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  1. 1. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2PROBLEMA N.º 1O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foipublicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo osseguintes elementos do fato gerador:a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”;b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta etransporte do lixo domiciliar”;c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel;João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, nãoconcordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses.QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse docliente.PROBLEMA N.º 2O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela FazendaEstadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM),relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujofato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na dataaprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multade 20 % (vinte por cento), com base na Lei n.º 4.589 de 12.08.2006, que estava em vigor na datada fiscalização (15.04.2008). Na data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei n.º6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e a multade 30 % (trinta por cento) sobre o valor do imposto não pago.QUESTÃO: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida judicial pertinente à defesa dosdireitos do contribuinte.PROBLEMA N.º 3No dia 12.04.2008, um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo interceptou, na BR 116,altura da cidade de Registro, uma remessa de 4.150 exemplares de Revista “O Apocalipse”,editada pela Igreja do Último Milênio, com sede na Capital, tendo lavrado Auto de Infração eImposição de Multa, que descreve as seguintes irregularidades: (I) remessa de mercadoriadesacompanhada de documentação fiscal; (II) falta de pagamento do imposto por ter escriturado aoperação como não tributada; (III) falta de pagamento do imposto apurado por meio delevantamento fiscal (arbitrado por médio e retroativo a março de 1998, data da criação da revista).
  2. 2. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2QUESTÃO: Como advogado (a) da Igreja, adote a medida judicial cabível, independentemente dedefesa administrativa.PROBLEMA N.º 4Empresa Alfa, com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporteurbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuaisde veículos de seu ativo fixo. Embora indevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotadapela fiscalização estadual.QUESTÃO: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos, fundamentando a medidaeleita.PROBLEMA N.º 5Flávio é proprietário de um imóvel localizado em Sorocaba, em terreno que faz limite com a cidadevizinha de Votorantim, ambas no Estado de São Paulo. A área, muito embora tenha iluminaçãopública, meio-fio e saneamento básico, não recebe água encanada. Há alguns dias, chegaram àsua residência notificações de lançamento de IPTU, expedidas pelas duas Municipalidades,relativas ao ano de 2007, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) cada, e comvencimento em três semanas.QUESTÃO: Como advogado de Flávio, proponha a medida judicial cabível.PROBLEMA N.º 6A empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.” deixou de recolher o ICMS (18%) emoperação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.1989. Em 28.03.1995, afiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração, passando a exigir o pagamentodo imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com a exigência,imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas não teve sucesso, sendo que a decisão,que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em 31.12.2001. Por falta de pagamento, o créditotributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a ExecuçãoFiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, nesta mesma data. Há 10 (dez) dias, a executadafoi intimada da penhora de bens de sua propriedade.
  3. 3. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2QUESTÃO: Como advogado da Empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.”, propora medida judicial cabível.PROBLEMA N.º 7Fundação Misericordiosa de São Paulo, entidade de assistência social sem finalidade lucrativa ecomo tal reconhecida, confecciona e fabrica produtos cujo lucro é totalmente revertido para assuas finalidades sociais. Em 30 de maio de 2006, a Fundação foi autuada pela Secretaria daFazenda do Estado de São Paulo, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),sobre as operações de venda dos produtos por ela fabricados, referentes ao período de janeiro de1999 a março de 2006, além de multa, juros e correção monetária. Em 20 de maio de 2007, apóscitada, a Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão daexecução fiscal do débito.QUESTÃO: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicialmais adequada à defesa dos seus interesses, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, quea ação é contemporânea à data da citação mencionada – 20 de maio de 2007.PROBLEMA N.º 8Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 2001, a empresa “Comércio de Óleo VegetalS.A.” teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeuque haviam sido praticadas as seguintes irregularidades:a) falta de pagamento de imposto sobre importação, referente a fato gerador ocorrido em22.02.1997;b) falta de pagamento do IPI (imposto sobre produtos industrializados), relativo a fato geradorocorrido em 05.03.1999;c) falta de pagamento do IR (imposto sobre a renda), referente à venda de mercadoria sem notafiscal (omissão de receita) em 01.07.2000.Para os itens “a” e “b”, ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisão,desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.2006.Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após inscrição naDívida Ativa, foi o débito objeto da Execução Fiscal, proposta pela União, cuja inicial foi deferidapelo MM. Juízo em 09.08.2007. Após citada, foi intimada da penhora sobre bens de suapropriedade, em razão da execução fiscal do débito.
