Participação social e gestão do                           SUS
Prof. Ismael Costa               ismac@globo.comwww.blogprofismael.blogspot.com      www.cursoinvictus.com.br
Histórico Teoria liberal clássica – Revoluções Burguesas- França e Inglaterra (Europa séc. XVII e XVIII). “O liberalismo é...
Histórico Séc. XIX – Desenvolvimento do Capitalismo – eleições. Socialismo. Participação de trabalhadores em sindicatos. A...
Histórico Revolução Russa (1917) – soviets Ditadura do Proletariado é uma ideologia baseada em Karl Marx que pressupõe a t...
O terceiro setor Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utili...
O caso Brasileiro – o corporativismo O corporativismo é um sistema político que atingiu seu completo desenvolvimento teóri...
Brasil Nova república: (1985) – democracia/participação social = Welfare State Formas de participação: eleições /associaçõ...
A reforma sanitária O Movimento Municipalista – descentralização e participação social. “articulação, união e integração d...
Associações criadas na década de 70 CEBES – “O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, desde sua criação em 1976, tem como ...
As AIS As AIS (ações integradas de saúde -1982) visavam uma integração entre as esferas de governo, implicando numa descen...
As comissões Governo federal – CIPLAN (comissão interministerial de planejamento e coordenação) Estados – CIS (Comissões i...
O SUDS Em julho de 1987 são criados os SUDS (Sistemas unificados e descentralizados de saúde) – incorporação de clientela ...
A participação no SUS A lei 8142/90 – Cria os conselhos e conferências e dá status público ao CONASS e ao CONASEMS. CONASS...
NOB 93 A norma operacional básica da saúde de 1993 (NOB 93) cria as comissões intergestoras – CIB (comissões intergestores...
Os conselhos de saúde Lei 8142 - §2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto p...
O conselho nacional de saúde É o conselho mais influente na política de saúde no Brasil foi criado em 1990 pelo decreto 99...
A CITAs Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite (CIT eCIB) têm seu início marcado nos primeiros anos dadécada de 90...
As CIB´s As Comissões Intergestores Bipartites (CIB) foram instituídas gradativamente nos estados brasileiros durante os a...
A criação das CIB não fere a estrutura gestora do SUS comrelação à importância deliberativa dos Conselhos de Saúde eao inc...
Gestão participativa : a iniciativa               do HumanizaSUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seusprincípios definidos na Constituição Federal aparticipação social, na pe...
A participação social, no entanto, não pode estar restritaa essas instâncias formalizadas (conselhos, conferências,Comissõ...
Tradicionalmente, os serviços de saúde organizaram seuprocesso de trabalho baseando-se no saber dasprofissões e das catego...
Gestão participativa Por isso, a gestão participativa é um valioso instrumento para a construção de mudanças nos modos de ...
Para a realização dos objetivos da saúde (produzirsaúde; garantir a realização profissional e pessoaldos trabalhadores; re...
Definindo termos Gestão: Podemos conceituar a gestão em saúde como a capacidade de lidar com conflitos, de ofertar métodos...
Organizações de saúde: Os estabelecimentos de saúdesão organizações profissionais compostas porsujeitos que detêm coeficie...
Como tem sido realizada a gestão nas organizações desaúde?Os processos tradicionais de gestão do trabalho – modos deorgani...
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Este novo pacto nacional, entre outros, deveria incluircomo tema prioritário a reconstrução das práticas desaúde – o que r...
O método Paideia Campos (2000) apresenta um método de gestão para coletivos, o qual é denominado de Método Paideia. Este m...
A Cogestão Em primeiro lugar, cogestão significa a inclusão de novos sujeitos nos processos de gestão (análise de contexto...
A Cogestão De outra parte, a idéia de cogestão recompõe as funções da gestão que, além de manter a organização funcionando...
• Formular projetos, que implica abrir-se à disputa entresujeitos e grupos, os quais disputam os modos de operar e osrumos...
Como introduzir novos sujeitos no processo decisório equais benefícios isto traria para a produção de saúde?Uma nova arqui...
O fomento e a organização de rodas é umadiretriz da cogestão.Colocar a diferença em contato para que se produzammovimentos...
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Arranjos e dispositivos Para fins didáticos, a Política Nacional de Humanização distingue arranjos/dispositivos de cogestã...
Grupos de Trabalho de Humanização (GTH) –Coletivos organizados, participativos e democráticos quese destinam a empreender ...
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Mesa de Negociação Permanente – As Mesas deNegociação Permanente são fóruns paritários quereúnem gestores e trabalhadores ...
Contratos Internos de Gestão – Contrato pode serentendido como um pacto, um acordo entre duas oumais partes que se comprom...
Dispositivos para fomento da participação ativade usuários, familiares e redes sociais no cotidianode serviços de saúde:• ...
Legislação atualRESOLUÇÃO No 453, DE 10 DE MAIO DE 2012
Objetivo   Aprovar as      diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Da definição do ConselhoPrimeira Diretriz: (...) O processo bem-sucedido dedescentralização da saúde promoveu o surgimento...
Da instituição e reformulação dosconselhos Segunda Diretriz: a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei f...
A organização dos conselhos Terceira Diretriz: (...) O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, in...
Terceira diretriz - continuação I - O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. ...
III - A participação de órgãos, entidades e movimentossociais terá como critério a representatividade, aabrangência e a co...
associações de pessoas com              organizações de moradores;patologias;                             entidades ambien...
