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  1. 1. Ministério Publico de Pernambuco . CIDADANIA EM AÇÃO lVllNlSTÉRlO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos Ofício SPGJAj n? 007/2015 e Recife, 12 de março 'de 2015. Excelentíssimo Senhor, De ordem do Senhor Subprocurador-Geral de Justiça em _Assuntos jurídicos, Dr. Ciênio ValençaAvelino de Andrade, encaminho a Vossa Senhoriacópia de decisão exarada nos autos do Expediente SIIG n9 0003484-1/2015. Atenciosamente, Nelson Ferreira P. Barrosjúnior Técnico Ministerial . nssoitibiêia Lêglslallvã do lzsiaào de PE Ggítgâ” : $215 _ ~ Horas . Resebidonur A Sua Excelência o Senhor Doutor Guilherme Uchôa Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de'Pernambuco NESTA. MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO. . Flua do Imperador D. Pedro i1, 473 - 1° andar - Ed. Roberto Lyra - Santo Antônio - Recife/ PE - CEP 50.01 0-240 Fone: 3182-7009 - PABX: 3182-7000 › wwwmgpemgbr
  2. 2. »w com Ministério Público de Pernambuco ClDADANIA EM AÇÃO i ' MINISTÉRIO Púatico DO ESTADO DEPERNAMBUCO- ç PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos Expediente SIIG n° 0003484311201 5 Origem: CAOP - Patrimônio Público e Social Interessados: Rogério. Pereira Guedes Presidente da -ALEPE - Deputado Guilherme Uchoa osclsÃo EMENTA: Representação. Eleição para a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Regramento contido na Constituição 'do Estado. Alegada “inconstitucionalidade da. candidatura_ à reeleição do Presidente da Casa. Inexistência. Legalidadelalbergada na própria Constituição Estadual. 1. É possível que o então Presidente 'da Assembleia Legislativa do Estado se Candidate à reeleição para a 18a Legislatura, que se iniciou a partir de '1° de fevereiro de 2015, tendo em vista as modificações do texto constitucional ' 'estadual promovidas pela EC n° 33/2011. .2. Aplicação dos arts. 17, §5° e 7°, §9°, da Constituição Estadual, modificados pelos arts. 1° e 2°, respectivamente, da EC n° 33, de 22.6.2011. 3. Inexistindo ainconstitucionalidade. alegada na representação, mostrando-se, a contrario sensu, perfeitamente em harmonia com' a Constituição dos* Estado de Pernambuco, não há o que se atacar na candidatura do Deputado represe_ntado à Presidência- da ALEPE, e sua respectiva eleição_ sendo determinado o ARQUIVAMENTO do expediente, com a devida ciência aos interessados. A MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO. v < Flua do Imperador D. Pedro Il, 473 - 1° andar- Ed. Roberto Lyra - Santo Antônio - Recife/ PE « CEP 50.010-240 Fone: 3182-7009 - PABX: 3182-7000 wwwmppempbr É? 1.
  3. 3. ' -' , ' A Ministério Público de Pernambuco b' ClDADANiA EN AÇÃO - ' l MINlSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 'DE PERNAMBUCO , PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos Trata-se do Oficio n° 036/2015, datado de 23de janeiro de 2015, origináriodo CAOP ~ Patrimônio Público, e Social da Capital - encaminhando, Representação 'firmada pelo Bel. ROGÉRIO PEREIRA GUEDES, já qualificado, s' insurgindo-secontra candidatura eeleição à Presidência da : Assembleia Legislativade Pernambuco - ALEPE - do Deputado Guilherme Uchoa aduzindo, em síntese, que por força da EC n° 33/2011,-que alterou o art. 7°, §9°, da Constituição Federal, ficou proibidaa : recondução para um terceiro mandato dos Membros da Mesa Diretora da ALEPE, sendo ç que o Deputado Guilherme Uchoa, quando da aprovação da dita emenda, exercia seu terceiro mandato como Pçesidente daquela Casa, sendo-lhe constitucionalmente' proibida a reeieição nos _termos do disposto no art. 7°, §9°, da Constituição do Estadorde Pernambuco. Destaca que a' alternância no poder se faz necessária em , . homenagemv ao art. 37 da Constituição Federal, que contempla o _Princípio da lmpessoalidade, “impedindo que um chefe de_ poder seja reeleito, absurdamente, pela ' quinta vez". ' i ' Pede a intervenção dqMinistério Público com base' na'LCE n° 12/1994, "adotando as providências _cabíveis e ajuizando as medidas preventivas e acautelatórias necessárias" a “impedir o vilipêndio à Constituição'Estadual", tudo com base nos/ fatosque narra na peça de ataque. O É o que havia a relatar. Para um melhor entendimento da questão sub examine, é misterse. fazer um breve relato histórico da evolução legisIativo-constitucional acerca da. possibilidade de recondução para os cargos da referida Mesa Diretora da ALEPE, onde se inclui a Presidência da Casa. Assim, em consulta ao-texto da Constituição Estadual, verifica-se que a redação original do artigo 7°, § 9°, tinha o seguinte teorzl . . MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO. Rua do lmperadorD. Pedro Il, 473 - 1° andar - Ed. Roberto Lyra - Santo Antônio - Recife/ PE - CEP 50010-240 Fone: area-mos - PABX: 3182-7000. www. mppe. mp. br - a , , lr , 2 ç . “ma, 7¡ .
