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  1. 1. wwwcamposadvogadosrcomlw 22 camposad@camposadvogados . com b: CAMPOS ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. JUIZ DA 5° VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - 'ESTADO DE sÃo PAULO SEGRED USTI A. PEQIDQ pg AS§I§TÊNÇIA DE AgizsAçÃg DO MP. Proces n. : 2 2- 2 1 1 ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, brasileiro, divorciado, Advogado Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, inscrito na OAB/ PE sob o n. ° 12.310, com endereço para intimações à Rua do Chacon, n° 335, Casa Forte, Recife/ PE, em causa própria e por intermédio de seus advogados infra assinados, constituídos através do Instrumento procuratórío com poderes especíñcos apenso (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, expor e requerer o que se segue: Os presentes autos noticiam Procedimento Criminal Incídental vinculado a esse juízo Federal para definição da competência federal, conforme petição para apuração da queda da aeronave Jato CESSNA 560XL, Prefixo PR-AFA, ocorrido na manhã do dia 13/08/2014, ocorrido na Cidade de Santos/ SP, no qual vitimou 7 (sete) pessoas, dentre eles o Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos. "ARCERM IEYRKTBGOCAi associam A NORONHA ADVOGADOS” ALBRAE uvm Ru- de chocou. 336. CIIII Fono | Radio i PE | CEP: 62061400 l Fono¡ (B1) 3267 5787 | 3441 - = 0 , BEÇiANEIROi oww 5 somo ameixa) CVRITBA l são mao @manos ARES aim ,
  2. 2. No entanto, com intuito de garantir a participação do sujeito passivo da infração penal à pememtío crimírzís já instaurada, a legislação processual penal brasileira faca/ tou â vítima o acompanhamento dos trabalhos acusatóníos, por meio da assistência ou auxílio ao ógão ministerial. A hipótese é regulada pelo artigo 268 (e seguintes) do Código de Processo Penal: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, podera' intervir, como assistente do Alinistédo Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31. Nesse entendimento, tem-se que o titular do bem jurídico maculado pela conduta típica será admitido na Ação Pública enquanto não passar em julgado a sentença, podendo intervir através da proposição de meios de prova, arrazoando os recursos interpostos pelo Ministério Público ou por ele próprio, entre outras atividades definidas em lei. Ainda, da análise dos dispositivos atinentes à espécie, se extrai que, para a habilitação na assistência acusatória, a parte Requerente deve preencher apenas três requisitos, todos de ordem objetiva: 1) ser o titular (ou o seu representante) do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta ilícita ou, na sua falta, as pessoas mencionadas no artigo 31 (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido no caso de falecimento desse último); 2) Não ser co-réu no mesmo processo (expressa proibição do art. 270 do CPP); uam: : mA I : s nun' ovcA ASt-LKJMDU A NORONHA ADVOGADOS ' ALBRAE ummnonnhudvoqndnmoommr Ruan do Cnaoon. 335. Cuca Foda l Rocllu | PE_- ICEP' 52061-400 | Fones (81) 3267 5787 1 3441 9080
  3. 3. « ; a 22 ? um CAMPOS ADVOGADOS 3) Estar representado por advogado, detentor da capacidade postulatória, munido de procuração corn poderes específicos nos termos do artigo 44 do CPP. Dessa forma, impende observar que, uma vez constatada a adequação da parte Requerente aos requisitos legais, acima mencionados, imperiosa é a homologação do pedido de assistência, não havendo que se perquirir acerca da viabilidade ou necessidade da habilitação, indagações, como se sabe, de natureza puramente subjetiva. O Requerente é irmão da vítima Eduardo Campos, que faleceu no acidente, devendo a família ter direito à verdade dos fatos. Sobre o assunto, já opinou o Professorjulio Mirabete, em comentada obra de larga utilização nos trabalhos jurídicosl: “A assistência deve ser admitida em toda e qualquer ação pública quando o interessado for ofendido pelo crime ou seja um de seus sucessores nos termos do artigo 31. Assim, o deferimento do pedido está condicionado apenas à verificação de ser o pretendente sujeito passivo do crime que está sendo apurado, pouco importando a espécie de ilícito praticado ou a sua classificação como infração penal contra a Administração Pública, Fé Pública, Saúde Pública, etc. " (m) A impugnação do pedido de assistência pelo Ministério Público deve estar jungida à legalidade da admissão (ser ofendido ou sucessor, não ser co-réu no processo, etc) ou a deficiência de documentos indispensáveis (certidão de casamento ou nascimento etc. ) não podendo o representante do MP entrar em questão Valorativa, pelo entendimento de que e' desnecessário ou inútil a assistência" ' MIRABETE, Julio Fabríni. Processo Penal. 16' ed. São Paulo: Atlas, 2004. página 376. uma: : mA Lsrruvl. wcA NORONHA ADVOGADOS ” ummnnovocwundvcgndomcmnbr A: ›:›(('IALX) A ALBRAE Rua¡ do Chmcon. 335, Casa Furto | Room» | PL | CtP: 52081~400| Fomos (81) 3267 5787 l 3441 9080
  4. 4. ,Wal &Âa 22 EOXV. CAMPOS ADVOGADOS No caso concreto, o objeto material do delito, de natureza federal (CF, art. 21, XII, al. “d” Código Brasileiro de Aeronautícal- Lei 7.565/1986, art. 175 e art. 180 - Refere-se ao acidente aéreo que vitimou O irmão do Requerente, que detém todos requisitos legais para atuar no procedimento penal em epígrafe, distribuída pelo Ministério Público Federal, em SamOSZSP. Dessa forma, há de se observar que o Requerente, na qualidade de irmão da vítima, perseguido na presente ação, preenche Os requisitos para habilitar-se como assistente ministerial, promovendo, na oportunidade, a juntada do instrumento procuratório e demais documentos comprobatórios da sua representação, tudo para acgmpanhar g feitg. ConsubstanciandO-se nas razões acima aduzidas, vem o Requerente, ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, requerer sua habilitação como assistente de acusação no presente feito, após a ouvida do Parquet federal, tudo para acompanhar o presente feito e ser feito justiça! Outrossim, requer vistas dos autos Ou cópia do mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. De Recife-PE para Santos-SP, O8 de setemáo de 2014. à ” x L ÔNIO RICARDOÉÃÉCIOLY CAMPOS OAB / PE 12.310 AMARO CÂMARA FILHO OAB/ PE 26.083 uma: : mA¡ snow¡ oncA. ;u-, zznclano A NORONHA ADVOGADOS ' ALBRAE vnnnnorontundvogndomeovubv Rua do Chucon. 335, Calil! Foda | Recicla; | PL I CLP: 52061-400 | Fones (81) 21267 5787 | ;V341 00110

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