  4. 4. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2QUESTÃO: Como advogado da Empresa “Comércio de Óleo Vegetal S.A.”, propor a medidajudicial cabível, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea àdata da citação mencionada – 9 de agosto de 2007.PROBLEMA N.º 9João adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em2006, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município, passando aincluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de zona rural, semapresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminaçãopública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João recebeu notificação delançamento do IPTU relativo ao exercício de 2007, com vencimento para daqui a 2 (duas)semanas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).QUESTÃO: Aja na qualidade de advogado de João.PROBLEMA N.º 10A empresa ABC, sediada em Tupã – SP, cuja principal atividade é a industrialização decombustíveis, foi alvo de fiscalização federal, tendo sido lavrado auto de infração de IPI, na últimasemana. Não concordando com a referida exigência, propor a medida cabível, capaz de afastar aexigência, suspendendo o crédito tributário, uma vez que carece a autuada de certidõesnegativas.PROBLEMA N.º 11A sociedade Copiadora do Mestre Ltda. dedica-se à atividade de reprodução de documentos e,nessa qualidade, é contribuinte do ISS (Imposto sobre Serviços), inscrita no cadastro específicodo Município de São Paulo, onde tem sede. Em maio de 1998, recebeu encomendaexcepcionalmente vultosa de cliente, para reprodução de 100.000 cópias de panfleto publicitário.Essa operação levantou suspeita perante a fiscalização estadual, que entendeu ter havido, defato, operação de venda dos panfletos, inclusive em razão de ter sido o papel de sua impressãofornecido pela própria Copiadora do Mestre Ltda. Assim, há três semanas, recebeu autuação porfalta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nãoimpugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do débito respectivo como dívidaativa.
  5. 5. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Copiadora do Mestre Ltda., proponha a medidapertinente à defesa de seus interesses.PROBLEMA N.º 12O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto n.º 82.357, de 25 de março de 2007,publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2007, elevou a alíquota de IPI incidente sobrecalçados de couro fabricados no Estado do Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referidoaumento já a partir da publicação do ato normativo.A empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda., com sede em São Paulo, mas com estabelecimentoindustrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Dourados – MS, entende que talexigência seja inconstitucional.QUESTÃO: Como advogado da Empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda., ingressar com amedida judicial apropriada que objetive resguardar os interesses do seu cliente.PROBLEMA N.º 13A empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de São Paulo, durante o mês demaio de 1991, prestou serviços de limpeza à Empresa WWW Ltda., sediada no mesmo Município,sem emissão de Nota Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competênciamunicipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1997, a fiscalização municipal identificou a falta derecolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa, passando aexigir o crédito tributário com base na Lei n.º 7.999, de 23.11.96, publicada nesta mesma data. OContribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e tempestivamente, com adefesa administrativa, rejeitada por decisão desfavorável transitada em julgado em 03.10.2002.Porque o tributo não foi pago, após inscrito na Dívida Ativa, a Procuradoria Municipal ingressoucom a Execução Fiscal em 01.12.2007, sendo desta mesma data o despacho do Juiz que deferiua inicial.QUESTÃO: Como advogado (a) da Empresa XYZ Ltda., ingresse com a medida judicial cabívelpara a defesa do contribuinte, sabendo-se que a executada foi intimada da penhora de bens desua propriedade há 10 (dez) dias.PROBLEMA N.º 14Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan Distribuidorade Veículos S/A,sediada no Município de São Paulo, recebe veículos da montadora Lopes do Brasil LTDA.,atualmente com isenção de IPI, para portadores de deficiência física. A legislação do IPI (Lei n.º
  6. 6. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 23.333/03 – fictícia) define como “portador de deficiência física” toda pessoa que possuir deficiênciamotora nos membros inferiores e superiores, afastando desta definição as pessoas que possuemdeficiência visual (cegueira e outras doenças de visão). José Maria, portador de cegueiracongênita, quer adquirir veículo da Concessionária Bassan, para uso pessoal, contratandomotorista particular para dirigi-lo e, mesmo assim, soube que sofreria incidência do IPI.QUESTÃO: Como advogado de José Maria, manipule o meio judicial à garantia de seus direitos.PROBLEMA N.º 15Antônio detém 10 % (dez por cento) do capital social da sociedade por quotas deresponsabilidade limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerência é exercida em caráter exclusivopelos outros dois sócios, que, em conjunto, detêm os restantes 90 % (noventa por cento) docapital social, já totalmente integralizado. Em razão da conjuntura econômica fortementerecessiva, a empresa passa por graves problemas financeiros, razão pela qual deixou de efetuar orecolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1997, declarado como devido. Com ointuito de agilizar a satisfação do referido crédito tributário, a Fazenda Nacional direcionou aexecução fiscal também contra os sócios, invocando o disposto no art. 135, III, do CódigoTributário Nacional. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados.QUESTÃO: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumento judicial hábil a afastar asua responsabilidade no caso concreto. Considere que a execução foi proposta na subseçãoJudiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois imóveis de suapropriedade, tendo assinado o respectivo termo de penhora 15 (quinze) dias atrás.PROBLEMA N.º 16A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes,dentro do Município de São Paulo-SP. A fábrica (I)produz insumos que são utilizados pela fábrica(II) e transportados por caminhão, de um estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou orecolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre essaoperação. No último mês de abril (2008), a fiscalização estadual lavrou auto de infração eimposição de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa operaçãorelativamente aos últimos 10 (dez) anos. Não foi apresentada defesa administrativa, e o débitoestá na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa
