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<ul><li>Muito obrigado! </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
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Sistema Fiscal e Planeamento Fiscal - Primavera Academy

  1. 1. Sistema fiscal e planeamento O princípio da irrelevância da vontade e as suas excepções JL Saldanha Sanches Centro de Congressos de Lisboa, 23 de Outubro de 2008 Primavera Academy
  2. 2. Os imposto como forma de financiamento colectivo <ul><li>Os parlamentos como assembleias representativas dos contribuintes </li></ul><ul><li>A necessidade de obtenção de recursos públicos </li></ul><ul><li>Princípios, acordos e interesse comum </li></ul>
  3. 3. A decisão sob o véu da ignorância <ul><li>A busca altruísta da melhor forma de obter recursos públicos </li></ul><ul><li>A criação de imposto com uma base larga de modo a diminuir as taxas </li></ul><ul><li>A igualdade e a generalidade dos encargos fiscais </li></ul>
  4. 4. A neutralidade do sistema fiscal <ul><li>Decisão económica privada e eficiência no sector privado da economia </li></ul><ul><li>A neutralidade do sistema fiscal </li></ul><ul><li>A inutilidade do planeamento fiscal </li></ul>
  5. 5. A votação das leis fiscais <ul><li>Assembleia censitárias e assembleias democráticas </li></ul><ul><li>Os grupos de pressão </li></ul><ul><li>Os benefícios fiscais e o processos da sua formação </li></ul>
  6. 7. Os problemas da legislação fiscal <ul><li>A complexidade e a variabilidade da economia hoje </li></ul><ul><li>A inovação financeira sem objectivos fiscais </li></ul><ul><li>As dificuldades da previsão na construção da norma fiscal </li></ul>
  7. 8. A necessidade do planeamento fiscal <ul><li>Regime fiscal e rentabilidade do investimento </li></ul><ul><li>A possibilidade de consequências adversas na aplicação normal da lei </li></ul><ul><li>A existência de opções fiscais na lei: expressas e implícitas </li></ul>
  8. 9. A legalidade fiscal como princípio constitucional <ul><li>A aplicação da lei pelo sujeito passivo e a determinabilidade da lei fiscal </li></ul><ul><li>A interpretação estrita da lei fiscal </li></ul><ul><li>O direito irrestrito ao planeamento fiscal </li></ul>
  9. 10. A interpretação teleológica da lei fiscal <ul><li>Interpretação literal e mudança da lei fiscal </li></ul><ul><li>A crescente complexidade da lei </li></ul><ul><li>Eficiência económica, eficiência fiscal e distorção do mercado </li></ul>
  10. 11. A interpretação teleológica da lei fiscal <ul><li>O texto da norma e os seus limites </li></ul><ul><li>As normas demasiado abrangentes e as consequências da sua aplicação </li></ul><ul><li>O inevitável recurso a cânones de aplicação </li></ul>
  11. 12. O problema jurídico da fraude à lei <ul><li>A fraude à lei no direito civil </li></ul><ul><li>A correcção judicial dos comportamentos abusivos </li></ul><ul><li>Princípio da legalidade e correcção administrativa da fraude à lei fiscal </li></ul>
  12. 13. O caso Gregory vs/Helvering (293 U.S. 465 (1935)) <ul><li>Substância e forma nos negócios jurídicos </li></ul><ul><li>O fim da lei e a sua aplicação pelos privados </li></ul><ul><li>A aplicação teleológica da norma fiscal </li></ul>
  13. 14. O caso do Duque de Westminster (1935) <ul><li>O aumento das taxas progressivas no income tax </li></ul><ul><li>Despesas pessoais e despesas empresariais </li></ul><ul><li>O objectivo dos contratos </li></ul>Esfera empresarial Esfera pessoal
  14. 15. Substância e forma no Direito do Balanço <ul><li>As qualificações jurídicas como pressuposto da arrumação das contas do balanço </li></ul><ul><li>O objectivo do balanço : A true and fair view da situação patrimonial da empresa </li></ul>
  15. 16. O efeito Houdini <ul><li>A crescente complexidade das operações evasivas </li></ul><ul><li>A realização de um conjunto articulado de contratos para modificar um facto tributário </li></ul>
  16. 17. O abuso de direito no IVA <ul><li>O sujeito passivo do IVA como exoneração da tributação </li></ul><ul><li>As falsas isenções do IVA </li></ul><ul><li>A renúncia à isenção como um direito do sujeito passivo </li></ul>
  17. 18. O IVA e as actividades financeiras <ul><li>Os bancos como contribuintes no IVA </li></ul><ul><li>Actividades isentas e actividades sujeitas </li></ul><ul><li>O alargamento da actividade sujeita </li></ul>
  18. 19. O caso Halifax (C-255/02) <ul><li>A construção de uma call-center e a sua oneração em IVA </li></ul><ul><li>A constituição/liquidação de sociedades-veículo </li></ul><ul><li>A decisão do TJCE e a sua fundamentação </li></ul>
  19. 20. Direito Fiscal , Direito Civil e Direito <ul><li>A definição de princípio e de regras jurídicas como pressuposto da segurança jurídica </li></ul><ul><li>Segurança jurídica como segurança quanto às regras </li></ul>
  20. 21. Os limites dos limites <ul><li>O direito ao planeamento fiscal como direito fundamental do contribuinte </li></ul><ul><li>A fraude à lei como limite a esse direito </li></ul>
  21. 22. O reconhecimento dos custos nas participações financeiras <ul><li>O princípio da tributação segundo o lucro real </li></ul><ul><li>Custos históricos e menos-valias latentes </li></ul><ul><li>Realização da menos-valia dentro do grupo e reconhecimento do custo </li></ul>
  22. 23. As duas constituições <ul><li>Os tribunais constitucionais e sua função </li></ul><ul><li>O TJCE e a construção do mercado único </li></ul><ul><li>O grau de judicial restraint da cada instituição </li></ul>
  23. 24. <ul><li>Muito obrigado! </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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