  4. 4. _ 1 'Emz httpz/ /legisalepe. pe. gov. br/ arq Ministério Público de Pemambuco CIDADANIA EM «cão #MINISTÉRIO PÚBLICO no' ESTADO DE PERNAMBUCO 7 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ' _ Subprocuradoria Geral de Justiça em AssuntosJurrdrcos §9° ~ 'Será de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a l recondu ão ara uais uer car os na elei ão imediatamente subse uente. ” ' Com clareza, percebe-se que em seu texto original, a Constituição do Estado de Pernambuco proibia a recondução (reeleição) dos membros da Mesa Diretora para eleição imediatamente subsequente àquela em que foram eleitos. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 'n' 23, de 9 demarço de 2004, passou-se a admitir a reeleição dos membros da Mesa Diretora, sem vedação à recondução consecutiva de, quaisquer de seus membros, passando o art. 7°, §9°, da Constituição Estadual a ter a seguinte redação? “Art, 7° . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . §9° - Será de' dois anos o mandato da mesa Diretora, permitida a reeleição de seus membros para quaisquer dos cargos (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional rf 23, de 9 de março- de 2004). A partir daí, foi permitida a reeleição dos membros da Mesa Diretora, inexistindo qualquer vedação à recondução consecutiva de seus membros, inclusive' por um número "indefinido de vezes. Já em 2007, por forçada Emenda Constitucional n° 279/2007, de 14 de junho daquele ano, nova mudança ocorreu, passando cart. 7°, ' §9°, da Constituição Estadual a estabelecer o seguinte: "Art. 7° . ... ... ... ... ... ... ... ... .. . ... .. . .L . ... ... ... ... ... ... ... .; .. ... ... ... ... . . ... ... ... ... ... .. . . uivoTexto. aspx? tiponorma=12&numerb=1989&complemento=0&ano=1 989&típo. Acesso 04.03.2015 ' 4 ' 2 Em: http: //lcgis. alepe. pe. gov. br/ arquiVoTexto. aspx'? típonorma=12&1iumero= l989&complemento=0&ano= l 989&tipo, acessoem 12.03.2015 ' _ MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO, ' - r Rua oo Imperador D. Pedro lI, 473 › 1° andar ~ Ed. Roberto Lyra - Santo Antônio - Recife/ PE - CEP 50.010-240 Fone: 3182-7009 - PABX: 3182-7000 Nvwi/ .mppempbr 3
  5. 5. *a _. Ministério Público de Pernambuco UDADANIA EM Atio _ MiNisrÉRio PÚLlCO oo ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA , ,Subprocuradoria Geral de Justiça em _Assuntos Jurídicos _ §9° - Será de dois (O2) ano_s o mandatoodos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para quaisquer cargos *à eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura, ou de uma Legislatura para outra. (Redação alterada pelo art. 41° da Emenda Constitucional n° 29. de .14 de junho r de'2007). " r Retorna-se, assim, à regra original, ficando vedada a recondução dos membros da Mesa Diretora na eleição subsequente àquela em que foram eleitos, ressaltando-se quea EC n° zerzoo? foi promulgada na 16a legislatura- e as, modificações por ela introduzidas somente passaram a vigorar a partir da 17a legi_slatura, consoante estabeleceu o seu art. 2° ¡psis litteris: u h Art. 2° ~ Esta emenda entrará em vigor a partir da'173 legislatura. Por tim, novo regramento restou firmado »com _a Emenda , Constitucional n° 33, de 22 de junho de 2011, a qual, por meio do seu artigo 2°, atribuiu ao artigo 7°, §9°, da Constituição Estaduala redação atualmente vigente, estabelecendo o (mandato dos membros da Mesa Diretora. para um) período de 02 (dois) anos: permitindo apenas uma recondução consecutiva, nos seguintes termos: Art. 2° - O 59° do art. 7° da Constituição do Estado passa a vigorar_ com a seguinte redação: "Art. 7° . ... ... ... .. . .i . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . §9° -› Será de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para o terceiro mandato consecutivovpara o mesmo cargo, mesmo que de uma legislatura para a/ outra. " (gritei), Vedando . a recondução para o terceiro mandato, referida emenda constitucional acabou permitindo uma única recondução para os integrantes da_ Mesa Diretora da ALEPE. VMPPE: CIDADANIA EM AÇÃO. Rua do Imperador D, Pedro ll, 473 - 1° andar - Ed. Roberto Lyra - Santo Antônio - Recife/ PE - CEP 50010-240 Fone: 3182-7009 - PABX: 3182-7000 www. mppe. mp. br N? 4 , r t _
