A década da Agenda 21

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                   ...
ocorrem de maneira eqüitativa ou inclusiva no        sustentáveis de exploração dos recursos naturais
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  1. 1. A década da Agenda 21 implementação da Agenda 21. Enquanto documento de base para a ação dos Governos, a Agenda 21 também serviu de alavanca para a elaboração de suas corres- pondentes locais. Nesse particular, o Brasil se apresenta como um dos países cujo processo de elaboração da Agenda 21 Nacional foi mais transparente e participativo. A Comissão de Transcorridos dez anos da histórica Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Nacional, instalada no âmbito do Conferência do Rio sobre Meio Ambiente e Ministério do Meio Ambiente e na qual o Desenvolvimento, o período de 1992 a 2002 pode Itamaraty tem sido um ativo participante, ser legitimamente lembrado, pelos que se dedicam realizou consultas nos 27 Estados da Federação e às questões atinentes ao desenvolvimento susten- promoveu cinco reuniões regionais com vistas a tado, como “a década da Agenda 21”. Poucos levantar e a consolidar propostas orientadoras de documentos multilaterais juridicamente não um documento final capaz de servir de base para obrigatórios tiveram impacto análogo ao da assegurar a sustentabilidade do processo de Agenda 21 na moldagem de políticas e atitudes desenvolvimento nacional. dos Governos. Isso se deve certamente à ampli- A Agenda 21 foi o produto de um momento tude da temática e ao enfoque inovador das reco- histórico definidor das relações internacionais. O mendações do documento1. Deve-se, por igual, ao debate sobre a questão ambiental, nas duas fato de ele haver resultado de uma negociação últimas décadas do século XX, coincidiu com o ampla que acabou sem dissidências entre seus fim do bipolarismo que caracterizara a participantes. organização do mundo durante a Guerra Fria e A Agenda 21 passou a ser referência para um reforço da projeção política, militar e políticas públicas e para a ação do setor privado econômica dos Estados Unidos em âmbito global. nas ações para a conservação do meio ambiente O modelo de desenvolvimento prevalecente, tanto e promoção do desenvolvimento. Foi igualmente nos países de economia capitalista quanto o fundamento para que se ampliasse a partici- naqueles centralmente planificados, até os anos pação da sociedade civil na discussão de 80, mostrou-se insuficiente para acomodar políticas públicas no plano interno e no chama- interesses dos diversos segmentos sociais, bem do multistakeholder dialogue instaurado pela como para suportar as pressões de uma economia Comissão de Desenvolvimento Sustentável das de mercado crescentemente transnacionalizada. Nações Unidas. Essa Comissão, aliás, foi um Após a Conferência do Rio, a globalização dos principais avanços institucionais produzidos acentuou as características transnacionais da pela Conferência do Rio, pois se constitui no economia e dos movimentos sociais. É preciso mais alto foro político multilateral, em nível salientar, porém, que a crescente presença das ministerial, orientado para a discussão do corporações transnacionais na economia e a desenvolvimento sustentável em suas diversas intensificação dos fluxos financeiros e de dimensões e para o acompanhamento da informação, que caracterizam a globalização, não 111
  2. 2. ocorrem de maneira eqüitativa ou inclusiva no sustentáveis de exploração dos recursos naturais plano mundial. Estudos mostram que a integração não competem com aqueles produzidos de modo global pela economia e pelas comunicações é predatório. Agrava-se isso com a prevalência de seletiva: alguns países dela se beneficiam, outros políticas protecionistas e distorções tarifárias e não. Mesmo dentro dos países, os benefícios não tarifárias nos grandes mercados interna- sociais e políticos são díspares. Níveis de cionais que obstaculizam a entrada de produtos comércio e de investimento externo direto oriundos dos países em desenvolvimento. Os indicam que cerca de 30% da população mundial subsídios à agricultura, por exemplo, forçam uma não se beneficiou de forma alguma com a expansão da fronteira agrícola nos países em de- globalização. Quedas nos preços dos produtos de senvolvimento colocando em perigo a proteção de base, sustentáculo das exportações dos países em áreas florestais ou ricas em biodiversidade, con- desenvolvimento, concorreram para aprofundar correndo para a perda de um patrimônio estraté- sua marginalização no mercado internacional2. gico para o desenvolvimento dos países pobres. Ora, a evolução do cenário internacional A Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento durante a década que se seguiu Sustentável, em Joanesburgo, à adoção da Agenda 21 A Conferência de de 26 de agosto a 4 de claramente indica que, não Joanesburgo se distingue setembro próximo, terá como obstante sua condição de um de seus objetivos centrais referência apontada acima, das demais conferências debruçar-se sobre as causas do sua tradução no plano organizadas pelas Nações cumprimento insuficiente dos concreto ficou aquém do com- Unidas, na última década, compromissos assumidos no promisso assumido pelos Governos no Rio de Janeiro em ao voltar-se para o aspecto Rio