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  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOILICA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPOJU CA -PE azaisr em . r-uÊCiI/ a os. »mu «YW PÉÚ-, WÍXIORIAÊ DE. JUSTICA ! Ã n: PGJUCA MPPE -ARQUIMEDES ç aRGlQCJl-Q rxwautozojg/ Jgj i 51-15/ ümgápôlxm N°doc. BEP-¡HQQQ ° i E340 . Lzsinaturlí l Han: ' " O MUNICÍPIO DO IPOJUCA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n° 11.294.386/0001-08, com sede do Governo Municipal situada na Rua Cel. João de Souza Leão s/ no, Ipojuca, Es- tado de Pernambuco, neste ato, representado pelo Secretário de Administra- ção, DEOCLECIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, advoga- do, devidamente inscrito no CPF/ MF sob o n° 610.922.047-49, portador da cédula de identidade OAB/ PE n° 25.595-D, vem respeitosamente apresentar a presente DENÚNCIA, nos seguintes termos: Através do Edital 01/2014-AMTTRANS de 31 de março de 2014, foi instaurado concurso público para preenchimento de 84 vagas, es- tando o mesmo na fase do curso de formação. Cabe esclarecer que o respectivo Certame foi aberto para provimento de vagas criadas pela Lei 1.727/13, vinculada à Secretaria de De- fesa Social, sob a direção do Secretário Adelmo Alves do Santos, Secretário Adjunto Manoel Dias Rabelo Barbosa Filho, tendo o contrato de prestação de serviços realizado sob o Modalidade de Dispensa de Licitação, firmado com o Instituto de Apoio a Fundação Universidade de Pernambuco - IAUPE, repre- Dói-vino 1 A. ; '7
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOIU CA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO sentada pelo Gerente Geral Edmauro José de Oliveira Assunção, Brasileiro, casado, RG 486.417 SSP-PE, CPF 001.170.484-53. Necessário ainda esclarecer que através da Portaria Conjun- ta 004/2014 foi instituída a Comissão coordenadora responsável pela elabora- ção das normas e pelo acompanhamento da execução do certame, composta pelos seguintes servidores do Município de Ipojuca: Claudelino Tavares de Oliveira; Edilma Régis de Santana; Michel Macedo Cavalcanti; Jesimon Te- nório de Santana; e Ivone Maria da Silva. Acontece que, no dia 16 de dezembro de 2014 o Secretário de Administração recebeu através de internet várias denúncias de alguns can- didatos, posteriormente, no dia 06 de janeiro de 2015 foi protocolada denún- cia anônima direcionada ao Prefeito, todas alegando indícios de fraude no respectivo concurso. O Secretário de Administração frente a essa difícil e inespe- rada situação, rodeada de inúmeros questionamentos, em atenção ao direito de petição exercido pelos denunciantes e na obrigação de reponder formal- mente aos questionamentos, solicitou do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE, responsável pela realização do concurso, informa- ções no tocante a tais denúncias, tendo o mesmo se manifestado através de relatório tendo afirmado que “os primeiros 19 (dezenove) classificados quase "fecharam a prova", acertando todas as suas 40 questões, excetuando-se apenas a questão de número 16, caracterizada como a mais difícil, vez que apenas cerca de 10% (dez por cento) dos candidatos assinalaram a sua res- posta correta”. Diante do relatório elaborado pelo Órgão realizador do con- curso público, analisando os gabaritos dos 19 (dezenove) primeiros candida- Página 2 de 7
  3. 3. .e n, l*"°°""es . PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOIU CA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO tos, verificou que os acertos coincidiram de serem nas mesmas questões, ten- do os mesmos errado apenas a 16a questão, alhures, constatando-se que os respectivos candidatos marcaram também, mesmo que erroneamente, a mesma alternativa, qual seja, a letra “d”, coincidência essa que chamou a atenção do Município, corroborando ainda mais as denúncias levantadas. Destarte, o Municipio de Ipojuca em atenção ao principio da Autotutela, aliado aos princípios norteadores encartados no artigo 37 da Constituição Federal e, ainda, conforme entendimento contido nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, por cautela, com arrimo ainda, subsidiariamente no art. 45 da Lei 9.784 de 19991, decidiu suspender o con- curso público com a finalidade de investigar supostas fraudes alegadas, para ao final, mediante decisão fundamentada, decidir no tocante a continuidade ou anulação do Concurso. Para tanto, nesta oportunidade acosta-se decisão do Egrégio STJ: CIVIL. CONCURSO PÚBLICO VICIADO. FRAUDE. COLA ELETRONICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA . DA- NOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA PREQUESTIO- NAMENTO. NEXO DE CA USALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/517. 1. A Administração pode rever e anular os seus próprios atos, no exercício da autotutela dos princípios norteadores encarta- dos no artigo 37 da Constituição Federal (Súmulas 346 e 4 73 do STF). 2. Ação indenizatória por supostos danos ma- ' Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acau- teladoras sem a prévia manifestação do interessado. Página 3 de 7