IV - As entidades, movimentos e instituições eleitas noConselho de Saúde terão os conselheiros indicados,por escrito, conf...
VI - A representação nos segmentos deve ser distinta eautônoma em relação aos demais segmentos quecompõem o Conselho, por ...
VIII - A participação dos membros eleitos do PoderLegislativo, representação do Poder Judiciário e doMinistério Público, c...
X - As funções, como membro do Conselho de Saúde,não serão remuneradas, considerando-se o seuexercício de relevância públi...
Estrutura e funcionamento dos conselhosde saúde Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administr...
III - o Conselho de Saúde decide sobre o seuorçamento;IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá,no mínimo, a cada mê...
VI - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante ofuncionamento do Plenário, que, além das comissõesintersetoriai...
a) entende-se por maioria simples o número inteiroimediatamente superior à metade dos membrospresentes;b) entende-se por m...
IX - qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúdepreservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pe...
XI - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa,buscarão auditorias externas e independentes sobre ascontas e ativi...
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional,Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têmcompetências definida...
IV - atuar na formulação e no controle da execução dapolítica de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos efinanceiros...
VIII - proceder à revisão periódica dos planos desaúde;IX - deliberar sobre os programas de saúde eaprovar projetos a sere...
X – a cada quadrimestre deverá constar dos itens dapauta o pronunciamento do gestor, das respectivasesferas de governo, pa...
XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, aorganização e o funcionamento do Sistema Único deSaúde do SUS;XII - a...
XV - propor critérios para programação e execuçãofinanceira e orçamentária dos Fundos de Saúde eacompanhar a movimentação ...
XIX - examinar propostas e denúncias de indícios deirregularidades, responder no seu âmbito aconsultas sobre assuntos pert...
XXI - estimular articulação e intercâmbio entre osConselhos de Saúde, entidades, movimentospopulares, instituições pública...
XXIV - estabelecer ações de informação, educação ecomunicação em saúde, divulgar as funções ecompetências do Conselho de S...
XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobreética em pesquisas aprovadas pelo CNS;XXVIII - deliberar, encaminhar e aval...
DECRETO No 7.508, DE 28 DE           JUNHO DE 2011
Articulação – comissões intergestores Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das aç...
Articulação – comissões intergestoresArt. 32.As Comissões Intergestores pactuarão:I - aspectos operacionais, financeiros e...
Articulação – comissões intergestoresIV - responsabilidades dos entes federativos na Redede Atenção à Saúde, de acordo com...
Articulação – comissões intergestoresParágrafo único. Serão de competência exclusiva da CITa pactuação:I - das diretrizes ...
Lei nº 12.466, de 24 de agosto de                            2011
Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 desetembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para apromoção, prot...
Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite eTripartite são reconhecidas como foros denegociação e pactuação entre ges...
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional eintermunicipal, a respeito da organização das redes deações e servi...
§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos doorçamento geral da União por meio do FundoNacional de Saúde, para auxiliar...
REFERÊNCIAS Wikipedia Sites: CONASS, CONASEMS, CIT e CIB/RJ FIOCRUZ/ENSP- Gestão em saúde: curso de aperfeiçoamento para d...
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  1. 1. Participação social e gestão do SUS
  2. 2. Prof. Ismael Costa ismac@globo.comwww.blogprofismael.blogspot.com www.cursoinvictus.com.br
  3. 3. Histórico Teoria liberal clássica – Revoluções Burguesas- França e Inglaterra (Europa séc. XVII e XVIII). “O liberalismo é um sistema político-econômico baseado na defesa da liberdade individual, nos campos econômico, político, religioso e intelectual, contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal”. Apesar de diversas culturas e épocas apresentarem indícios das ideias liberais, o liberalismo definitivamente ganhou expressão moderna com os escritos de John Locke (1632 - 1704) e Adam Smith (1723-1790). Seus principais conceitos incluem individualismo metodológico e jurídico, liberdade de pensamento, liberdade religiosa, direitos fundamentais, estado de direito, governo limitado, ordem espontânea, propriedade privada, e livre mercado.
  4. 4. Histórico Séc. XIX – Desenvolvimento do Capitalismo – eleições. Socialismo. Participação de trabalhadores em sindicatos. Associativismo (EUA): A expressão associativismo designa, por um lado a prática social da criação e gestão das associações e, por outro lado, a apologia ou defesa dessa prática de associação, enquanto processo não lucrativo de livre organização de pessoas (os sócios) para a obtenção de finalidades comuns.
  5. 5. Histórico Revolução Russa (1917) – soviets Ditadura do Proletariado é uma ideologia baseada em Karl Marx que pressupõe a tomada do poder pelos operários (soviets) como o único modo de reverter a exploração capitalista. Pós- 2º guerra – países capitalistas (neo-corporativismo) Neocorporativismo : “Pacto social no qual interagem os governos nacionais e os grupos sociais com maior poder de representação política, o que resulta em grande ampliação das políticas sociais, embora sem produzir benefícios para o conjunto da sociedade”.
  6. 6. O terceiro setor Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor (Privado, o Mercado). De um modo mais simplificado o Terceiro Setor é o conjunto de entidades da sociedade civil com fins públicos e não-lucrativas.
