Despacho Saneador

1.153 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.153
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
274
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
10
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Despacho Saneador

  1. 1. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Processo nº 0012/12 TAFLEI Data: 19/05/2012 Profere-se, desde já, despacho saneador, conhecendo de eventuais excepções, DESPACHO SANEADOR O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia edo território (13º, 16º CPTA); As partes são dotadas de capacidade (art.9.º e art.10.º, n.º2 do CPTA) depersonalidade judiciárias (arts.5.º do CPC e art.10.º, n.º2 do CPTA), são legítimas(art.55.º, n.º1, alínea a) e art.10.º, n.º1 e 2) e estão devidamente representadas (art.11.ºdo CPTA); Os contra-interessados, por sua vez, foram devidamente identificados e demandadosao abrigo das seguintes disposições: art.57.º e aret.º78.º, n.º2, alínea f) do CPTA; Não existem validades que invalidem o processo; Segue despacho. O Juíz, Diogo Alves Pereira
  2. 2. Tribunal Administrativo e Fiscal de LeiriaDAS EXCEPÇÕESDA INCOMPETÊNCIA1. O conhecimento das questões relativas à competência dos Tribunais Administrativos deve ser apreciado oficiosamente e precede a apreciação de qualquer outra matéria.2. O artº 16º do CPTA, que regula especificamente a competência em razão do território nos processos do âmbito de jurisdição dos Tribunais Administrativos, determina que salvas as excepções constantes dos artºs 17º, 18º, 19º CPTA, o Tribunal competente é o da sede do autor, sendo este o regime aplicável e não o regime do Código de Processo Civil pois aquele consagra uma regra especial a qual deve prevalecer sobre qualquer regra supletiva.3. Encontra aqui aplicação o disposto no artº 17º CPTA, uma vez que as águas e os direitos a ela inerentes são considerados pelo 204º nº 1 b) do Código Civil como um bem imóvel.4. O Tribunal de Lisboa é territorialmente incompetente para conhecer da causa, verificando-se por isso uma incompetência relativa nos termos do artº 198º CPC, que pode levar a uma excepção dilatória nos termos do artº 494º a) que, se não for sanada, conduzirá absolvição do réu da instância pois obsta a que o Tribunal aprecie o mérito da causa, nos termos do artº 495º CPC.5. Ora, é por isso competente o Tribunal de Leiria, uma vez que esta jurisdição abrange as águas da Albufeira de Castelo de Bode, no rio Zêzere.6. Assim, e dando cumprimento ao que dispõe o artº 14º nº 1 CPTA, o processo é remetido oficiosamente para o Tribunal de Círculo de Leiria, sanando-se assim a excepção dilatória de incompetência do tribunal, podendo o processo prosseguir os seus tramites normais.7. Considera-se a petição inicial apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua apresentação, respeitando assim o que prescreve o artº 14º nº 3.DA ILEGITIMIDADE:1. Cabe a este Tribunal conhecer da existência de excepções dilatórias subsistentes,
  3. 3. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria2. Relativamente à tramitação processual, o réu pode, na Contestação, impugnar a matéria de facto apresentada pelo autor e deduzir excepções dilatórias e peremptórias, art. 487.º n.º1 e 2.3. O autor só poderá, na Réplica responder às excepções invocadas pelo autor ou impugnar a matéria de facto, quando o réu tenha deduzido reconvenção, art.502.º n.º1.4. O mesmo raciocínio aplicar-se-á na Tréplica do réu, art. 503.º n.º1.5. Do exposto e tomando em conta que a ilegitimidade é uma das excepções dilatórias nominadas no art.494.º, nomeadamente a alínea e), resulta que o que está aqui, em causa, é um pressuposto processual relativo às partes tendo em conta o seu interesse em agir.6. Desta forma, aquilo que os réus invocam sob a capa de uma excepção dilatória, é na verdade uma questão sobre o mérito da causa, referente à competência, ou não, para a prática do acto. ** ** ** ** ** ** ** ** ** **DOS FACTOS ASSENTES:1. A Agência Portuguesa do Ambiente concedeu uma autorização à Federação Portuguesa de Motonáutica para realizar uma etapa do campeonato mundial de motonáutica.2. A competição terá lugar na albufeira de Castelo de Bode.3. A albufeira de Castelo de Bode, inaugurada em 1951, está localizada entre os concelhos de Tomar e deAbrantes, no distrito de Santarém.4. A referida albufeira pertence ao conjunto de barragens da bacia do rio Zêzere, constituindo uma das mais importantes e maiores do país.5. A albufeira ocupa uma área com cerca de 3300 ha, uma extensão máxima de 60km e tem uma capacidade total de armazenamento 1 095 000 000 m3. Capacidade útil correspondente a 900 500 000 m3, com um pleno armazenamento de 121 metros.6. Sendo actualmente o maior reservatório nacional de água,7. Neste reservatório tem lugar a maior captação de água para consumo humano, servindo mais de 2 milhões de habitantes da área da Grande Lisboa e dos
