Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ATENDIMENTO

MÓDULO III
PREVIDÊNCIA
SOCI...
DEPENDENTES
Dependência
I - Cônjuge, companheiro(a),
Dependência
Econômica
filhos menores de 21 anos,
Econômica
Presumida
...
DEPENDENTES

Equiparam-se a filhos, mediante
declaração escrita do segurado e desde
que comprovada a dependência
econômica...
COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO
(Casos Especiais)
A comprovação de dependência deverá ser feita
pelo dependente no ato do requerime...
UNIÃO ESTÁVEL

Considera-se união estável aquela
configurada na convivência pública,
contínua e duradoura entre o homem e
...
UNIÃO ESTÁVEL
§ 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído
pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 :

§ 1º A união ...
UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o
parentesco natural ou civil;
II ...
DEPENDENTES

O companheiro ou a
companheira homossexual
passa a integrar o rol de
dependentes, conforme Ação
Civil Pública...
COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO
Documentos
Certidão de nascimento de filho havido em comum;
Certidão de casamento religioso;
Declar...
COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO
Documentos
Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
Conta bancária conjunta;
Registro em asso...
COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO
Documentos
ficha de tratamento em instituição de
assistência médica, da qual conste o segurado
como...
PERDA DA QUALIDADE DE
DEPENDENTE
CÔNJUGE
S
desquite, separação judicial ou divórcio sem alimentos,

anulação do casamento ...
CARÊNCIA

NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES
NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES
EXIGIDO PARA SE GARANTIR O
EXIGIDO PARA SE GARANTI...
CARÊNCIA
CONTAGEM:


Segurado empregado e trabalhador
avulso, a partir da data de filiação ao
RGPS.



Segurado
doméstic...
CARÊNCIA
São computados como carência:
o tempo de contribuição ao RGPS efetuado por
servidor público ocupante de cargo em ...
CARÊNCIA
Não será computado como carência:
o tempo de serviço militar;
o período de recebimento de benefício por
incapacid...
RENDA MENSAL DO
BENEFÍCIO
Cálculo

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
CORRESPONDE À MÉDIA 
ARITMÉTICA SIMPLES DOS 80% 
MAIORES SALÁRIOS-...
RENDA MENSAL DO
BENEFÍCIO
Cálculo

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
   PARA APOSENTADORIA POR TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO, DEVE-SE 
MULTIPL...
RENDA MENSAL DO
BENEFÍCIO
Cálculo

O valor do salário-de-benefício
não será inferior ao de um
salário mínimo, nem superior...
FATOR PREVIDENCIÁRIO
LEVA EM
CONSIDERAÇÃO
- O tempo de contribuição do segurado;
- A alíquota de contribuição (0,31);
- A ...
FATOR PREVIDENCIÁRIO
Para cálculo do benefício, é acrescentado um
abono de:
=> 5 anos ao tempo de contribuição das mulhere...
FATOR PREVIDENCIÁRIO

Aplicação do Fator
Previdenciário
Obrigatório:

Aposentadoria
Tempo de Contribuição

por

Opcional: ...
BENEFÍCIOS

Previdenciários e Acidentários

BENEFÍCIOS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
PREVIDENCIÁRIOS

são os benefícios conce...
ACIDENTE DO TRABALHO
ACIDENTE DO TRABALHO

é o que ocorre pelo exercício
do trabalho a serviço da
empresa ou pelo exercíci...
ACIDENTE DO TRABALHO
Consideram-se acidente do trabalho as
seguintes entidades mórbidas:
DOENÇA PROFISSIONAL

osteomuscul...
ACIDENTE DO TRABALHO

Não são consideradas doença do
trabalho:


a doença degenerativa;



a inerente a grupo etário;

...
ACIDENTE DO TRABALHO
Equiparam-se a acidente do trabalho:
o acidente ligado ao trabalho que tenha
contribuído diretamente ...
ACIDENTE DO TRABALHO
Equiparam-se a acidente do trabalho:
a doença proveniente de contaminação acidental
do empregado no e...
ACIDENTE DO TRABALHO
O acidente será caracterizado tecnicamente pela Perícia
Médica do INSS, que fará o reconhecimento téc...
ACIDENTE DO TRABALHO

Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT
•A obrigação de preenchimento da CAT é da
empresa, e sua e...
Ocorrências das CAT's:
CAT inicial: acidente do trabalho típico,
trajeto, doença ocupacional ou óbito
imediato;
●

CAT rea...
ACIDENTE DO TRABALHO

A importância da Comunicação de Acidente do
Trabalho – CAT
Garante ao empregado a manutenção do seu
...
Benefícios do
Segurado
Auxílio-Doença
Devido a todo segurado que ficar incapacitado
temporariamente para o seu trabalho, seja por doença
ou acide...
Perícia Médica do INSS
Compete à Perícia Médica do INSS a execução
Compete à Perícia Médica do INSS a execução
e o control...
Perícia Médica do INSS
Qual a finalidade do exame médico-pericial?
Avaliar as condições de saúde e da
Avaliar as condições...
Auxílio-Doença
Carência
Mínima de 12 contribuições mensais >
Mínima de 12 contribuições mensais >
dispensada para incapaci...
Doenças que isentam de CARÊNCIA
Tuberculose ativa
Hanseníase (lepra)
Alienação mental (loucura)
Neoplasia maligna (câncer)...
Pedido de Prorrogação

