TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
COORDENADORIA DE _CONTROLE EXTERNO

 
 

PROCESSO TC N":  1408565-3
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SUMÁRIO

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1. INTRODUÇÃO

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COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

 

resposta ao ofício TC/ GLIC N” 059/2014;
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- Publicação do aviso de antecipação ...
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COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

 

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COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

 

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COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

 

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COORDENADORlA DE CONTROLE EXTERNO

 

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COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

 

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CPF:  274.745.694-34

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CPF:  265.008.231-20

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

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Relatório TCE condena licitação das linhas de ônibus interestaduais
Relatório TCE condena licitação das linhas de ônibus interestaduais
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  1. 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE _CONTROLE EXTERNO PROCESSO TC N": 1408565-3 TIPO DE PROCESSO: Auditoria Especial UNIDADE GESTORA: Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal CNPJ DA UNIDADE GESTORA: 13.526.225/0001-28 EXERCÍCIO: 2014 RELATOR: Rarúlson Brandão Ramos UNIDADE FISCALIZADORA: Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios - GLIC INTERESSADO(S): Luciana Nóbrega EQUIPE TÉCNICA: 0774 - Fernando Antonio Oliveira Rolim
  2. 2. y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO 'V 97; COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. OBJETOS DAANÁLISE 6 2. ACHADOS DE AUDITORIA _ 6 2.1. IRREGULARIDADES 7 2.1.1. , C›tl.2] inadequação no tipo de licitação escolhida para a licitação 7 2.1.2. [A 1.4] inconsistências em ciivenvox critério. ? : lc pontuação da nota da propos/ a técnica l ti 3.1.3. [. -t 1.5] [reposição de desconto iinico na proposta depreços' 16 2.1.4. [A16] Fixação de preço minimo para a proposta de preços v 19 2.1.5. [(11.8] inadequada evigência de garantia de ¡Jarticípação na licitação 20 2.1.6. [A 1.9] Pré-fixação do valor do garantiu tie evocação nu edital 22 2.1. 7. [/1112] inadequada evigência qualitativa relativa à capacidade técnico-operacional 24 2.1.8. [AL 13] inadequada exigência qualitativa relativa à capacidade técnico-pro/ issional 26 2.1.9. [. -tJ. I-¡l] (Impossibilidazle de um licitante ojertar em mais' (le um lote (A escolhajiital do vencedor de cada lote não foi baseada em analise sic/ étnica das' propostas' deforma que a acijtttiicação de cada lote fosse feita en¡ _fruição da combinação das propostas que resultasseirz em menores' tarifas para os lotes em que o objeto foi dividido ) 28 2.1.10. [.41.15] Divisão do objeto em pequena quantidade de lotes 30 2. i. l l. [A 1.16] Poszvibilizlade iiejbrmttçrão de consórcio com quantidade lillllilütitl de purlicipcutrei' 32 2.1. l 2. [A 1.18] inconsistência nos critérios de criação de nova: linhas 35 3.1.13. [A120] F ártnula do reajuste não estimula a Lj/ iciêncit¡ 38 2.1.14. [A 1.22] Falta de alimentação dos dados dos membros tia referida CEL, nem as próprias' licitações lançadas' pela CEL. no ntádttio Licitações e Contratos (LICON), do Sistema de Acontpaitllamenta da Garfo dos Recursos da Sociedade (SAGRES) deste TCE/ PE. conforme determina a Resolução TCE/ PE N"19/. ?012. 41 2.1.15. [A123] Não denronrtração de que Izasjlicvos de ca ira foram adotadas taxas mínimas de alratividade condizentes com l) Jiegóciu de transporte coletivo rodoviário de passageiros _por ÕItlbltA'. 43 3.1.16. [111.25] [inadequação na ttejiniçâo do prazo contratual de 21) anos. 45 11.1 7. [A126] inconsistências em parâmetros enrpregados no projeto básico e no orçamento 47 2.1.18. [A1 . Z 7] Aurêricia de competitividade resultante da licitação 49 2.2. CONFORMIDADES 52 2.2. l. H l .1_] inadequação m¡ nlodaiidade da delegação empregada 5 2 2.2.2. [A13] Estabelecimento (le nota tecnica minima em licitação do tipo técnica e preço 53 2.13. [kt 1.11] inadequada : :vigência quantitativa relativa à capacidade técnico-operacional 53 2.2.4. [A l. l 7] inconsistências na maneiro de aferição de indicadores' de desc/ apanho 53 2.2.5. [111.19] inconsistência nos critérios para . rubcontratação. 53 2.2.6. [A 1,21] DBSOÓBLIÍÊUCÍG dos prazos e rotinas estabelecidos na Resolução TC n” 11 /2013, por conta do não eitcantinltznneittu tempestivu. nos prazos instiruizlus' em seu art. 5 ", 1, dos documentos elencados' nas caudas LiÍ. 'pD. §'Í! il'US. 53 2.2. 7. [, ›t1._74] Não indicação em edital do percentual de beira/ isto para a modicirlazle tarifária quando da ocorrência de eventuais receitas alternativas, complementares. acessórias ou de projetos associados. 53 3. CONCLUSÃO 53 3.1. RESPONSABILIZAÇÃO 5 3 3.1. l. Quadro de Detalhamento de Achados. Responsáveis e Valores Possíveis de Devolução 53 312. Dados dos Responsáveis' 5 5 : tutti/ arto Especial - Processo TC À"'140Á'5á5«3 2 Auditoria A"'3ñ75 › Empresa Pernanxhucttna de Transporte intermunicipal
  3. 3. , TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORJA DE CONTROLE EXTERNO 1. INTRODUÇÃO Foi realizada Auditoria Especial no(a) Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal , relativa ao exercício de 2014, cujo processo foi protocolado em 08/04/2014, sob o n” 1408565-3, tendo por objetivo: Conforme solicitado pelo GC02, tanto na Comunicação Interna N” 0166/2014 (PET CE 91.103/2014, fls. 522), bem como no item 2.1 da Revogação de Medida Cautelar (fls. 524). nesta altditoria serão feitas verificações da aderência da versão final do edital da Concorrência 01/2014 EPTI/ CEL (versão republicada, que embasou aformttltzção das propostas dos licitantes, apresentadas à EPTI em 13/11/2014) com as Propostas de Encaminhamento do tipo Determinaçães (fls. 93-96), constantes do ReIct/ ório de Auditoria (fls. 01-96). Também conforme solicitado pelo GC02 no item 2.2 da Revogação de Medida Cautelar (fls. 524), nesta auditoria serão apresentadas considerações acerca da honzologação da Concorrência 001 /201 4 da Comissão Especial de Licitação da EPTI. Salienta-se, contudo, que os itens 2.3 e 2.4 da Revogação de Medida Cautelar (fls. 524) não serão tratados nesta auditoria, porquanto não se referem ao procedimento licitatório stricto sensu, !nas sin¡ ao acontpazzlzanteizto contratual, extrapolando assim o campo de atuação deste GLIC, razão pela qual se sugere que sejam analisados' por outro setor deste T CE/ PE. No cotejo feito para checagem da aderência indicada tanto na Comunicação Interna N° 0166/2014, bem como no item 2.1 da Revogação de Medida Cautelar, foram levados em conta os seguintes doctunentos, que subsidiam os trabalhos neste processo de Auditoria Especial TCE/ PE n” 1408565-3: - Relatório de Auditoria (eAUD 3067, fls. 01-96), no qual havia sido analisada a versão inicial do edital (cuja sessão inicial estava agendada para 19/05/2014 e que havia sido adiada sine die), e que continha Propostas de Encaminhamento do tipo Determinações (fls. 93-96); - Ofício 'FC/ GLIC N° 059/2014 (PETCE 42.701/2014, fls. 98-103), solicitando esclarecimentos acerca da versão inicial do edital; - Ofício TC/ GLIC N” 054/2014 (PETCE 36.558/2014, fls. 104-105), solicitando documentos relativos à contratação da consultoria que desenvolveu o projeto básico da licitação; - Publicação do adiamento sine die da Concorrência 01/2014 no DOE de 17/05/2014 (fls. 106); - Ofício TC/ GLIC N° 012/2014 (PETCE 7.643/2014, fls. 107-108), solicitando documentos comprobatórios da aderência ao estipulado na Resolução TC N“ 011/2013 e documentos relativos à audiência pública; - Oficio 084/2014/DP-EPTI (PETCE 53.912/2014, fls. 109-110), complemento da : tutti/ nm: Especial - PIYJCESS! ) TC N" 14011156513 3 ; ludiroria N" 3675 - EtnprL-sa Pernamlulcana de Trmtsporli- lntennunicipal
  4. 4. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO resposta ao ofício TC/ GLIC N” 059/2014; - Oficio 077/2014/DP-EPT1 (PETCE 45.189/2014, fls. 120-136), resposta ao oficio 'TC/ GLIC N° 059/2014; - Oficio 068/2014/DP (PETCE 37.878/2014, fls. 138), resposta ao oficio TC/ GLIC N” 054/2014; - Contrato EPTI N" 11/2012 entre a EPT1 e a Tectran - Técnicos em Transporte Ltda, para O desenvolvimento da modelagem do Sistema do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pemambuco (STCTP/ PE) (fls. 142-150); - Oficio 052/20l4/DP-EPTI (PETCE 24.011/2014, fls. 153-155), complemento da resposta ao oficio 'FC/ GLIC N” 012/2014; - Oficio 023/2014/DP-EPTI (PETCE 8.788/2014, fls. 156-158), resposta ao oficio TC/ GLlC N” 012/2014; - Despacho (fls. 207-211); - Oficio n” 097/2014/DP-EPTI (PETCE 67.129/2014, ils. 214-235), resposta ao oficio TCGCO3 N” 0382/2014 (PETCE 65.912/2014, fls. 212); - Ofício TCGC03 N” 0432/2014 (PETCE 68.356/2014, fls. 236), informando a possibilidade de continuação da licitação; - Oficio TC/ GC02 N” 104/2014 (ils. 488-491), encaminhando Medida Cautelar monocrática, para suspensão da continuação da licitação; ~ Ofício n” 120/2014/DP-EPTl (PETCE 88.709/2014, fls. 493-521), com Pedido de Reconsideração à Medida Cautelar monocrática; - Comunicação Interna N” 0166/2014 (PETCE 91.103/2014, fls. 522); - Oficio TC/ GC02 N° 110/2014 (fls. 523-524), contendo a contendo a Revogação da Medida Cautelar monocrática; - Publicação inicial do aviso de licitação da Concorrência 01/2014 no DOE de 03/04/2014 (Fls. 890); - Republicação do aviso de licitação da Concorrência 01/2014 no DOE de 26/09/2014 (ils. 891); - Publicação do aviso de resultado da análise das propostas da Concorrência 01/2014 no DOE de 20/11/2014 (ils. 892); ; tutti/ arto Especial - Processo TC N" 14085654 4 rllldllflflü A"'3675 - Entpresn Perntllttllllcana de Transporte Intermunicipal