  6. 6. u. .. . -Ministério Público de Pernambuco cloAioAniA : n AÇÃO . _l MINiSTÉRlO PÚBL| CO oo ESTADO DE PERNAMBUCO , PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA , _ Subprocuradoria Geral de Justiça em_ Assuntos Jurldlcos Pois bem. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passemos agora à análise do meritum causa-e. o ' A insurgênoia do Representante contra a candidatura do Deputado Guilherme Uchoa à Presidência da ALEPE tem por fundamento o disposto n'o art. 7°, §9°, da Constituição do Estado, com a nova redação que 'lhe foi dada pela EC in° 33/2011, o conforme acima transcrito, destacando o autor da irresignação que caso eleito, o referido Deputado estaria desempenhando o quinto mandato consecutivo, o que é expressamente vedado pelo dispositivo constitucional já citado. A exegese mais detida e_ aprofundada acerca das modificações * introduzidas pela EC n°51 33/20111 demonstra que ela, a par de estabelecer . a vedação de um terceiro mandato consecutivoypara membros da Mesa Diretora da lALEPE, ,através de seu art. 1°, lmodificou_ o art. .17, da Carta Magna Estadual, nela inserindo o preceito da observância de anterioridade quanto às alterações 'das regras referentes à eleição para a mencionada Mesa Diretora, ficando estabelecido, verbo ad verbum. ; e "Art. 1° - O an. 117 da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescido de'§§5° e 9°, com a seguinte redação: h . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , , . . . . . . . . . . . . . . . §5° - A aiteração dasregràs referentes à eleição para a Mesa Diretora, constantes do §99 do art. 7° desta Constituição, feita em uma legislatura somente entraráoern vigor na legislatura seguinte. §6° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda com a finalidade de modificar as normas definidoras' do processo de' alteração desta Constituição, salvo se tornarem mais dificil o processo. " MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO. _ ' _ Rua do imperador D. Pedro Il, 473 - 1° andar- Ed. Roberto Lyra - Santo Antônio - Recife/ PE - CEP 50.010-240 Fone: 3182-7009 - PABX: 3182-7000 www. rnppe. mp. br 3 . _ 5 . z"? “E o
  7. 7. Ministério Público de Peignambuco CIDADANIA : n AÇÃO MINISTÉRIO PÚBL| CO oo ESTADO DE PERNAMBUCO 'PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ~ Subprocuradoria Geral de Justiça emAssuntos Jurídicos Note-se que, para fins iUrídico-coiwstitucionais, o Deputado Guilherme¡ Uchoa passou a exercer em 20H (1i° biênio da 17° iegisiaturaio primeiro mandato como Presidente da ALEPEgainda que cronologicamente já houvesseexercido dois mandatos como Presidente daquela Casa Legislativa. isso porque, nos termos do artigo 42° da EC 29/2007, promulgada na 18° legislatura, aqual vedou a recondução para cargos da Mesa. Diretora, a referida Emenda apenas entrou em vigor na 17° legislatura, de modo que os mandatos anteriormente exercidas não poderiam ser considerados para aferir a condição de elegibilidade do parlamentar para o exercício da Presidência da ALEPE. z «Frise-se, ademais, que no primeiro. ano da 17a legislaturaadveio a EC 33/2011, a “qual permitiu uma única_ recondução, vedando um terceiro mandato e consecutivo. Ocorre que, mesmo com 'a existência da regra inserta pela mesma Emenda, no sentido de que a alteração das regras referentes à eleição para a Mesa Diretora * _somente entraria em vigor na legislatura subsequente (artigo 17, §5°), e considerando que o regramento então vigente naquela legislatura (por força da EC 29/2007) era o de vedação de um segundo mandato consecutivo, o Representado pôde exercero segundo mandato consecutivo no segundo biênio da 17a legislatura, em face do artigo 3° da EC 133/2011, com o seguinte teor: "AFL 3° -' Nas eleições a serem realizadas para o segundo biênio da 17a Legislatura não serão aplicadas as restrições estabelecidas no §9° do art. 7° e no , §5° do art. 17 da Constituição do Estado. " (destaqui) Ainda no que , tange ao artigo 3° supramencionado, cabe um esclarecimento quanto às restrições aque alude o dispositivo. Ora; já se demonstrou que em 2011 iniciou-se o primeiro mandato do fRepresentado nos termos da sistemática conferida pela EC 29/2007. Dessamaneira, o mandato exercido no segundo biênio da 17° ç Legislatura foio segundo consecutivo, o- que estaria obstado ; pelo comando então presente no artigo 7°, §lQ° da Constituição estadual (que, repita-se, vedava a recondução), não fosse a regra estabelecida no artigo' 3° da EC n° 313/2011, que afastou a aplicação do _ _ P/ IPPE: CIDADANIA EM AÇÃO. - i . , Ftua do imperador D. Pedro II, 473 - 1° andar - Ed, Roberto Lyra - Santo Antônio - Recife/ PE « CEP 50.010-240 FOneÉSJSZ-? OUS › PABX: 3152-7000 wwwmppemtmbr ' _ . e? , e