  7. 7. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante oFisco.QUESTÃO: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequado para desconstituir olançamento em questão, bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivocrédito tributário.PROBLEMA N.º 17No mês de abril de 1999, a sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda. recolheu, com atraso, aContribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do mês de competênciamarço, do mesmo ano. O recolhimento extemporâneo foi efetuado com o acréscimo de multa ejuros moratórios, e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da Receita Federal,por meio da Declaração apropriada (DCTF). Contudo, em dezembro de 2000, a Receita Federal,revendo suas bases de dados, lavrou auto de infração contra a “Trás-os-Montes ParticipaçõesLtda.”, no qual reconhecia a exatidão do crédito tributário declarado, bem como a regularidade dopagamento efetuado, porém impôs à contribuinte a multa de 75% prevista na Lei n.º 9.430/96,relativa ao lançamento de ofício. Como a sociedade não apresentou impugnação administrativa, ocrédito foi inscrito na dívida ativa e a União Federal moveu execução fiscal para cobrá-lo.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Trás-os-Montes Participações Ltda., aja em favor dosinteresses da cliente. Considere que a empresa foi intimada da penhora realizada sobre bens desua propriedade há 20 (vinte) dias e que o processo tramita perante a 15a Vara de ExecuçõesFiscais da Subseção Judiciária de São Paulo.PROBLEMA N.º 18Em 25.04.2002 a Fazenda do Estado de São Paulo, lavrou um Auto de Infração e Imposição deMulta contra a Empresa Importação e Exportação de Bolachas Nordeste Ltda., exigindopagamento do ICMS e penalidade pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seuestabelecimento sem emissão de nota fiscal. Ao tomar ciência do Auto de Infração, a empresaapresentou imediatamente a sua defesa administrativa, argumentando que o crédito tributário erainexigível, porque ficou provado em inquérito policial e em processo penal, que a culpa pelairregularidade era de seu empregado Joaquim José, inclusive demitido por justa causa, por haverfurtado as mercadorias. A administração tributária, todavia, manteve a exigibilidade que tambémfoi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja decisão administrativa transitou em julgadoem 05.07.2006. Pela falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em16.10.2006, após o que a Fazenda Estadual ingressou com a Execução Fiscal, sendo a empresa
  8. 8. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2citada para pagar o referido débito em 23.12.2006. Em 15 de maio de 2007, o Oficial de Justiçalevou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia da execução.QUESTÃO: Como advogado da contribuinte, ingresse com a medida judicial cabível paradefender os interesses da cliente, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação écontemporânea à data da penhora realizada – 15 de maio de 2007.PROBLEMA N.º 19No exercício de 2006, a Prefeitura do Município de São José da Serra realizou obras depavimentação asfáltica na zona norte da cidade. Naquela oportunidade, os moradores da regiãoreceberam um comunicado da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, do qualconstava apenas o período da consecução das obras e as conseqüentes mudanças no tráfegodaquela área. Sem outras formalidades ou providências preliminares, as obras foram iniciadas noprazo previsto. A Fazenda Municipal está, agora, efetuando a cobrança, pela via executiva, dacontribuição de melhoria que foi instituída pela Lei Municipal n.º12, de 29 de dezembro de 2005,com a finalidade de custear a indigitada obra. De acordo com esse diploma, o valor dacontribuição corresponderia ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.Caio é proprietário de um imóvel nessa região, cujo valor venal passou de R$ 10.000,00 (dez milreais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da pavimentação, e está sendo executadojudicialmente para pagamento do montante equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título decontribuição de melhoria.QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, exercite a providência judicial necessária paraafastar a cobrança, considerando-se que já houve citação no bojo da execução fiscal e que oexecutado foi intimado da penhora que recaiu sobre o próprio imóvel há 15 (quinze) dias.PROBLEMA N.º 20A empresa “Indústria e Comércio de Móveis de Madeira Santo Antônio Ltda”, em 21.03.2008, tevecontra si lavrado um Auto de Infração pela Fiscalização Estadual, uma vez que foi identificada arealização de uma operação de venda de mercadorias, em 05.10.2003, sem emissão de notafiscal, o que implicou a falta de pagamento do ICMS. No Auto de Infração e Imposição de Multa, afiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da multa de 30% pelainadimplência, conforme previsto na Lei n.º 7.896, de 23.03.2007, publicada nesta mesma data,sendo certo que a Lei n.º 5.698, de 17.07.2001, vigente na data de ocorrência do fato gerador,fixava a alíquota de 10% e multa de 40%.
  9. 9. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2QUESTÃO: Como advogado (a) da contribuinte, ingresse com a medida judicial cabível paradefender os interesses de sua cliente.PROBLEMA N.º 21Por meio de fiscalização realizada em 25.08.98, na empresa “Comércio de Materiais paraConstrução João de Barro Ltda”., a Receita Federal, com base na legislação vigente nesta data,lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão eoitocentos mil reais) relativamente à falta de pagamento do Imposto Sobre a Renda (IR) incidentesobre o lucro apurado em operação de vendas de mercadorias, realizadas durante o ano de 1992.Não concordando com a referida exigência, o contribuinte ingressou, imediata e tempestivamente,com a competente impugnação administrativa, rejeitada por decisão desfavorável que transitouem definitiva em 24.08.2002. Não sendo pago o crédito tributário, a Fazenda Pública, apósinscrição na dívida ativa, ingressou com Execução Fiscal, cuja petição inicial foi deferida pelo MM.Juiz em 24.02.2008. Em 15 de março de 2008, após regularmente citado para o pagamento dareferida execução, foi efetuada a penhora de bens da empresa.QUESTÃO: Como advogado(a) do(a) contribuinte, promova a medida judicial adequada aresguardar os direitos de sua constituinte, salientandose, quanto ao aspecto temporal, que a açãoé contemporânea à data da penhora realizada – 15 de março de 2008.PROBLEMA N.º 22A Virtual Ltda., localizada na cidade de São Paulo-SP, é empresa prestadora de serviços deacesso à rede mundial de computadores (provedora de Internet) e nessa qualidade foi autuada emultada pelo Fisco Municipal, em razão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS,relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1999. De acordo com o auto de infração lavrado nomês de janeiro de 2008, seria de rigor o recolhimento do imposto sobre as receitas decorrentesdas mensalidades pagas pelos associados, tendo em vista a previsão específica de tributação doserviço de acesso à Internet na Lei Municipal n.º 9.999, aprovada em 31 de dezembro de 2004.A empresa não apresentou defesa administrativa, mas ainda não foi executada judicialmente.QUESTÃO: Considerando-se que o serviço em questão não consta da lista anexa ao Decreto-lein.º 406 / 68, nem da Lei Complementar n.º 56/87, adote, em nome da contribuinte, a medidajudicial cabível para desconstituir o indigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuintede obter certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. Os objetivos deverão serperseguidos em uma única ação.
