 23. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa O aceite, que deverá ser lançado pelo sacado no anverso do título, é um ato inerente as ordens de pagamento, inexistindo, portanto, aceite em notas promissórias. Na Letra de câmbio o aceite é um ato facultativo. Na duplicata (presunção de vinculação do comprador) o aceite é um ato obrigatório. No cheque, o aceite é um ato vedado. a) letra de câmbio: na letra de câmbio, o aceite é um ato facultativo, pois o sacado poderá recusar a ordem que lhe foi dada pelo sacador, desvinculando-se do pagamento do título sem que para tanto lhe seja exigida qualquer justificativa. Na recusa = não vinculação do sacado ao pagamento do título + vencimento antecipado do título (tendo em vista o protesto por falta de aceite = o sacador é obrigado ao pagamento). b) duplicata: na duplicata, o aceite é um ato obrigatório, pois presumisse que o sacado esteja vinculado ao pagamento do título, ainda que não tenha lançado expressamente o seu aceite na duplicata. Ação de cambial de cobrança (execução judicial) → na Duplicata com aceite (basta a apresentação do título de crédito); ou na Duplicata sem aceite (além do título, comprovante de entregadas mercadorias ou comprovante dos serviços prestados, e o protesto por falta de pagamento). Todavia, o sacado poderá recusar a ordem que lhe foi dada pelo sacador (vendedor das mercadorias ou prestador dos serviços) se justificar as razões de sua recusa em uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 8 (duplicata mercantil) ou no art. 21 (duplicata de prestação de serviços) da lei n. 5.474/68, a saber: - não recebimento das mercadorias ou recebimento de mercadorias com avarias se expedidas por conta e risco do vendedor. - vícios, defeitos ou diferenças na quantidade ou na qualidade das mercadorias entregues. - divergências nos preços ou prazos pactuados. c) cheque: nos termos do art. 6, da lei n. 7.357/85, é vedado o aceite no cheque, razão pela qual, o banco sacado jamais poderá se vincular através do aceite ao cheque emitido por seu correntista. 2) Aval: é garantia prestada em um título de crédito, ou seja, é o ato cambial pelo qual o avalista garante obrigação assumida pelo avalizado em um título de crédito. Somente existe em títulos de crédito. ≠ Fiança = é também uma garantia, porém é um contrato acessório (não existe fiança em títulos de crédito). Características do aval:
  24. 24. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa - autonomia: o aval por ser um ato cambial é autônomo em relação à obrigação avalizada, razão pela qual, eventuais vícios que acarretem na nulidade, anulabilidade ou ineficácia da obrigação garantida não contaminarão o aval prestado, que permanecerá plenamente válido e eficaz. - equivalência: o avalista de uma obrigação cambial responde nas mesmas condições que o devedor por ele avalizado, não havendo, portanto, entre eles, benefício de ordem. Ação de Execução da Nota Promissória: contra o devedor principal (prazo de 3 anos contados do vencimento do título); ou contra o co-devedor (prazo de 1 ano contados do protesto); ou contra o avalista (equivalência do prazo do devedor principal ou co- devedor). Ação de Regresso da Nota Promissória: prazo de 6 meses contados do pagamento. Aval parcial: nos termos do art. 897, parágrafo único do CC, é vedado o aval parcial. No entanto, as regras sobre títulos de crédito constantes no CC só serão aplicadas quando omissa a lei especial que discipline de forma especifica o título de crédito em sua espécie. Portanto, nos cheques, nas letras de câmbio, nas notas promissórias e nas duplicatas, o aval parcial é plenamente válido e eficaz. Anuência do cônjuge: sendo o avalista casado, exceto no regime de separação total necessitará da anuência conjugal para que possa prestar o aval. 3) Cheque (lei n. 7.357/85): Juros: é vedada a inserção no cheque de cláusula que estabeleça pagamento de juros – art. 10 da lei dos cheques. Aceite: é vedado o aceite do banco sacado em cheque emitido por seu correntista. Aval: o pagamento do cheque poderá ser garantido no todo ou em parte por aval prestado por terceiro exceto o banco sacado – art. 29 da lei dos cheques. Prazo de apresentação: o prazo de apresentação é o período de 30 (cheques emitidos na mesma praça) ou 60 (cheques emitidos em praças distintas) dias em que o credor deverá apresentar o título para pagamento no banco sacado. A perda do prazo de apresentação não acarretará na perda do direito de se apresentar o título para pagamento do banco sacado, tampouco a perda do direito de se executar o emitente caso o cheque seja devolvido, mas implicará na perda do direito de se cobrar de eventuais co-devedores. Falência – lei n. 11.101/05: 1) Conceito: falência é uma forma de execução concursal do empresário devedor que se encontre juridicamente insolvente.