  4. 4. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria municípios vizinhos, o que representa cerca de um quinto da população nacional;8. Assim, uma das suas principais utilizações é o abastecimento de água,designadamente em Lisboa;9. Sendo que ao longo dos últimos anos, a qualidade da água da Albufeira tem registado alterações significativas;10. Os casos mais graves estão localizados na zona da barragem, perto da Aldeia do Mato, onde se encontra a torre de captação de água da EPAL;11. Tal, tem vindo a colocar maiores dificuldades no processo de transformação da água da Albufeira em água potável;12. A Albufeira é leito para um conjunto de praias fluviais, muito procuradas durante toda a época balnear,13. Exigindo, por isso, elevados níveis de qualidade de água, nem sempre verificados.14. Esta é considerada uma das maiores e mais importantes Barragens de Portugal existente na Albufeira de Castelo de Bode é abundante.15. A fauna subaquática é composta, nomeadamente, por truta, achigã, enguias, lagostim vermelho e solha.16. A motonáutica é um desporto aquático que engloba todas as actividades realizadas em embarcação com propulsão por motor de explosão.17. O motor de explosão transforma a energia proveniente de uma reacção química em energia mecânica, utilizando hidrocarbonetos, tais como gasolina e diesel.18. Durante essa reacção química, as embarcações motorizadas derramam substâncias poluentes para a água, nomeadamente hidrocarbonetos (hidrogénio e carbono) e outros compostos tóxicos, cujas concentrações e composições dependem das características e da potência do motor.19. Com as seguintes categorias de competição: F1 - Catamaran (motor 2,5 injecção, com 380 hp, velocidade 250Km/h); F2 - Catamaran (motor 2.0 Cartubadores, com 240hp, velocidade 210Km/h); F4 – Catamaran (motor 850cc, com 70hp, velocidade 140Km/h); T850- Monocasco (850cc, 70hp, velocidade 140Km/h); T750 – Monocasco (750cc, com 60hp, velocidade 130Km/h); PR750 – Semi-Rígido (750cc, com 60hp, velocidade 130Km/h); V24 – Casco em V com cockpit (motor V8 5,7litros, com 380cc, velocidade 130Km/h); POWERBoat P1, Classe Evolution, tipo Monocasco (velocidade 160Km/h), Classe SuperSport, tipo Monocasco (velocidade 130Km/h), Classe 1 Offshore, tipo Catamaran (velocidade 250Km/h); Fórmula Futuro, tipo Semi-
  5. 5. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Rígido (motor 8 a 5hp); Radio Controlados (motor térmico, comandado por rádio, a 2 tempos com celindrada de 3,5cc a 35cc, velocidade aproximadamente 100Km/h); Hovercraft – veículo Anfíbio movível sobre diferentes superfícies (velocidade 220Km/h, movido a turbinaBASE INSTRUTÓRIA1. Qual a quantidade de combustível derramado pelas embarcações – motos náuticas - envolvidas no evento?2. Os veículos a utilizar no evento respeitam os requisitos legais/estão homologados?3. As embarcações/motos náuticas a utilizar no evento serão dotadas apenas de motores a 4 tempos?4. Os combustíveis utilizados nas motos náuticas apresentam perigo de derrame e explosão? A existir esse risco ele é atenuado pela presença dos técnicos existentes no local?5. Os materiais fosseis utilizados nas motos náuticas apresentam níveis de derrame que causem eutrofização ou de poluição orgânica ou microbiológica da água da albufeira?6. O nível de poluição provocado pelas embarcações põe em causa irreversivelmente ou de forma grave ou dificilmente reversível a qualidade da agua?7. O nível de poluição provocado pelas embarcações põe em causa a prática balnear?8. As motos náuticas derramam hidrocarbonetos? Esta substancia altera a composição, e consequentemente a qualidade, salubridade, limpeza ou equilibrio da agua de tal forma que esta se torna impropria para consumo?9. A contaminação da agua pela substancia referida no quesito 7 deste despacho, põe em causa a saúde humana provocando doenças e/ou a morte em razão do seu consumo?10. É possível repor a qualidade da agua em níveis normais?11. Qual o processo utilizado para repor a qualidade da agua em caso de poluição?12. Esse processo está assegurado?