  7. 7. O caso Brasileiro – o corporativismo O corporativismo é um sistema político que atingiu seu completo desenvolvimento teórico e prático na Itália Fascista. De acordo com seus postulados o poder legislativo é atribuído a corporações representativas dos interesses econômicos, industriais ou profissionais, nomeadas por intermédio de associações de classe, que através dos quais os cidadãos, devidamente enquadrados, participam na vida política. O corporativismo terá forte influência no desenvolvimento dos conselhos de saúde.
  8. 8. Brasil Nova república: (1985) – democracia/participação social = Welfare State Formas de participação: eleições /associações. Constituição de 1988 – conselhos participativos (3 esferas de governo), específicos por setor (seguridade social) na forma de colegiados.
  9. 9. A reforma sanitária O Movimento Municipalista – descentralização e participação social. “articulação, união e integração dos municípios brasileiros, em particular dos serviços municipais de saúde, através de seus dirigentes e técnicos, na defesa de um conjunto de temas e objetivos relacionados à descentralização de recursos, de poder e ações do setor saúde”.
  10. 10. Associações criadas na década de 70 CEBES – “O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, desde sua criação em 1976, tem como eixo principal de seu projeto a luta pela democratização da saúde e da sociedade”. ABRASCO – “foi criada com o objetivo de atuar como mecanismo de apoio e articulação entre os centros de treinamento, ensino e pesquisa em Saúde Coletiva para fortalecimento mútuo das entidades associadas e para ampliação do diálogo com a comunidade técnico-científica e desta com os serviços de saúde, organizações governamentais e não governamentais e com a sociedade civil”. CONASEMS- ”nasceu a partir de um movimento social em prol da saúde pública e se legitimou como uma força política que assumiu a missão de agregar e de representar o conjunto de todas as secretarias municipais de saúde do país. Desde que foi criado, focou sua tarefa em promover e consolidar um novo modelo de gestão pública de saúde alicerçado em conceitos como descentralização e municipalização”.
  11. 11. As AIS As AIS (ações integradas de saúde -1982) visavam uma integração entre as esferas de governo, implicando numa descentralização de recursos e ações. As ações de saúde desta época estavam divididas entre o Ministério da Saúde (ações preventivas ) e o Ministério da Previdência (INAMPS, seguro-saúde). As AIS buscaram a integração entre os 2 ministérios e introduziram a idéia de gestão colegiada (embrião das CIB´s e CIT).
  12. 12. As comissões Governo federal – CIPLAN (comissão interministerial de planejamento e coordenação) Estados – CIS (Comissões interinstitucionais Estaduais) e CRIS (Comissões interinstitucionais Regionais) Municipais CLIS ou CIMS (Comissões interinstitucionais municipais)
  13. 13. O SUDS Em julho de 1987 são criados os SUDS (Sistemas unificados e descentralizados de saúde) – incorporação de clientela não-previdenciária ao INAMPS através de convênios de Estados e municípios com o mesmo.
  14. 14. A participação no SUS A lei 8142/90 – Cria os conselhos e conferências e dá status público ao CONASS e ao CONASEMS. CONASS: O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem o direito público e que congrega os Secretários de Estado da Saúde e seus substitutos legais, enquanto gestores oficiais das Secretarias de Estado da Saúde (SES) dos estados e Distrito Federal. O CONASS foi criado em 3 de fevereiro de 1982 e tem sede em Brasília, Distrito Federal.
  15. 15. NOB 93 A norma operacional básica da saúde de 1993 (NOB 93) cria as comissões intergestoras – CIB (comissões intergestores bipartite; âmbito estadual) e CIT (comissões intergestores tripartite, âmbito nacional). As modalidades de gestão criadas aumentam a descentralização das ações no sistema.
  16. 16. Os conselhos de saúde Lei 8142 - §2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Obs: confere maior legitimidade às ações do poder executivo.
  17. 17. O conselho nacional de saúde É o conselho mais influente na política de saúde no Brasil foi criado em 1990 pelo decreto 99438. Representantes: Ministérios (saúde , educação, trabalho, agricultura , previdência e assistência social), CONASS, CONASEMS, Confederação de trabalhadores da agricultura, CUT e Força sindical, SBPC, CNBB, AMB, Unimed, etc... Determinam a agenda da saúde no Brasil. Caráter semi- parlamentar.
  18. 18. A CITAs Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite (CIT eCIB) têm seu início marcado nos primeiros anos dadécada de 90.Temas tratados : portarias do SUS, apresentação deprojetos e programas do MS , revisões da tabela depagamentos do SUS, grupos técnicos de temasespecíficos.O tema Financiamento é predominante.Muitas vezes as decisões da CIT entram em conflito como CNS.O CNS já propôs extinguir a CIT (Xº CNS).
  19. 19. As CIB´s As Comissões Intergestores Bipartites (CIB) foram instituídas gradativamente nos estados brasileiros durante os anos de 1993 e 1994, a partir da NOB 93. Formadas paritariamente por dirigentes da Secretaria Estadual de Saúde e do órgão de representação estadual dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), tais comissões se configuram no âmbito estadual, como a instância privilegiada de negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS tendo, como eixo principal, a prática do planejamento integrado entre as instâncias municipais e estadual de governo.
