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Avaliação

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PRS 15/ 2014

   
  
  
   
   
  

 
   
  
 
   
   
  

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  1. 1. rt . e í _P r R: n_ _. -_ , se É-, _A ' r n: . * *x ' à , q i p «uv- K¡ É' › r . _, ». « L1 4 ›. ›« . . Ve. ,~ , « t, 1. 4,_ r? A . o ~ . c ~ . . J A155' x ; "~ Am(t®@smi»› h-Ji* ñ N. ” , gy Q_)Êç: _“¡ __y , já - . Ã N v"- ** í ~ › v é « -i . - x _ _à «, ~ . ¡ q . › . _,, *T
  2. 2. Não é de interesse do Nordeste a aprovação deste projeto. Medidas previstas geram grandes prejuízos para as unidades federadas, na medida em que atingem de forma desastrosa o regime da substituição tributária, largamente utilizado pelos Estados como instrumento de controle fiscal e de simplificação da arrecadação do ICMS. Determina que os produtos ou as mercadorias sujeitos à substituição tributária, adquiridos por empresa enquadrada no Simples Nacional, terão incidência do ICMS à alíquota de 3,95%; Também assegura ao contribuinte substituído o direito à compensação automática do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar ou que se realizar com base de cálculo inferior à estimada. (Projeto já aprovado no Senado Federal, seguiu para a Câmara, agora como PLP 45/15) OBS: Todos os Estados perdem arrecadação com o projeto. A Bahia, por exemplo, perderia RS 700 milhões, podendo chegar até RS 1 bilhão
  3. 3. Avaliação Não é de interesse do Nordeste a aprovação deste projeto. Por vedar a substituição tributária, acarreta grandes prejuizos para as unidades federadas. Veda a substituição tributária e o regime de antecipação do recolhimento do imposto nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. OBS: Os Estados perdem, abre margem à sonegação fiscal e exigiria dos Estados ampliação das suas equipes e estruturas para fiscalizar as unidades comerciais individualmente.
  4. 4. PLP 448/ 2014, PLP 418/2014, PLP 379/2008 e PLP 433/2014 (Projetos a pensados tramitam em conjunto) Propõe aumento do limite de faturamento para enquadramento em 300% (RS 14,4 milhões/ ano), entre outras propostas, como redução do número de faixas (de 20 para 5 faixas), redefinição das alíquotas aplicáveis do ICMS por faixa, progressividade da tabela, elevação do limite de enquadramento do MEI (de R$60 mil/ ano para R$120 mil/ ano). Corrige anualmente os valores de enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte com base na variação do INPC. Exclui da substituição tributária e da antecipação bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pelo optante, exceto em relação a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos. Ainda dispensa o recolhimento da diferença de alíquotas. Possibilita às indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais optarem pelo Simples Nacional. Prevê parcelamento especial automático dos débitos tributários devidos no âmbito do Simples Nacional e ainda abatimento de 100% do valor gasto com aquisição de ECF do imposto apurado. Concede parcelamento em até 180 meses para os contribuintes com débito ingressarem no SN. Não é de interesse do Nordeste a aprovação deste projeto. Estima-se que as perdas totais de arrecadação para o Brasil seriam da ordem de RS 1,4 bilhão/ ano, só com o PLP 448. De modo geral, os projetos geram grandes prejuizos para o Estado, seja pela redução da receita, seja pela fragilização dos controles fiscais, especialmente quando ampliam as faixas de faturamento ou alteram ou eliminam o regime de substituição ou antecipação tributária.
  5. 5. Não seria interesse para o Nordeste a aprovação deste projeto. A universalização da escrituração digital moderniza a fiscalização e é um importante instrumento de controle fiscal, mas não substitui o regime de substituição tributária. PLP 402/14 Altera a LC 87/96, para excluir do regime de Substituição Tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica.
  6. 6. PLS 161/14 Altera a LC 87/96 (Lei do ICMS), para Não é de interesse do Nordeste a excetuar os optantes pelo Simples aprovação deste projeto. A Nacional da possibilidade de figurar eliminação do regime de como substitutos tributários, substituição tributária para os inclusive no caso da antecipação. optantes do Simples geraria grandes prejuízos para a arrecadação dos estados.
  7. 7. PLS 130/2014 convênio, de benefícios fiscais concedidos pelas unidades federadas, este convênio quórum de, no mínimo, de cada uma das cinco regiões do País, em substituição à unanimidade hoje prevista para o Confaz. (Por maioria, o CONFAZ aprovou o Convênio observadas para aprovação do Convênio de convalidação, dentre elas, a aprovação de resolução do senado reduzindo as alíquotas interestaduais, a criação do Fundo de Compensação das Perdas e do Fundo de de Emenda Constitucional que trata da repartição do ICMS nas operações envolvendo o comércio eletrônico. ) Dispõe sobre a convalidação, através de sem autorização do Confaz. Propõe para dois terços das unidades federadas, e um terço das unidades federadas integrantes 70/14, que elenca diversas condições a serem Desenvolvimento Regional, além da Proposta interestaduais para consumidor ñnal, inclusive Avaliação Seria oportuno a aprovação deste projeto, na ausência de uma legislação mais ampla que acabe com a guerra fiscal. A Bahia, por exemplo, sofre com as ações de inconstitucionalidade interpostas contra as principais leis de benefícios fiscais editadas pelo Estado, bem como dos autos de infração lavrados contra a Ford por SP e MG. A convalidação dos benefícios fiscais afasta a insegurança jurídica, que hoje recai sobre os investimentos empresariais no Estado, permitindo a atração de novos investimentos e consolidando os já existentes. (Em 7 de abril o Projeto fa¡ aprovado pelo Senado, com duas emendas: vedação da glosa do crédito relativo a benefício concedido no Estado de destino e ampliação do prazo de vigência, para 5 anos, dos benefícios concedidos para a atividade comercial. ) . .um v
