Gestão Marinaldo condenada no TCE

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Gestão Marinaldo condenada no TCE

  1. 1. INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 03/04/2014 PROCESSO TC Nº 1105110-3 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA INTERESSADO: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA OAB/PE Nº 5.786, DR CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADE OAB/PE Nº 12.135, DR. EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO OAB/PE Nº 27.761, DR. AMARO ALVES DE SOUZA NETTO OAB/PE Nº 26.082, DR. EDSON MONTEIRO VERA CURZ FILHO OAB/PE Nº 26.183, DR. EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES OAB/PE Nº 26.760 E DR. MARCO ANTONIO FRAZÃO NEGROMONTE OAB/PE Nº 33.196 RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO CARLOS BARBOSA PIMENTEL PRESIDENTA: CONSELHEIRA TERESA DUERE RELATÓRIO Auditoria de Acompanhamento na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Timbaúba, relativa aos exercícios de 2009 e 2010. Conforme o Relatório de Auditoria, foram observadas as seguintes irregularidades: 1) Pagamento de remuneração a pessoas falecidas, no montante de R$ 33.927,45; 2) Pagamento a servidores domiciliados em outros Estados, no montante de R$ 270.354,85; 3) Pagamento a servidores com CPF não informado na folha, no montante de R$ 38.963,21; 4) Pagamento a supostos servidores cujos CPF pertencem a terceiros, no montante de R$ 171.415,88; 5) Acumulação ilegal de cargos, empregos e/ou aposentadorias, no montante de R$ 6.383.841,60; 6) Servidores cuja soma da acumulação de vínculos ultrapassa o teto de Ministro do STF, no montante de R$ 35.918,32; 7) Professores com remuneração inferior ao piso salarial da categoria; 8) Servidores efetivos com idade superior a 70 anos; 9) Servidores ativos não efetivos com idade superior a 80 anos ou inativos com idade superior a 90 anos, no montante de R$ 1.305,80; 10) Servidores admitidos com menos de 18 anos de idade; 11) Servidores admitidos durante o período eleitoral. 1
  2. 2. Ao final, a auditoria responsabiliza o Prefeito Marinaldo Rosendo de Albuquerque pelos atos. Notificado, houve duas defesas escritas ao processo, inclusive, já na segunda, as razões referentes às irregularidades dos itens: 3, 4, 7 e 10, que se referem a: falhas em CPF, professores com remuneração inferior ao mínimo, além de servidores com idades superiores a 80 e/ou 90 anos foram completamente acatadas em Nota Técnica, motivo pelo qual não tecerei novos comentários a respeito. Quanto às demais, eis as alegações: Razões da Defesa 1) No que se refere aos servidores Josefa Mendonça Pontes e Sebastião Pereira da Paixão, que a folha saiu com erro, trazendo CPF dos falecidos, ao invés dos beneficiários. Com relação a Clecidalba Terezinha Pontes da Silva, que houve atraso na remessa de sua Certidão de Óbito. Para os três, nenhum documento foi acostado. E, sobre Maria Tavares Ferreira, reconheceu a falha e juntou documento de estorno; 2) Que não há qualquer proibição legal para servidores morarem em outros Estados da Federação. Reconheceu que, dos 33 servidores listados, apenas 11 não moram em Pernambuco, mas em Municípios limítrofes, que não distam mais que 100 KM de Timbaúba; 3) Negou haver qualquer acumulação irregular de cargos, mas que irá apurar possível irregularidade; 4) Que o servidor Severino Jorge Vasconcelos Neves possui dois vínculos de médico, no Município, e que sua remuneração não ultrapassou R$ 19.800,00 para cada cargo, o que ficou abaixo do teto constitucional; 5) Que as duas servidoras com idade superior a 70 anos já foram aposentadas; 6) Que dois servidores com idade inferior a 18 anos, na verdade não beneficiários de pensão por morte dos genitores; 7) Que as admissões em período eleitoral são oriundas de concurso público. Nova notificação foi dirigida ao interessado, desta vez para juntar procedimentos administrativos instaurados na Prefeitura, com intuito de se apurar possíveis irregularidades denunciadas no relatório. 2ª Defesa 1) Sobre remuneração a pessoas falecidas, trouxe documentos que comprovam alegações referentes a Josefa Mendonça Pontes e Sebastião Pereira da Paixão. Quanto a Clecidalba Terezinha 2