  20. 20. A criação das CIB não fere a estrutura gestora do SUS comrelação à importância deliberativa dos Conselhos de Saúde eao incentivo à participação e ao controle social nas questõespertinentes à política de saúde.Tanto as CIB quanto os Conselhos Estaduais de Saúdesão estruturas deliberativas; no entanto, cabe aosConselhos referendar e aprovar as definições epropostas encaminhadas pelas CIB, assim como fiscalizarsuas ações.Além disso, em caso de divergências no fórum da CIB, éresponsabilidade do Conselho Estadual de Saúdedeliberar primeiramente sobre o assunto antes deremetê-lo à Comissão Intergestores Tripartite, em nívelfederal, para apreciação.
  21. 21. Gestão participativa : a iniciativa do HumanizaSUS
  22. 22. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seusprincípios definidos na Constituição Federal aparticipação social, na perspectiva de democratizar agestão da saúde.Esta gestão, no entendimento da Política Nacional deHumanização da Atenção e Gestão do SUS(HumanizaSUS), não é exercida apenas no âmbito dosistema e serviços de saúde, mas também diz respeito aocuidado em saúde.
  23. 23. A participação social, no entanto, não pode estar restritaa essas instâncias formalizadas (conselhos, conferências,Comissões intergestoras) para a participação cidadã emsaúde. Esta deve ser valorizada e incentivada no dia-a-dia dos serviços do SUS, nos quais a participaçãotem sido ampliada gradativamente.Mesmo os trabalhadores de saúde ainda participampouco das decisões sobre os rumos das unidadesem que trabalham. Pode-se atribuir isto ao fato de quelhes pareça uma atuação difícil, complexa ou dificultadatanto por excesso de burocracia quanto por uma gestãocentralizadora e pouco participativa.
  24. 24. Tradicionalmente, os serviços de saúde organizaram seuprocesso de trabalho baseando-se no saber dasprofissões e das categorias (as coordenações do corpoclínico oumédico, da enfermagem, dos assistentes sociais, etc.)e não em objetivos comuns.Na verdade esse tipo de organização não tem garantidoque as práticas dos diversos trabalhadores secomplementem, ou que haja solidariedade no cuidado, nemque as ações sejam eficazes no sentido de oferecer umtratamento digno, respeitoso, com qualidade, acolhimento evínculo.Isso tem acarretado falta de motivação dostrabalhadores e pouco incentivo ao envolvimento dosusuários nos processos de produção de saúde(corresponsabilização no cuidado de si).
  25. 25. Gestão participativa Por isso, a gestão participativa é um valioso instrumento para a construção de mudanças nos modos de gerir e nas práticas de saúde, contribuindo para tornar o atendimento mais eficaz/efetivo e motivador para as equipes de trabalho. A cogestão é um modo de administrar que inclui o pensar e o fazer coletivo, sendo portanto uma diretriz éticopolítica que visa democratizar as relações no campo da saúde.
  26. 26. Para a realização dos objetivos da saúde (produzirsaúde; garantir a realização profissional e pessoaldos trabalhadores; reproduzir o SUS comopolítica democrática e solidária) é necessário incluirtrabalhadores, gestores e usuários dos serviços desaúde em um pacto de corresponsabilidade.O modelo de gestão que a Política Nacional deHumanização propõe é centrado no trabalho emequipe, na construção coletiva (planeja quemexecuta) e em espaços coletivos que garantem que opoder seja de fato compartilhado, por meio de análises,decisões e avaliações construídas coletivamente.
  27. 27. Definindo termos Gestão: Podemos conceituar a gestão em saúde como a capacidade de lidar com conflitos, de ofertar métodos (modos de fazer), diretrizes, quadros de referência para análise e ação das equipes nas organizações de saúde. Além disso, a gestão é um campo de ação humana que visa à coordenação, articulação e interação de recursos e trabalho humano para a obtenção de fins/metas/objetivos.
  28. 28. Organizações de saúde: Os estabelecimentos de saúdesão organizações profissionais compostas porsujeitos que detêm coeficientes ampliados deautonomia (de ação, de agir deliberado), o que faz comque a gestão sofra constrangimentos para a sua ação.A grande diversidade de sujeitos na composição dotrabalho em saúde é definida, entre outros, peloobjeto, objetivos estratégicos, missão e posição doserviço na rede de cuidados.
  29. 29. Como tem sido realizada a gestão nas organizações desaúde?Os processos tradicionais de gestão do trabalho – modos deorganizar e realizar a gestão do trabalho humano –entenderam que o trabalhador se submete ao trabalhopara realizar os interesses dos proprietários mediante,de um lado, a necessidade de trabalhar, como condiçãosine qua non de sua reprodutibilidade e, de outro, o exercíciodo controle de suas vontades.Por muito tempo esta tradição tratou de produzir oentendimento (cultura, ideologia) de que os trabalhadoresnão tinham condição de conduzir seu própriotrabalho, pela simples falta de capacidade de gestão, ou seja,de condução da organização.
  30. 30. Qual sentido de gestão tem sido adotado pelaPolítica Nacional de Humanização?A Política Nacional de Humanização entende que otrabalho é elemento substantivo da criação dohomem, que cria a si e ao mundo. A autoria domundo é condição para a construção de si. Comoentão, no trabalho da saúde, avançar para uma outragestão do trabalho – e, por consequência, dasorganizações?