  10. 10. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2PROBLEMA N.º 23A sociedade “Almeirão e Filhos Ltda.” tem por atividade principal a comercialização, no atacado,de material de limpeza. Há 20 (vinte) dias, foi intimada da lavratura de Auto de Infração eImposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que lhe aplicoupenalidade por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal de saída,cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMScorrespondente. A “Almeirão e Filhos” sustenta que, na verdade, a venda daqueles produtos foicancelada antes que houvesse a sua efetiva saída do estabelecimento comercial, mas que porproblemas internos, o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o cancelamentoda operação, dando baixa dos produtos vendidos. Possui, para tanto, documentos quecomprovam tanto a falha no sistema quanto a permanência dos produtos tidos como vendidos emseu estoque.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da “Almeirão e Filhos Ltda.”, tome a medida cabível paracancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a empresa. Considere que aempresa tem sede em São Bernardo do Campo.PROBLEMA N.º 24A Indústria de Artefatos de Madeira Ltda., entendendo que um determinado produto por elafabricado encontrava-se abrangido pela isenção do IPI, antes de qualquer manifesto do Fisco,formulou, em 01.06.2007, Consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém, enquantoaguardava a resposta, continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção. Em29.04.2008, a Receita Federal do Brasil, em resposta à Consulta formulada, posicionou-seoficialmente, fixando o entendimento de que aquele produto era tributado pelo IPI à alíquota de5% (cinco por cento). Nesta mesma data, o contribuinte recebeu o DARF (Documento deArrecadação de Receitas Federais), emitido pela SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil),para recolher, até o dia 25.05.2008, o tributo devido, acrescido de correção monetária, juros demora e multa moratória de 20%.QUESTÃO: Como advogado (a) da empresa, ingresse com a medida judicial adequada à defesados interesses da constituinte.PROBLEMA N.º 25
  11. 11. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2A Fiscalização Estadual de São Paulo, em data de 23.09.2002, notificou regularmente a empresaKLM Distribuidora de Produtos AlimentíciosLtda., da lavratura de Auto de Infração e Imposição deMulta (AIIM) contra a contribuinte, por ter apurado a venda de mercadorias em 14.04.1997, sememissão de nota fiscal, o que implicou a falta de recolhimento do tributo devido. Em face da faltade pagamento do referido débito, o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa em12.11.2007, e a Execução Fiscal foi protocolizada em 18.12.2007, sendo desta mesma data odespacho do Juiz que deferiu a inicial. Citada da execução e penhorados os bens da contribuinte,há 10 (dez) dias, a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. contratou-o (a) paradefender seus interesses.QUESTÃO: Como advogado (a) da empresa, acione o instituto judicial pertinente.PROBLEMA N.º 26A sociedade “Editora São Paulo S.A.” dedica-se à atividade jornalística e, nessa qualidade, realizaperiodicamente a importação de papel para impressão do jornal “Gazeta de São Paulo”, de grandecirculação. Atualmente, encontra-se retido na Alfândega do Porto de Santos, um lote de 1.000toneladas de papel, cujo desembaraço vem sendo obstado pela Inspetoria da Alfândega daquelalocalidade, que exige para tanto o recolhimento do Imposto de Importação incidente na operação,não recolhido pela empresa. A exigência fiscal vem comprometendo seriamente o funcionamentodas oficinas de impressão, obrigando à redução da tiragem diária do jornal. Estima-se que em 4(quatro) dias o estoque de papel se esgotará, suspendendo de vez a impressão do jornal.QUESTÃO: Na qualidade de advogado (a) da “Editora São Paulo S.A.”, proponha a medidajudicial cabível, para desembaraçar imediatamente a mercadoria sem o pagamento do tributo.PROBLEMA N.º 27A empresa Marmoraria Ltda., em 31.03.2002, foi regularmente citada em processo de execuçãopara pagar ou garantir o juízo relativamente a débito de ISS, referente a fatos geradores ocorridosem janeiro de 2000 que, tempestivamente apurado e declarado ao Município de São Paulo,deixou de ser pago porque a empresa não tinha disponibilidade financeira. Oferecidos bens emgarantia, lavrados o auto de penhora, foram afinal julgados improcedentes os embargos daempresa, com arrematação dos bens penhorados. Todavia, uma vez que os bens penhorados nãoforam suficientes para liquidar o crédito em discussão e não possuindo a empresa outros bens,em 15.12.2007, os sócios da executada foram citados para pagar o restante da dívida ou garantira execução. Um dos sócios, de nome José Antônio, em data de 20.03.2008, ofereceu um de seusimóveis em garantia, formalizada pelo ato respectivo.