O Pedido de Prorrogação (PP) é um
direito do beneficiário quando não se sentir
em condições de reto...
Pedido de Reconsideração
O Pedido de Reconsideração (PR) é um
direito do beneficiário quando:
- o resultado da última Aval...
Aposentadoria por Invalidez
Devida ao segurado que ficar incapaz para o trabalho,
de forma permanente. A incapacidade deve...
Aposentadoria por Invalidez
• O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a
qualquer tempo, a submeter-se a exame m...
Auxílio-Acidente
Benefício oferecido como indenização ao segurado
empregado, trabalhador avulso e segurado especial,
que s...
Aposentadoria por Idade
Idade Mínima
Urbano

Rural

Homem

65

60

Mulher

60

55

Carência
180 contribuições mensais. Par...
Aposentadoria por Idade
Carência para segurados inscritos antes de 25/07/1991
Ano em que
alcançou
condições para
aposentad...
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Tempo Mínimo de Contribuição
Homem

35

Mulher

30

Para Professores de educação i...
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
pode optar pela
aposentadoria proporcional,
Segurado filiado
desde que conte 30 ou...
Aposentadoria Especial
Devida ao segurado empregado, exceto o
doméstico, ao trabalhador avulso e
contribuinte individual, ...
Aposentadoria Especial
A concessão da aposentadoria
especial dependerá de comprovação
pelo segurado, perante o Instituto
N...
Aposentadoria Especial
O segurado deverá comprovar,
além do tempo de trabalho,
efetiva exposição aos agentes
nocivos
quími...
Aposentadoria Especial
Considera-se trabalho
permanente, aquele que é
exercido de forma não ocasional
nem intermitente, no...
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial será cessada se o
segurado permanecer no exercício de
atividade que o suje...
Aposentadoria Especial

A comprovação da efetiva
exposição
do
segurado
aos
agentes
nocivos
será
feita
mediante formulário ...
Perfil Profissiográfico Previdenciário

O P.P.P é um documento históricolaboral com as informações de agentes
nocivos no a...
Perfil Profissiográfico Previdenciário

O PPP é emitido pela empresa, com
base em Laudo Técnico de Condições
Ambientais
do...
Perfil Profissiográfico Previdenciário
A partir de 1º/01/2004, é exigido o
P.P.P.
Perfil Profissiográfico Previdenciário

...
Aposentadoria Especial
Cooperativas de produção deverão
elaborar o Perfil Profissiográfico
Previdenciário dos associados q...
Perfil Profissiográfico Previdenciário
O PPP, instituído pela IN/INSS/DC nº
090/03, incluirá informações dos
formulários S...
Salário-Maternidade
É devido à segurada da previdência social,
durante 120 dias, com início 28 dias antes e
término 91 dia...
Salário-Maternidade
Lei nº 10.421 de 12.04.2002
Adotantes e detentoras de guarda judicial para fins de adoção

Idade da cr...
Salário-Maternidade

Valor
Categoria

Salário-de-Benefício

Limite

Empregada e
Trabalhadora avulsa

Última remuneração

S...
Salário-Maternidade

 O salário-maternidade para a empregada é pago
pela empresa (com dedução no seu recolhimento)
 Para...
Salário-Maternidade
Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007
 Durante o período de graça a segurada
desempregada fará jus...
Salário-Família
Quem tem direito
♣ segurado empregado (exceto o doméstico);
♣ trabalhador avulso;
♣ aposentado por invalid...
Salário-Família
Carência

Independe de carência.
Obrigatório :
 atestado de vacinação, no mês de novembro,

para crianças...
Salário-Família
Valor
Para o segurado com renda mensal até
R$ 472,43
= R$ 24,23
Para segurado com renda mensal superior a
...
Benefícios para
Dependentes
Pensão por Morte
Paga aos dependentes quando o segurado
falecer.
Carência
Não exige carência, basta que se comprove a
qual...
Auxílio-Reclusão
Devido aos dependentes do segurado, durante todo
o período da detenção ou reclusão do segurado,
desde que...
Auxílio-Reclusão
O auxílio-reclusão será pago ainda que o
segurado recluso exerça
atividade remunerada e seja contribuinte...
Auxílio-Reclusão/Pensão por Morte

Quando houver a extinção
de cota de um ou mais
dependentes, o sistema
procederá novo
de...
Recurso
Administrativo
RECURSOS ADMINISTRATIVOS

As decisões do INSS em processos de
interesse dos beneficiários podem ser objeto
de recurso admi...
RECURSOS ADMINISTRATIVOS

JUNTAS DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL em primeira instância, recursos de
Julgam,

interesse do...
Reciprocidade do
Tempo de
Contribuição
RECÍPROCIDADE DO TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO

O Brasil possui hoje mais de um regime de
Previdência Social. Cada regime funciona...
CONTAGEM RECÍPROCA DE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Para fins de concessão de benefícios é
admitida a contagem recíproca de tempo...
CONTAGEM RECÍPROCA DE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A contagem entre o RGPS e os
Estados, o Distrito
Federal e os Municípios
depe...
CONTAGEM RECÍPROCA DE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O tempo anterior à
obrigatoriedade de filiação e
o tempo rural somente serão
...
Acordos
Internacionais
ACORDOS INTERNACIONAIS

Os Acordos Internacionais permitem
ao segurado e seus dependentes
garantir os direitos de Previdên...
ACORDOS INTERNACIONAIS

Os acordos internacionais levam em conta:
elevado volume de comércio exterior;
investimentos exter...
ACORDOS INTERNACIONAIS
O Brasil possui acordo bilateral com os seguintes países:
• Cabo Verde;
• Chile;
• Espanha;
• Gréci...
ACORDOS INTERNACIONAIS

MERCOSUL - Acordo multilateral de
previdência envolvendo:
 Argentina;
 Brasil;
 Paraguai; e
 U...
Disposições
Gerais
NORMAS GERAIS

A IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER
A LEGISLAÇÃO REVOGADA
LEGISLAÇÃO VIGENTE
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
NORMAS GERAIS

Compete privativamente à União:


legislar sobre seguridade social;

Compete à União, aos Estados e ao Dis...
NORMAS GERAIS
REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS:


é tratado no artigo 40 da Constituição
e administrado pela respec...
NORMAS GERAIS

É vedada a utilização dos recursos
provenientes das contribuições
incidentes sobre a folha de salários
e da...
NORMAS GERAIS

A pessoa jurídica em débito com
a Seguridade Social não poderá:
•contratar com o Poder Público;
•receber do...
NORMAS GERAIS

As contribuições sociais
devidas sobre a folha de
salários e as dos
segurados não podem ser objeto de
remis...
NORMAS GERAIS

A insuficiência de documentos pode
ser suprida por um processo de
justificação administrativa, desde
que se...
NORMAS GERAIS

Os benefícios são pagos
diretamente ao
beneficiário, salvo nos
casos de:


ausência;
 moléstia contagiosa...
NORMAS GERAIS

Os benefícios podem ser
pagos mediante depósito
em conta corrente,
desde que a conta esteja
em nome do
bene...
NORMAS GERAIS
Não podem ser acumulados, dentre outros:


aposentadoria com auxílio-doença;



mais de uma aposentadoria;...
NORMAS GERAIS

É proibido receber ao mesmo tempo
seguro-desemprego com qualquer
benefício da Previdência Social,
exceto:
...
NORMAS GERAIS

AS APOSENTADORIAS
POR IDADE, TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL
CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA
SOCIAL SÃO IRREVE...
De responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
– MDS, custeados com recursos do Tesouro
Naci...
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Administrados pelo INSS
Benefício de Prestação Continuada - BPC
Lei nº 8.742/1993 => é a garantia...
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Administrados pelo INSS
Benefício de Prestação Continuada - BPC
O BPC é intransferível => não ger...
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Administrados pelo INSS
Outros Benefícios Assistenciais

 Pensão Especial dos Deficientes Físico...
Comitê Regional do Programa de Educação
Previdenciária da GEXRJ-Centro.

Coordenadora: Sonimar Guilherme de Campos
End.: R...
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    Objetivo: Informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social.
    AÇÕES DO PEP
    Palestras, Cursos, seminários e Fóruns
    Feiras e Exposições
    Orientação em feiras livres, presídios, comunidades indígenas, zona rural
    Orientação em escolas e universidades
    Participação na mídia
    Participação em eventos promovidos por órgãos públicos e privados
    Feirantes, Ambulantes, Líderes Comunitários, Empregados Domésticos, Motoristas, Artistas, Trabalhadores Rurais, Pescadores, Artesanais, Profissionais, Liberais, Donas de Casa
    Estudantes, Sindicatos, Associações, Entidades Educacionais, Entidades Religiosas, Prefeituras, ONGs, Outros
  • Mod iii-previdencia-social-beneficios112008[1]