  31. 31. Este novo pacto nacional, entre outros, deveria incluircomo tema prioritário a reconstrução das práticas desaúde – o que remete, necessariamente, ao tema darecomposição e reorganização dos processos de trabalho.Isto, por sua vez, reclama que se coloque em tela o temado trabalho em saúde reposicionando-se o campo e osinstrumentos de gestão, de modo que se apresentemcomo método e espaço de intervenção (CAMPOS , 2003)dotado de capacidade de produzir sujeitos aptos aimprimir mudanças nos modos de cuidar e nos modos degerir.
  32. 32. O método Paideia Campos (2000) apresenta um método de gestão para coletivos, o qual é denominado de Método Paideia. Este método também pressupõe a inclusão de alteridades nos espaços de gestão, os quais se tornam complexos e contraditórios, requisitando, portanto, modos de geri-los, de conduzi-los, pois estão ocupados agora por sujeitos que portam distintos desejos, interesses e necessidades. Gastão Campos constrói, então, um método que pode ser apresentado como a criação de espaços coletivos para o exercício da cogestão considerando a análise de demandas multivariadas, oferta de quadros de referência para sua compreensão (produção de textos) e a construção e contratação de tarefas (corresponsabilização), considerando não só a função primária da organização de saúde (produzir saúde), mas também a produção de sujeitos (função secundária das organizações).
  33. 33. A Cogestão Em primeiro lugar, cogestão significa a inclusão de novos sujeitos nos processos de gestão (análise de contexto e problemas; processo de tomada de decisão). Assim, ela seria exercida não por poucos ou alguns (oligo- gestão), mas por um conjunto mais ampliado de sujeitos que compõem a organização, assumindo- se o predicado de que “todos são gestores de seus processos de trabalho”.
  34. 34. A Cogestão De outra parte, a idéia de cogestão recompõe as funções da gestão que, além de manter a organização funcionando, teria por tarefas: • Analisar a instituição, produzir analisadores sociais – efeitos da ação político-institucional que trazem em si a perturbação, germe necessário para a produção de mudanças nas organizações. Assim, a gestão é concebida como um importante espaço para a problematização dos modelos de operar e agir institucional;
  35. 35. • Formular projetos, que implica abrir-se à disputa entresujeitos e grupos, os quais disputam os modos de operar e osrumos da organização. Dessa forma, a gestão é também umespaço de criação;• Constituir-se como espaço de tomada de decisão,portanto lugar substantivo de poder, entendido comocapacidade de realização, força positiva, criadora;• Ser um espaço pedagógico, lugar de aprender e deensinar; espaço de aculturação, de produção e socialização deconhecimentos.O prefixo “co”, nesta perspectiva, indica para o conceito e aexperimentação da gestão um duplo movimento: aadição de novas funções e adição de novos sujeitos.
  36. 36. Como introduzir novos sujeitos no processo decisório equais benefícios isto traria para a produção de saúde?Uma nova arquitetura deveria permitir a ampliação dasuperfície de contato entre as pessoas, possibilitando oencontro das diferenças. Esta orientação se sustenta peloargumento de que os objetos com que os trabalhadores lidamsão complexos (risco de adoecer e doenças), o que exige açãointerdisciplinar.A ação interdisciplinar necessita da organização deespaços para o encontro e composição nas diferençaspara arranjar formas de intervenção que articulem osdiferentes territórios de saberes e práticas.Sem esta articulação o trabalho deixa de ter transversalidade,apresentando-se tão-somente como realidade multidisciplinar.
  37. 37. O fomento e a organização de rodas é umadiretriz da cogestão.Colocar a diferença em contato para que se produzammovimentos de desestabilização nos acúmulos até entãoobtidos (sempre insatisfatórios) e produzir mudanças naspráticas de gestão e de atenção. Instituições mais abertasaos movimentos de mudança são uma contraprodução nocampo da gestão tradicional, sempre temerosa daemergência do conflito e das perturbações, porqueproduzem ruídos.
  38. 38. A reorganização da arquitetura das organizações deveriaproduzir unidades de produção (UP), onde equipesde referência se constituiriam para lidar com seusobjetos complexos. Estas unidades de produção eequipes de referência são conceitos e ferramentasbasilares para a reorganização das práticas de gestão e desaúde.
  39. 39. Arranjos e dispositivos Para fins didáticos, a Política Nacional de Humanização distingue arranjos/dispositivos de cogestão em dois grupos: O primeiro grupo diz respeito à organização do espaço coletivo de gestão que permita o acordo entre desejos e interesses tanto dos usuários quanto dos trabalhadores e gestores. O segundo grupo refere-se aos mecanismos que garantam a participação ativa de usuários e familiares no cotidiano das unidades de saúde. Estes devem propiciar tanto a manutenção dos laços sociais dos usuários internados quanto a sua inserção e a de seus familiares nos projetos terapêuticos e acompanhamento do tratamento.
  40. 40. Grupos de Trabalho de Humanização (GTH) –Coletivos organizados, participativos e democráticos quese destinam a empreender uma políticainstitucional de resgate dos valores deuniversalidade, integralidade e aumento da equidade naassistência e democratização da gestão, em benefício dosusuários e dos profissionais de saúde.Constituído por lideranças representativas do coletivo deprofissionais em cada equipamento de saúde.
