O poder tributário dos Municípios
Os componentes do poder tributário <ul><li>O poder tributário legislativo: a criação de impostos </li></ul><ul><li>O poder...
Poderes tributários  Divisão de poderes <ul><li>As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos ...
Poderes tributários princípios estruturantes <ul><li>Justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias...
A partilha dos recursos fiscais <ul><li>Os fundos de redistribuição </li></ul><ul><li>A ilusão fiscal </li></ul><ul><li>A ...
Os imposto locais <ul><li>Impostos próprios e adicionais </li></ul><ul><li>As propostas do relatório Baleiras </li></ul><u...
A definição legal da base fiscal <ul><li>Impostos sobre o património e imposto sobre imóveis </li></ul><ul><li>A distribui...
O Imposto Municipal sobre o Património <ul><li>O conceito de prédio </li></ul><ul><li>A tributação dos prédios rústicos </...
A distribuição da carga fiscal  <ul><li>A (ainda) inconstitucionalidade da distribuição actual do IMI </li></ul><ul><li>Ex...
A situação pós-reforma  <ul><li>A fórmula do art. 38º do CIMI </li></ul><ul><li>O art. 12- do IMT ( o maior dos dois valor...
O Imposto Municipal sobre as transmissões  <ul><li>A tradição dos imposto de registo </li></ul><ul><li>A justificação da s...
A derrama municipal <ul><li>A concorrência fiscal entre municípios </li></ul><ul><li>O poder tributário efectivo dos munic...
As Taxas e os Impostos  <ul><li>Os limites constitucionais à criação de impostos: a predominância de princípio formais </l...
A definição dos limites constitucionais <ul><li>O legislador constitucional vs. legislador ordinário </li></ul><ul><li>Os ...
A legitimação das taxas <ul><li>A prestação de um serviço público </li></ul><ul><li>Utilização de um bem do domínio públic...
A prestação de um serviço público <ul><li>O princípio da cobertura do custo (Entdeckungprinzip) </li></ul><ul><li>O princí...
Utilização de um bem do domínio público <ul><li>O conceito de domínio público </li></ul><ul><li>O domínio público municipa...
Remoção de um limite jurídico ao comportamento dos particulares <ul><li>O conteúdo e o custo do serviço prestado </li></ul...
Bibliografia  J.L. Saldanha Sanches/João Taborda da Gama  Taxas Municipais pela Ocupação do Subsolo , Fiscalidade nº 18 (2...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

O Poder Tributário dos Municípios

2.932 visualizações

Publicada em

Publicada em: Negócios
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.932
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
46
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
79
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

