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Representacao a ordem dos advogados

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  1. 1. AUDITORES TCE-PE ILMO. SR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO / ¡ ¡ / LOM . [77 ' / p d ; H 'iqiie BuReynaldo Alves e @Prêgidente da OABIPE A ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AUDITORES TCE/ PE), associação civil de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF n° 09.457.898/0001-04, com endereço na Rua da Aurora, n° 555, sala 101, Boa Vista, Recife-PE, neste ato representada por seu presidente, Sr. Antonio Gomes da Silva Filho, brasileiro, casado, auditor das contas públicas do TCE-PE, inscrito no CPF/ MF sob o número n° 128.371.804-91, portador do RG n° 1.661.817 SDS-PE, residente nesta capital, vem, respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO i. ante a inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais n. ° 274, n° 275 e n° 283, que preveem a admissão de pessoal em confronto com os principios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do comando de acesso a cargos públicos por intermédio de concurso; ii. bem como pela possibilidade de cometimento de ilegalidade, também, na transferência de empregados entre empresas públicas prevista na Lei Complementar Estadual n. ° 284/ 14, que ensejam a adoção de medidas para as quais esta entidade está legitimada, pelos fatos e fundamentos a seguir adunados. m(
  2. 2. AU DITORES TCE-PE 1. FATOS QUE ENVOLVEM A REPRESENTAÇÃO 1.1. Quanto às Leis Complementares Estaduais n. ° 274, n° 275 e n” 283 ' Foram sancionadas nos dias 30 de abril e 6 de junho do corrente ano, as Leis Complementares Estaduais n. ° 274, n° 275 e n° 283, dispondo as duas primeiras sobre a criação e provimento de cargos e instituindo planos de cargos, carreiras e vencimentos nos quadros de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado - FUNAPE, e da Procuradoria Geral do Estado - PGE, respectivamente e, a última, criando cargos na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pemambuco - ARPE. Ocorre que, as três leis estão eivadas de inconstitucionalidade, por criarem quadros de pessoal denominados “suplementares", compostos por cargos de níveis superior, médio e fundamental, a serem ocupados pelos servidores que se encontravam cedidos ou à disposição daqueles órgãos, permitindo o provimento derivado para cargos públicos mediante a figura da transposição. Confiram-se as disposições legais: _Lei Complementar n. ° 274: 2° Fica, também, instituído o Quadro de Pessoal Suplementar da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pemambuco - FUNAPE, composto pelos cargos de niveis superior, médio e fundamental abaixo relacionados, ocupados pelos servidores cedidos ou à disposição da FUNAPE, na forma do Decreto n” 24.444, de 21 de junho de 2002, conforme quantificação contida no Anexo II: I - Analista Juridico-Previdenciário Suplementar; II - Analista em Gestão Previdenciária Suplementar; lIl - Assistente em Gestão Previdenciária Suplementar; e IV - Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar. § 1° O quantitativo total dos cargos instituídos por esta Lei Complementar encontra-se definido no Anexo 1. § 2° A partir de 1° de junho de 2014, os cargos ocupados pelos servidores da administração pública direta e indireta do Estado de Pemambuco que estejam cedidos ou à disposição da FUNAPE, mediante Portaria do Secretário de Administração, ficam redenominados de acordo com o enquadramento constante do Anexo ll, submetendo-se à matriz remuneratória constante do Anexo 111.", M i I
  3. 3. Tõí-ii Lei Complementar n. ° 275: "Art. 2° Fica instituído. no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, o Quadro Suplementar de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado. composto pelos cargos de niveis superior, médio c fundamental, abaixo relacionados. ocupados pelos servidores lotados definitivamente, cedidos ou à disposição da Procuradoria Geral do Estado - PGE, conforme quantificação contida no Anexo ll: 1 - Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria: ll - Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria: Ill - Assistente Suplementar de Procuradoria; e 1V - Auxiliar Suplementar de Procuradoria. § 1° O quantitativo total dos cargos instituídos por esta Lei Complementar encontra-se definido no Anexo l. § 2° A partir de 1° de junho de 2014, os cargos ocupados pelos servidores da administração pública direta e indireta do Estado de Pemambuco lotados definitivamente, cedidos ou a disposição da PGE, mediante Portaria do Secretario de . Administração, ficam redenominados de acordo com o enquadramento constante do Anexo ll, submetendo-se à matriz remuneratória constante do Anexo lll. § 3° As disposições do § 2° aplicam-se, ainda, aos servidores lotados definitivamente na PGE. ainda que se encontrem cedidos ou a disposição de outros órgãos e entidades em 1° de abril de 2014.' L_ei Com lementar n. ° 