    1. 1. Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE ATENDIMENTO MÓDULO III PREVIDÊNCIA SOCIAL : Benefícios Novembro/2008 Sonimar Guilherme de Programa de Educação Previdenciária Campos
    2. 2. DEPENDENTES Dependência I - Cônjuge, companheiro(a), Dependência Econômica filhos menores de 21 anos, Econômica Presumida não emancipados ou Presumida inválidos. Mediante Mediante II – Pais Comprovação Comprovação de Dependência III – Irmãos menores de de Dependência Econômica 21 anos ou inválidos Econômica A inscrição dos dependentes será feita quando do requerimento do benefício a que tiver direito. (DECRETO 4.079 de 09.01.2002) OBS.: A existência de dependentes de qualquer classe exclui o direito ao da classe seguinte.
    3. 3. DEPENDENTES Equiparam-se a filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica: o enteado; o menor sob tutela que não possua bens para o próprio sustento.
    4. 4. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO (Casos Especiais) A comprovação de dependência deverá ser feita pelo dependente no ato do requerimento do benefício, quando deverão ser apresentados os documentos comprobatórios. INSCRIÇÃO DO ENTEADO: indispensável a existência do casamento civil do segurado com o pai ou a mãe do menor. INSCRIÇÃO DO COMPANHEIRO : para ser considerado companheiro, a pessoa deve provar que mantém união estável com o segurado.
    5. 5. UNIÃO ESTÁVEL Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . (DECRETO Nº 6.384 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 – DOU DE 28/2/2008)  
    6. 6. UNIÃO ESTÁVEL § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 : § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
    7. 7. UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
    8. 8. DEPENDENTES O companheiro ou a companheira homossexual passa a integrar o rol de dependentes, conforme Ação Civil Pública n° 2000.71.00.009347-0, para óbitos ocorridos a partir de 05.04.1991.
    9. 9. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO Documentos Certidão de nascimento de filho havido em comum; Certidão de casamento religioso; Declaração de imposto de renda do segurado, onde conste o interessado como seu dependente; Disposições testamentárias; Declaração especial feita perante tabelião; Prova do mesmo domicílio; Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; APRESENTAR 3 DOCUMENTOS NO MÍNIMO
    10. 10. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO Documentos Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Conta bancária conjunta; Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; APRESENTAR 3 DOCUMENTOS NO MÍNIMO
    11. 11. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO Documentos ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; declaração de não emancipação do dependente menor de vinte um anos; quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato:  cartas pessoais reciprocamente trocadas;  notícias ou reportagens na imprensa;  compras, pagamentos de contas;  custeio de aluguel, condomínio, estudos etc. APRESENTAR 3 DOCUMENTOS NO MÍNIMO
    12. 12. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE CÔNJUGE S desquite, separação judicial ou divórcio sem alimentos, anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado. COMPANHEIRO S cessação da união estável sem prestação de alimentos. FILHOS e IRMÃOS ao completarem 21 anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. DEPENDENTES EM GERAL pela cessação da invalidez ou pelo
    13. 13. CARÊNCIA NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA SE GARANTIR O EXIGIDO PARA SE GARANTIR O RECEBIMENTO DE UM BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE UM BENEFÍCIO. IMPORTANT                                  Para efeito de carência, consideraE se presumido o recolhimento das contribuições do  segurado empregado, do trabalhador avulso e,  relativamente ao contribuinte individual, a partir da  competência abril de 2003, as contribuições dele  descontadas pela empresa .
    14. 14. CARÊNCIA CONTAGEM:  Segurado empregado e trabalhador avulso, a partir da data de filiação ao RGPS.  Segurado doméstico, contribuinte individual e facultativo a partir da data do recolhimento da primeira contribuição sem atraso.
    15. 15. CARÊNCIA São computados como carência: o tempo de contribuição ao RGPS efetuado por servidor público ocupante de cargo em comissão; o período de recebimento do salário-maternidade; o período de 15 dias, à conta do empregador, que antecede os benefícios por incapacidade; o período de contribuições vertidas a regime próprio de previdência social, certificado na forma da contagem recíproca, observada a legislação de regência.
    16. 16. CARÊNCIA Não será computado como carência: o tempo de serviço militar; o período de recebimento de benefício por incapacidade, ainda que decorrente de acidente do trabalho, aí incluídos o auxílio-acidente e o auxíliosuplementar; o período de anistia (16-03-90 a 30-09-92) concedido pela Lei nº 8.878/94 (servidores públicos e empregados de estatais); o tempo de atividade rural anterior a 11/91; o período de retroação de Data de Início de Contribuição; o período referente a indenização.
    17. 17. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Cálculo SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CORRESPONDE À MÉDIA  ARITMÉTICA SIMPLES DOS 80%  MAIORES SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO,  CONTADOS A PARTIR DE JULHO  DE 1994, CORRIGIDOS POR  ÍNDICE DE INFLAÇÃO.
    18. 18. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Cálculo SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO    PARA APOSENTADORIA POR TEMPO  DE CONTRIBUIÇÃO, DEVE-SE  MULTIPLICAR A MÉDIA PELO  FATOR PREVIDENCIÁRIO. NO CASO  DE APOSENTADORIA POR IDADE, O  FATOR SERÁ APLICADO SE MAIS  VANTAJOSO. 
    19. 19. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Cálculo O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-decontribuição na data de início do benefício.
    20. 20. FATOR PREVIDENCIÁRIO LEVA EM CONSIDERAÇÃO - O tempo de contribuição do segurado; - A alíquota de contribuição (0,31); - A expectativa de sobrevida do segurado, na data da aposentadoria; - A idade do segurado na data da aposentadoria.
