Os Atos Institucionais e a Ditadura Militar no Brasil

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Os Atos Institucionais e a Ditadura Militar no Brasil

  1. 1. Castelo Branco (1964 – 1967)
  2. 2. Costa e Silva (1967 – 1969) Médici (1969 – 1974)
  3. 3. Geisel (1974 – 1979) Figueiredo (1979 – 1985)
  4. 4.  Legitimação e De 1964 a 1969 são legalização das decretados 17 atos institucionaisações políticas dos regulamentados por 104 militares. atos complementares. O governo divulgouque seu objetivo era combater a "corrupção e a subversão
  5. 5. AI -1 (09 abr de 1964) dava ao governo militar o poder de alterar a Constituição cassar mandatos legislativos suspender direitos políticos por dez anosdemitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a honestidade da administração pública.
  6. 6. AI-2 (1964) instituiu a eleição indireta para presidente da República dissolveu todos os partidos políticos, legitimando apenas o MDB (oposição) e ARENA (situação) estabeleceu que o presidente poderia:decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso intervir nos estados decretar o recesso no Congresso demitir funcionários por incompatibilidade com o regime baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional.
  7. 7. AI- 3 (05 fev de 1966) estabelecia eleições indiretas para governador e vice-governador os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas. AI-4 (07 dez 1966)convocou ao Congresso Nacional para a votação e promulgação da Constituição de 1967
  8. 8. O Ato Institucional nº 5, ou AI-5, é conhecido por ser o mais cruel dos Atos Institucionais decretados pelo Regime Militar (1964-1985).Segundo o AI-5, os direitos políticos de qualquer cidadão estariam suspensos por 10 anos em caso de manifestação contrária ao regime. Além disso, o Congresso Nacional permaneceria fechado por um ano, e só seria reaberto quando fosse consultado.O Poder Judiciário também não podia intervir no Poder Executivo, o que deu margem para que o exercício do magistrado fosse vigiado. O Poder Executivo também tinha liberdade de confiscar bens materiais que não fossem
  9. 9. Concedia ao Presidente Plenos poderes para o da República enormes Presidente arbitrariamente poderes, como fechar o Congresso Nacional. intervir em estados e municípios Prerrogativa presidencial:suspender direitos políticos e cassação de mandatos Ficava extinto, em caso de crimes políticos ou contra a economia, o habeas corpus.O presidente poderia decretar, a qualquer momento, estado de sitio.
  10. 10. Com o AI – 5, implantou-se um controle mais efetivo aos órgãos de imprensa e entretenimento, estabelecendo a censura prévia aos jornais, revistas, letras de música, peças de teatro e falas de cinema.A repressão se tornaria mais sangrenta e punitiva àqueles que manifestassem oposição ao Regime Militar suscitando nos anos mais violentos do período, conhecido como ‘anos de chumbo’. Somente no dia 13 de dezembro de 1978, durante o governo de Ernesto Geisel, os Atos Institucionais foram revogados, através da abertura ‘lenta e gradual’ que culminaria com o fim da Ditadura em 1985.
  11. 11.  Estado de sítio: é um instrumento que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Habeas corpus: é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Pode ser liberatório, quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.

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