  12. 12. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2QUESTÃO: Como advogado do sócio José Antônio, instrumente o meio adequado em prol docliente, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à data dapenhora realizada – 20 de março de 2008.PROBLEMA N.º 28A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de prestação deserviços técnicos de engenharia e estaria, nessa qualidade, sujeita ao recolhimento do ISS. Desdeo exercício de 2007, a empresa não vinha efetuando o recolhimento desse imposto, tendo emvista isenção específica concedida às empresas da região, por força da Lei Municipal n.º100/2006, uma isenção por prazo certo e sob determinadas condições. Todavia, o novo Prefeito,que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2008 (data fictícia), pretende revogar aquele benefíciofiscal, a fim de angariar receita necessária para financiar projetos sociais. Para tanto, baixou oDecreto n.º101/2008, publicado no Diário Oficial do Município, em fevereiro de 2008, quedeterminou a todas as empresas beneficiárias da isenção que voltassem a efetuar o recolhimentodo ISS já a partir do próximo mês (março/2008).QUESTÃO: Como advogado da RLBO, manipule o instituto judicial hábil a garantir à empresa obenefício da isenção. Considere para tanto que o Fórum local não possui vara privativa daFazenda Pública.PROBLEMA N.º 29A RLBO Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo – SP, vem tentando obter, nosúltimos 30 dias, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que é mantidopela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de fiscalização e controle da arrecadaçãodos tributos federais. Todavia, a inscrição vem sendo negada pela Delegacia da Receita Federaldo Brasil, em São Paulo – SP, sob o argumento de que um dos seus sócios participa de outrasempresas que estão em débito com o Fisco Federal. Tal restrição, segundo a autoridade fi scal,estaria respaldada em Instrução Normativa do Ministério da Fazenda.QUESTÃO: Como advogado da empresa, adote a medida judicial adequada à obtenção imediatado referido registro, eis que o contribuinte já vem operando e necessita regularizar a sua situaçãofiscal.
  13. 13. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2PROBLEMA N.º 30Caio e Tício são os únicos sócios da empresa XPTO S.A., que atuava no ramo de industrializaçãoe comércio varejista de tubos de plástico. Diante das divergências administrativas entre ambos,em 31 de dezembro de 2007, foi deliberada a cisão da companhia, com a versão dos ativosrelacionados à atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio, a RLBOLTDA., Tício permaneceu à frente da XPTO, que passou a se dedicar exclusivamente à atividadede industrialização. Antes da data da operação, os sócios decidiram transferir para osestabelecimentos comerciais toda a produção excedente de tubos, que se encontrava no estoqueda fábrica. Em 01 de abril de 2008, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição demulta contra a XPTO S.A., pelo não recolhimento do ICMS na transferência daquelasmercadorias, sob o argumento de ser a transferência fraudulenta.QUESTÃO: Como advogado da empresa, utilize o meio judicial pertinente a afastar a cobrança doICMS no caso concreto e assegurar à Autora o acesso desde logo a certidões de regularidadefiscal. Suponha, para tanto, que todos os estabelecimentos das empresas localizam-se noMunicípio de São Paulo.PROBLEMA N.º 31A sociedade Mirassol Agroindustrial S.A. vendeu, em março de 2007, um imóvel integrante de seuativo imobilizado, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Esse imóvel estava registrado nacontabilidade da sociedade pelo mesmo valor de R$ 100.000,00, que correspondia ao preço desua aquisição pela sociedade. No mesmo ano-base de 2007, a empresa contabilizou um prejuízofiscal de R$ 70.000,00 e, portanto, não pagou Imposto de Renda (IRPJ). Contudo, a fiscalizaçãofederal, revendo os livros contábeis, verificou que o valor da venda não foi lançado como receita eautuou a sociedade pelo valor correspondente, adicionando este ao resultado e cobrando o IRPJno montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente ao lucro líquido de R$30.000,00 (trinta mil reais). A sociedade não se defendeu do auto de infração, e o crédito foiinscrito na dívida ativa, com a subseqüente propositura de execução fiscal.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, atue em seu benefício. Considere que aconstituinte tem sede na cidade de São José do Rio Pardo e que foi intimada da penhora de seusbens há 10 (dez) dias.