  8. 8. Ministério Público de Pernambuco CIDADANlA em AÇÃO MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SubprocuradoriaGeral de Justiça em Assuntos Jurídicos referido §9° _do artigo 7°, então vigente, permitindo, assim, a recondução clouDeputado Guilherme Uchoa para o segundo mandato consecutivo. Por outrolado, como a EC 33/2011 inseriu a supracitada observância de anterioridade (artigo 4° da Emenda, que acrescentou o §5° ao artigo i7 da Constituição estadual), o artigo 3° também afastou a ' incidência dessa *última regra, para permitir a aplicação da norma contida no artigo 2° da EC 33/2011 já nas eleições do segundo biênio da 17a legislatura, Iegitimando, assim, a recondução do Representado para o mandato iniciado em 2013] Assim sendo, a normaconsubstanciada no art. 17, §59representou , uma inovação no sistema constitucional do Estado de Pernambuco; na medida em que até *o advento _da EC n° 33/2011 não constava expressamente notexto constitucional eleição da Mesa Diretora, limitaram-se a estabelecer a data a partir da qual a mudança feita naquelas regras iria acontecer. Com a EC n° 33/»2011 ficou previsto no próprio texto constitucional que qualquer mudança nesse sentido ocorrida em uma legislatura, somente começará a vigorar na legislatura seguinte. Ressalta-se que a EC n° 233/2011 foi 'promulgada durantea 17° legislatura, de sorte que seus efeitos somente adquiriram_ vigência a partir da 18° legislatura, que se iniciou em 1° de fevereiro de 42015. V Reconhecer o acima exposto implica, pois, a conclusão de que a EC n° 33/2011_ estabeleceu um riovo regramento para as eleições da Mesa Diretora da ALEPE, vedando a recondução de seus integrantes para um terceiro mandato consecutivo (art. 7°, §9°, daConstituição Estadual, com redação dada pelo art. 25 da EC n° 33/2011), porém tal normativa somente começou a vigorar a partir da 1t3° legislatura, que se iniciou em fevereiro de 2015, por «força do art. 17°, §5°, da ConstituíçãoEstaduai, inserido pelo art. 1'° da EC n°_33/2011, já anteriormente_transcrito. Considerando, finalmente, que a Constituição estadual permite uma ' _ recondução consecutiva aos membros da Mesa Diretora, poderão os 'membros eleitos no ' MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO. - , Rua do imperador Dt Pedro u, 473 - 1° andar › Ed. Roberto Lyra - Santo Antônio - Recife/ PE - CEP 50.010-240 Fone: 3182-7009 . PABX: 3132.7000 vwvw. mppe. mp. br l ' ' . /érç _
  9. 9. kw' .4- Ministério Público de Pernambuco ílDADANlA EM AÇÃO MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA' Subprocuradoria Geral de Justiçaeirn Assuntos Jurídicos primeiro biênio: da 133 legislatura ser candidatos para o próximo, por se tratar de pleito para o segundo mandato consecutivo, possibilidade albergada pela Constituição do Estado de Pernambuco. Diante de todo o exposto, não se visluymbrando qualquer inconstitucionalidade na candidatura e' eleição do Deputado Guilherme Uchoa à v Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 'para o prirrieiro biênio da 18a legislatura, determino c ARQUIVAMENTO da presente Representação, notificando- se 'os interessados do inteiro teor desta decisão. Recife, 12 de marçode 2015. ("x , . . i2” ~ . . 'CLENlOi/ AL * iCA A_ ELINO DE ANDRADE Subprocurador Geralvde Ju “tiça em Assuntos Jurídicos MPPE: CIDADANIA EM A çAo. Rua do imperador D. Eeclro il, 4_7_3 - 1° andar - Ed. Roberto Lyra - Santo Antônio ~ Recife/ PE- CEP 50.010-240 Fone: 3182-7009 - PABX: 3182-7000 www. mppe. mp. br 8 / Cr

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