    21. 21. FATOR PREVIDENCIÁRIO Para cálculo do benefício, é acrescentado um abono de: => 5 anos ao tempo de contribuição das mulheres; => de 10 anos para as professoras; e => de 5 para os professores. Uma mulher com 55 anos de idade e 30 de contribuição, terá o mesmo fator que um homem com 55 anos de idade e 35 de contribuição.
    22. 22. FATOR PREVIDENCIÁRIO Aplicação do Fator Previdenciário Obrigatório: Aposentadoria Tempo de Contribuição por Opcional: Aposentadoria Por Idade
    23. 23. BENEFÍCIOS Previdenciários e Acidentários BENEFÍCIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS são os benefícios concedidos em razão de são os benefícios concedidos em razão de incapacidade proveniente de causa incapacidade proveniente de causa comum. comum. BENEFÍCIOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS ACIDENTÁRIOS são os benefícios concedidos nos casos de são os benefícios concedidos nos casos de incapacidade decorrente de acidente do trabalho incapacidade decorrente de acidente do trabalho (inclui doença ocupacional). (inclui doença ocupacional).
    24. 24. ACIDENTE DO TRABALHO ACIDENTE DO TRABALHO é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
    25. 25. ACIDENTE DO TRABALHO Consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: DOENÇA PROFISSIONAL osteomuscular resultante do trabalho em digitadores faringite em professor artrose em sedentários DOENÇA DO TRABALHO  pneumoconiose silicose câncer desde que os agentes físicos, químicos ou biológicos estejam presentes no ambiente de trabalho
    26. 26. ACIDENTE DO TRABALHO Não são consideradas doença do trabalho:  a doença degenerativa;  a inerente a grupo etário;  a que não produza incapacidade laborativa;  a doença endêmica adquirida por habitante de região em que ela se desenvolva.
    27. 27. ACIDENTE DO TRABALHO Equiparam-se a acidente do trabalho: o acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, mesmo que não tenha sido a causa única; ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional, mesmo de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro do trabalho; ato de pessoa privada do uso da razão;
    28. 28. ACIDENTE DO TRABALHO Equiparam-se a acidente do trabalho: a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário do trabalho: • na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; • na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; • em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada pela empresa dentro de seus planos para melhor capacitação de mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; • no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
    29. 29. ACIDENTE DO TRABALHO O acidente será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica do INSS, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre: I – o acidente e a lesão; II – a doença e o trabalho; III – a causa mortis e o acidente. O NTEP é aplicado pelo INSS como uma das espécies do gênero nexo causal, para benefícios requeridos a partir de 1º de abril de 2007 ou cuja perícia inicial for realizada a partir dessa data
    30. 30. ACIDENTE DO TRABALHO Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT •A obrigação de preenchimento da CAT é da empresa, e sua entrega poderá ser via Internet ou formulário diretamente na Agência da Previdência; •Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública.
    31. 31. Ocorrências das CAT's: CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença ocupacional ou óbito imediato; ● CAT reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ● CAT comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho. ●
    32. 32. ACIDENTE DO TRABALHO A importância da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT Garante ao empregado a manutenção do seu contrato de trabalho por 12 meses, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. Garante também o depósito do FGTS, pela empresa, no período de recebimento de benefício.
    33. 33. Benefícios do Segurado
    34. 34. Auxílio-Doença Devido a todo segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho, seja por doença ou acidente de qualquer causa ou natureza. A incapacidade temporária deve ser atestada pela Perícia Médica do INSS . Incapacidade laborativa / Acidente EMPREGADO Individuais Domésticos Avulsos Especiais Facultativos 15º dia Empresa paga o salário integral ao empregado Pagamento
    35. 35. Perícia Médica do INSS Compete à Perícia Médica do INSS a execução Compete à Perícia Médica do INSS a execução e o controle dos atos médico-periciais, no e o controle dos atos médico-periciais, no âmbito da Previdência Social. âmbito da Previdência Social. A execução da Perícia Médica está a cargo de A execução da Perícia Médica está a cargo de profissional pertencente à categoria funcional da área profissional pertencente à categoria funcional da área médico-pericial do quadro de pessoal do INSS. médico-pericial do quadro de pessoal do INSS. O médico-perito é o profissional com a atribuição de O médico-perito é o profissional com a atribuição de se pronunciar conclusivamente sobre condições de se pronunciar conclusivamente sobre condições de saúde e capacidade laborativa do examinado, para saúde e capacidade laborativa do examinado, para fins de enquadramento em situação legal pertinente. fins de enquadramento em situação legal pertinente.
    36. 36. Perícia Médica do INSS Qual a finalidade do exame médico-pericial? Avaliar as condições de saúde e da Avaliar as condições de saúde e da capacidade laborativa do segurado, para fins capacidade laborativa do segurado, para fins de enquadramento na situação legal do de enquadramento na situação legal do benefício requerido. benefício requerido. Onde é realizado o exame médico-pericial? O exame médico-pericial é realizado nas O exame médico-pericial é realizado nas Agências da Previdência Social, no domicílio Agências da Previdência Social, no domicílio do segurado a ser examinado ou no hospital do segurado a ser examinado ou no hospital e nas empresas com as quais o INSS e nas empresas com as quais o INSS mantém convênio. mantém convênio.