  41. 41. Colegiados Gestores de Hospital, de DistritosSanitários e Secretarias de Saúde – Compostos porcoordenadores de áreas/setores, gerentes (dos diferentesníveis da atenção), secretário de saúde, diretores e, nocaso do hospital, todos os coordenadores das unidadesde produção.Colegiado Gestor da Unidade de Saúde – Tem poratribuições: elaborar o Projeto de Ação; atuar noprocesso de trabalho da unidade; responsabilizar osenvolvidos; acolher e encaminhar as demandas dosusuários; criar e avaliar os indicadores; sugerir e elaborarpropostas e criar estratégias para o envolvimento detodos os membros e equipes do serviço.
  42. 42. Mesa de Negociação Permanente – As Mesas deNegociação Permanente são fóruns paritários quereúnem gestores e trabalhadores a fim de tratar dosconflitos inerentes às relações de trabalho.Contratos de Gestão – Firmados entre as unidadesde saúde e as instâncias hierárquicas de gestãocomo, por exemplo, unidades de saúdeambulatoriais e hospitais, com o distrito sanitárioe/ou com o nível central da Secretaria de Saúde.
  43. 43. Contratos Internos de Gestão – Contrato pode serentendido como um pacto, um acordo entre duas oumais partes que se comprometem a cumprir o que foidecidido.Câmara Técnica de Humanização – Fórum propostopara agregar instâncias/serviços/sujeitos com o objetivode compartilhar experiências do/no campo depolíticas/ações de humanização, compondo redes emovimentos de cogestão.
  44. 44. Dispositivos para fomento da participação ativade usuários, familiares e redes sociais no cotidianode serviços de saúde:• Equipe de Referência;• Projeto Terapêutico Singular;• Direito a acompanhante em consultas, realização deexames e em internações;• Visita aberta;• Espaços de escuta qualificada de usuários etrabalhadores: ouvidoria, gerência de agenda aberta, etc.
  45. 45. Legislação atualRESOLUÇÃO No 453, DE 10 DE MAIO DE 2012
  46. 46. Objetivo Aprovar as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
  47. 47. Da definição do ConselhoPrimeira Diretriz: (...) O processo bem-sucedido dedescentralização da saúde promoveu o surgimento deConselhos Regionais, Conselhos Locais, ConselhosDistritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos DistritosSanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dosConselhos de Saúde da esfera correspondente.Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos departicipação da comunidade nas políticas públicas e naadministração da saúde.
  48. 48. Da instituição e reformulação dosconselhos Segunda Diretriz: a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90. Parágrafo único. Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.
  49. 49. A organização dos conselhos Terceira Diretriz: (...) O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
  50. 50. Terceira diretriz - continuação I - O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. II - Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
  51. 51. III - A participação de órgãos, entidades e movimentossociais terá como critério a representatividade, aabrangência e a complementaridade do conjuntoda sociedade, no âmbito de atuação do Conselhode Saúde. De acordo com as especificidades locais,aplicando o princípio da paridade, serão contempladas,dentre outras, as seguintes representações:
  52. 52. associações de pessoas com organizações de moradores;patologias; entidades ambientalistas;associações de pessoas com organizações religiosas;deficiências; trabalhadores da área de saúde:entidades indígenas; associações, confederações,movimentos sociais e populares, conselhos de profissõesorganizados (movimento negro, regulamentadas, federações eLGBT...); sindicatos, obedecendo asmovimentos organizados de instâncias federativas;mulheres, em saúde; comunidade científica;entidades de aposentados e entidades públicas, de hospitaispensionistas; universitários e hospitais campoentidades congregadas de de estágio, de pesquisa esindicatos, centrais sindicais, desenvolvimento;confederações e federações de entidades patronais;trabalhadores urbanos e rurais; entidades dos prestadores deentidades de defesa do serviço de saúde; econsumidor; governo.
  53. 53. IV - As entidades, movimentos e instituições eleitas noConselho de Saúde terão os conselheiros indicados,por escrito, conforme processos estabelecidos pelasrespectivas entidades, movimentos e instituições e deacordo com a sua organização, com a recomendação deque ocorra renovação de seus representantes.V - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos derepresentações de usuários, trabalhadores e prestadoresde serviços, ao seu critério, promovam a renovaçãode, no mínimo, 30% de suas entidadesrepresentativas.
  54. 54. VI - A representação nos segmentos deve ser distinta eautônoma em relação aos demais segmentos quecompõem o Conselho, por isso, um profissional comcargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, oucomo prestador de serviços de saúde não pode serrepresentante dos(as) Usuários(as) ou deTrabalhadores(as).VII - A ocupação de funções na área da saúde queinterfiram na autonomia representativa doConselheiro(a) deve ser avaliada como possívelimpedimento da representação de Usuário(a) eTrabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo desubstituição do Conselheiro(a).
  55. 55. VIII - A participação dos membros eleitos do PoderLegislativo, representação do Poder Judiciário e doMinistério Público, como conselheiros, não é permitida nosConselhos de Saúde.IX - Quando não houver Conselho de Saúde constituídoou em atividade no Município, caberá ao ConselhoEstadual de Saúde assumir, junto ao executivomunicipal, a convocação e realização da ConferênciaMunicipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos aestruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmoserá atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando nãohouver Conselho Estadual de Saúde constituído ou emfuncionamento.