  14. 14. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2PROBLEMA N.º 32A Beija-Flor Revestimentos Ltda., com sede em São Paulo, é empresa que se dedica àcomercialização de papéis de parede. Seus sócios pretendem aumentar o capital da sociedade,atualmente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediantea conferência de imóvel, avaliado pelo diferencial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Contudo, para realizar a transferência da propriedade do bem, exige-se a comprovação dorecolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, por ato do Diretor doDepartamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, queexige o pagamento do tributo na hipótese. A alteração contratual correspondente já foi arquivadapela JUCESP, restando apenas a integralização do aumento de capital.QUESTÃO: Na qualidade de advogado (a) da Beija-Flor Revestimentos Ltda., acione o meiojudicial adequado à solução do impasse.PROBLEMA N.º 33Caio adquiriu de Túlio um imóvel, localizado no Município de São Paulo. Para tanto, celebroucontrato de compromisso de compra e venda, em caráter irrevogável e irretratável, por meio doqual se comprometeu a pagar o preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 10 prestaçõesmensais, iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que seria outorgada aescritura definitiva de compra e venda. Era interesse de Caio registrar, no Cartório de Registro deImóveis competente, o contrato de compromisso de compra e venda. Contudo, ao apresentar ocontrato para registro, na última semana, Caio foi surpreendido com a exigência do pagamento doImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à alíquota de 2% (dois por cento) sobre ovalor da transação, com respaldo em Lei municipal a exigi-lo, desde logo, no caso decompromissos irretratáveis e irrevogáveis.QUESTÃO: Como advogado de Caio, proponha a medida judicial conveniente aos interesses docliente.PROBLEMA N.º 34João é sócio da sociedade Alpha Remédios Ltda., detendo 50% (cinqüenta por cento) do capitalda empresa. Apesar de possuir proporção significativa do capital, nunca se interessou pelaadministração da sociedade, confiada ao sócio, Rubens. Pelo contrato social, a gerência incumbeexclusivamente a Rubens. João foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação,intimação e penhora, dando conta da propositura de execução fiscal movida contra a sociedade eambos os seus sócios, visando à cobrança da quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a
  15. 15. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. João nunca soubera da existência dessadívida, nem tem idéia da sua origem. Ao procurar Rubens, não obteve êxito, pois este evadiu-separa evitar a citação. O oficial de justiça, dando cumprimento ao mandado, citou João e penhorou-lhe bens no valor suficiente para a garantia da dívida, intimando-o desse fato há 15 (quinze) dias.QUESTÃO: Na qualidade de advogado exclusivo de João, aja em seu favor. Considere que aexecução fiscal corre perante o Anexo Fiscal da comarca de Itu, sede da sociedade e domicílio deJoão.PROBLEMA N.º 35A empresa Dragster Motors Ltda., dedicada ao comércio de veículos novos e usados, venda depeças e serviços, pretende a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos, a fimde habilitar-se a participar de licitações públicas, mas teve seu pedido negado pela Delegacia daReceita Federal do Brasil em São Paulo/SP. Relata a empresa que a certidão foi negada sobalegação de que existem débitos pendentes. Entende a empresa que a recusa é injustificada, umavez que as pendências existentes em relação à contribuição ao PIS dos períodos de 07/91 a11/91 e 03/93 a 07/93, referem-se ao processo n.º 000.00.12345-6, distribuído e processado na14ª Vara Cível Federal, cuja sentença, transitada em julgado há mais de um mês, aguardaconversão em renda da União de depósitos existentes, procedimento não realizado em razão daomissão da União, não podendo, assim, ser exigida a referida exação. A empresa procura-o(a),fornecendo a certidão de objeto e pé da 14ª Vara Cível Federal, comprovando a existência dosautos da ação ordinária n.º 000.00.12345-6, bem como cópia de todos os depósitos realizadosnaqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis. Saliente-se que o prazo para habilitar-sea participar da licitação pública encerrar-se-á amanhã.QUESTÃO: Como advogado da empresa Dragster, opere no sentido de afastar o óbice à licitaçãocujo prazo de vencimento é iminente.PROBLEMA N.º 36Pompônio faleceu e deixou dois filhos, Jonas e Sofonias, seus únicos herdeiros. Processado oinventário, cada um dos herdeiros recebeu bens no valor equivalente a R$ 10.000,00, conformesentença homologatória de partilha amigável, transitada em julgado. Recentemente, Jonasrecebeu notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujus, no valor de R$50.000,00. Esse débito diz respeito ao Imposto de Renda (IRPF) de responsabilidade dePompônio, dos últimos cinco anos, e está prestes a ser inscrito na dívida ativa da União, já emnome de Jonas.