    37. 37. Auxílio-Doença Carência Mínima de 12 contribuições mensais > Mínima de 12 contribuições mensais > dispensada para incapacidades decorrentes de dispensada para incapacidades decorrentes de acidente ou de doenças previstas em Lei (Portaria acidente ou de doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001) Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001) Valor 91% do salário-de-benefício Doenças que isentam a carência O período de benefício é contado como tempo de contribuição para aposentadoria, quando entre períodos de atividade, porém não será computado como carência.
    38. 38. Doenças que isentam de CARÊNCIA Tuberculose ativa Hanseníase (lepra) Alienação mental (loucura) Neoplasia maligna (câncer) Cegueira Paralisia irreversível e incapacitante Cardiopatia grave (doença grave do coração) Doença de Parkinson Espondiloartrose anquilosante (artrose aguda nas vértebras) Nefropatia grave (mau funcionamento ou insuficiência dos rins) Estado avançado de doença de Paget (inflamação deformante dos ossos) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS Contaminação por radiação, (com base em conclusão da medicina especializada) Hepatopatia grave
    39. 39. Pedido de Prorrogação O Pedido de Prorrogação (PP) é um direito do beneficiário quando não se sentir em condições de retornar ao trabalho. (receber alta da perícia médica do INSS); Prazo para requerer: - a partir de 15 dias antes, até a antes Data da Cessação do Benefício.
    40. 40. Pedido de Reconsideração O Pedido de Reconsideração (PR) é um direito do beneficiário quando: - o resultado da última Avaliação médica realizada pelo INSS tiver sido contrária, e o beneficiário não concordar com o indeferimento; - tiver perdido o prazo para o PP. Prazos para requerer: - de imediato para o benefício negado ou até 30 dias contados da data da ciência da avaliação médica contrária à existência de incapacidade; - até 30 dias após a data da cessação do benefício anteriormente concedido.
    41. 41. Aposentadoria por Invalidez Devida ao segurado que ficar incapaz para o trabalho, de forma permanente. A incapacidade deve ser atestada pela Perícia Médica do INSS. Carência 12 contribuições mensais => dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza e doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001) Valor 100% do salário-de-benefício + 25% para segurados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa
    42. 42. Aposentadoria por Invalidez • O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. • O aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a benefício exames médico-periciais, a cada dois anos. • O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Art. 46 e 47 do Regulamento da Previdência Social - RPS
    43. 43. Auxílio-Acidente Benefício oferecido como indenização ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial, que sofrem lesões ou apresentam seqüelas de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente previdenciário) , ou acidente de trabalho (auxílioacidente acidentário) . Pode ser acumulado com outros benefícios, exceto Aposentadoria. Carência Não exige período de carência Valor 50% do salário-de-benefício Os valores pagos são computados como salário-decontribuição
    44. 44. Aposentadoria por Idade Idade Mínima Urbano Rural Homem 65 60 Mulher 60 55 Carência 180 contribuições mensais. Para segurados inscritos antes de 25/07/1991, observar a tabela progressiva. Valor 70% do salário-de-benefício + 1% a cada grupo de 12 contribuições (até 100%) O valor do benefício deve ser calculado com e sem o fator previdenciário, concedendo-se o que for mais vantajoso para o segurado.
    45. 45. Aposentadoria por Idade Carência para segurados inscritos antes de 25/07/1991 Ano em que alcançou condições para aposentadoria Meses de contribuição 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 138 144 150 156 162 168 174 180
    46. 46. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tempo Mínimo de Contribuição Homem 35 Mulher 30 Para Professores de educação infantil, ensino médio ou fundamental esse tempo é reduzido em 5 anos Carência: 180 contribuições mensais. Para segurados inscritos antes de 25/07/1991, observar a tabela progressiva. Valor 100% do salário-de-benefício QUANTO MAIORES O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A IDADE, MAIOR O VALOR DA APOSENTADORIA.
    47. 47. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pode optar pela aposentadoria proporcional, Segurado filiado desde que conte 30 ou 25 Segurado filiado até 16/Dez/98 até 16/Dez/98 anos de contribuição e 53 ou 48 anos de idade, conforme seja homem ou mulher. Deverá, ainda completar mais 40% do tempo que, em 16-12-98, faltava para atingir 30 ou 25 anos de contribuição. Valor 70% do salário-de-benefício + 5% a cada grupo de 12 contribuições que ultrapassar os
    48. 48. Aposentadoria Especial Devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição a agentes nocivos. Carência : 180 contribuições mensais. Valor 100% do salário-de-benefício
    49. 49. Aposentadoria Especial A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
    50. 50. Aposentadoria Especial O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
    51. 51. Aposentadoria Especial Considera-se trabalho permanente, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 
    52. 52. Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será cessada se o segurado permanecer no exercício de atividade que o sujeite a agentes nocivos, ou a ela retornar, na mesma ou em outra empresa, a partir da data do retorno à atividade. A aposentadoria será cessada independentemente da forma de prestação de serviço ou da categoria do segurado.
    53. 53. Aposentadoria Especial A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado: Perfil Profissiográfico Previdenciário
    54. 54. Perfil Profissiográfico Previdenciário O P.P.P é um documento históricolaboral com as informações de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar processo de aposentadoria especial, reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade.