  5. 5. ' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO O COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO - Publicação do aviso de antecipação da abertura dos documentos de habilitação da Concorrência 01/2014 no DOE de 22/11/2014 (ils. 893); - Publicação do aviso de resultado de habilitação/ julgamento da Concorrência 01/2014 no DOE de 28/11/2014 (fls. 894); - Publicação de aviso de homologação/ adjudicação da Concorrência 01/2014 no DOE de 23/12/2014 (fls. 895); - Publicação da assinatura de contrato para os lotes l e 2 da Concorrência 01/2014 no DOE de 31/12/2014 (fls. 896); - Publicação da assinatura de contrato para o lote 3 da Concorrência Ol/2014 no DOE de 14/01/2015 (fls. 897); - Oficio TC/ GLlC N” 003/2015 (PETCE 2.256/2015, fls. 898), solicitando documentação relativa ao julgamento da licitação a aos contratos assinados; - Oficio N” 001/2015 - CEL (PETCE 3.133/2015, fls. 899), resposta ao ofício TC/ GLIC N** 003/2015; - Oficio TC/ GLIC N” 005/2015 (PETCE 5.498/2015, fls. 1.751), solicitando o conteúdo do Apêndice A do Anexo I (Projeto Básico) do edital; - Oficio TC/ GLIC N” 011/2015 (PETCE 7.572/2015, fls. 1.752), solicitando os estudos de viabilidade/ fluxos de caixa em formato digital/ planilhas eletrônicas; - Oñcio N” 002/2015 - CEL (PETCE 7.736/2015, fls. 1.753), em resposta ao oficio TC/ GLIC N" 005/2015; - Oficio N“ 0l7/20l5/DP-EPTl (PETCE 8.680/2015, fls. 1.896), em resposta ao Oficio 'TC/ GLIC N” 011/2015. Cabe aqui fazer uma digressão temporal: no Oficio TCGC03 N° 0432/2014, o GCO3 havia liberado a sequência do processo licitatório, com a condição de que as determinações constantes do Relatório de Auditoria fossem atendidas, quanto àquelas ditas como possiveis de serem alterados. Aparentemente não foi estabelecido qual doctunento aferiria o que seria considerado “passível de ser alterado”. A EPTI havia encaminhado ao GCO3 o Oficio n" 097/2014/DP-EPTI contendo suas argumentações/ contraposições acerca das determinações constantes no Relatório de Auditoria; em alguns aspectos informava que cumpriria as determinações e em outros afirmava que não alteraria o edital. Após isso, houve mudança de relatoria desses trabalhos de acompanhamento, e o GC02 encaminhou a esta GLIC a Comunicação Interna N” 0166/2014 determinando que se cotejasse o teor do edital republicada com as 27 determinações constantes do Relatório de Auditoria. ¡litditoria EÍvpec/ al - Pmceiwn TC N" ¡408565-3 5 ¡luditoria N"3ó75 - Eruprcxn Pcrnnnthrzcntxa do Transporte Intcrnzunicípnl
  6. 6. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORJA DE CONTROLE EXTERNO Dessa forma, nas considerações adiante, limitar-se-á a fazer o cotejamento solicitado, levando-se em conta os argumentos que a EPTI desenvolveu em seus ofícios 097/2014/DP-EPT1 e 120/2014/DP-EPTI. 1.1. OBJETOS DA ANÁLISE Os exames foram conduzidos de acordo com as normas e procedimentos gerais relacionados ao Controle Extemo, segundo Resolução TC n. ° 13/96. Concessão dos Mercados de Transporte Intermunicipal - MTI, pertencentes ao Sistema 1 de Transporte Coletivo 1 lntcrtnunicipal de Passageiros 1 do Estado dc Pernambuco - J srctP/ PE, Subsistema Estrutural. Concessão 4135456585721 Concorrência N" 001/2014 03/04/2014 2. ACHADOS DE AUDITORIA Adiante será apresentado, na forma de achados, o cotejo entre a versão ñnal do edital da Concorrência 01/2014 EPTI/ CEL (Versão republicada em setembro de 2014, que embasou a formulação das propostas dos licitantes apresentadas à EPTI em 13/11/2014) com as Propostas de Encaminhamento do tipo Determinações (fls. 93-96), constantes do Relatório de Auditoria (fls. 01-96). Salienta-se que a referenciação aos achados se da pela mesma numeração dos achados apresentados no Relatório de Auditoria (fls. 01-96), e não pela numeração das Determinações (fls. 93-96), ou seja, dentro de cada achado será verificada a aderência das determinações a ele relacionadas. Para uma melhor compreensão de todos os fatos que cercam os pontos aqui abordados, adotou-se a sistemática de apresentar os pontos em discussão, com os dados na seguinte ordem: 1°. Aspecto criticado pela equipe GLIC no Relatório de Auditoria; 2°. Argumentos apresentados pela EPTI; . 3°. Apreciação dos argumentos da EPTI. Salienta-se que O Relatório de Auditoria incluiu propostas de encaminhamentos dos tipos “Determinações” (fls. 93-96) e “Recomendações” (fls. 96). Neste Relatório de Auditoria serão apontadas as eventuais determinações inicialmente apontadas em Relatório de Auditoria anterior (fls. 01 -96) que não foram seguidas pela EPTI quando da republicação do edital em setembro de 2014. Concluída a Auditoria, foram identificados os achados de auditoria relacionados nos itens a seguir. «luditnrízr [Imortal - PnJcL-. rru TC N" I 40/15 65 -3 6 Audilnria N" 36 75 - Empmsn Pemmnhitcnrtn de Transport: : lnnznntuiicipnl
  7. 7. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO â COORDENADORlA DE CONTROLE EXTERNO Objeto(s) no(s) qual(is) o achado foi constatado: - Concorrência N" 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela eguipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al.2 (inadequação no tipo de licitação escolhida para a licitação, fls. l0-l6) haviam sido apontadas inadequações no tipo de licitação escolhida para a licitação (técnica e preço com menor valor da tarifa). Essas inadequações estavam estampadas nos Itens 1.1, 10.4, 13 do edital da Concorrência 01/2014, no Item 2 do Anexo V do edital da Concorrência 01/2014, no Anexo I (Projeto Básico) do edital da Concorrência 01/2014, e no Anexo ll (Programa de Exploração) do edital da Concorrência 0l/20l4. Em decorrência disso, caso a EPTI desejasse manter o tipo de licitação adotado quando da republicação do edital da CC 01/2014, deveria atender as seguintes determinações: a) é necessário que no item 3 do Anexo ll do edital também sejam fixados padrões minimos de desempenho para os elementos "Caracteristicas operacionais para dimensionamento da oferta" e "Infraestrutura" (determinação 2a, fls. 93); b) estabelecer, corno critérios de pontuação da proposta técnica, disposições prospectívas que efetivamente comprometam a empresa a prestar um serviço com padrão acima do padrão mínimo exigido (determinação Zb, fls. 93); c) se liberem as definições operacionais para os proponentes, a partir de padrões de desempenho mínimos fixados em edital (detemiinação Zc, fls. 93). Argumentos apresentados pela EPTI A favor da manutenção do tipo de licitação técnica e menor valor da tarifa, a EPTI repetiu em seu oficio 097/20l4/DP-EPTI (fls. 220) argumentos similares aos que já havia apresentado no seu ofício n° 077/2014/DP-EPTI (fls. 121). Em relação a cada uma das determinações 2a, 2h e 2c (fls. 93), feitas como condicionantes ao emprego do tipo de licitação técnica e menor valor da tarifa, a EPTI informou em seu ofício 097/2014/DP-EPT1 (fls. 221) que: - determinação 2a: as caracteristicas operacionais para dimensionamento da oferta e da infraestrutura estão caracterizadas nos itens 5.3, 6.1, 6.2 e 6.3 do anexo I (projeto básico) do ; indilnrin Especial - Processo TC N" 140356313 7 »ludilorin N" 3 6 75 - Empresa Pernmnimcniin de Tranrporti' Inicrinunicípzil
  8. 8. q TRIBUNAL na CONTAS no ESTADO DE PERNAMBUCO É? COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO edital; - determinação 2b: quanto a essa determinação, a EPTI não fez considerações objetivas, apenas se limitou a dizer que já houvera discorrido sobre o assunto quando advogara pela manutenção do tipo técnica e menor valor da tarifa, local em que não se encontra essas considerações, todavia. - determinação 2o: as proposições operacionais passam a ser de responsabilidade das concessionárias, conforme estabelece o anexo l (projeto básico) e o anexo II (programa de exploração) do edital. Apreciação dos argmmentos da EPTI Ao se observar a versão republicada do edital, verifica-se o seguinte acerca de cada uma das três determinações: - determinação 2a: trata dos padrões minimos de desempenho, em relação às “caracteristicas operacionais para dimensionamento da oferta". Percebe-se que houve uma pequena alteração na redação do último parágrafo do item 5.3, subitem 5.3.3 do anexo I (projeto básico), no qual ficou estabelecido que ligações menores que 120km, e não mais 60km, que caracterizam serviços urbanos e semi-urbanos, devem aumentar sua frota operacional em mais 25%. Quanto aos padrões minimos de desempenho para o elemento “infra-estrutura”, observa- se que o item 6.1 do anexo I (projeto básico) fixa uma área minima de 80ml por veiculo para as instalações de garagem. Todavia, em relação aos itens 6.2 e 6.3 do anexo I (projeto básico) não há determinação objetiva, por meio de indices quantitativos, que determinein o que são as condições mínimas; há apenas orientações qualitativas, de dificil e subjetiva aferição por parte da concessionária e da própria fiscalização da EPTI, o que pode comprometer a prestação do serviço adequado, conforme estabelecido no art. 6° da Lei Federal 8.987/1995. Por exemplo, o item 6.3 diz que os pontos de parada devem possuir condições de conforto, higiene e segurança, mas, no entanto, não estabelece quais indicadores e quais indices serão empregados para aferir tais condições de conforto, higiene e segurança. Portanto, em relação à determinação 2a, podem ser considerados atendidos Os aspectos relacionados aos padrões minimos de desempenho relativos às “caracteristicas operacionais para dimensionamento da oferta” (item 5.3) e relativo à “infra-estrutura” apenas no que diz respeito ao elemento garagens (item 6.1). Todavia, os aspectos relacionados à “infra-estrutura” nos seus elementos pontos de apoio (item 6.2) e pontos de parada (item 6.3) não foram atendidos. - determinação 2b: a EPTI tenha carecido de considerações objetivas, mas pode ser , imlilnria Erpccial - Pmrerrn TC N" 14085654 8 / lHdÍ/ OTÍII N"3ñ 75 - EmprL-. tn . Pernambucana dr- Trans-porto In/ anniinicipal
  9. 9. à, TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO d' COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO observado que o julgamento da nota da proposta técnica não passou a ser feito com base apenas em disposições prospectivas que efetivamente comprometam a empresa a prestar um serviço corn padrão acima do padrão minimo exigido, porquanto alguns critérios retrospectivos persistiram, tal qual constante no item lO.4.2.5., alíneas “c” e “d” do edital: 10.4.25. No item Proposta, o LICITANTE deve declarar os principais aspectos que nortearão sua operação ao longo do periodo de CONCESSÃO, acaso seja adjudicatário, quais sejam: (m) c) Volume de operação de sistemas de transporte (PKT) - mediante apresentação de atestado(s); d) Tempo de experiência em operação de sistemas de transporte, mediante apresentação de atestado(s); Esses mesmos critérios também constam do item 2.1.2.3. do Anexo V do edital. Assim, considera-se que a determinação 2b não foi atendida pela EPTI. - determinação 2c: após leitura do anexo I (projeto básico) e do anexo II (programa de exploração) do edital observa-se que os argumentos da EPTI procedem. Assim, após a apreciação dos argumentos da EPTI acerca das três determinações, esse achado continua a ser considerado como uma irregularidade, porquanto: - a determinação 2a não foi atendida em relação à parte que trata dos padrões mínimos de desempenho para o elemento “infra-estrutura” no que diz respeito aos pontos de apoio (item 6.2 do anexo I do edital) e aos pontos de parada (item 6.3 do anexo I do edital); - a determinação 2h não foi atendida porquanto restaram critérios de pontuação da proposta técnica (item 10.4.25. “c” e “d” do edital, e item 2.1.2.3. do Anexo V do edital) que não são prospectivos. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N" 8666/1993, Art. 3°, caput; - Lei Federal, N" 8656/1993, Art. 3", §1°, inciso I; - Lei Federal, N" 8987/1995, Art. 6°, §1°; - Principio da Competitividade; - Principio da Economicidade; - Lei Federal, N” 8987/1995, Art. 6°, §1°; - Medida Cautelar, Tribunal de Contas do Estado, -RS, N** 1168702000/2013; - Parecer Técnico, Tribunal de Contas do Estado. SC, N” 427/2009; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N” 2903/2012. Evidência(s): - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado Al.2 (inadequação no tipo de licitação escolhida para a licitação, fls. 10-16) (fls. 10-16); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), (determinações 2a e 2h, fls. 93) (fls. 93); - Oficio 097/2014/DP-EPTI (fls. 220) (fls. 220); : ludílnria Erpccizzl - Pmcersr) TC N" l 4085 65-3 9 : lirditoriu N" 36 75 - Emprcxa Pernambucana de Transporte Inlemunlicípnl