  6. 6. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria13. Esse processo, no caso de contaminação da agua por hidrocarbonetos, é apenas possível através de floculantes?14. Os floculantes em níveis excessivos são prejudiciais à saúde humana, atendendo à utilização da agua para consumo humano e/ou extravasam os parâmetros normais da composição da agua, ou ainda, uma vez utilizados são impossíveis de retirar da composição da agua?15. Serao realizadas para o evento algumas construções, nomeadamente, sanitários e/ou zonas de refeições?16. Essas construções põem em causa o equilíbrio paisagístico?17. Os resíduos gerados pelas construções podem de alguma forma contaminar e/ou diminuir a qualidade dos produtos produzidos nas explorações agrícolas circundantes?18. A serem realizadas fossas sépticas colectivas, estas serão directamente descarregadas na albufeira?19. Serão construídas, em razão do evento a realizar, estruturas flutuantes na albufeira?20. A virem a existir, a construção dessas estruturas flutuantes provocam o depósito de sedimentos no fundo da albufeira de alguma forma excessivamente prejudiciais?21. Qual o nível de agua que a albufeira apresenta?22. Sendo o nível de agua altamente diminuto existem riscos nefastos para a saúde publica em razão da poluição provocada pela realização da prova?23. A prova realizar-se-á apenas dentro dos limites da zona de navegação livre da albufeira?24. As embarcações irão circular nas zonas de recreio balnear?25. As ondas provocadas pelas embarcações envolvidas na prova poem em risco, provocando a erosão anormal, dos solos das margens da albufeira?26. A poluição resultante das embarcações – gases, combustíveis, barulho outras substancias não biodegradáveis – põem em causa irreversivelmente ou de forma grave ou dificilmente reversível a fauna e/ou a flora existente na albufeira, nas margens ou na área envolvente?27. A poluição provocada pela organização e/ou assistência – lixo, barulho ou apenas a simples maior afluência de pessoas ao local, ou outros materiais não
  7. 7. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria biodegradáveis – põem em causa irreversivelmente ou de forma grave ou dificilmente reversível a fauna e/ou a flora existente na albufeira, nas margens ou na área envolvente?28. Nomeadamente (relativo aos quesitos 25 e 26): a. Será a prova realizada na época de reprodução de alguma espécie autóctone pondo em risco a sua subsistência naquele ecossistema em concreto, ou a sua reprodução? b. Será a prova realizada na época de desova de alguma espécie aquática autóctone pondo em risco a sua subsistência naquele ecossistema em concreto, ou a sua reprodução? c. Os gases de escape emitidos pelas embarcações provocam mutações genéticas nas gerações vindouras das espécies áutoctones? d. As hélices das embarcações põem em causa a subsistência, ou provocam danos físicos relevantes, das espécies autóctones que nadam maioritariamente à superfície? e. O barulho que será gerado pelo evento terá repercussões negativas nos ciclos vitais da fauna?29. A organização assegura a existência de equipas para limpeza do recinto e área envolvente?30. A organização assegura a existência de ecopontos e caixotes de lixo dispostos pelo recinto, que findo o evento será entregue – o lixo/resíduos recolhidos – para reciclagem?31. Alguma das substâncias poluentes/tóxica referidas neste despacho podem contaminar o lençol freático pela irrigação deste pela água contaminada?32. A organização do evento levara a cabo medidas de alerta e sensibilização para as questões ecológicas e do ambiente?33. Parte das receitas realizadas pelo evento serão entregues às autarquias para que estas apliquem na Zona Protegida?34. A Federação Portuguesa de Motonáutica (FPM) pediu que fosse concedido algum título autorizativo para a realização da prova desportiva?35. A Agencia Portuguesa do Ambiente (APA) concedeu algum titulo autorizativo à FPM para a realização do evento?36. Para a concessão desse titulo autorizativo foi requerida pela APA a Declaração de Impacto Ambiental (DIA)? Tendo sido requerida a realização deste procedimento, foi pedida e realizada competente Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)?
  8. 8. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria O Juiz Diogo Alves Pereira

×