  16. 16. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Jonas, proceda em seu favor.Considere que Jonas mora em Santo André.PROBLEMA N.º 37A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis,mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada “O Bebê Feliz”. Findo o prazo de locação, oestabelecimento comercial foi fechado e ali se instalou um estabelecimento de venda de lustres eabajures, denominado “Lustres do Manolo”, mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corriacontra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS, relativo aos meses dejunho a setembro de 2005, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente,constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e IrmãosLtda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimentocomercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimadada penhora de bens de sua propriedade.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seusinteresses.PROBLEMA N.º 38O Estado de São Paulo, por meio da Lei n.º 4.455/08, instituiu a cobrança do Imposto SobreTransmissão causa mortis e doação, sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD), aplicando sobre osrespectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1,0 % (um por cento) para bensno valor de até R$ 10.000,00, a 5% (cinco por cento) para outros, cujo valor supere o montante deR$ 150.000,00. Ricardo Altruísta deseja doar ao fi lho Tércio um imóvel de sua propriedade, novalor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O doador, inconformado com a disparidade dealíquotas sobre o fato gerador, procurou-o para saber da legitimidade ou não de tal cobrança.QUESTÃO: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta, ingressar com a medida ou medidaspertinentes à proteção dos interesses do cliente.PROBLEMA N.º 39Em janeiro de 2008, a Sociedade “Carlos Ferreira – ME”, inscrita no CNPJ sob n.º 222.332.444-0001-00, foi regularmente notificada de lançamento relativo a crédito tributário de IPTU, referenteao exercício de 2008, ocasião em que constatou que a alíquota utilizada para apuração do valordo imposto era de 2% (dois por cento), específica para imóveis destinados a fins comerciais. Namesma ocasião, a Municipalidade de São Paulo, alterando lançamentos anteriores, exigiu IPTU
  17. 17. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2relativo aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, uma vez que, nos lançamentosanteriores, fora adotada por engano a alíquota de 1% (um por cento), específica para imóveisresidenciais.QUESTÃO: Diante dessa situação, elabore a medida judicial apropriada para defender osinteresses da Empresa “Carlos Ferreira – ME”, e que impeça eventual execução fiscal por parteda Fazenda Pública Municipal.PROBLEMA N.º 40Alcebíades é professor universitário e ministra cursos livres em caráter autônomo. Para exerceresta última atividade, inscreveu-se no Cadastro de contribuintes Mobiliários do Município de SãoPaulo (cidade onde ministra seus cursos) para efeito do pagamento do Imposto sobre Serviços –ISS. No entanto, logo após a inscrição, recebeu correspondência da Secretaria Municipal dasFinanças, orientando-o a manter regular escrituração fiscal para apuração do tributo que, deacordo com a Lei municipal n.º 10.000/2008 (fictícia) incidiria exclusivamente sobre as receitasauferidas em decorrência da atividade, à alíquota de 5%.QUESTÃO: Como advogado de Alcebíades, atue em seu prol.PROBLEMA N.º 41 A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. tem sede em São Paulo e filialna cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos os estabelecimentos são autônomos,têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territóriosmunicipais em que estão localizados. No entanto, o estabelecimento de São Paulo recebeunotificação, expedida pela Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipaistambém o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra, uma vez que a sede dacontribuinte é em São Paulo. De seu turno, a Prefeitura de Taboão da Serra exige o tributo e, nãosendo pago, procederá à inscrição do débito na dívida ativa e conseqüente execução fiscal.QUESTÃO: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda., aja para defender seusinteresses e, diante das pretensões contempladas na hipótese, manter sua regularidade fiscal já apartir deste mês, em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).PROBLEMA N.º 42Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S.A. naassembléia geral ordinária de 29.04.2001 e desempenhou essa função até abril de 2008. Pouco
  18. 18. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2depois de assumir o cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobreCirculação de Mercadorias e Serviços, devido por seus clientes, em operação pela qual eraresponsável tributária nos anos 1999 e 2000. O auto de infração fora lavrado em maio de 2001 efoi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2006, após a apresentaçãode defesa da autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado moveu execução fiscal contra asociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado débito, dentre os quaisAlfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um oficial de justiça, que o intimou dapenhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida.QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necessária para defender seusinteresses. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo, sede da sociedade.PROBLEMA N.º 43A União Federal, por meio da Lei n.º 9.999/05 (fictícia), instituiu contribuição previdenciáriaincidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, à base de20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago, a cargo do tomador. Com base nessepermissivo legal, o Banco Industrial S.A. foi autuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2006 e 2007, incidente sobre ospagamentos efetuados à empresa Bits Informática Ltda., empresa responsável pela manutençãode sistemas do Banco. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada naesfera administrativa, e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estáprestes a ser inscrito na dívida ativa.QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome as medidas judiciaisnecessárias para defesa de seus interesses. Considere que o Banco tem sede em Santo André,ao passo que a Bits Informática Ltda. tem sede em São Paulo.PROBLEMA N.º 44O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar n.º 22.222, de 31 de agosto de2007 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de01 de janeiro de 2008, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base decálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere,mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incidência daalíquota de 0,3% sobre o montante estimado a esse título. O Partido Político ABC, sediado emSão Paulo – Capital, não concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para