  10. 10. _ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO - Ofício n” 077/2014/DP-EPTI (fls. 121) (fls. 121); - item 5.3, subitem 5.3.3 do anexo I (projeto básico) (fls. 1531-1532); - Item 6.1 do anexo I (projeto básico) (fls. 1533-1534); - Itens 6.2 e 6.3 do anexo I (projeto básico) (fls. 1.535); ~ Item 10.4.25., alíneas "c" e "d" do edital (fls. 1.418); - Item 2.1.2.3. do Anexo V do edital (fls. 1.682). Responsávelüs): - Nome: María Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.008.254-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.124-77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luís José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nexo de causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qual(is) o achado foi constatado: - Concorrência N" 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela equipe GLIC no Relatório de Auditoria : Mali/ orla Evpecial - Proa-i'm TC N" 14085654 10 . hnfimria ! V736 75 - Empresa Pcmaurbircntxu de Transporte Intcruruuícipal
  11. 11. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado A1.4 (inconsistências em diversos critérios de pontuação da nota da proposta técnica, fls. 19-24) haviam sido apontadas inadequações em diversos critérios de pontuação da nota da proposta técnica. Essas inadequações estavam estampadas: no item 10.4.2.5, "b" do edital e no item 2.1.3, "b" do Anexo V do edital; no item 10.4.2.5, "c" do edita¡ e no item 2.1.3, "c" do Anexo V do edital; no item 10.4.2.5, "d" do edital e no item 2.1.3, "d" do Anexo V; no item 10.4.2.5, "e" do edital e no item 2.1.3, "e" do Anexo V do edital; e no item 10.4.2.5, "f" do edital e no item 2.1.3, "f" do Anexo V do edital. Em decorrência disso, foi indicada como determinação que, caso a Administração quisesse continuar a adotar o tipo de licitação técnica e preço, deveria também haver proñmda refortnulação nos critérios de pontuação das propostas técnicas, a tim de que fossem evitadas as inconsistências apontadas, a fim de que disposições prospectivas, e não retrospectivas, fossem adotadas. As inconsistências estavam presentes, sobretudo, nos critérios: "Percentual de Aproveitamento do Pessoal Operacional que trabalha atualmente no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de PE"; "Volume na Operação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros"; "Experiência na Operação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros"; "Prazo para disponibilização da frota total exigida"; "Prazo para disponibilização das garagens e instalações" (determinação 4, tls. 93). Argumentos apresentados pela EPTI A 'favor da manutenção do desconto único, a EPTI repetiu em seu ofício 097/2014/DP- EPTI (fls. 222-223) argumentos similares aos que já havia apresentado no seu oficio n° 077/2014/DP-EPTI (ils. 122-123). No oficio n" l20/2014/DP-EPTI (ils. 515-516) a EPTI também se manifestou sobre o assunto, dizendo que todos os compromissos que uma licitante assumir em sua proposta técnica necessariamente deverão ser cumpridos, pois a proposta técnica é parte integrante do contrato de concessão. Afirma também a EPTI que os atestados técnicos que comprovem os serviços feitos, que servirão para pontuação das propostas técnicas, devem ser expedidos por entes píiblicos, e não pela própria licitante. Apmgiagão dos argumentos da EPTI Ao se observar a versão republicada do edital, verifica-se que a determinação não foi atendida. porquanto o teor dos segmentos criticados não foi alterado, senão veja-se a redação do edital republicado: - item l0.4.2.5, "b" do edital: 10.4.25. No item Proposta, o LlClTANTE dcvc declarar os principais aspectos que nortearão sua operação ao longo do período de CONCESSÃO, acaso seja adjudícatário, quais sejam: (. ..) b) Percentual de aproveitamento da mão-de-obm atual - Modelo 15 constante do Anexo V1 - MODELOS; Auditoria Especial - Processo TC N" 140115654 l Auditoria N" 3 ú 75 - Enzprexa Pernuurhizcana dr' Yl-auxpnrlt- Intermunicipal
  12. 12. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO - item 2.1.3, "b" do Anexo V do edital: O exame da Proposta Técnica de cada Licitante, para cada lote, será realizado mediante a atribuição de notas ao capitulo de Propostas e suas subdivisões. Serão observados os seguintes critérios básicos: Q Deverá ser atribuida nota no intervalo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Esta nota será o somatório das notas obtidas nos itens componentes, atribuídas segundo os seguintes critérios: (. ..) b. Percentual dc Aproveitamento do Pessoal Operacional que trabalha atualmente no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de PE - deverá scr atribuida nota de 0 (zero) a t5 (quinze) pontos, comprovado atraves de declaração cspecíñca, contida no Anexo VI - Modelos, Modelo 15: i Mais de 90% do pessoal operacional . ... ... ... ... . . . . ... ... l5 pontos à Mais de 75% até 90% do pessoal operacional. ... ... ... ... ... ... ... .10 pontos í Mais de 60% até 75% do pessoal operacional . ... ... ... ... ... ... ... .. . .5 pontos ñ Abaixo de 60% do pessoal operacional. ... ... ... ... ... ... ... .,. ... ... ... ... ... O ponto - item l0.4.2.5, "c" do edital: 10.4.25. No item Proposta, o LICITANTE deve declarar os principais aspectos que nortearão sua operação ao longo do período de CONCESSÃO, acaso seja adjudicatário, quais sejam: (. ..) c) Volume de operação de sistemas de transporte (PKT) - mediante apresentação de atestadols); - item 2. l .3, "c" do Anexo V do edital: O exame da Proposta Técnica de cada Licitante, para cada lote, será realizado mediante a atribuição de notas ao capitulo de Propostas e suas subdivisões. Serão observados os seguintes critérios básicos: O Deverá ser atribuida nota no intervalo de O (zero) a [00 (cem) pontos. Esta nota sera o somatório das notas obtidas nos itens componentes, atribuídas segtmdo os seguintes critérios: (. ..) c. Volume na Operação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros - deverá ser atribuida nota no intervalo de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, comprovado a partir de atestado emitido por órgão público. ã Mais de 90% do PKT do lote . ... ... ... ... .. . ._ . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... _.20 pontos Ó Mais de 80% ate90% do PKT do lote. .. . ... ... ... ... ... .. . .t5 pontos Gi Mais de 70% até 80% do PKT do lote. ..í . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. t0 pontos : tudilnria Etpucizrl - Pmcexsn Tt' N" l40R565-. l E ; tudiloria N “'36 75 - Empresa Pernrunhucnltn de Transporte Inter/ nmmilpnl t i É i í
  13. 13. n TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO O Mais de 60% até 70% do PKT do pontos O Mais de 50% até 60% do PKT do lote . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , . . ..0 ponto -item 10.4.25, "d" do edital: 10.4.25. No item Proposta, o LICITANTE deve declarar os principais aspectos que nortearão sua operação ao longo do periodo de CONCESSÃO, acaso seja adjudícatário, quais sejam: (. ..) d) Tempo de experiência em operação de sistemas de transporte, mediante apresentação de atestado(s); - item 2.1.3, "d" do Anexo V: O exame da Proposta Técnica de cada Licitante, para cada lote, será realizado mediante a atribuição de notas ao capitulo de Propostas e suas subdivisões. Serão observados os seguintes criterios básicos: O Deverá ser atribuida nota no intervalo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Esta nota será o somatório das notas obtidas nos itens componentes, atribuídas segundo os seguintes critérios: t. ..) d. Experiência na Operação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros - devera ser atribuida nota no intervalo de 0 (zero) a 15 (quinze) pontos, comprovado a partir de atestado emitido por órgão público. O Acima de 10 pontos O Mais de Et até 10 anos . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .t0 pontos O Mais de 6 até 8 pontos O Entre 5 c 6 anos. ... ... ... .. . ... .. . .O ponto - item 1042.5, "e" do edital: 10.4.25. No item Proposta, o LICITANTE deve declarar os principais aspectos que uortearão sua operação ao longo do periodo de CONCESSÃO, acaso seja adjudicatário, quais sejam: (. ..) e) Prazo para disponibilização da frota , total exigida - Modelo t6 constante do Anexo V] - MODELOS; -item 2.1.3, "e" do Anexo V do edital: O exame da Proposta Técnica de cada Licitante, para cada lote, será realizado mediante a atribuição de notas ao capítulo de Propostas e suas subdivisões. Serão observados os seguintes critérios básicos: O Deverá ser atribuída nota no intervalo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Esta nota será o somatório ; ludftorin Eíiyieeinl - Pmcerrn TC N" I 4085 (i5 -3 Auditoria N"3(› 75 - Empresa Pernnmhircnnu da Transporte Internnmicfpnl