O Poder Tributário dos Municípios

  1. 1. O poder tributário dos Municípios
  2. 2. Os componentes do poder tributário <ul><li>O poder tributário legislativo: a criação de impostos </li></ul><ul><li>O poder tributário administrativo: o poder de cobrar impostos </li></ul><ul><li>O poder tributário financeiro: o direito aos imposto cobrados </li></ul>
  3. 3. Poderes tributários Divisão de poderes <ul><li>As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei. (nº 4 art. 238) </li></ul><ul><li>Nos termos da lei </li></ul>
  4. 4. Poderes tributários princípios estruturantes <ul><li>Justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias </li></ul><ul><li>Justiça e eficiência </li></ul><ul><li>Correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. </li></ul><ul><li>A pessoa humana como destinatária final deste princípio </li></ul>
  5. 5. A partilha dos recursos fiscais <ul><li>Os fundos de redistribuição </li></ul><ul><li>A ilusão fiscal </li></ul><ul><li>A escolha política: os impostos e os bens públicos </li></ul><ul><li>As regras da participação política: as escolhas do eleitor </li></ul><ul><li>O produto administrativo líquido </li></ul>
  6. 6. Os imposto locais <ul><li>Impostos próprios e adicionais </li></ul><ul><li>As propostas do relatório Baleiras </li></ul><ul><li>O rendimento e os imóveis como indícios da capacidade contributiva </li></ul><ul><li>As escolhas do legislador fiscal na sociedade actual </li></ul>
  7. 7. A definição legal da base fiscal <ul><li>Impostos sobre o património e imposto sobre imóveis </li></ul><ul><li>A distribuição da carga fiscal pelos contribuintes </li></ul><ul><li>A tributação dos imóveis </li></ul><ul><li>Carga fiscal e grau de complexidade fiscal </li></ul><ul><li>Avaliação e tributação com base na área </li></ul>
  8. 8. O Imposto Municipal sobre o Património <ul><li>O conceito de prédio </li></ul><ul><li>A tributação dos prédios rústicos </li></ul><ul><li>Tributação e sistema de registos </li></ul><ul><li>Cadastro e declaração do sujeito passivo </li></ul><ul><li>O imposto e a propriedade </li></ul>
  9. 9. A distribuição da carga fiscal <ul><li>A (ainda) inconstitucionalidade da distribuição actual do IMI </li></ul><ul><li>Expropriações e actualização do valor dos prédios </li></ul><ul><li>O ATC nº 422/2004 </li></ul><ul><li>A fiabilidade dos índices </li></ul><ul><li>As potencialidades deste imposto </li></ul>
  10. 10. A situação pós-reforma <ul><li>A fórmula do art. 38º do CIMI </li></ul><ul><li>O art. 12- do IMT ( o maior dos dois valores) </li></ul><ul><li>O art. 58-A do Código do IRC </li></ul><ul><li>O art. 44 nº 2 do Código do IRs </li></ul>
  11. 11. O Imposto Municipal sobre as transmissões <ul><li>A tradição dos imposto de registo </li></ul><ul><li>A justificação da sisa e as mudanças no estilo de vida </li></ul><ul><li>Imposto de registo e isenção de IVA </li></ul><ul><li>A tributação da compra de imóveis </li></ul><ul><li>A eliminação do imposto sobre as transmissões </li></ul>
  12. 12. A derrama municipal <ul><li>A concorrência fiscal entre municípios </li></ul><ul><li>O poder tributário efectivo dos municípios </li></ul><ul><li>Os custos da congestão e as escolhas tributárias </li></ul>
  13. 13. As Taxas e os Impostos <ul><li>Os limites constitucionais à criação de impostos: a predominância de princípio formais </li></ul><ul><li>Os limites constitucionais à criação de taxas: a predominância de princípios materiais </li></ul>
  14. 14. A definição dos limites constitucionais <ul><li>O legislador constitucional vs. legislador ordinário </li></ul><ul><li>Os limites do poder do legislador ordinário </li></ul><ul><li>A construção jurisprudencial do conceito de taxas </li></ul>
  15. 15. A legitimação das taxas <ul><li>A prestação de um serviço público </li></ul><ul><li>Utilização de um bem do domínio público </li></ul><ul><li>Remoção de um limite jurídico ao comportamento dos particulares </li></ul>
  16. 16. A prestação de um serviço público <ul><li>O princípio da cobertura do custo (Entdeckungprinzip) </li></ul><ul><li>O princípio da cobertura do custo como princípio de reserva material </li></ul><ul><li>Taxa manifestamente excessiva ( ATC nº 640/95 – caso da ponte sobre o Tejo) </li></ul><ul><li>O caso dos emolumentos notariais e registais (caso Supermercado Modelo Tribunal de Justiça das comunidades) </li></ul>
  17. 17. Utilização de um bem do domínio público <ul><li>O conceito de domínio público </li></ul><ul><li>O domínio público municipal </li></ul><ul><li>Domínio público e bem económico: os bens com recurso emulativo </li></ul><ul><li>O espaço aéreo ( caso dos anúncios luminosos ATC nº 63/99) </li></ul><ul><li>O espaço subterrâneo: ( o caso das condutas de Matosinhos ATC nº 365/2003) </li></ul>
  18. 18. Remoção de um limite jurídico ao comportamento dos particulares <ul><li>O conteúdo e o custo do serviço prestado </li></ul><ul><li>A regulação da publicidade no conselho (caso Câmara de Guimarães ATC nº 558/98 </li></ul>
  19. 19. Bibliografia J.L. Saldanha Sanches/João Taborda da Gama Taxas Municipais pela Ocupação do Subsolo , Fiscalidade nº 18 (2004) e bibliografia aí citada.

×