  4. 4. _2T7=_a, r'>°'1~ ' PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJU CA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO teriais e morais decorrente de anulação ADMINISTRATIVA de concurso público jiaudado. 3. In casu, assentou O Tribu- nal a quo, verbís: ”(. .) não se pode atribuir ilicitude à prer- rogativa da Administração de rever seus próprios atos. pois que o poder-dever de reexaminá-los tem Origem na própria natureza da atividadgprestada_ em homenagem ao _zlrinczlgio_ da autotutelo. (. .)NO caso dos autos, a anulação decorreu da prática de indícios de fraude, face à prática de cola eletrôni- ca, via celular, que levou à coincidência de muitos resulta- dos, o que justijica a conduta do Poder Público, posto que a mesmo teve o desiderato, justamente, de restaurar a legali- dade do exame de seleção. Assim sendo, ausente um dos re- quisitos do dever de indenizar, qual seja, a conduta indevida, inexiste tal Obrigação para o Municipio de NataLAliás, quanto ao dano material, apesar de ter o Apelante colacio- nado recibos de pagamentos de certidões negativas, estas não ensejam ressarcimento, pois podem ser utilizadas para Outros finsNo que diz respeito à indenização por dano mo- ral, para sua caracterização, exige-se que o aborrecimento tenha decorrido de um ato ilegal, O que conforme já mencio- nado não se realizou, gosto que o ente público atuou dentro dos limites Egg. utilizando o seu poder de autotutela. " 07s. 133) 4. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especi- al, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, acerca dos artigos 186 e 187 do CCB, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, "é inadmissível O recurso extraordinário, quando não ventilado na decisão recorrida, a questão fede- ral suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso da deci- Páoina A rir- '7
  5. 5. á R, .ñ. _ , . PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJIJCA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO são, sobre o qual não foram opostos embargos declaratóri- os, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula N. ” 356/810. 5. O dano assim considerado pelo Direito, o dano ensanchador de RESPONSABILIDADE , e' mais que simples dano econô- mico. Pressupõe sua existência, mas reclama, além disso, que consista em agravo a algo que a ordem jurídica reco- nhece como garantido em favor de um sujeito. (.. ) 73. Há ainda outro traço necessário à qualificação do dano. (b) Para ser indenizável cumpre que o dano, ademais de inci- dente sobre um direito, seja certo, vale dizer, não apenas eventual, possível. Tanto podera' ser atual como futuro, desde que certo, real. Nele se engloba o que se perdeu e o que se deixou de ganhar (e se ganharia, caso não houvesse ocorri- do o evento lesivo). (. .)Assim, também, não configurariam dano moral providências legítimas, embora às vezes cons- trangedoras, como a revista, desde que efetuada sem exces- sos vexatórios, por agentes policiais ou alfandegários em alguma pessoa, seja por cautela, seja por suspeita de que porta consigo arma, bem ou produto que não poderia portar ou que, na circunstância, ser-lhe-ia defeso trazer consigo. (In Curso de Direito Administrativo, 18" Edição, Editora Malheiros, páginas 944/94 7) 6. Ad argumentandum tantum, uma vez constatada fraude em concurso público impõe-se a aplicação do verbete da Súmula 473, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, de ofício, quando eiva- dos de ilegalidade, sem a necessidade de instauração do procedimento administrativo próprio. Precedentes: REsp Página 5 de 7
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOIU CA SECRETARIA DE ADMIN ISTRAÇAO 239.303/BA, DJ 15. 05.2000; REsp 243.97I/ BA, DJ 29.05.2000,' RMS 7. 688/RS DJ 30.06.1997. 7. O direito à nomeação no prazo de validade do concurso pressupõe a higidez do certame, hipótese diversa da que ocorre quando anulado o concurso. 8. A anulação do concurso Êaudado e' "conduta devida" et pour cause não gera o dever de indeni- zgt_ 9. Há ainda outro traço necessário à qualificação do dano. (b) Para ser indenizável cumpre que o dano, ademais de incidente sobre um direito, seja certo, vale dizer, não apenas eventual, possível. Tanto poderá ser atual como futu- ro, desde que certo, real. Nele se engloba o que se perdeu e o que se deixou de ganhar (e se ganharia, caso não houvesse ocorrido o evento lesivo). (. .) Assim, também, não configu- rariam dano moral providências legítimas, embora às vezes constrangedoras, como a revista, desde que efetuada sem excessos vexatórios, por agentes policiais ou alfandegários em alguma pessoa, seja por cautela, seja por suspeita de que porta consigo arma, bem ou produto que não poderia portar ou que, na circunstância, ser-lhe-ia defeso trazer consigo. " (In Curso de Direito Administrativo, 18" Edição, Editora Malheiros, páginas 946/94 7) 10. Não há direito à pleiteada indenização em face da anulação de concurso pú- blico eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de can- didatos, situação diversa caso versasse hipótese de servido- res já empossados, cuja exclusão não dispensaria a obser- vância da ampla defesa e do contraditório (súmulas 20 e 2]/ STF). IJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 910.260/ Página 6 de 7
  7. 7. Ministério Público no senti curso público, disponibilizando ness em tela, para que Aguardamos, assim, mistério Public em 20/11/200 Por todo o relato, e' a do de investigar e apurar a ao final, este R. Órgão tom CIPAL DO IPOIUCA IA DE ADMINISTRAÇAO PRIMEIRA TURMA, julgado 8, DJe 18/12/2008) G. N. presente DENÚNCIA, pedindo a intervenção do s supostas alegações de fraudes no con- documentos pertinentes ao caso a oportunidade todos os e as providências cabíveis. e os encaminhamentos que o Mi- informações sobr o dará à denúncia relatada. Deoclécio José de Lira Sobrinho Secretário de Administração Página 7 de 7

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