  14. 14. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORlA DE CONTROLE EXTERNO das notas obtidas nos ítens componentes, atribuídas segundo os seguintes critérios: (. ..) c. Prazo para disponibilização da frota total exigida - deverá ser atribuida nota no intervalo de O (zero) a 15 (quinze) pontos, comprovado através de declaração especifica, contida no Anexo Vl - Modelos, Modelo t6. o Até 3o (trinta) dias . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. i5 pontos ' O Mais de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .8 pontos O Mais de 60 (sessenta) até 90 (noventa) dias . . . . . . . . . . . . . . . . . .. O ponto -item 10.4.25, "'i“ do edital: 10.4.25. No item Proposta, o LICITANTE deve declarar os principais aspectos que nortearão sua operação ao longo do periodo de CONCESSÃO, acaso seja adjudicatário, quais sejam: (. ..) f) Prazo para disponibilização das garagens e equipamentos Modelo I7 constante do Anexo Vl - MODELOS; - item 2.1.3, "f" do Anexo V do edital: O exame da Proposta Técnica de cada Licitante, para cada lote, sera realizado mediante a atribuição de notas ao capítulo de Propostas e suas subdivisões. Serão observados os seguintes critérios basicos: O Deverá ser atribuida nota no intervalo de 0 (zero) a lOO (cem) pontos. Esta nota será o somatório das notas obtidas nos itens componentes, atribuídas segundo os seguintes critérios: (. ..) f. Prazo para disponibilização das garagens e instalações - deverá ser atribuída nota no intervalo de 0 (zero) a 15 (quinze) pontos, comprovado através de declaração especifica, contida no Anexo Vl - Modelos, Modelo i7. O Até 30 (trinta) dias . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. l 5 pontos O Mais de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .B pontos O Mais de 60 (sessenta) ate' 90 (noventa) dias, ... ponto A EPTI continuou a entender que os critérios de pontuação da nota da proposta técnica são pertinentes, mas nesta análise se continua a entender que o entendimento da EPTI é equivocado, pelos motivos já mencionados anteriormente (Relatório de Auditoria, eAUD 3067, fls. 19-24). saliente-se que o único item em que houve alteração em relação ao edital inicial foi o item 2.1.3, "c" do Anexo V do edital, pois foram escalonadas mais faixas para pontuação em : lucíilnriu Evpecinl - Pmceitvi¡ TC N" 14085654 i4 rllldifõril¡ ¡V"3675 - Empresa Pernamhizralia dr' Trnrixpnrlt' Ínlcrnnmíeipul
  15. 15. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE. PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO função de outras faixas de IPK. Todavia, esse escalonamento em nada altera a análise anterior, porquanto a critica antes feita se deveu à própria existência de pontuação em função do IPK. Adicione-se que a argumentação da EPTI quanto ao critério experiência na operação (fls. 223) não tem relação com a inadequação apontada. Argumenta que a Súmula 263 do TCU permite que se exija comprovação de qualificação técnico-operacional, e isso não é contestado, mas o ponto criticado diz respeito ao julgamento da proposta técnica, enquanto o teor da Súmula 263 diz respeito ao julgamento dos documentos de habilitação, ou seja, tem propósito diverso ao ponto criticado. Assim, após a apreciação dos argumentos da EPTI acerca da determinação, que não foi atendida, esse achado continua a ser considerado como uma irregularidade. Critério(s) de Auditoria: - Constituição Federal, Art. 170; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 3°, §1°, inciso I; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 30, §5°; - Lei Federal, N" 8987/1995, Art. 6°, §1°; - _Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 30, §6°; - Decisão, Tribunal de Contas do Estado, PE, N” 788/2008; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N°l653/2007; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N” 944/2006; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N” 264/2006; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N” 1094/2004; - Principio da Competitividade; - Principio da Economicidade. Evidência(s): - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado A1.4 (Inconsistências em diversos critérios de pontuação da nota da proposta técnica, "fls. 19-24) (fls. 19-24); I - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 4 (fls. 93). (fls. 93); - Ofício 097/2014/DP-EPTI (fls. 222-223) (fls. 222-223); - Oficio n” 077/2014/DP-EPTI (fls. 122-123) (fls. 122-123); - Ofício n” .120/2014/DP-EPTI (fls. 515-516) (fls. 515-516); - Item 10.4.25, "b" do edital e no item 2.1.3, "b" do Anexo V do edital. (fls. 1.418 e 1.684); - Item 1.0.4.2.5, "c" do edital e o item 2.1.3, "c" do Anexo V do edital. (fls. ]. .418 e 1.684); - Item 10.4.2.5, "d" do edital e no item 2.1.3, "d" do Anexo V. (fls. 1.418 e 1684-1685); - Item 1.0.4.2.5, "e" do edital e no item 2.1.3, "e" do Anexo V do edital. (fls. 1.418 e 1.685); - Itern 10.4.2.5, "f" do edita] e no item 2.1.3, "f" do Anexo V do edital. (fls. 1.418 e 1.685). Responsávelüs): - Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.008.254-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação ~ CEL) . Jiulilorín Erpucinl - Pmmrm TC N" I 408565-3 »fIlL/ ¡lnrin N" 36 75 - Empresa Pernambucana de Wansparle Inlcrmunicipul
  16. 16. ã; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO à' COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.124-77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luis José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 525.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a detenninação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nexo de Causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qualüs) o achado foi constatado: - Concorrência N” 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela egyipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al.5 (imposição de desconto único na proposta de preços, fls. 24-26) havia sido apontada inadequação na imposição de descontos únicos para os diferentes tipos de serviços ofertados. Essa inadequação estava estampada no item 3 do anexo V do edital, na tabela 5 do item l0.l. l do anexo ll do edital, nas tabelas l e 2 da seção 3 do anexo III do edital, e na tabela l da seção 3 do anexo V do edital. Em decorrência disso, foi indicada como determinação que no edital não fosse estabelecido desconto único que obrígasse que cada coeficiente tarifário K2 a K6 proposto pelas licitantes correspondesse exatamente aos percentuais da tabela 5 do item l0.l. l do Anexo H, e que também obrigasse que cada desconto no coeñciente K da proposta das licitantes devesse ser igual aos descontos de demais coeficientes K das respectivas propostas (determinação 5, fls. 93). Argumentos apresentados pela EPTI . iuarmrra Eipccial - Pmcerrn rc N" 14085654 16 . Juditnria ! W361i - Emprcxn Pernamhizcana dr. - Tilt/ upon: : Inlemutnicipal
  17. 17. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO A favor da manutenção do desconto único, a EPTI repetiu em seu oficio 097/2014/DP- EPTI (fls. 224-225) argumentos similares aos que já havia apresentado no seu oficio n" O77/2014/DP-EPTI (fls. 123-124). Apreciação dos argpmentos da EETI Ao se observar a versão republicada do edital, verifica-se que a determinação não foi atendida, porquanto o teor dos segmentos criticados não foi alterado, senão veja-se a redação do edital republicada: - item 3 do anexo V do edital: O percentual de desconto ofertado para o Kl será, obrigatoriamente, o mesmo a ser ofertado para os outros coeficientes tarifários (K2, K3, K4. K5 e K6), obedecendo a relação percentual entre eles definida no Programa de Exploração e apresentada na tabela a seguir. -tabela 6 do item l0.l. l do anexo H do edital Tipo de veículo Nivel tarifário Relação com K1 Onibus rodoviário, com motor dianteiro ou traseiro, com potência K1 100% x K1 de motor igual ou superior a 200 cavalos-vapor, com 01 (uma) porta. Ônibus Urbano, motor dianteiro, com potência de motor igual ou K2 90% x K1 superior a 180 cavalos-vapor, com duas portas e poltronas K3 90% x Kl acolchoadas K4 106% x K1 Ônibus semiurbano, motor dianteiro, com potência de motor igual ou superior a 200 cavalos-vapor, com uma ou duas portas, dotado de bancada reclinável; porta-pacotes interno, cortinas; maleiros no entre-eixo. Ônibus rodoviário com sanitário, com motor traseiro, com potência acima de 300 cavalos-vapor, com 01 (uma) porta. A EPTI continuou a entender que a imposição de desconto único é. pertinente, mas nesta análise se continua a entender que o entendimento da EPTI e' equivocado, pelos motivos já mencionados anteriormente (Relatório de Auditoria, eAUD 3067, fls. 24-26). Assim, após a apreciação dos argumentos da EPTI acerca da determinação, que não foi atendida, esse achado continua a ser considerado como uma irregularidade. : IIIdÍllJ/ 'ÍH Especial - Pmccrra TC N" I 406565-3 I 7 . rtmiilnrin N"3ñ 75 - Empresa Pernambucana dt. - Train-porte hrterrvmnicipa¡
  18. 18. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO l â COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO Critério(s) de Auditoria: Decisão, Tribunal de Contas do Estado, PE, N” 788/2008; Lei Federal, N” 8665/1993, Art. 3”, §1", inciso I; Lei Federal, N” 8987/1995, Art. 6", §1°; Principio da Competitividade; Princípio da Econorriicidade; Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N” 326/2010. Evidência(s): Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado Al.5 (imposição de desconto único na proposta de preços, fls. 24-26) (fls. 24-26); Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 5 (fls. 93) (fls. 93); Ofício 097/2014/DP-EPTI (fls. 224-225) (fls. 224-225); Ofício n” 077/2014/DP-EPTI (fls. 123-124) (fls. 123-124); Item 3 do Anexo V do edital. (fls. 1686-1689); Tabela 6 do item l0.l. l do Anexo ll. (fls. 1.594). Responsávelüs): - Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.008.254-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.124-77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luís José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 Conduta: . Jiuíitoría Erpucínl - Pmceizm TC' N" 14085656 Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nato de causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 18 . Jiuiirorin N"36 75 - Empn-. vn Pernambucana de Transporte lnrermimicqial
  19. 19. M ' 5*, TRIBUNAL DE CONTAS oo ESTADO na PERNAMBUCO t; i COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO . 0bjeto(s) no(s) qual(is) o achado foi constatado: - Concorrência N” 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela equipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al .6 (Fixação de preço minimo para a proposta de preços, fls. 26-28) havia sido apontada uma inadequação pela ausência de indicação em edital de como seria dada a aplicação do art. 48, i1 e § 1° da 8.666/1993. Essa inadequação estava estampada na seção 3 do anexo V do edital. Em decorrência disso, foi indicada como determinação que no edital fosse especificado como sería feito o cálculo para veriñcar potenciais preços inexequíveis (determinação 6, ils. 93). Argpmentos apresentados pela EPTI No oficio n° 097/20l4/DP-EPTl (fls. 225) a EPTI se comprometeu a explicitar como se dará a aplicação do citado dispositivo da 8.666/ l 993 quando da republicação do edital. Apreciação dos argpmentos da EPTI Ao se observar a versão republicada do edital, observa-se que na seção 3 do anexo V do edital foi retirado o texto que dizia que haveria desclassificação automática por inexequibilidade de propostas que não atendessem os requisitos do art. 48 da 8.666/1993. Todavia, ao ser lido o edital, observa-se que foi inserido o item l3.7.4 que na prática produziu o mesmo efeito da seção 3 do anexo V do edital anteriormente criticada, sobretudo porque a desclassificação por inexequibilidade de preços não pode ser feita por aplicação direta do art. 48 da 8.666/1993, haja vista o disposto em diversas deliberações do TCU, a exemplo do Acórdão Plenário 79/2010. Assim, esse achado continua a ser considerado como uma irregularidade, porquanto a determinação feita no Relatório de Auditoria não foi atendida em relação a esse aspecto. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 3”, caput; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 40, inciso X; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 48, inciso II; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 48, §1“; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N” 79/2010. Auditoria Especial - Pmcexsn TC' N" /408565-3 [9 xllltÍÍ/ IJTÍKI À'"3ã75 - Entprcsn Pernambucana de Trnurpzzrlt* Inlerniilnícipal