  3. 3. Pontes, o material anexado afastou parcialmente a acusação, permanecendo R$ 805,50 pagos indevidamente; 2) Com relação aos servidores domiciliados em outros Estados, o material anexado afastou a irregularidade de alguns, mas permaneceu sem comprovação para Eliane Francelina da Silva, Gilvan João de Souza, José Maria Ramos da Silva e Maria Betânia Oliveira Sampaio que, segundo a Nota Técnica, montou R$ 24.731,96; 3) Juntou farta documentação para demonstrar que tomou providências ante acusações de acumulação irregular de cargos; 4) Que o servidor que recebera remuneração acumulada superior ao teto constitucional já fora afastado. Ao invés da portaria de exoneração, acostou declaração do Departamento Pessoal; 5) Que, das duas servidoras com idade superior a 70 anos, uma foi aposentada, enquanto a outra (Neusa Costa Lima) recebeu remuneração em duplicidade e que irá repor os cofres municipais. Não acostou comprovantes. Fui alertado, Sra. Presidente, pelo representante do Ministério Público aqui presente porque uma das irregularidades se trata de extrapolação remuneratória ao teto constitucional de um médico que tem dois vínculos com a Prefeitura e que na soma desses dois vínculos ultrapassaria esse teto. Então, o Procurador Gilmar antes da Sessão me alertou que havia sido decidido pela relatoria do Conselheiro Marcos Loreto, em sessão passada, quando a remuneração individualizada não ultrapassar o teto não se constituiria irregularidade. CONSELHEIRO MARCOS LORETO: A ressalva é enquanto o Supremo não decidir. Porque isso já está no Supremo e falta só a decisão de cima. CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO CARLOS BARBOSA PIMENTEL – RELATOR: Por esta razão altero o voto para excluir essa irregularidade. VOTO DO RELATOR Embora acatada em parte a defesa, permanecem falhas que impendem pela irregularidade da auditoria. Basta ver o expressivo quantitativo de servidores em situação de acúmulo irregular de cargos e que, conforme ressaltou a Nota Técnica, a 3
  4. 4. defesa deveria apresentar a comprovação de exoneração desses servidores ou demonstração de que os mesmos fizeram opção para manter um único vínculo ou, no máximo, dois, quando se tratar de cargos acumuláveis. Igualmente as ausências de comprovantes de exoneração de servidor cuja remuneração extrapolou o teto, assim como de reembolso de valores pagos em duplicidade somam-se aos considerandos da rejeição. Face ao exposto; CONSIDERANDO que restou demonstrado pagamento a servidores domiciliados em outros Estados; CONSIDERANDO a existência de servidores acumulando cargos irregularmente, conforme nomes discriminados nas fls. 1388 e 1389 dos autos; CONSIDERANDO que houve pagamento em duplicidade em favor da servidora Neusa Costa Lima, sem que o excesso tenha sido devolvido; JULGO IRREGULAR o objeto da presente auditoria especial, determinando ao atual prefeito do município, ou quem vier a sucedê-lo, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII, do artigo 73, da Lei Estadual nº 12.600/04, instaure, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, processo administrativo disciplinar, no caso dos indícios de acumulação indevida de cargos públicos e de excesso remuneratório, e tomada de contas especial para o pagamento a pessoas cujos CPF não foram informados, em conformidade com o art. 36 da Lei Orgânica deste Tribunal, com vistas a apurar os indícios de irregularidades apontadas, de tudo dando ciência a este Tribunal. A CONSELHEIRA PRESIDENTE VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA. MAM/ACP 4

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