283/2014:_ "Art. 1° Fica criado, a partir de 1° de junho de 2014, rio âmbito da Agéncia de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pemambuco - ARPE, o Quadro Suplementar de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados. composto pelos cargos de Analista Suplementar de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados. de nível superior. e de Assistente Suplementar de Regulação c Fiscalização de Serviços Públicos Delegados. de nivel médio, estruturados na forma desta Lei Complementar e. complementarnientc. na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Complementar n° 259, de 24 de dezembro de 2013. § 1° O Quadro criado pelo caput será ocupado pelos servidores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual que. em 1° de abril de 2014. estejam em efetivo exercicio e lotados definitivamente, cedidos ou a disposição da ARPE, os quais passarão a integrar definitivamente o Quadro Proprio de Pessoal da ARPE, salvo manifestação individual formal em contrário. § 2° Os cargos de origem dos servi íores mencionados no § 1° iicam redenominados na forma do Anexo l. ”] _ b¡
  4. 4. AUDITORES TCE-PE Como já se afirmou, e de forma muito evidente, os artigos transcritos determinam a chamada transposição de cargos, figura tão veementemente condenada em nossos tribunais, notadamente em nosso Pretório Excelso, por violar os princípios da isonomia e da impessoalidade, além do comando contido no artigo 37, II, da Constituição Federal. Eis que, com a implantação dos malsinados dispositivos, permite-se que servidores de diversas origens, de diversos órgãos, ocupantes de cargos de diversas carreiras e com diversas atribuições ingressem em nova carreira e ocupem cargos sem qualquer compatibilidade com suas carreiras, cargos e atribuições de origem. Os Anexos das Leis Complementares deixam clara a inconstitucional transposição de cargos perpetrada. Veja-se: ANEXO II - LC n° 274/ 14 CARGOS QUANT. NIVEL ENQUADRAMENTO Assessor Juridico 05 S a rior Analista Jurídico-Previdenciário S lementar Analista em Gestão Autárquica e 28 Superior Analista em Gestão Previdenciária Suplementar Fundacional Analista em Gestão Pública S erior Analista em Gestão Previdenciária Sulementar Superior Analista em Gestão Previdenciária Sulementar Analista Técnico em Defesa Social Técnico Educacional S - rior Analista em Gestão Previdenciária Su lementar Analista em Saúde Analista em Gestão Previdenciária Suplementar Analista em Gestão Previdenciária Suplementar Assistente em Gestão Autárquica e 50 Médio Assistente emGestão Previdenciária Suplementar Fundacional Assistente em Gestão Pública Médio Assistente em Gestão Previdenciária Sulementar Assistente em Saude Assistente em Gestão Previdenciária Suplementar Assistente de Trânsito Assinente em Gestão Previdenciária Suplementar Auxiliar em Gestão Autárquica e Fundamental Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar Fundacional Auxiliar em Gestão Pública Auxiliar em Gestão Previdenciária Su lementar Auxiliar em Saúde Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar TOTAL - ANEXO II - LC n. ° 275/14 CARGOS @É NIVEL EN o UADRAMENTO - uxiliar em Gestão Pública - uxiliar Suplementar de Procuradoria - uxiliar em Serviços Administrativo' - uxiliar Suplementar de Procuradoria _ . . I undamental ducacionais - uxiliar em Gestão Autárquica Fundamental - uxiliar Suplementar de Procuradoria ^ uxiliar em Saúde n undamenial ~ uxiliar Suplementar de Procuradoria uxiliar em Gestao Universitaria “I undamental ' uxiliar Suplementar de Procuradoria ' ssistente em Gestão Pública ' ssistente Suplementar de Procuradoria - ssistente em Gestão Autáruica 4 ssistenle Sulcmentar de Procuradoria ' ssistente em Saúde 01 | - ssistente Suplementar de Procuradoria ' ssistente de Trânsito - ssistente Suplementar de Procuradoria ' nalista em Gestão Pública - nalista Administrativo Suplementar de rocuradoria . Administrativo 17 Superior - u lista em Gestão Autárquica Suplementar 06 Superior ^ nalis1a Administrativo d *- ' rocuradoria Professor Quadro em Extinção ll Superlm_ Suplementar
  5. 5. AUDITORES TCE-PE CARGOS NIVEL ENQUADRAMENTO omalista . ^ ' . Administrativo Suplementar' O l Superior , . t ocuradona rofessor - " Administrativo Suplementar de I' rocuradoria écmco Educacional -Advogado ' Supenor - nalista Judiciário Suplementar de Procuradoria ¡a- - naum marciana supiemcnm ae »resumem rom í ANEXO I - LC n. ° 283/14 _ CARGOS I QT 1 Nl-VEL ENQUADREAúENEO : Agente de Policia QPC-2 Ol i Superior e. ' a Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional ANGAF iAnalista Suplementar de Regulação e Fiscalização , de Serviços Públicos Delegados , o su enm_ , Analista Suplementar de Regulação e Fiscalização, l f p ' de Serviços Públicos Delegados ' i Analista em Gestão Publica ANGP l lAsslstente em Gestão Autárquica ou Fundaciorial LASGAF »Analista Suplementar de Regulação e Fiscalizaçãoi _ de Serviços Públicos Delegados l I , Analista Suplementar de