  20. 20. i nã; TRIBUNAL DE CONTAS oo ESTADO DE PERNAMBUCO ' à COORDENADORLA DE CONTROLE EXTERNO Evidência(s): Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado Al.6 (Fixação de preço minimo para a proposta de preços, fls. 26-28) (ils. 26-28); Relatório de Auditoria (eAUD 3067), (determinação 6, fls. 93) (fls. 93); Ofício n" 097/2014/DP-EPTI (fls. 225) (fls. 225); Seção 3 do Anexo 5 do edital. (fls. 1701-1703); Item 13.7.4 do edital (fls. 1.427). Responsávelüs): Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.008.254-20 Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.124-77 Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 Nome: Luís José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Num de causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qualüs) o achado foi constatado: Concorrência N" 001/2014 Situação Encontrada: ; findi/ cria Especial - Pmcuxsn TC N" I 408565-3 Aspecto criticado pela equipe gil , LC po Relatório de Auditoria 20 xludi/ oria N" . M 75 - Empresa Pernamhtzcnna de Transporte Inter/ municipal
  21. 21. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAJWBUCO COORDENADORJA DE CONTROLE EXTERNO No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al.8 (Inadequada exigência de garantia de participação na licitação, fls. 28-29) havia sido apontada a inadequação no uso do valor do orçamento estimativo corno base de cálculo para a garantia de participação na licitação e não no valor dos investimentos a serem feitos pela delegatária. Essa inadequação estava estampada no item 10.2.] do edital. No Relatório de Auditoria foi salientado que o valor do orçamento estimativa corresponde às expectativas de receitas, divergindo assim consideravelmente do quantum correspondente à obrigação de dar da delegatária, o que corresponde à forte barreira à entrada na licitação. Em decorrência disso, foi indicada corno determinação que o percentual para cumprimento da exigência de garantia de participação na licitação deve incidir sobre os investimentos que a contratada deverá executar, e não sobre a receita a ser arrecadada pelos operadores dos serviços (determinação 7, fls. 93). Argmentos apresentados pela EPTI A favor da manutenção da base de cálculo para a garantia de participação na licitação, a EPTI repetiu em seu ofício O97/2014/DP-EPTI (fls. 215-216) basicamente os mesmos argumentos que já havia apresentado no seu oñcio n” O77/2OI4/DP-EPTI (fls. 126), e não só manteve a base de cálculo, como aumentou, no item 10.2.] do edital, o percentual de incidência sobre essa base de cálculo de 0,5% para 0,7%, o que aumentou o valor a recolher para ñns de participação na licitação, aumentando assim a já elevada barreira à competitividade. Apreciação dos argumentos da EPTI Este achado continua a ser considerado como uma irregularidade, porquanto a determinação feita no Relatório de Auditoria não foi atendida em relação a esse aspecto. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N° 8666/1993, Art. 3°, §1°, inciso I; - Lei Federal, N° 8666/1993, Art. 31, inciso HI; - Principio da Razoabilidade; - Princípio da Competitividade; - Princípio da Proporcionalidade. Evidência(s): - No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado ALB (inadequada exigência de garantia de participação na licitação, fls. 28-29) (ils. 28-29); - No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), (determinação 7, fls. 93) (fls. 93); - Oficio O97/2014/DP-EPTI (fls. 215-216) (fls. 215-216); « Ofício n° 077/2014/DP-EPTI (Hs. 126) (fls. 126); - Item 10.2.] do edital. (fls. 1.408-1.409). Responsávelüs): - Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) . Juditnria Erpecícil - Prazer-so TC N" 140856513 21 : ÃHdÍIDfÍü A7"3(175 - Empram Pernambucana de Tri-aurora* Intermunicipal
  22. 22. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO CPF: 265.008.231-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.l24-77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luis José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91. - Nome: Eduardo Jose' Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067, Nexo de causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qualüs) o achado foi constatado: ~ Concorrência N" 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela equipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al.9 (Pré-fixação do valor da garantia de execução no edital, fls. 30-31) havia sido apontada a inadequação no uso do valor do orçamento estimativa como base de cálculo da garantia de execução contratual e não no valor dos investimentos a serem feitos pela delegatária. Essa inadequação estava estampada na cláusula vigésima terceira da minuta do contrato. No Relatório de Auditoria foi salientado que o valor do orçamento estimativo corresponde às expectativas de receitas, divergindo assim consideravelmente do quantum correspondente à obrigação de dar da delegatária, o que corresponde à forte barreira à entrada na licitação. Em decorrência disso, foi indicada como determinação que o percentual para cumprimento da exigência de garantia execução contratual deve incidir sobre os investimentos que a contratada deverá executar, e não sobre a receita a ser ; ludíioria Especial - Praca-iam TC N" 14055653 . Jndirorin )V"3675 - Empresa PGTIIHHIÍIIICHIID de ? Harper/ u Inlerminiicipal
  23. 23. . l¡ x a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO à! COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO arrecadada pelos operadores dos serviços (determinação 8, fls. 93). Argumentos apresentados pela EPTI A favor da manutenção da base de cálculo para a garantia de execução contratual, a EPTI repetiu em seu oficio 097/2014/DP-EPIT (fls. 215-216) basicamente os mesmos argumentos que já havia apresentado no seu ofício n" 077/20l4/DP-EPTI (fls. 126), e não só manteve a base de cálculo, como aumentou, na cláusula vigésima terceira da minuta do contrato (anexo lV do edital), o percentual de incidência sobre essa base de cálculo de 0,5% para 0,7%, o que aumentou o valor a recolher para ñns de garantia de execução contratual, aumentando assim a já elevada barreira à competitividade. Apreciação dos argumentos da EPTI Este achado continua a ser considerado como uma irregularidade, porquanto a determinação feita no Relatório de Auditoria não foi atendida em relação a esse aspecto. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N” 8656/1993, Art. 56, §2°, ' - Lei Federal, N° 8666/1993, Art. 3°, §1°, inciso I; - Principio da Competitividade; - Princípio da Proporcionalidade; - Principio da Razoabilidade. Evídência(s): - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado Al.9 (Pré-fixação do valor da garantia de execução no edital, fls. 30-31) (fls. 30-31); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), (determinação 8, fls. 93) (fls. 93); - Ofício 097/2014/DP-EPTl (fls. 215-216) (fls. 215-216); - Oficio n" 077/2014/DP-EPTT (fls. 126) (fls. 126); - Cláusula vigésima terceira da minuta do contrato (Anexo IV do edital). (fls. 1665-1666). Res ponsávelüs) : - Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.008.291-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.121-77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luís José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 Auditoria Especial - Pmcenm T C' A"'140R565-3 . Jndilnrin À'"36 75 - Empresa Pernambucana de Transporte ! Jirermunícipal
  24. 24. v é' li q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO m COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO - Nome: Eduardo Jose' Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nexo de causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competiüvidade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qual(is) o achado foi constatado: - Concorrência N” 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela equipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado A1.l2 (inadequada exigência qualitativa relativa à capacidade técnico-operacional, ils. 35-40) haviam sido apontadas inadequações nas exigências (qualitativas) de qualiticação técnico-operacional. Essas inadequações estavam estampadas no item 10.3.51, I do edital da Concorrência Ol/2014. Em decorrência. disso, foi feita determinação para que a EPTI não exígísse que no requisito de capacidade técnico-operacional estabelecido apenas fossem admitidos (determinação 10, fls. 94): a) atestados de execução de serviços de transporte rodoviário de passageiros, excluindo outras possibilidades de serviços similares (determinação 10a, fls. 94); b) atestados emitidos por ente público, excluindo a possibilidade de atestados emitidos por entes privados (determinação 10b, fls. 94); Argumentos apresentados pela EPTI A favor da manutenção da exigência feita de qualificação técnica-operacional, a EPTI repetiu em seu oficio 097/20l4/DP-EPTI (fls. 227-228) argumentos similares aos que já havia apresentado no seu oficio n° 077/20l4/DP-EPTI (fls. 129). Ou seja, a EPTI continuou a entender que a expressão “rodoviário” presente no item l0.3.5.l, Ido edital era extensivo aos transportes urbanos e semi-urbanos, bem como continuou a «ludiraria Etpeciul - Pmceizrn TC N" l 408565 -3 ; ludirrzríu N"36 75 v Enrpresn Pernambucana de Transporte lnlernnmicipal