  56. 56. X - As funções, como membro do Conselho de Saúde,não serão remuneradas, considerando-se o seuexercício de relevância pública e, portanto, garante adispensa do trabalho sem prejuízo para oconselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos,entidades competentes e instituições, o Conselho deSaúde emitirá declaração de participação de seusmembros durante o período das reuniões,representações, capacitações e outras atividadesespecíficas.XI - O conselheiro, no exercício de sua função,responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
  57. 57. Estrutura e funcionamento dos conselhosde saúde Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico: I - cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal; II - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria- executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão
  58. 58. III - o Conselho de Saúde decide sobre o seuorçamento;IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá,no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente,quando necessário, e terá como base o seu RegimentoInterno. A pauta e o material de apoio às reuniões devemser encaminhados aos conselheiros com antecedênciamínima de 10 (dez) dias;V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúdesão abertas ao público e deverão acontecer emespaços e horários que possibilitem a participaçãoda sociedade;
  59. 59. VI - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante ofuncionamento do Plenário, que, além das comissõesintersetoriais, estabelecidas na Lei no 8.080/90,instalará outras comissões intersetoriais e grupos detrabalho de conselheiros para ações transitórias. Ascomissões poderão contar com integrantes não conselheiros;VII - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretoraeleita em Plenário, respeitando a paridade expressa nestaResolução;VIII - as decisões do Conselho de Saúde serão adotadasmediante quórum mínimo (metade mais um) dos seusintegrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais seexija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
  60. 60. a) entende-se por maioria simples o número inteiroimediatamente superior à metade dos membrospresentes;b) entende-se por maioria absoluta o número inteiroimediatamente superior à metade de membros doConselho;c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (doisterços) do total de membros do Conselho;
  61. 61. IX - qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúdepreservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelopróprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórumqualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno ehomologada pelo gestor da esfera correspondente;X - a cada três meses, deverá constar dos itens da pauta opronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, paraque faça a prestação de contas, em relatório detalhado,sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúdepactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e aforma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas econcluídas no período, bem como a produção e a oferta deserviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, deacordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementarno 141/2012;
  62. 62. XI - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa,buscarão auditorias externas e independentes sobre ascontas e atividades do Gestor do SUS; eXII - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se pormeio de resoluções, recomendações, moções e outros atosdeliberativos. As resoluções serão obrigatoriamentehomologadas pelo chefe do poder constituído em cadaesfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias,dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazomencionado e não sendo homologada a resolução enem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho deSaúde com proposta de alteração ou rejeição a serapreciada na reunião seguinte, as entidades queintegram o Conselho de Saúde podem buscar avalidação das resoluções, recorrendo à justiça e aoMinistério Público, quando necessário.
  63. 63. Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional,Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têmcompetências definidas nas leis federais, bem como emindicações advindas das Conferências de Saúde, compete:I - fortalecer a participação e o Controle Social noSUS, mobilizar e articular a sociedade de formapermanente na defesa dos princípios constitucionais quefundamentam o SUS;II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outrasnormas de funcionamento;III - discutir, elaborar e aprovar propostas deoperacionalização das diretrizes aprovadas pelasConferências de Saúde;
  64. 64. IV - atuar na formulação e no controle da execução dapolítica de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos efinanceiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setorespúblico e privado;V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde edeliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situaçõesepidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não dorelatório de gestão;VII - estabelecer estratégias e procedimentos deacompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com osdemais colegiados, a exemplo dos de seguridade social,meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura,idosos, criança e adolescente e outros;
  65. 65. VIII - proceder à revisão periódica dos planos desaúde;IX - deliberar sobre os programas de saúde eaprovar projetos a serem encaminhados ao PoderLegislativo, propor a adoção de critérios definidores dequalidade e resolutividade, atualizando-os face aoprocesso de incorporação dos avanços científicos etecnológicos na área da Saúde;
  66. 66. X – a cada quadrimestre deverá constar dos itens dapauta o pronunciamento do gestor, das respectivasesferas de governo, para que faça a prestação decontas, em relatório detalhado, sobre andamentodo plano de saúde, agenda da saúde pactuada,relatório de gestão, dados sobre o montante e aforma de aplicação dos recursos, as auditoriasiniciadas e concluídas no período, bem como aprodução e a oferta de serviços na redeassistencial própria, contratada ou conveniada, deacordo com a Lei Complementar no 141/2012.