pela comunidade interna- cional, especialmente no que 1992. Não se tornaram da implementação dos tange às recomendações da realidade, no nível adequado, compromissos assumidos Agenda 21. A Conferência de os recursos financeiros novos e Joanesburgo se distingue, por adicionais3; tampouco logrou- na Rio-92. conseguinte, das demais confe- se maior intensificação da rências organizadas pelas transferência de tecnologia. Nações Unidas, na última No entanto, o esforço de década, ao voltar-se para o diversos países em desenvolvimento de adotarem aspecto da implementação dos compromissos legislações mais protetivas da propriedade assumidos na Rio-92. Destacam-se, para esse fim, intelectual – uma exigência reiterada dos países entre outras, as questões relativas à erradicação industrializados durante as negociações para que da pobreza e à mudança dos padrões insusten- se pudesse intensificar a transferência de táveis de produção e consumo que prevalecem nas tecnologia – não se concretizaram os mecanismos sociedades industrializadas. O desafio político que previstos na Agenda 21 para intensificar o fluxo se coloca para os Governos e para a sociedade civil tecnológico entre o Norte e o Sul que permitiria a é saber precisamente o escopo das possibilidades este último inserir-se no caminho do para compromissos operativos por parte da desenvolvimento sustentável. comunidade internacional, em particular dos Apesar da retórica quanto ao imperativo da países industrializados, que permitam a implemen- sustentabilidade, a verdade é que os bens e tação das recomendações da Agenda 21. serviços produzidos segundo metodologias O desenvolvimento sustentável não é algo que 112
  3. 3. possa ser atingido apenas por uma parcela da Joanesburgo, pois as decisões no plano da política comunidade internacional. Ele envolve múltiplos comercial podem ser um estímulo para um novo enfoques segundo as características e as condições padrão de desenvolvimento e de bem estar. de cada nação e somente será eficaz se for universal. As discussões em Joanesburgo devem, portanto, A concretização das decisões da Conferência ser vistas de maneira integrada nas dimensões do Rio, em particular da Agenda 21, exige tornar social, econômica, ambiental e política. Será competitivas as metodologias e práticas de uso necessário ter presente que as necessidades das dos recursos naturais e produção de bens e nações são distintas e que as necessidades das serviços que viabilizam o desenvolvimento susten- futuras gerações serão diferentes daquelas da tável. Tornar o desenvolvimento sustentável com- geração atual. O desenvolvimento, tal como o petitivo é um elemento essencial para transformar conhecemos, tem por premissa a concepção o paradigma de desenvolvimento prevalecente. A protestante de que a riqueza é algo intrinse- competitividade é um atrativo poderoso para o camente bom para o homem. A acumulação da envolvimento do setor privado na realização dos riqueza desde a Revolução Industrial baseou-se na compromissos da Agenda 21, embora tal idéia de que a natureza era um bem comum da envolvimento não se substitua àquele assumido humanidade. Todavia, o uso indiscriminado dos pelos Estados na Conferência do Rio. Os Governos recursos naturais despertou as nações para a têm uma parcela importante de contribuição para necessidade de sua conservação como um requisito a promoção dessa competitividade mediante para o próprio exercício de sua soberania. A res- políticas públicas, reforço institucional, apoio ponsabilidade dos Estados pela conservação dos financeiro e tecnológico que estimulem o recursos naturais e pela proteção do meio abandono das práticas predatórias vigentes. ambiente é comum mas é também diferenciada em Nesse contexto, a questão do acesso aos função das capacidades de cada um. Um dos mercados ganha especial relevância. A nova desafios de Joanesburgo reside exatamente em rodada de negociações comerciais, no âmbito da refletir esse princípio numa vontade política clara OMC, lançada em Doha, em novembro passado, de implementar as decisões acordadas no Rio em entrelaça-se com os objetivos da Conferência de 1992. Ministro Everton Vieira Vargas Diretor Geral do Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais do Itamaraty 1 A Agenda 21 compõe-se de 34 capítulos que abrangem diferentes aspectos do desenvolvimento sustentável. Da conservação da biodiversidade e da proteção da atmosfera até a participação dos grupos sociais principais e da sociedade civil em geral no processo de discussão e elaboração das decisões; da transferência de tecnologia e da provisão de recursos financeiros novos e adicionais aos países em desenvolvimento passando pela mudança dos padrões de produção e consumo dos países desenvolvidos até o combate à pobreza nos países pobres. 2 THE ECONOMIST. Is it at risk? February 2nd, 2002. pp.65-68. 3 O recursos financeiros para a implementação da Agenda 21 foram estimados, em 1992, em US$ 625 bilhões, dos quais US$ 125 bilhões na forma de assistência oficial para o desenvolvimento (ODA) provida pelos países desenvolvidos. Na verdade, a ODA foi reduzida nesses dez anos agravando ainda mais a possibilidade de os países em desenvolvimento colocarem em prática as recomendações da Agenda 21. 113

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