Regulação e Fiscalização¡ O4 l Medm de Serviços Públicos Delegados l r i l i 09 ; Superior , . l l Analista Suplementar de Regulação e Fiscalizaçãol l Assistente em Gestão Publica ASGP i O2 Medio de Serviços Públicos Delegados Na tentativa de descaracterizar a natureza dos cargos dos quais tratam os Anexos acima, as Leis Complementares trazem um sofisma denominado “quadro de pessoal suplementar” quando se trata, efetivamente, da criação de quadros de pessoal permanente e de provimento efetivo, sem acesso mediante o concurso. A real natureza dos quadros funcionais criados sob o codinome de “suplementar” está também revelada nos artigos 21 das Leis Complementares Estaduais n. ° 274 e n° 275, que preveem a transformação dos referidos “cargos suplementares" em cargos de provimento efetivo, à medida que se tomarem vagos, necessitando, a partir de então, para sua ocupação, a aprovação em concurso público, conforme exigência constante nos artigos 9°, de ambas as Leis. A prática da transposição de cargos, além de flagrantemente inconstitucional, representa ameaça a um dos mais bem consolidados instrumentos de democracia e cidadania em nosso país: o concurso público para provimento de cargos da Administração. Exposta a questão de que trata o presente petitório, passa-se a demonstrar a inconstitucionalidade dos dispositivos destacados. 1.1.1. O Fundamento Legal e Jurisprudencial A previsão de provimento para : cargos de natureza efetiva da Administração, sem a realização de concurso público, contida nas Leis uq 5
  6. 6. «ria 203 ~ Se 'o Amaro › RecifefPE- CEPóllü/ !Ci-Oiü audnorcstciz. pe@hoímai| .com da . .~J'. _. AUDITW? ES TCE-PE Complementares em evidência, viola o disposto no artigo 37, Il da Constituição Federal, que assim dispõe: 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ll - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneraçãof” Assim, desde a promulgação da atual Constituição, a regra para acesso a cargos públicos e respectivas carreiras é o concurso público. Origina-se, então, da determinação constitucional a proibição do provimento derivado (aceito em excepcionalíssimas situações, como a reversão e o aproveitamento), proibição agravada quando se trata de provimento derivado de carreira que não guarda nenhuma correlação com a nova, como nos casos ora tratados. A matéria já foi exaustivamente apreciada em nossas cortes, tendo o Supremo Tribunal Federal já consolidado entendimento no mesmo sentido defendido nestas laudas, como se infere da Súmula STF n° 685, que assim dispõe: "E INCONSTITUCIONAL TODA MODALlDADE DE PROVIMENTO QUE PROPlClE AO SERVIDOR INVESTIR-SE. SEM PREVlA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO. EM CARGO QUE NAO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE lNVESTIDO. " Neste diapasão, tomou-se inconstitucional, por exemplo, que um professor pudesse ser investido em cargo de carreira médica, mesmo tendo a qualiñcação acadêmica necessária, ou que uni delegado pudesse ser investido como magistrado, mesmo possuindo o bacharelado em Direito. Portanto, quando se verifica, exempliñcativamente, que as Leis Complementares preveem que Professores passem a ser “Analistas em Gestão Previdenciária Suplementar" e "Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria", bem como, Agente de Policia passe a ser "Analista Suplementar de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados conclui-se facilmente que há inconstitucionalidade nos provimentos e burla ao concurso. tp(
  7. 7. TCE'PE As transposições analisadas violam, também, o principio da isonomia e o consectário principio da impessoalidade, ao não assegurar o acesso a cargos públicos, 'de forma igualitária, a todos os que preencham os requisitos para provimento e comprovem a melhor qualificação em processo de seleção pública, ou seja, concurso público. Em reforço, confiram-se arestos pertinentes: "SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ~ ALCANCE. A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública. (ADI 351. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, ACÓRDÃO ELETRONICO DJe-150 DIVULG 04-08-2014 PUBLIC 05-08-2014) " 'Ementa' AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEISDO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPER VENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO â DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. E”, INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇAO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - II - III - 1V- São f? inconstitucionais os arts. 8" e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6" da Lei 82/1989 por violarem o art. 3 7, II, da Constituição FederaL V - A »à jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a ê transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por ? AFC Tal . LOW violarem o principio do concurso público. Súmula 685 do STF. V1 ~ “E 5 VII - Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8" e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6” da Lei U. 2/1989, prejudicado o exame dos arts. 3 " da Lei distrital 66/1989, 6" da Lei distrital 83/1989 e 1" da Lei distrital 96/1990. VIII ~ Ação não g conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1" e 2" da Lei distrital '57 282/1992. (ADI 3341. Relator(a). ^ Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRONICO 'É' DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) " u ç “Í 'Ementa' PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXT RAORDINARIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE# 7 83