  8. 8. Estabelece a redução das atuais alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais, de 12% e 7% para 7% e 4%. Esta redução proposta se dará gradualmente, à razão de um por cento ao ano, de acordo com a origem e o destino das operações e prestações entre as regiões do País. Condiciona seus efeitos à criação dos fundos e à definição de novo quórum para o convênio de convalidação a ser celebrado pelo Confaz, de três quintos. Avaliação E do interesse do Nordeste a aprovação, pois os projetos que alteram a alíquota de ICMS, que constituem fundos de compensação e desenvolvimento regional ou de repartição do comércio eletrônico complementam ou estão correlacionados com o projeto original de convalidação do ICMS, porque são condições para que esta convalidação se efetive. PRS 01/2013 OBS: tal qual o anterior, esse projeto deve- se, de preferência, articular a uma lei mais ampla que supere a guerra fiscal.
  9. 9. Estabelece regra de repartição de receita do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, qualquer que seja a modalidade do negócio jurídico realizado (presencial ou através das vendas efetuadas por internet, telemarketing, catálogos, showroom ou representantes comerciais). A repartição deverá ocorrer em cinco anos, conforme acordado entre os estados. Avaliação A aprovação deste projeto interessa a todos os Estados do Nordeste e fo¡ objeto de consenso no CONFAZ. A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara no último dia 3 de fevereiro, retornando ao Senado por ter sofrido alteração. É desejável a aprovação da PEC 07 pelo Senado sem alteração, evitando seu retorno à Câmara e nova apreciação pelo Senado. O CONFAZ também defende isso. A proposta beneficia os estados consumidores e na Bahia, por exemplo, a expectativa de aumento da receita com ICMS é de mais de R$ 100 milhões ao ano.
  10. 10. PLS 106/2013 Avaliação Projeto de grande interesse para os Estados do Nordeste. Depois de várias emendas, este projeto absorveu algumas deliberações dos Estados, quando foi apreciada a proposta de convênio de convalidação, remissão e anistia dos benefícios e incentivos fiscais do ICMS. Trata do Fundo de Compensação de Perdas e do Fundo de Desenvolvimento Regional, para a produção de efeitos da alteração das alíquotas interestaduais, e da remissão e reinstituição dos benefícios da guerra fiscal, por convênio celebrado no âmbito do Confaz. OBS: todos os Estados do Brasil são a favor. O Governo Federal é que tem restrições à criação do Fundo já que teria de aportar recursos.
  11. 11. PEC 41/2014 Avaliação Projeto de autoria do Senador Walter Projeto de grande interesse para os Pinheiro, fixa alíquotas interestaduais Estados do Nordeste, assim como do lCMS e institui o Fundo de ocorre no caso do PRS 01/2013, da PEC Compensação de Perdas e o Fundo 07/2015 e do PLS 106/2013. de Desenvolvimento Regional. Os projetos que alteram a alíquota de Tenta resgatar o projeto ICMS, que constituem fundos de encaminhado pelo Governo Federal compensação e desenvolvimento através da MP 599/12, que perdeu a regional ou de repartição do comércio eficácia e não foi reencaminhado, e o eletrônico complementam ou estão PLC 99/135, e, ainda, viabilizar o PLS correlacionados com o projeto original 130/14. de convalidação do lCMS, porque são condições para que esta convalidação se efetive.
  12. 12. PRS 15/ 2014 Projeto pretende fixar alíquota máxima de 10% no lCMS incidente sobre as operações internas relativas à prestação de serviço de acesso à internet por conectividade banda larga, também denominado, pelo projeto, de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Não é de interesse do Nordeste a aprovação deste projeto. O Confaz defende a inconstitucionalidade da matéria, por não se verificar conflito específico que envolva interesse de Estados, requisito essencial para a fixação de alíquota interna máxima de lCMS por resolução do Senado. A tributação da banda larga não representa conflito entre os Estados. Assim, o projeto invade a competência exclusiva dos Estados.
  13. 13. PROJETO SOBRE O ROYALTIES - Autoriza os Estados e o DF a legislar sobre fiscalização, arrecadação e controle da exploração de recursos hídricos minerais em seus respectivos territórios. pela Presidência da República, através da ADl 4606, contra a Lei baiana n9 10.850/07 e o Decreto n9 11.736/09, que legisla sobre a matéria.
  14. 14. Projeto PL 1655/11 Conteúdo sALÁRlO-'EDUCAÇÃO - Dispõe sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação do FNDE/ MEC, alterando o §19 do Art 15 da Lei 9.424/99. OBS: equaliza o valor por aluno/ ano para todo o país e permite ganhos financeiros para todos os Estados do Nordeste (em média 186, 7% para a região). Esses ganhos seriam escalonados entre 81% para Pernambuco e 423% para Maranhão. Apenas 06 Estados mais ricos da Federação teriam perda de repasse. E do interesse do Nordeste a aprovação deste projeto. Permitiria transformar a contribuição social do salário-educação, que é uma receita federal em um instrumento efetivo de redistribuição recursos. tualmente os estados mais ricos recebem mais recursos. Equaliza o alor por aluno/ ano para RS 210,45, em valores de 2012. Basta ver que o menor per capita aluno é do Maranhão R$ 40,22 e o maior RS A 68,73 para o DF.

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