    55. 55. Perfil Profissiográfico Previdenciário O PPP é emitido pela empresa, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), (LTCAT) expedido por: médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nos termos da legislação trabalhista.
    56. 56. Perfil Profissiográfico Previdenciário A partir de 1º/01/2004, é exigido o P.P.P. Perfil Profissiográfico Previdenciário Todas as empresas são obrigadas a fornecer o P.P.P. ao empregado na rescisão do contrato ou na época do requerimento da aposentadoria do mesmo.
    57. 57. Aposentadoria Especial Cooperativas de produção deverão elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais de acordo com a IN/INSS/DC nº 087/03. Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base em informações da empresa contratante.
    58. 58. Perfil Profissiográfico Previdenciário O PPP, instituído pela IN/INSS/DC nº 090/03, incluirá informações dos formulários SB-40, DISES BE - 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que terão eficácia até 30 de outubro de 2003. A partir de 1º de novembro de 2003, será dispensada a apresentação do LTCAT, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social.
    59. 59. Salário-Maternidade É devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto. Categoria Carência Empregada, domésticas e trabalhadora avulsa Benefício independe de carência Contribuinte individual e facultativa 10 contribuições mensais Segurada especial 10 meses anteriores ao início do benefício, de efetivo exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua.
    60. 60. Salário-Maternidade Lei nº 10.421 de 12.04.2002 Adotantes e detentoras de guarda judicial para fins de adoção Idade da criança até 1 ano mais de 1 até 4 anos mais de 4 até 8 anos duração do benefício 120 dias 60 dias 30 dias Se houver adoção de mais de uma criança, será devido apenas um salário-maternidade, relativo à criança de menor idade.
    61. 61. Salário-Maternidade Valor Categoria Salário-de-Benefício Limite Empregada e Trabalhadora avulsa Última remuneração Sem limite* Doméstica Último salário-de-contribuição Limitado ao teto Contribuinte Individual e facultativa Média dos últimos 12 salários-decontribuição, apurados num período de 15 meses. Limitado ao teto
    62. 62. Salário-Maternidade  O salário-maternidade para a empregada é pago pela empresa (com dedução no seu recolhimento)  Para as demais, inclusive a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial, é pago pelo INSS O salário-maternidade será devido à mãe adotante mesmo que a mãe biológica tenha recebido o mesmo benefício.
    63. 63. Salário-Maternidade Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007  Durante o período de graça a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido;  Nesta situação o benefício será diretamente pela previdência social. pago
    64. 64. Salário-Família Quem tem direito ♣ segurado empregado (exceto o doméstico); ♣ trabalhador avulso; ♣ aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio doença; e o ♣ aposentado por idade (urbano e rural) nas mesmas condições do segurado em atividade. Condições ♣ ter filho ou equiparado de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, não emancipado ♣ remuneração mensal do segurado tem que ser igual ou inferior a R$ 710,08
    65. 65. Salário-Família Carência Independe de carência. Obrigatório :  atestado de vacinação, no mês de novembro, para crianças menores de 7 anos de idade  freqüência escolar – nos meses de maio e novembro, para crianças a partir dos 7 anos de idade
    66. 66. Salário-Família Valor Para o segurado com renda mensal até R$ 472,43 = R$ 24,23 Para segurado com renda mensal superior a R$ 472,43 e até R$ 710,08 = R$ 17,07
    67. 67. Benefícios para Dependentes
    68. 68. Pensão por Morte Paga aos dependentes quando o segurado falecer. Carência Não exige carência, basta que se comprove a qualidade de segurado. Valor Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no dia da morte ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Caso haja mais de um dependente, o valor é repartido em partes iguais entre eles.
    69. 69. Auxílio-Reclusão Devido aos dependentes do segurado, durante todo o período da detenção ou reclusão do segurado, desde que este não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição mensal seja de até R$ 710,08. Carência Não exige carência, basta que se comprove a qualidade de segurado. Valor 100% da aposentadoria por invalidez a que teria direito. Se tiver mais de um dependente, o valor é repartido em partes iguais entre eles.
    70. 70. Auxílio-Reclusão O auxílio-reclusão será pago ainda que o segurado recluso exerça atividade remunerada e seja contribuinte individual. O segurado recluso contribuinte individual, cujos dependentes recebem auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadoria, permitida a opção, desde que manifestada também pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
    71. 71. Auxílio-Reclusão/Pensão por Morte Quando houver a extinção de cota de um ou mais dependentes, o sistema procederá novo desmembramento do valor do benefício entre os dependentes válidos.
    72. 72. Recurso Administrativo
    73. 73. RECURSOS ADMINISTRATIVOS As decisões do INSS em processos de interesse dos beneficiários podem ser objeto de recurso administrativo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. O prazo para interposição de recursos e oferecimento de contra-razões é de 30 dias, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
    74. 74. RECURSOS ADMINISTRATIVOS JUNTAS DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em primeira instância, recursos de Julgam, interesse dos beneficiários. CÂMARAS DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Julgam, em segunda instância, os recursos contra decisões das JRPS.
    75. 75. Reciprocidade do Tempo de Contribuição
    76. 76. RECÍPROCIDADE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O Brasil possui hoje mais de um regime de Previdência Social. Cada regime funciona nas três esferas de tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, desde que haja compensação financeira entre os regimes.