  25. 25. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa - execução concursal; - empresário devedor; - insolvência jurídica (presunção de insolvência). 2) Pressupostos da falência: 2.1) qualidade do devedor - art. 1, da lei de falências: empresário devedor (pessoa física – empresário individual; ou jurídica – sociedade empresária). Exceções: empresários que não podem falir – art. 2: - empresários absolutamente excluídos da falência- inciso I, do art. 2: empresas públicas e sociedades de economia mista. - empresários relativamente excluídos da falência (no primeiro momento não poderão falir): instituições financeiras (liquidação extrajudicial pelo Banco Central), seguradoras, consórcios, operadoras de planos privados de assistência à saúde. 2.2) insolvência jurídica: a) impontualidade injustificada – art. 94, inciso I: o empresário devedor poderá ter a sua falência decretada quando não pagar na data do vencimento, obrigação líquida superior a 40 salários mínimos, representada em título executivo devidamente protestado. Ressalta-se que a impontualidade deverá ser injustificada, ou seja, só falirá o empresário que deixar de pagar sem que haja uma relevante razão de direito para tanto. b) execução frustrada – art. 94, inciso II: o empresário devedor poderá ter a sua falência decretada quando executado judicialmente por qualquer quantia não paga, não deposita, nem são nomeados bens a penhora no prazo legal. c) atos de falência – art. 94, inciso III: são os atos descritos na legislação. 2.3) sentença da falência: o empresário devedor terá como último pressuposto para que se torne falido a sentença da falência. Com a decretação da falência, o falido fica inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial, perde o direito de administrar os seus bens e sobre eles dispor, além disso, sendo empresário pessoa jurídica, a falência será causa de sua dissolução. 3) Juízo falimentar (juízo universal): Com a decretação da falência todas as ações que envolvam bens ou interesses da massa falida serão atraídas para o juízo falimentar – juízo universal, exceto: - reclamações trabalhistas. - execuções fiscais.
  26. 26. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa - ações em que a massa falida seja autora ou litisconsorte ativo. 4) Ordem de pagamento: Arrecadação de bens → venda dos bens (leilão, propostas fechadas ou pregão) → $ realização do pagamento aos credores. Créditos concursais: a) créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos por empregados; e créditos decorrentes de acidentes de trabalho (créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão pagos como créditos quirografários). b) créditos com garantia real (até o limite do valor do bem gravado). c) créditos tributários. d) créditos com privilégio especial (exemplo: promitente comprador de unidade condominial). e) créditos com privilegio geral. f) créditos quirografários (créditos trabalhistas que excedam 150 salários mínimos). g) multas contratuais e decorrentes de infrações legais. h) créditos subordinados. 5) Reabilitação do falido: a reabilitação consiste na extinção de todas as obrigações decorrentes da falência e será verificada nas seguintes hipóteses: - pagamento de todos os credores. - pagamento, após a realização de todo o seu ativo, de mais da metade dos credores quirografários, sendo facultado ao falido o depósito complementar da quantia necessária para o alcance deste percentual. - decurso do prazo de 5 anos a contar do encerramento da falência, se não houve condenação por crime falimentar. - decurso do prazo de 10 anos se houve condenação por crime falimentar. Recuperação de empresas: Recuperação de empresas é o benefício concedido pela lei n. 11.101/05 em substituição à concordata que tem por finalidade auxiliar o empresário devedor a superar o momento de crise econômico-financeira pela qual atravessa. Requisitos – art. 48: - ser empresário regular a mais de 2 anos.
  27. 27. Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com Elaborado por Diego Macedo G. Costa - não ser falido (se o foi no passado, o reabilitado). - não ter sido nem ter administrador que tenha sido condenado por crime falimentar. - não ter se beneficiado pela concessão de sua recuperação judicial nos últimos 5 anos, ou nos últimos 8 anos se beneficiado por recuperação com base em plano especial para micro empresas e empresas de pequeno porte. Os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação (quer judicial, quer extrajudicial).

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