  25. 25. TRIBUNAL DE CONTAS no ESTADO DE PERNAMBUCO à COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO afirmar que apenas atestados de serviços públicos de transportes poderiam ser admitidos para ñns de qualificação técnica. Apreciação dos argumentos da EPTI Ao se observar a versão republicada do edital, verifica-se que as duas determinações não foram atendidas, porquanto o teor do segmento criticado do item l0.3.5.l, I do edital não foi alterado, senão veja-se a redação do edital republicado: 10.35. l . A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em: 1. CAPACLDADE OPERACIONAL: atcstado(s) emitido por ente público, em nome da empresa LICITANTE ou das empresas integrantes do CONSÓRCIO LICITANTE, que comprove(m) desempenho anterior na prestação de serviço público regular de transporte rodoviário coletivo de passageiros, compativel err¡ caracteristicas, quantidades e prazos com a prestação dos serviços objeto desta licitação. (. ..) A EPTI continuou a entender que o termo “rodoviárid” é extensivo aos transportes urbanos e semi-urbanos, mas nesta análise se continua a entender que o entendimento da EPTI e' equivocado, e que a extensão deveria ter sido explicitada no texto do edital republicado. Quanto à questão da admissão apenas de atestados de serviços públicos, esta análise mantém todo seu posicionamento já expressado no Relatório de Auditoria anterior (fls. 35-40). Assim, após a apreciação dos argumentos da EPTI acerca das duas determinações, que não foram atendidas, esse achado continua a ser Considerado como uma irregularidade. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N" B666/1993, Art. 30, §1“; - Lei Federal, N" 8666/1993, Art. 30, §3°; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 30, §5“; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 3”, §1°, inciso I; - Principio da Competitividade; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N° 1926/2004. Evidências): - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado A1.l2 (inadequada exigência qualitativa relativa à capacidade técnico-operacional, fls. 35-40) (fls. 35-40); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 10 (fls. 94) (Hs. 94); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 10a (Hs. 94) (fls. 94); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 1Gb (fls. 94) (fls. 94); - Oficio 097/2014/DP-EPTI (fls. 227-228) (fls. 227-228); - Oficio n" 077/2014/DP-EPTI (fls. 129) (fls. 129); - Item 10.3.51, I do edital. (fls. 1412-1413). «Iudi/ arin Especial - Pmeeiarz¡ TC' N" 140/95 65 -3 25 . Judi/ nr/ n A'“3675 - Empresa PcFIlHHlhItCH/ 'lü da Trnnsporle lntennuniripzrl
  26. 26. ' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO i' U COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO Responsávelüs): - Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.008.251-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.124-77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luis José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 - Nome: Tectran - Técnicos em Transporte Ltda CNPJ: 38.659.280/0001-17 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nexo de causalidade: _ A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qualüs) o achado foi constatado: - Concorrência N“ 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela eguipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al. l3 (Inadequada exigência qualitativa relativa à capacidade técnico-profissional, ils. 40-43) haviam sido apontadas inadequações nas exigências (qualitativas) de qualificação técnico-proñssional. Essas inadequações estavam estampadas no item 10.3.51, III do edital da Concorrência Ol/2014. Em decorrência disso, foi feita determinação para que a EPTI não exigisse que no requisito de capacidade técnico-profissional estabelecido apenas fossem admitidos (determinação IO, fls. 94): Audi/ Uria Especial - Pmceitvo TC N" 14055 65-3 . luminaria / V“3ñ75 - Enzprexa Pernambucana de Dnnxporlt' Intermunicipal
  27. 27. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO a) atestados de execução de serviços de transporte rodoviário de passageiros, excluindo outras possibilidades de serviços similares (determinação 11a, fls. 94); b) atestados emitidos por ente público, excluindo a possibilidade de atestados emitidos por entes privados (determinação llb, ils. 94); Argumentos apresentados pela EPTI Não foram encontradas quaisquer considerações da EPTI acerca desse aspecto no seu oficio 097/20 l4/DP-EPTI (ils. 214-235). Apreciação dos argumentos da EPTI Ao se observar a versão republicada do edital, verifica-se que as duas determinações não foram atendidas, porquanto o teor do segmento criticado do ítem l0.3.5.1, III do edital não foi alterado, senão veja-se a redação do edital republicado: 10.35 . 1 . A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em: III. atestado(s), em nome do(s) Responsávelüs) Técnico(s), finnado(s) por ente público ou órgão de classe, que comprove(m) desempenho anterior na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, pertinente ao objeto da licitação; Aparentemente, da mesma forma que no que diz respeito à qualificação técnico- operacional, EPTI continuou a entender que o termo “rodoviárid” é extensivo aos transportes urbanos e semi-urbanos, mas nesta análise se contínua a entender que o entendimento da EPTI é equivocado, e que a extensão deveria ter sido explicitada no texto do edital republicado. Quanto à questão da admissão apenas dc atestados de serviços públicos, esta análise mantém todo seu posicionamento já expressado no Relatório de Auditoria anterior (fls. 40-43). Assim, após a apreciação dos argumentos da EPTI acerca das duas determinações, que não foram não atendidas, esse achado continua a ser considerado como uma irregularidade. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N° 8666/1993, Art. 30, §]“; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 30, §5°; - Principio da Competitividade; - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 3°, §1°, inciso I; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N” 1926/2004. Evidêncía(s): - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado Al. l3 (Inadequada exigência qualitativa relativa à capacidade técnico-profissional, fls. 40-43) (fls. 40-43); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 11 (fls. 94) (fls. 94); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 11a (fls. 94) (tis. 94); ¡iuzliloria Especial - Pmcexrn TC N" I 4085 65-3 . Juri/ faria ; W515 75 - Empresa Pcrrtamhucnlta ¡IL- Tmn-. rprir/ e Inleruiunicipzt/
  28. 28. q : i - Relatório TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO de Auditoria (eAUD 3067), determinação 11b (fls. 94) (fls. 94); - Ofício 097/2014/DP-EPTI (fls214-235) (fls. 214-235); Item 10.3. 5.1, III do edital. (fls. 1.413). Responsávelüs): Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CNPJ: Conduta: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) 265.008.251-20 Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) 274.745.694-34 Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) O26.77l. l24-77 Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) 896.754.874-53 Luis José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) 907.529.454-91 Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) 582.011.174-04 Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) 528.998.614-68 Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) 989.438.634-20 Tectran - Técnicos em Transporte Ltda 38.659.280/0001-17 Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando daver-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nexo de causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qualüs) o achado foi constatado: Concorrência N” DOI/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela equipe GLlC no Relatório de Auditoria . iudílnrin Especial - Procurava TC N ” 1408565-3 Aut/ florir¡ N" 3K¡ 75 - Empresa Formato/ tucana de Train-portr- Inlermmiicipril
  29. 29. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO a. ' COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al. l4 (Impossibilidade de um licitante ofertar em mais de um lote, ils. 43-46) havia sido apontada a inadequação na quantidades de lotes que uma empresa poderia ofertar propostas, bem como na maneira da escolha do vencedor de cada lote. Essa inadequação estava estampada no item 9.5 do edital. Em decorrência disso, foi indicada como determinação que o edital não deveria impedir que um licitante ofertasse propostas para quaisquer dos lotes em que o objeto foi dividido, e que a escolha final do vencedor de cada lote deveria ser baseada em análise sistêmica das propostas de forma que a adjudicação de cada lote fosse feita em ñmção da combinação das propostas que resultem em menores tarifas para os lotes em que o objeto for dividido (determinação 12, ils. 94). Argumentos apresentados pela EPTI No ofício n" 097/2014/DP-EPTI (fls. 228) a EPTI se comprometeu a retificar os critérios criticados no Relatório de Auditoria quando da republicação do edital, de forma que permitiria aos licitantes ofertar propostas para quaisquer dos lotes objeto do certame, mas que um mesmo licitante não poderia se sagrar vencedor em mais de um lote. Apreciação dos armirnentos da EPTI Ao se observar a versão republicada do edital, observa-se que o item 9.5 do edital foi alterado, tendo sido permitido que um licitante ofertasse para mais de um lote, mas podendo ser vitorioso em apenas um lote. Até esse aspecto, o edital foi bem. Todavia, a alteração feita no edital não seguiu a determinação constante do Relatório de Auditoria, porquanto o critério da escolha do vencedor do lote não passou a resultar de uma análise sistêmica das propostas de todos os lotes em que o objeto e' dividido, de forma que a adjudicação de cada lote fosse feita em 'Função da combinação das propostas que resultem em menores tarifas para os lotes em que o objeto for dividido. O que o item 9.5 do edital passou a estabelecer foi que o licitante seria vencedor no lote que apresentasse maior desconto, mas esse critério não leva em conta a análise global sugerida. Assim, esse achado continua a ser considerado como uma irregularidade, porquanto a determinação feita no Relatório de Auditoria não foi atendida em relação a esse aspecto. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N° 8666/1993, Art. 3”, §1“, inciso I; - Principio da Competitividade; - Principio da Modicidade Tarifária; ~ Lei Federal, N” 8987/1995, Art. 6°, §l°; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N“ 868/2007. : ludíloria arpecia/ - Fraca-sm rc N" 1405565-3 29 rhldÍ/ IITÍU : “'3rí75 - E/ npram Pernambucana de Trans-parte Internmnicípal
  30. 30. A a *lã-t U' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO Evidência(s): Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado A1.14 (Impossibilidade de um licitante ofertar em mais de um lote, fls. 43-46) (fls. 43-46); Relatório de Auditoria (eAUD 3067), (determinação 12, fls. 94) (fls. 94); Oficio n” 097/2014/DP-EPTI (fls. 228) (fls. 228); Item 9.5 do edital. (fls. 1.406). Responsávelüs): - Nome: María Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.008.254-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771..1.24~77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luis José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.0l.1.174-O4 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nexo de causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qualüs) o achado foi constatado: - Concorrência N° 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela equipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al. l5 (Divisão do objeto em Auditor/ u [Especial ~ Pmcmzm TC' N" l 41/85 65-3 30 «Ímiitnría N ” 3 á 75 - Empmm Pernambucnlta de Transporte Inlurnumiclprr/