  67. 67. XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, aorganização e o funcionamento do Sistema Único deSaúde do SUS;XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios econvênios, conforme as diretrizes dos Planos de SaúdeNacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;XIII - acompanhar e controlar a atuação do setorprivado credenciado mediante contrato ou convênio naárea de saúde;XIV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei deDiretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processode planejamento e orçamento ascendentes, conformelegislação vigente;
  68. 68. XV - propor critérios para programação e execuçãofinanceira e orçamentária dos Fundos de Saúde eacompanhar a movimentação e destino dos recursos;XVI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios demovimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde eos recursos transferidos e próprios do Município, Estado, DistritoFederal e da União, com base no que a lei disciplina;XVII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com aprestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempohábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;XVIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das açõese dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aosrespectivos órgãos de controle interno e externo, conformelegislação vigente;
  69. 69. XIX - examinar propostas e denúncias de indícios deirregularidades, responder no seu âmbito aconsultas sobre assuntos pertinentes às ações e aosserviços de saúde, bem como apreciar recursos arespeito de deliberações do Conselho nas suasrespectivas instâncias;XX - estabelecer a periodicidade de convocação eorganizar as Conferências de Saúde, propor suaconvocação ordinária ou extraordinária e estruturar acomissão organizadora, submeter o respectivo regimentoe programa ao Pleno do Conselho de Saúdecorrespondente, convocar a sociedade para a participaçãonas pré-conferências e conferências de saúde;
  70. 70. XXI - estimular articulação e intercâmbio entre osConselhos de Saúde, entidades, movimentospopulares, instituições públicas e privadas para apromoção da Saúde;XXII - estimular, apoiar e promover estudos epesquisas sobre assuntos e temas na área desaúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Únicode Saúde (SUS);XXIII - acompanhar o processo de desenvolvimentoe incorporação científica e tecnológica,observados os padrões éticos compatíveis com odesenvolvimento sociocultural do País;
  71. 71. XXIV - estabelecer ações de informação, educação ecomunicação em saúde, divulgar as funções ecompetências do Conselho de Saúde, seus trabalhos edecisões nos meios de comunicação, incluindo informaçõessobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educaçãopermanente para o controle social, de acordo com asDiretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente parao Controle Social do SUS;XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamentosistemático com os poderes constituídos, MinistérioPúblico, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,bem como setores relevantes não representados nosconselhos;
  72. 72. XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobreética em pesquisas aprovadas pelo CNS;XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política deGestão do Trabalho e Educação para a Saúde noSUS;XXIX - acompanhar a implementação das propostasconstantes do relatório das plenárias dosConselhos de Saúde; eXXX - atualizar periodicamente as informaçõessobre o Conselho de Saúde no Sistema deAcompanhamento dos Conselhos de Saúde(SIACS).
  73. 73. DECRETO No 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011
  74. 74. Articulação – comissões intergestores Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. Produzido por Ismael Costa ismac@globo.com www.blogprofismael.blogspot.com
  75. 75. Articulação – comissões intergestoresArt. 32.As Comissões Intergestores pactuarão:I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos dagestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição dapolítica de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seusplanos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração delimites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectosvinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entesfederativos;III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional einterestadual, a respeito da organização das redes deatenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucionale à integração das ações e serviços dos entes federativos; Produzido por Ismael Costa ismac@globo.com www.blogprofismael.blogspot.com
  76. 76. Articulação – comissões intergestoresIV - responsabilidades dos entes federativos na Redede Atenção à Saúde, de acordo com o seu portedemográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro,estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias;eV - referências das regiões intraestaduais einterestaduais de atenção à saúde para o atendimento daintegralidade da assistência. Produzido por Ismael Costa ismac@globo.com www.blogprofismael.blogspot.com
  77. 77. Articulação – comissões intergestoresParágrafo único. Serão de competência exclusiva da CITa pactuação:I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;II - dos critérios para o planejamento integrado dasações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão docompartilhamento da gestão; eIII - das diretrizes nacionais, do financiamento e dasquestões operacionais das Regiões de Saúde situadasem fronteiras com outros países, respeitadas, em todosos casos, as normas que regem as relações internacionais. Produzido por Ismael Costa ismac@globo.com www.blogprofismael.blogspot.com
  78. 78. Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011
  79. 79. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 desetembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para apromoção, proteção e recuperação da saúde, aorganização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentes e dá outras providências", para disporsobre as comissões intergestores do Sistema Único deSaúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários deSaúde (Conass), o Conselho Nacional deSecretarias Municipais de Saúde (Conasems) esuas respectivas composições, e dar outrasprovidências.
  80. 80. Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite eTripartite são reconhecidas como foros denegociação e pactuação entre gestores, quanto aosaspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo único. A atuação das Comissões IntergestoresBipartite e Tripartite terá por objetivo:I - decidir sobre os aspectos operacionais,financeiros e administrativos da gestãocompartilhada do SUS, em conformidade com adefinição da política consubstanciada em planos de saúde,aprovados pelos conselhos de saúde;
  81. 81. II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional eintermunicipal, a respeito da organização das redes deações e serviços de saúde, principalmente no tocante à suagovernança institucional e à integração das ações e serviços dosentes federados;III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distritosanitário, integração de territórios, referência econtrarreferência e demais aspectos vinculados àintegração das ações e serviços de saúde entre os entesfederados.Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) eo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde(Conasems) são reconhecidos como entidadesrepresentativas dos entes estaduais e municipais paratratar de matérias referentes à saúde e declarados deutilidade pública e de relevante função social, na forma doregulamento.
  82. 82. § 1o O Conass e o Conasems receberão recursos doorçamento geral da União por meio do FundoNacional de Saúde, para auxiliar no custeio desuas despesas institucionais, podendo ainda celebrarconvenios com a União.§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais deSaúde (Cosems) são reconhecidos comoentidades que representam os entes municipais,no âmbito estadual, para tratar de matérias referentesà saúde, desde que vinculados institucionalmente aoConasems, na forma que dispuserem seus estatutos."
  83. 83. REFERÊNCIAS Wikipedia Sites: CONASS, CONASEMS, CIT e CIB/RJ FIOCRUZ/ENSP- Gestão em saúde: curso de aperfeiçoamento para dirigentes municipais. 1998 Gestão participativa e cogestão / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. Lei 8142/90. Decreto 7508/11 Lei 12466/11 Res 453/2012
  84. 84. Prof. Ismael Costa ismac@globo.comwww.blogprofismael.blogspot.com www.cursoinvictus.com.br

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