  8. 8. Mário Itlclo, 86 - Edi Olinda ~ saia 203 - Santo Amaro ~ RecifelPE - CEP:50040-010 Ten' (81)3221-7779 - e-mail. auditores. Ice. pe@ho! :nail. com AJJUITÍÂ ? FS TCTFE PELO AGRAVO DE INS TRUMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRA OR DINÁRIO. IMPROCEDÉNCIA. TRANSPOSIÇÃO, A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, DE SERVIDOR OC LIPANTE DE CARGO' DISTINTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOSARTS. 37, II, E134, § 1°. DA CF/88. 1. O STF, na ADI 3.819, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 28-03-2 008, declarou a inconstitucionalidade da transposição, à carreira de defensor público, de servidores ocupantes de carreiras diversas. 2. No caso, o aproveitamento, em desvio de função, como defensores públicos, de servidores ocupantes de cargos de natureza diversa caracteriza a preterição dos autores, os quais foram devidamente aprovados no concurso público realizado para o cargo em questão. 5. Agravo regimental a que se nega provimentoRE-AgR 569840, RE-AgP - AGREG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO, 2 *" Turma, 31.05.2015. Relatorm) MIN T EORI ZA VAS CKI " _J L “EA/ IENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO CEARA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 3 7, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de Auditor Adjunto do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual', enseyaram o provimento derivado de cargos. II - Dispositivos legais intpugnados que afrontam o comando do art. 3 7. II, da Constituição Federal, o qua¡ exige a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração estatal. III- Embora sob o rótulo de reestruturação da carreira na Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à instituição de cargos públicos, cujo provimento deve obedecer aos ditames constitucionais. IV - Ação julgada procedente. (ADI 3857. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02- 3009 EMENT VOL-02350-01 PP-00066 RTJ VOL-00209-01 PP-00133) Em arremate, tem-se que as Leis Complementares Estaduais n. ° 274, n. ° 275 e n. ° 283, contêm previsão de transposição de cargos, violando os principios da isonomia e da impessoalidade - art. 37. caput da Constituição Federal, e não observando o comando dado no inciso II do mesmo artigo constitucional (concurso público para provimento de cargos efetivos), sendo a transposição considerada inconstitucional por nosso Excelso Sodalicio. 1.2. Quanto à Lei Complementar Estadual n. ° 284/2014 No ensejo, a AUDITORES aponta a possibilidade de cometimento de ilegalidade, também, na transferência de empregados entre empresas públicas prevista na Lei Complementar Estadual nf' 28412014. ; X [V, 8
  9. 9. f* e . Ji _r-u I, , w A _ _Jkj TMB T 'ZL T «à r§1 rx ra Merecem a atenção e a diligência da OAB as transferências previstas no artigo primeiro da citada Lei Complementar. Confira-se texto o legal: 1° Os empregados públicos com matriculas no Sistema de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento do Estado - SADRl-l, constantes do Anexo l, atualmente vinculados à Empresa Pública Pernambuco Participações e Investimentos S/ A - PERPART, passam a ter seus contratos individuais de trabalho vinculados à Empresa Publica Instituto Agronômico de Pemambuco - IPA, nos termos e condições ora definidos, a partir de 1° de abril de 2014." A exemplo do que se menciona acerca das Leis Complementares citadas no item anterior, a LCE n. ” 284/2014, em seu art. 3° e no Anexo II, faz referência a um “Grupo Suplementar de Pessoal de Nivel Superior ~ GSS”. A previsão constitucional do artigo 37, supra transcrito, igualmente exige para provimento de emprego público o correspondente concurso, aberto a todos os interessados que atendam aos seus requisitos. 2. REQUERIMENTOS Diante da flagrante inconstitucionalidade perpetrada nos artigos das leis estaduais acima expostos e com o respaldo conferido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e o seu Regulamento Geral - art. 105, V, "a”, requer-se de V. Sa. , que se digne em adotar as providências necessárias para que seja deliberado pelo Conselho desta Seccional o ajuizamento da cabível ação direta de inconstitucionalidade contra os referidos dispositivos. Recife, 14 de novembro de 2014. DO TRIBUNAL DE CONTAS O ESTADO DE PERNAMBUCO a) Antonio Gomes da Silva Filho

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