  31. 31. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ü COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO pequena quantidade de lotes, fls. 47-53) havia sido apontada a inadequação na quantidade de lotes em que o sistema foi dividida. Essa inadequação estava estampada nos itens 1.2 e 4 do anexo I do edital, nos itens 1.3 e 9 do anexo Il do edital. Em decorrência disso, foram indicadas como determinações que: a) fosse estudada a possibilidade de revisão do projeto básico, com atlmento da quantidade de lotes, tendo sempre em mente que essa sugestão é feita a fim de contribuir com a permanente busca pela competitividade, sem abrir mão também da busca de uma alocação efetiva dos serviços (determinação 13, fls. 94); b) que fosse revista a modelagem da licitação, ou com o aumento e diversificação do número e tamanho dos lotes, ou com uma composição em que a quantidade de lotes não seja superior à quantidade de empresas que a estrutura de mercado aponta como interessadas na licitação, notadamente as empresas incumbentes (determinação 14, fls. 94). Argmentos apresentados pela EPTI A EPTI repetiu em seus ofícios O97/2014/DP-EPTI (fls. 228-229) l20/2014/DP-EPTI (Hs. 502-504) basicamente os mesmos argumentos que já havia apresentado no seu ofício n” 077/2014/DP-EPTI (fls. 125). Apreciação dos argimentos da EPTI Ao se observar a versão republicada do edital, observa-se que o sistema continuou dividido em apenas 3 (três) lotes, bem como continuou sendo possível a formação de consórcio com quantidade ilimitada de participantes. Assim, este achado continua a ser considerado como uma irregularidade, porquanto as determinações feitas no Relatório de Auditoria não foram atendidas em relação a esse aspecto. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 3°, §1°, inciso I; - Lei Federal, N" 8987/1995, Art. 6°, §1°; - Princípio da Competitividade; - Princípio da Modicidade Tarifária; - Princípio da Modicidade Tarifária; - Princípio do Serviço Adequado; - Acórdão - Plenário, Tribunal de Contas da União, N" 2903/2012. Evidência(s): ~ Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado A1,15 (Divisão do objeto em pequena quantidade de lotes, fls. 47-53) (fls. 47-53); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 13 (fls. 94) e determinação 14 (fls. 94) (fls. 94); - Oficio D97/2014/DP-EPTI (fls. 228-229) (fls. 228-229); - Ofício 120/2014/DP-EPTI (fls. 502-504) (fls. 502-504); - Ofício n” 077/2014/DP-EPTI (fls. 125) (ns. 1.25); ¡ludilnrin Erpeciul - Pmcestro TC N" 14085654 . Jmíilnria ! WM 75 - Emprt-. vzr Fcrrlnlnhtlcnrm de Trans-par! ? lntcrnnmícipzil
  32. 32. - “a ' , ai, TRIBUNAL DE CONTAS no ESTADO DE PERNAMBUCO "â COORDENADORJADE CONTROLE EXTERNO item 4 do Projeto Básico (Anexo Ido edital). (fls. 1.515); Item 1.3 do Programa de Exploração (Anexo II do edital). (fls. 1547-1548); Figura 3 - Mercados do Subsistema Estrutural - Municipios, do item 1.3 do Programa de Exploração (Anexo ll do edital). (fls. 1.552); Item 9 do Anexo H do edital. (ils. 1.592). Responsávelüs): - Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 26500825420 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.124-77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luis José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932011174-04 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 - Nome: Tectran -Técnicos em Transporte Ltda CNPJ: 38.659.280/0001-17 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nexo de Causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qual(is) o achado foi constatado: - Concorrência N" 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela eguipe GLIC no Relatório de Auditoria aluditoriu Erpecia/ - Pmct-. rrn TC N" 16/059565-3 sindimr/ n N “ 3 6 75 - Surpresa Pernnmhilcnna de Trnurpnr/ e Intermunicipal
  33. 33. '- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ê¡ COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al.16 (Possibilidade de formação de consórcio com quantidade ilimitada de participantes, fls. 53-57) havia sido apontada como inadequação a falta de limitação na quantidade de empresas que poderiam se consorciar para fins de participação na licitação. Essa inadequação estava estampada no item 9.2 do edital. Em decorrência disso, foi indicada como determinação que fosse estudada a possibilidade de limitação à quantidade de empresas que podiam se consorciar para fins de participação na licitação (determinação 15, ils. 94). Argumentos apresentados pela EPTI A favor da manutenção da possibilidade de formação de consórcios com quaisquer quantidades de participantes, a EPTI repetiu em seu oficio O97/20l4/DP-EPTl (fls. 229) basicamente os mesmos argumentos que já havia apresentado no seu oficio n” 077/2014/DP- EPTI (fls. 125), e acresceu que a regra geral é não limitar a quantidade de empresas que podem se consorciar, salvo quando justificado, e que os estudos técnicos realizados na fase interna da licitação demonstraram não existir justificativas para a limitação do número de integrantes dos consórcios. Apreciação dos argimentos da EPTI salienta-se que a EPTI não entregou ao TCE/ PE os ditos estudos técnicos que diziam não existir justificativas para a limitação do número de integrantes dos consórcios, ou seja, a EPTI não demonstrou que a participação de consórcios sem limitação da quantidade de empresas que podiam se consorciar não afetava a competitividade. Em adição, informa-se que na Tabela 77 (Relação das empresas por número de linhas e frota), presente na página 278 do documento “Diagnóstico - Estudos de Reestruturação da Rede de Linhas e Modelagem da Concessão do STClP/ PETLI, pode ser observado que no momento anterior à licitação havia 15 empresas operadoras do sistema de transporte intermunicipal regular no Estado de Pernambuco. Como o edital da Concorrência Ol/20l4 dividiu o sistema regular do STCIP/ PE em apenas três lotes, e permitiu que se fomiassem consórcios sem limitação da quantidade de seus participantes, foi gerada uma situação com potencialidade para que as 15 operadoras se consorciassem de modo que a todas elas fossem alocados partes do sistema, com comprometimento da competitividade e, em consequência, da obtenção da modicidade tarifária. Se se observar o aviso de resultado da análise das propostas da Concorrência Ol/20l4, publicado no DOE de 20/11/2014 (fls. 892), bem como a documentação entregue pela EPTI através do Oficio N” 0O1/2015-CEL (fls. 899), em resposta ao oficio TC/ GLlC N” 003/2015, perceber-se-á que foi exatamente isso o que ocorreu. Para cada um dos lotes 1, 2 e 3 foi apresentada apenas uma proposta, e com o mesmo valor ofertado de R$ 0,164867 por passageiro/ quilômetro para o coeficiente tarifário K1, valor exatamente igual ao valor máximo admitido no item 105.8 do edital da Concorrência 01/2014. Foras as seguintes as propostas: xludí/ oriu Evptllfía/ . Pmtewa rc N" ¡408565-1 33 ; liuiiloria A'“3675 - Empresa Pcrnalnhucnna de Tru/ Lrporre Intermunicipal
  34. 34. P* TRIBUNAL DE CONTAS no ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORLA oe CONTROLE EXTERNO ~ para o lote 1 (MTI 1) participou apenas o Consórcio Progresso/ Logo, formado pelas empresas Empresa Auto Viação Progresso S/ A e Logo Transporte Ltda); - para o lote 2 (MTI 2) participou apenas o Consórcio 1002/Rodotur, formado pelas empresas Elson Souto & Cia Ltda e Rodotur Turismo Ltda; - para o lote 3 (lVITI 3) participou apenas a empresa Rodoviária Borborema Ltda. Esses fatos mostram e continuam que a restrição à competitividade imposta pelas cláusulas do edital criticadas no Relatório de Auditoria (fls. 01-96) teve forte impacto negativo na modicidade tarifária. Assim, esse achado continua a ser considerado como uma irregularidade, porquanto a determinação feita no Relatório de Auditoria não foi atendida em relação a esse aspecto. m Documento desenvolvido pela Tectran - Técnicos em Transporte Ltda em função do Contrato EPTI N" 1 1/2012 (fls. 142-150) e entregue ao TCE/ PE através do Oficio 068/2014/DP (fls. 138), cujo arquivo digital “BUSO338_Diagnóstico" se encontra em CD no volume Anexo a este processo. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N° 8666/1993, Art. 3”, §1°, inciso I; - Lei Federal, N” 8987/1995, Art. 6°, §1°; - Princípio da Competitividade; - Princípio da Modicidade Tarifária; - Principio do Serviço Adequado. Evidência(s): - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado Al. l6 (Possibilidade de formação de consórcio com quantidade ilimitada de participantes, tis. 53-57) (fls. 53-57); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), detenriinação 15 (fls. 94) (fls. 94); - Ofício O97/2014/DP~EPTI (fls. 229) (fls. 229); - Ofício n” 077/2014/DP-EFTI (fls. 125) (fls. 125); - Análise das propostas da Concorrência 01/2014, publicado no DOE de 20/11/2014 (fls. 892) (fls. 392); - Ofício N" O01/2015-CEL (fls. 399) (fls. 899); - Item 9.2 do edital (fls. 1404-1405). Responsávelüs): - Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.00B.254-2O - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) Auditoria! Especial - Pmcczrsn TC N" I 40R565-v3 Auditoria N”3ñ 75 - Emprarn Pernambucana dl' Tmnrpnrtt* Intermunicipal