    77. 77. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para fins de concessão de benefícios é admitida a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, desde que haja compensação financeira entre os regimes.
    78. 78. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A contagem entre o RGPS e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios depende de lei específica editada no âmbito da respectiva esfera de governo.
    79. 79. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo anterior à obrigatoriedade de filiação e o tempo rural somente serão computados mediante indenização.
    80. 80. Acordos Internacionais
    81. 81. ACORDOS INTERNACIONAIS Os Acordos Internacionais permitem ao segurado e seus dependentes garantir os direitos de Previdência Social previstos na legislação dos países assinantes do acordo. Os benefícios são concedidos de acordo com a legislação de cada país e pagos em regime de cotização, mediante mecanismos operacionais previamente estabelecidos.
    82. 82. ACORDOS INTERNACIONAIS Os acordos internacionais levam em conta: elevado volume de comércio exterior; investimentos externos significativos; intenso fluxo migratório; aspectos culturais e históricos; relações amizade. especiais de
    83. 83. ACORDOS INTERNACIONAIS O Brasil possui acordo bilateral com os seguintes países: • Cabo Verde; • Chile; • Espanha; • Grécia; • Luxemburgo; • Itália; • Portugal.
    84. 84. ACORDOS INTERNACIONAIS MERCOSUL - Acordo multilateral de previdência envolvendo:  Argentina;  Brasil;  Paraguai; e  Uruguai.
    85. 85. Disposições Gerais
    86. 86. NORMAS GERAIS A IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER A LEGISLAÇÃO REVOGADA LEGISLAÇÃO VIGENTE LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
    87. 87. NORMAS GERAIS Compete privativamente à União:  legislar sobre seguridade social; Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal:  legislar concorrentemente previdência social, e defesa da saúde. sobre proteção
    88. 88. NORMAS GERAIS REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS:  é tratado no artigo 40 da Constituição e administrado pela respectiva esfera de governo; REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:  é tratado no artigo 201 da Constituição e administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
    89. 89. NORMAS GERAIS É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições incidentes sobre a folha de salários e daquelas pagas pelos segurados para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.
    90. 90. NORMAS GERAIS A pessoa jurídica em débito com a Seguridade Social não poderá: •contratar com o Poder Público; •receber do Poder Público: • benefícios; • incentivos fiscais; • incentivos creditícios.
    91. 91. NORMAS GERAIS As contribuições sociais devidas sobre a folha de salários e as dos segurados não podem ser objeto de remissão ou de anistia, observado um valor mínimo estabelecido por lei complementar.
    92. 92. NORMAS GERAIS A insuficiência de documentos pode ser suprida por um processo de justificação administrativa, desde que seja apresentado um razoável início de prova material, ouvidas as testemunhas indicadas pelo interessado, que devem ser no mínimo três e no máximo seis.
    93. 93. NORMAS GERAIS Os benefícios são pagos diretamente ao beneficiário, salvo nos casos de:  ausência;  moléstia contagiosa;  impossibilidade de locomoção. Nesses casos, o beneficiário poderá constituir procurador para recebimento do benefício.
    94. 94. NORMAS GERAIS Os benefícios podem ser pagos mediante depósito em conta corrente, desde que a conta esteja em nome do beneficiário.
    95. 95. NORMAS GERAIS Não podem ser acumulados, dentre outros:  aposentadoria com auxílio-doença;  mais de uma aposentadoria;  salário-maternidade com auxílio-doença;  mais de um auxílio-acidente;  mais de uma pensão deixada por cônjuge;  mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;  mas de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira;  auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
    96. 96. NORMAS GERAIS É proibido receber ao mesmo tempo seguro-desemprego com qualquer benefício da Previdência Social, exceto:  abono de permanência em serviço;  pensão por morte;  auxílio-reclusão;  auxílio-acidente;  auxílio-suplementar.
    97. 97. NORMAS GERAIS AS APOSENTADORIAS POR IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO IRREVERSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS.
    98. 98. De responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, custeados com recursos do Tesouro Nacional e ADMINISTRADOS pela Previdência Social
    99. 99. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Administrados pelo INSS Benefício de Prestação Continuada - BPC Lei nº 8.742/1993 => é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. •Quem tem direito? - idoso acima de 65 anos (homem/mulher) - portador de deficiência, incapaz para o trabalho e para a vida independente, comprovada pela perícia médica do INSS; - renda familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo.
    100. 100. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Administrados pelo INSS Benefício de Prestação Continuada - BPC O BPC é intransferível => não gera pensão Não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Previdência Social. Não dá direito ao 13º, como ocorre nos benefícios previdenciários. Pode ser cancelado, se a pessoa deixar de ser carente ou deficiente (revisão a cada 2 anos ).
    101. 101. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Administrados pelo INSS Outros Benefícios Assistenciais  Pensão Especial dos Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida  Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro da Amazônia e seus Dependentes  Pensão Mensal Vitalícia para os dependentes das Vítimas da Hemodiálise de Caruaru.
    102. 102. Comitê Regional do Programa de Educação Previdenciária da GEXRJ-Centro. Coordenadora: Sonimar Guilherme de Campos End.: Rua Pedro Lessa, 36 – sala: 211 – Centro/RJ. Tel.: 2262-0118 2272-3496 E-mail: sonimar.campos@previdencia.gov.br

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