MPFMINISTÉRIO PÚBLICO
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PROCURADORIA
DA REPÚBLICA
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PROCURADORIA
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A investigação do MPF em Gravatá

  1. 1. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CARUARU PORTARIA DE CONVERSÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 82/2015-MPF/PRM/CARUARU/1ºOFÍCIO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.26.002.000159/2015-37 “Instaurar Inquérito Civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução do objeto de contrato de repasse firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Gravatá/PE, cujo objeto trata de asfaltamento no município, conforme constante no relatório de auditoria especial nº 00190.020860/2011- 31”. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF NO MUNICÍPIO DE CARUARU, pelo procurador da República signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, com fulcro no artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal; nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e no artigo 2º, inciso I, da Resolução CSMPF nº 87, de 03 de agosto de 2006; e CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF/88); 1 EAGM __________________________________________________________________________________________________________ Rua Professor Luís Bezerra de Vasconcelos, s/n - Bairro Universitário Caruaru – PE – CEP 55.014-838 (81) 3721-0752 e (81) 3722-5982
  2. 2. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CARUARU CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público Federal zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (artigo 129, II, da CF/88); CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria Especial nº 00190.020860/2011-31, realizado pela Controladoria Geral da União – CGU, o qual constatou supostas irregularidades nas ações orçamentárias do Ministério do Turismo, por meio de seus programas e projetos, voltadas à melhoria da infraestrutura turística, à promoção de eventos turísticos e à qualificação profissional para os segmentos de hotelaria, bares, restaurantes e viagens, objetivando, em particular, atender à realização do evento Copa do Mundo de 2014 . CONSIDERANDO a existência de Procedimento Administrativo nº 1.16.000.000109/2012-73, no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal – DF, instaurado para apurar tais irregularidades. CONSIDERANDO no relatório de Auditoria da CGU (nº 00190.020860/2011-31), foram constatadas deficiências estruturais nos processos de gestão dos ajustes celebrados e a ocorrência de impropriedades e irregularidades nos atos de aprovação dos Planos de Trabalho e das respectivas contas apresentadas, assim como na execução dos objetos contratuais por parte das entidades conveniadas e das empresas contratadas. 2 EAGM __________________________________________________________________________________________________________ Rua Professor Luís Bezerra de Vasconcelos, s/n - Bairro Universitário Caruaru – PE – CEP 55.014-838 (81) 3721-0752 e (81) 3722-5982
  3. 3. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CARUARU CONSIDERANDO o desmembramento do Procedimento Administrativo nº 1.16.000.000109/2012-73, no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal – DF, em virtude dos supostos danos à União se concretizaram no âmbito dos Estados. CONSIDERANDO o declínio de atribuição para esta Procuradoria da República em Caruaru, por ser o objeto da presente investigação um contrato de repasse entre a Prefeitura de Gravatá/PE e o Ministério do Turismo. CONSIDERANDO que consta no Relatório de Auditoria Especial da CGU (nº 00190.020860/2011-31), o contrato de repasse n° 245.474-022005 – SIAFI 610120, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Gravatá/PE, o qual teve como objeto à execução de asfaltamento no município com valores pactuados de R$ 10.725.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte e mil reais), onde a obra se encontrava não iniciada. RESOLVE: Converter o presente Procedimento Administrativo em INQUÉRITO CIVIL destinado a apurar possíveis irregularidades na execução do objeto de contrato de repasse firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Gravatá/PE, cujo objeto trata de asfaltamento no município, conforme constante no relatório de auditoria especial nº 00190.020860/2011-31. a) Oficie-se à Controladoria Geral da União - CGU, a fim de que, no prazo de 3 EAGM __________________________________________________________________________________________________________ Rua Professor Luís Bezerra de Vasconcelos, s/n - Bairro Universitário Caruaru – PE – CEP 55.014-838 (81) 3721-0752 e (81) 3722-5982
  4. 4. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CARUARU 15 (quinze) dias, encaminhe cópia, de preferência digital, do Relatório de Auditoria Especial nº 00190.020860/2011-31 e também cópia dos papéis de trabalho do Relatório de Auditoria Especial nº 00190.020860/2011-31, tão somente no que se refere ao Contrato de Repasse nº 245.474-02 - SIAFI 610120, além dos relatórios nº 218199 e 218200, de preferência digital, e respectivos papéis de trabalho; b) Oficie-se à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo – Mtur, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da prestação de contas do Contrato de Repasse nº 245.474-02 - SIAFI 610120, bem como para que informe se as contas foram aprovadas ou mesmo se foi instaurado tomada de contas especial; c) Oficie-se à Prefeitura Municipal de Gravatá/PE para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a situação atual da obra, objeto do convênio celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Turismo, constante do Contrato de Repasse nº 245.474-02 - SIAFI 610120; d) Junte-se aos autos pesquisa no TRE-PE quanto ao resultado das eleições de 2004, de 2008 e de 2012 no município de Município de Gravatá/PE. Determine-se a remessa dessa portaria e dos documentos anexos à Subcoordenadoria Jurídica para registro e autuação como Inquérito Civil, vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e realização das comunicações de praxe. 4 EAGM __________________________________________________________________________________________________________ Rua Professor Luís Bezerra de Vasconcelos, s/n - Bairro Universitário Caruaru – PE – CEP 55.014-838 (81) 3721-0752 e (81) 3722-5982
  5. 5. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CARUARU Diligencie-se. Cumpra-se. Caruaru/PE, 21 de julho de 2015. LUIZ ANTONIO MIRANDAAMORIM SILVA PROCURADOR DA REPÚBLICA 5 EAGM __________________________________________________________________________________________________________ Rua Professor Luís Bezerra de Vasconcelos, s/n - Bairro Universitário Caruaru – PE – CEP 55.014-838 (81) 3721-0752 e (81) 3722-5982
  6. 6. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CARUARU Diligencie-se. Cumpra-se. Caruaru/PE, 21 de julho de 2015. LUIZ ANTONIO MIRANDAAMORIM SILVA PROCURADOR DA REPÚBLICA 5 EAGM __________________________________________________________________________________________________________ Rua Professor Luís Bezerra de Vasconcelos, s/n - Bairro Universitário Caruaru – PE – CEP 55.014-838 (81) 3721-0752 e (81) 3722-5982

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