  35. 35. ' v TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO _ i â' COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO Argumentos apresentados pela EPTI A favor da manutenção da não alteração do texto do item 6 do anexo II do edital, a EPTI argumentou em seu oficio O97/2OI4/DP-EPTI (fls. 231-232) que a não referência aos limites do artigo 65 da Lei Federal 8.666/1993 se deve ao fato de ter decidido licitar os serviços por área geográfica, e não por linhas, e que em licitações por área geográfica não cabe a aplicação dos limites de alterações contratuais impostos pela Lei 8.666/1993. Além disso, a EPTI justifica que a licitação por área geográfica, e não por linhas, e' mais adequada por melhor se adaptar às caracteristicas dinâmicas inerentes a sistemas de transportes de passageiros. Esses sistemas, segundo a EPTI, apresentam variação de volume de operação diretamente proporcional à demanda. Adiciona a EPTI que a licitação por área geográfica “tem como objetivo evitar os inconvenientes dos mecanismos de concessão por linha, verificados atualmente”. A EPTI também apresenta alguns inconvenientes em licitar por linhas: superposição de serviços de diferentes delegatárias; concorrência no mercado nem sempre benéfica; atendimentos distantes e dispersos entre si para os delegatários; dificuldade de racionalização operacional e de localização de garagens e instalações do delegatário; aumento de custos de produção; maior interesse dos delegatários pelas linhas economicamente mais atrativas, em detrimento de linhas com menor atratividade. Como beneficios da licitação por área geográfica, a EPTI menciona: equalização de ligações mais rentáveis com as de menor rentabilidade; possibilidade de homogeneidade na qualidade da prestação dos serviços e no valor da tarifa; sem perder de vista o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; transferência aos operadores do planejamento operacional, desde que haja definição de condições mínimas de qualidade pelo órgão gestor; maior integração no sistema; maior racionalização e eficiência na prestação dos serviços. Apreciação dos arggmentos da EPTI Ao se observar o teor do item 6 do anexo 11 do edital republicada, observa-se que foi reproduzido o mesmo texto que constou da versão inicial do edital. Em relação aos argumentos da EPTI, aqui não se discorda de seu posicionamento contra a adoção da licitação por linhas e a favor da licitação por área geográfica, em absoluto. Também não se questionam as vantagens em se realizar a licitação por área geográfica. A EPTI diz que uma das motivações para se adotar a licitação por área geográfica é que nesse tipo não se pode haver limitação em 25% das alterações contratuais. Aqui parece haver um equívoco: a motivação para a adoção da licitação por área geográfica deveria se dever ao fato que essa formatação oferece mais vantagens técnicas que a formatação por linhas, e não ao fato de que eventualmente não poderiam ser aplicados os limites da Lei 8.666/1993 às licitações por área zlilditorio Espacial - Processo TC N" ¡403565-3 ; fruit/ arto N” 36 75 - Enypmva Ptznmmliucmia de Transporte Inter/ municipal
  36. 36. , i ' , i ai. TRIBUNAL DE CONTAS no ESTADO DE PERNAMBUCO ' A COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO geográfica. Não se esta' a buscar ver situações em que se podemrou não aplicar os limites da Lei 8.666/1993, mas sim buscar situações em que os serviços sejam adequadamente prestados. A EPTI também dá a entender que se fossem impostos os limites de alteração contratual da Lei 8.666/1993 haveria mácttla à essência de uma licitação por área. Aqui não se concorda com esse argumento. Parece que a EPTI põe como causa algo que na verdade pode eventualmente ser consequência de inadequada 'ñscalização do poder concedente ou de uma agência regulatória sobre a prestação dos serviços. Por exemplo, não necessariamente a competição no mercado é algo prejudicial para a prestação do serviço adequado, em absoluto, em alguns casos é até benéfico. Todavia, uma eventual ieniência da Administração em efetivamente regular essa competição no mercado pode levar a uma concorrência predatória. Assim, o problema e a inadequação não estariam na possibilidade de haver competição no mercado, ou de haver imposições de limites de alterações contratuais, mas sim em uma eventual inadequada ação da Administração, que não estaria realizando suas funções adequadamente. Além disso, diga-se que há situações em que a jurisprudência admite que os limites impostos pelo artigo 65 da Lei 8.666/1993 sejam ultrapassados: trata-se basicamente dos casos em que há alterações qualitativas em que há presença da teoria da ímprevisão, como estabeleceu a Decisão 215/1999 do Plenário do TCU. Portanto, a obediência aos limites do Artigo 65 da Lei 8.666/1993 não necessariamente macula as vantagens da licitação formatada por área geográfica. Portanto, em decorrência dessa análise, este achado continua a ser considerado como Lima irregularidade, porquanto a determinação feita no Relatório de Auditoria não foi atendida em relação a esse aspecto. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N” 8666/1993, Art. 65, §1° ao §2“; - Decisão, Tribunal de Contas da União, N” 215/1999. Evidências): - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), achado A118 (inconsistência nos critérios de criação de novas linhas, fls. 61-62) (fls. 61-62); - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), determinação 19, fls. 95) (fls. 95); - Ofício 097/2014/DP-EPTI (fls. 231-232) (ils. 231-232); - Item 6 do anexo ll do edital (fls. 1.586). Responsávelüs): - Nome: María Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 265.00B.254-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 ¡luz/ iraría Erpceittl - Pmcmtm TC N" I 408565-3 3 7 »ludi/ oria N" 3 675 - E/ uprexa Pernambucana de Trnnsymrlv Inlermunicrpnl
  37. 37. TRlBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 026.771.124~77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luís José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 - Nome: Tectran - Técnicos em Transporte Ltda CNPJ: 38.659.280/0001-17 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. Nexo de causalidade: A não aderência 'as determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qual(is) o achado foi constatado: - Concorrência N° 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela equipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado Al.20 (Fórmula do reajuste não estimula a eficiência, ils. 64-66) havia sido apontada a inadequação na fórmula prevista para o reajustamento contratual, porquanto não incorporava indice de estímulo à eñciência na produção dos serviços. Essa inadequação estava estampada no item 15.1 do edital e nos itens 13.1 e 13.2 da cláusula décima terceira da minuta do contrato (anexo IV). Em decorrência disso, foi indicada como determinação que tanto o edital quanto a minuta do contrato estabelecessem que no cálculo do reajuste deveria ser levado em conta a inserção do índice redutor X (reajuste RPI-X) (determinação 21, fls. 95). Argumentos apresentados pela EPTI No oficio n” 097/20l4/DP-EPTl (fls. 232) a EPTI informou que a cesta de índices Auditoria Especial - Pmcciaro 7' C N" I 4 08565-3 3 8 . Jitdiloria N"36 75 - Eruprern Pernambucana de Transporte Iulerrrtztnicipal
  38. 38. v' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO A ag COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO VED = Número indice de veículo FGV/ IPA/ DI Componentes Veiculos relativo ao mês anterior e ano da data du proposta comercial MO¡ = Valor do Salário de Motorista acrescido dos Beneticios Sociais concedidos no Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao mês anterior ao mês da proposta comercial; M00 = Valor do Salário de Motorista acrescido dos Benefícios Sociais concedidos no Acordo Coletivo dc Trabalho, relativo ao mês anterior e ano da data da proposta comercial; DEi = Número índice do TNPC, utilizado para reajuste do outras despesas, relativo ao mês anterior ao Inês da proposta comercial; DEO = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas, relativo ao mês anterior e ano da data da proposta comercial. Ao se observar a versão republicada do edital, observa-se que 15.1 do edital e nos itens 13.1 e 13.2 da cláusula décima terceira da minuta do contrato (anexo IV) não foram alterados. Assim, após a apreciação dos argumentos da EPTI acerca da determinação, que não foi atendida, esse achado continua a ser considerado como uma' irregularidade. Critério(s) de Auditoria: - Lei Federal, N” 8987/1995, Art. 6°, §1"; - Principio do Serviço Adequado. Evídência(s): - Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado A1.20 (Fórmula do reajuste não estimula a eficiência, fls. 64456) (fls. 64456); - Relatório de Auditoria (eAUD 3087), determinação 21, (fls. 95) (fls. 95); - Item 15.1 do edital (fls. 1.428); - Itens 13.1 e 13.2 da cláusula décima terceira da minuta do contrato (anexo IV) (fls. 1537-1538). Responsávelüs): - Nome: Maria Verônica da Cunha Lucena (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 255.008.254-20 - Nome: Giovanni Pelinca Falcão Pereira (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação -CEL) CPF: 026.771.124~77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luis José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-04 zlmíiloria Erpacinl - Pmccxxn TC N" 140856333 Auditoria N"J6 75 - Emprarn Pcntnnxhucarm dc Tranxpnrtc Inlernuz/ ¡icipal
  39. 39. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO U COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO CPF: 274.745.694-34 - Nome: Ana Cristina Belliato Miranda Amorim Silva (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: O26.771.124-77 - Nome: Fábio Vasconcelos Duarte (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 896.754.874-53 - Nome: Luis José Maranhão Neto (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 907.529.454-91 - Nome: Eduardo José Monteiro Amorim (Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL) CPF: 932.011.174-O4 - Nome: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (Diretor de Operações da EPTI) CPF: 528.998.614-68 - Nome: Luciana Nóbrega Nunes da Silva (Diretora Presidente da EPTI) CPF: 989.438.634-20 - Nome: Tectran - Técnicos em Transporte Ltda CNPJ: 38.659.280/0001-17 Conduta: Não aderência à determinação do TCE/ PE, quando dever-se-ia ter seguido a determinação anteriormente feita no Relatório de Auditoria eAUD 3067. N exo de Causalidade: A não aderência às determinações restringiu a competitividade e resultou um comprometimento da prestação do serviço adequado, sobretudo da modicidade tarifária. 0bjeto(s) no(s) qual(is) o achado foi constatado: - Concorrência N° 001/2014 Situação Encontrada: Aspecto criticado pela equipe GLIC no Relatório de Auditoria No Relatório de Auditoria (eAUD 3067), no achado A1.l8 (Inconsistência nos critérios de criação de novas linhas, fls. 61-62) haviam sido apontadas inconsistências nos critérios de criação de novas linhas por conta da não definição dos limites de alterações permitidos na criação de novas linhas. Em decorrência disso, foi indicada como determinação que no item 6 - Critérios para Criação de Novas Ligações e Alocação do Serviço a uma das Concessionárias, presente no Anexo ll do edital, fosse inserida cláusula que dissesse que os limites de alterações contratuais, quer qualitativas quer quantitativas, estabelecidos pelos §§ l” e 2° do art. 65 da Lei Federal 8.666/1993, seriam observados para fins das alterações contratuais decorrentes da criação de novas linhas e alocação do serviço a uma das concessionárias (determinação 19, ils. 95). rllltÍÍfDr/ H lirpccia/ - Processo TC N" 14085654 3 5 / lllí/ Í/HFÍH N” 36 75 - Emprcm Pcrrtamhircrtnn de Transport: - lntcrmzuiicípzrl

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