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Subsidios do prefeito vice e secretarios pdf

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  1. 1. IP@IÍJ &IÉKEDQLÀXÉUWEJJ ' f' . _ cultuar-amis [DJE com com) '1- rssummcon Em) 0mm SÀNCIONADA SEM VETO E SEM EMENDAS : 14 05 201?/ PLL. N”. 026/2012 E” . - M lM' ' AUTORIA. Mesa Diretora Wwgmvwa, .. Estabelece Subsúüos do hgfáw, do Vce-Prdáto e dos . Seauúños Municipais, para a gestão 2013 a 2016 e da numas providencia A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA D0 CORDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, APROVA; Art. 1° - O subsídio mensal do Prefeito Munldpal de Barra do Corda, Estado do Maranhão, para a gestão de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espéde remuneratória. Art. 2° - O subsidio mensal do Vice-Prefeito Munldpal de Barra do Corda, Estado do Maranhão, para a gestão de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 será de Rs 8.000,00 (oito mii reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3° - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Barra do Corda, Estado do Maranhão, para a gestão de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de, 2016 será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adldonai, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. »- u . rua -uma. de do Conh CNPJ (MI-T. lYLMZJQMOOI-ll REUNI D' Rua Aarão Brito, 209 - Centro Fone: (0"99) 3643-1068/0170 QUINTA. ? - ¡HRAS 65.950-000- rda- E-mail: stream-maul. : e. íulwziubr ÂSILMKRS
  2. 2. z ” m3 MEIEUÊTUWID ÊUAIÍIDJ [DCD DClÂXD3 u' Parágrafo Único - 0 servidor público municipal nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o vencimento do cargo efetivo e o subsidio do cargo comissionado. Art. 4° - Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados automaticamente no dia 1° de Janeiro do ano subseqüente, pelo Índice Nadonal de Preços ao Consumidor - INPC/ IBGE acumulado do período. Art. 5° - Os Subsídios de que tratam esta Lei ficam limitados aos preceitos contidos no Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitudonal n. ° 41 de 19 de Dezembro de 2003. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município de Barra do Corda. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2013. Saia das Sessões da Câmara Munldpal de Banra do Corda, 10 de Setembro de 2012. SANOWAÊ; APROVADO EM ÚNICO TURNO EM: 13.09.2012 a sem e. .. . .ir c* 20m EM: 13.09.2012 ; kriJL n_ unuxi . . . Câmara Municipal de Barra do Corda. Rm Aarão Brito, 209 - Centro 6sssMoo- CNPJ (MF): 07.642.183/0001-14 Fone: (0“99) 3643-l068AH70 E-mail: rzazznnurmz; ~-ri c: bel com* br
  3. 3. WIIELHIMUCEUEPAU. ÉEHEJIÉÊÀUUWYEÉHÉNÍXHHÃMDIMIEÂÀÉÀEIDTÉ MESA DIRETORA MENSAGEM N' 010/2011-2012 GPIWD A p R o V A D O dO . Bam do Corda, 13 de setembro de : em ; t 1a 55g; Senhoras e Senhores Vereadores, Jr' g_ x'. _ "'-. L AMcsaDiretoradacâmaraMdnicigÃldeBatradocokgífEstndodo miãàgaonousedesuae atribuições legais e, L' _. ' »u Considerando, que subsídios Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Municipais é de oompetênciafxclusiva da Câmara Municipal, añxidos por lei, observado o que dispõem _c_i_s~ans. 37. 11112412150, 11 153, 1113 153, § 2°, 1 da Constituição Federal/ x e e. s' r _x 7 "*-___ _, _ RESOLVE, i f' E 1. ¡ 'I ApresentaroprcsentePmjetofeleipamapreeíaçãodosnobresEdílsg 1 aa" , z Gabinete daPresidêáêiaq' fpmdocorda. líideísdêmbro de 2012 'H . Pra, x A MESA DIÇEI' ORA _DA CAMARAMIJNICIPAL 1' " “I Harlnçda Barbalho , Presidente _e @Will Long_ dos Santos ' dente _nn-unn- _agp-xan- CamaraMmúdpaldeBanadoCorda. knaAaiãoBríuzm-Calno 65-950-°°% @PJ (MP): 07.642.1&§/000l-l4 Fone: (0°°99) 3643406810170 Email: @lmi. oom. br

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