O abuso de direito comunitário A  construção de um conceito de fraude à lei comunitária
O abuso de direito no IVA <ul><li>O direito à renúncia da isenção </li></ul><ul><li>A renúncia abusiva </li></ul><ul><li>A...
Retroactividade e segurança jurídica  <ul><li>As consequências do anúncio de mudança na lei fiscal: o prazo entre anúncio ...
Decisão judicial e retroactividade <ul><li>A ausência de norma anti-abuso expressa </li></ul><ul><li>A decisão judicial so...
A obrigação da disclosure aquando do uso do planeamento agressivo <ul><li>A apreciação posterior da operação efectuada </l...
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Importação /exportação: O caso Emsland‑Stärke  <ul><li>Uma operação só explicável pela intenção fraudulenta </li></ul><ul>...
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Caso Centros e exercício legítimo de um direito <ul><li>O direito de estabelecimento </li></ul><ul><li>A escolha do local ...
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Os casos do IVA <ul><li>Halifax </li></ul><ul><li>BUPA </li></ul><ul><li>University Huddersfield  </li></ul>
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O Abuso de Direito Comunitário - A construção de um conceito de fraude à lei comunitária

  1. 1. O abuso de direito comunitário A construção de um conceito de fraude à lei comunitária
  2. 2. O abuso de direito no IVA <ul><li>O direito à renúncia da isenção </li></ul><ul><li>A renúncia abusiva </li></ul><ul><li>A aplicação retroactiva da lei fiscal (caso Stichting «Goed Wonen» </li></ul>
  3. 3. Retroactividade e segurança jurídica <ul><li>As consequências do anúncio de mudança na lei fiscal: o prazo entre anúncio e publicação </li></ul><ul><li>As condições formais: o pré-anúncio da mudança a efectuar na lei </li></ul><ul><li>As condições materiais: a tutela ou não-tutela jurídicas do interesse do contribuinte </li></ul>
  4. 4. Decisão judicial e retroactividade <ul><li>A ausência de norma anti-abuso expressa </li></ul><ul><li>A decisão judicial sobre contratos em fraude à lei </li></ul><ul><li>Precedente judicial e previsibilidade da decisão </li></ul>
  5. 5. A obrigação da disclosure aquando do uso do planeamento agressivo <ul><li>A apreciação posterior da operação efectuada </li></ul><ul><li>As consequência da decisão administrativa </li></ul><ul><li>A definição de linhas de conduta </li></ul>
  6. 6. Abuso da lei comunitária contra a lei interna: O Caso Kefalas <ul><li>Aumento de capital de uma sociedade durante a intervenção pública </li></ul><ul><li>Direito de preferência não exercido pelos accionistas </li></ul><ul><li>Art. 25.°, n. 1, da Segunda Directiva: «qualquer aumento do capital deve ser deliberado pela assembleia geral». </li></ul>
  7. 7. Importação /exportação: O caso Emsland‑Stärke <ul><li>Uma operação só explicável pela intenção fraudulenta </li></ul><ul><li>Ausência de lei expressa na altura da operação </li></ul><ul><li>Publicação posterior da lei </li></ul>
  8. 8. Critérios para uma decisão <ul><li>saber se o direito reivindicado é consentâneo com as finalidades das normas que lhe dão formalmente origem. </li></ul><ul><li>obter «vantagens ilegítimas e manifestamente alheias ao objectivo da referida disposição»  </li></ul><ul><li>Abuso/vs exercício legítimo de um direito   </li></ul>
  9. 9. Caso Centros e exercício legítimo de um direito <ul><li>O direito de estabelecimento </li></ul><ul><li>A escolha do local da sede para ultrapassar a exigência do capital mínimo </li></ul><ul><li>A pré-compreensão do tribunal sobre a norma fraudada </li></ul>
  10. 10. O sistema e a possibilidade de abuso <ul><li>A autotutela do sistema jurídico </li></ul><ul><li>A possibilidade de abuso no sistema do IVA </li></ul><ul><li>“impedir que a aplicação formal e mecânica das normas jurídicas conduzam a resultados inaceitáveis relativamente aos objectivos do ordenamento jurídico” </li></ul>
  11. 11. <ul><li>“ O direito fiscal não deve tornar‑se numa espécie de faroeste jurídico, em que praticamente todo o tipo de comportamento oportunista tem de ser tolerado desde que seja conforme com uma interpretação formalista estrita das disposições fiscais relevantes e que o legislador não tenha expressamente tomado medidas para impedir esse comportamento”. </li></ul>
  12. 12. O direito à minimização dos custos fiscais <ul><li>A noção de tax mitigation </li></ul><ul><li>Caso BLP Group: «a opção, por um empresário, entre operações isentas e operações tributáveis pode basear‑se num conjunto de elementos, designadamente em considerações de natureza fiscal relativas ao regime do IVA» </li></ul>
  13. 13. O caso EMU-Tabac <ul><li>Uma sociedade com sede no Luxemburgo </li></ul><ul><li>Contratos feitos em Londres para que um agente transportasse o tabaco para o Reino Unido </li></ul><ul><li>“operador que age a título oneroso, que angariou previamente clientes neste último Estado e que organizou a importação destas mercadorias” </li></ul>
  14. 14. Os casos do IVA <ul><li>Halifax </li></ul><ul><li>BUPA </li></ul><ul><li>University Huddersfield </li></ul>

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