Os Deveres de Cooperação Específicos dos Notários - Regime Sancionatório

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Os Deveres de Cooperação Específicos dos Notários - Regime Sancionatório

  1. 1. Os deveres de cooperação específicos dos notários Regime sancionatório
  2. 2. Deveres de informação gerais deveres especiais de controlo <ul><li>Os deveres de informação dos notários </li></ul><ul><li>O art. 123º do Código do IRS como projecção de um princípio geral </li></ul>
  3. 3. A verificação da liquidação no IMT <ul><li>A prova do pagamento da sisa (art.49 do CIMT). </li></ul><ul><li>Documento comprovativo da isenção. </li></ul><ul><li>Ocultação de factos ou valores não declarados (art. 103 do RGIT) </li></ul>
  4. 4. As normas antifraude no CIMI e a sua interpretação (art. 2º) I <ul><li>Os contratos promessa com tradição </li></ul><ul><li>O arrendamento como transmissão da propriedade no final do prazo </li></ul><ul><li>Os arrendamentos a longo prazo </li></ul>
  5. 5. As normas antifraude no CIMI e a sua interpretação (art. 2º) II <ul><li>As quotas de sociedade com bens imóveis se um dos sócios tiver 75% do capital social </li></ul><ul><li>Contrato-promessa com cessão de posição contratual </li></ul><ul><li>Cessão de posição contratual </li></ul><ul><li>Procuração irrevogável para alienar bens </li></ul>
  6. 6. A resolução do contrato de compra e venda <ul><li>A resolução, invalidade ou extinção de um contrato de compra e venda de bens imóveis </li></ul><ul><li>Os efeitos e as circunstâncias destes contratos e obrigação de pagar sisa </li></ul>
  7. 7. Fraude à lei e abuso de direito fiscal <ul><li>A fraude à lei como problema geral do direito </li></ul><ul><li>Violação do dever de cooperação e ladeamento da lei fiscal </li></ul><ul><li>As consequências da fraude à lei fiscal </li></ul>
  8. 8. A qualificação de um contrato e os poderes da Administração <ul><li>A qualificação de um contrato pelas partes </li></ul><ul><li>Os poderes da Administração fiscal perante um contrato erradamente qualificado </li></ul><ul><li>A qualificação em documento autêntico (art. 36ª nº 4) </li></ul>
  9. 9. Qualificação e fraude fiscal <ul><li>A qualificação viciada de um contrato como forma de ocultar a sua natureza </li></ul><ul><li>O contrato de comodato com compensação pela deterioração da coisa previamente determinada </li></ul><ul><li>Uma doação com fins remuneratórios </li></ul>
  10. 10. Fraude à lei e fraude fiscal <ul><li>A colaboração do notário em operações artificiosas destinadas à fraude à lei em matéria fiscal </li></ul><ul><li>A colaboração do notário em actos de fraude fiscal </li></ul>
  11. 11. A fraude fiscal qualificada (art. 104º) <ul><li>O conluio do agente com terceiros </li></ul><ul><li>“Terceiros sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária” </li></ul>
  12. 12. A simulação em matéria fiscal <ul><li>Simulação e fraude à lei em matéria fiscal </li></ul><ul><li>O regime fiscal da simulação feita em documento autêntico ( nº 2 do art. 39º da LGT) </li></ul><ul><li>A jurisprudência em caso de simulações de preço </li></ul>
  13. 13. A simulação como forma da fraude fiscal <ul><li>A celebração de negócio simulado (alínea c) do nº 1 do art. 103º do RGIT) </li></ul><ul><li>O conluio com terceiros (alínea a) do nº 1 do art. 104º) </li></ul>
  14. 14. <ul><li>[email_address] </li></ul>

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