  19. 19. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2o exercício de suas atividades.QUESTÃO: Como advogado, ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente.PROBLEMA N.º 45Por meio da Lei n.º 9.999, publicada em 1.º de abril de 2008, a União modificou a disciplina datributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas,determinando que as empresas cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sidoinferior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se à sistemática deapuração com base no lucro presumido, facultando-se a opção pelo lucro real apenas para asempresas cujo faturamento tenha ultrapassado aquele montante. Tendo em vista que o períodode apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é trimestral, as empresas que seenquadravam naquelas condições ficaram obrigadas a recolher o tributo relativo ao primeirotrimestre do presente ano já em 30 de abril último. A empresa XPTO S.A., sediada na Capital doEstado de São Paulo, cujo faturamento no último ano foi de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhõesde reais), procura- o relatando que, tendo em vista sua mínima margem de lucro, pretendiarecolher o imposto de renda com base no lucro real anual, levantando, mensalmente, balancetespara apurar o valor das antecipações mensais, na sistemática do lucro real; como já era de seesperar, o valor recolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribuição social foimuito menor que o agora apurado com base no lucro presumido. Acredita que esta situação nãose alterará nos próximos meses desse exercício.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da XPTO S.A., proponha a medida judicial que julgarcabível para proteger.PROBLEMA N.º 46Os sócios da Moura e Leão S.A., sociedade anônima de capital fechado, sediada na cidade deSão Paulo, inconformados com a elevada carga fiscal sobre ela incidente, decidem contratar umrenomado escritório de advocacia para elaborar um planejamento tributário e, mediante autilização de formas jurídicas lícitas, reduzir o impacto tributário. Os especialistas do escritóriocontratado sugerem a cisão da Moura e Leão S/A (em perfeita concordância com os dispositivosda Lei 6.404/76 – Lei das S.A) em duas outras sociedades – Moura S.A. e Leão S.A.. A Leão S.A.ficaria com o imóvel da sociedade, que seria alugado à Moura S.A., a preço de mercado. Optandoa Leão S.A. pela tributação com base no lucro presumido, e a Moura S.A. pela tributação combase no lucro real, alcançar-se-ia uma economia tributária significativa, tendo em vista que aMoura S.A. poderia deduzir, no cálculo de seu lucro real, os alugueres pagos à Leão S.A. De fato,
  20. 20. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2a lei tributária considera dedutível do lucro real o pagamento de aluguéis de imóveis utilizadospela pessoa jurídica, e a Moura S.A. precisa do imóvel para as suas atividades. Após aimplementação do planejamento, a Moura S.A. sofreu um processo de fiscalização promovido porautoridades federais, que culminou na lavratura de um auto de infração, fundamentado noparágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, alegando o Fiscal responsável, emseu relatório, que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S.A. teve por fim exclusivo aeconomia tributária, inexistindo qualquer outro propósito gerencial ou comercial e, além disso, quehaveria ofensa ao princípio da igualdade, já que sociedades na mesma situação que a empresaMoura e Leão S.A. eram obrigadas a arcar com uma carga tributária mais elevada do que associedades Moura S.A. e Leão S.A., daí se justificando o emprego da analogia para se tributar aMoura S.A. O prazo para defesa administrativa transcorreu sem que a Moura S.A. oferecesseimpugnação, o que precipitou a inscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção doprocesso de execução, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, há 10 (dez) dias. Nesta mesmadata, a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Moura S.A., apresente as medidas necessárias ecabíveis.PROBLEMA N.º 47Antes de ser editada a Lei paulista n° 10.992, de 2 1 de dezembro de 2001, que instituiu o Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, José doapara seu primeiro filho, Antonio, ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo. Joséfalece em 15 de janeiro de 2003, portanto, depois da edição do novo Código Civil – Lei no 10.406,de 10 de janeiro de 2002. As ações que foram doadas para Antonio são levadas à colação noprocesso de inventário, e foi recolhido o ITCMD sobre todos os bens arrolados no inventário,inclusive os que haviam sido objeto da antecipação de legítima. Em janeiro de 2004, Antonio lêuma entrevista de um advogado no jornal, que defende a não-incidência do ITCMD nesta hipóteseespecífica, de modo que os valores já recolhidos poderiam ser restituídos ou compensados comoutros débitos de tributos estaduais. Desta forma, Antonio consulta-o/a como advogado/a, paraobter sua opinião legal sobre o caso.QUESTÃO: Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de Antonio,redigindo a fundamentação e o pedido nos termos que entender aplicáveis.PROBLEMA N.º 48
  21. 21. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2A Empresa Globalcomunications Ltda., sediada no Município de São Paulo, é autuada emdecorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emrelação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo paraimpugnação administrativa expira, sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendosido então o débito inscrito em Dívida Ativa, há cinco meses.QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofreruma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui comoadvogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis.PROBLEMA N.º 49Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissãode Bens Imóveis (Lei 11.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal n.º46.228/08, bem como pela Portaria n.º 81/08, da Secretaria de Finanças do Município de SãoPaulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado,que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. O referidodecreto estabelece:“Artigo 7.º: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.§1.º: Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito serianegociado à vista, em condições normais de mercado.Artigo 8.º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dosimóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. §1.º : Os valoresvenais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilizaçãocom os valores praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, poramostragem, dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário,inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários. (...)§3.º : O valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, utilizada no exercício da transação.”O Sr. Guimarães acabou de negociar a venda, mediante contrato formal e regular, com valorfixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de um imóvel seu para o Sr. Machado, e cujovalor venal no carnê de IPTU é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Todavia, segundo aPlanta Genérica de Valores, este imóvel valeria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). As partestêm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis
  22. 22. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2o mais rápido possível, mas sabem que este ato não será consumado na hipótese de o ITBI nãoser recolhido consoante o Decreto Municipal no 46.228/05.QUESTÃO: Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visando assegurar o pagamentodo tributo da forma menos onerosa possível.PROBLEMA N.º 50O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado pela Tokiofl y Ltda. – umaempresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras – para ocargo de diretor, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para oexercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2002, o Sr. Ubaldo recebeu amplospoderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e no intuito de quefossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagara contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2002 e 2003. A empresa sofreuautuação fiscal em setembro de 2007, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativoque pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com apenhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo, há 15 (quinze) dias, uma vez que ele figurava no pólopassivo da execução fiscal.QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidas cabíveis.PROBLEMA N.º 51O município em que está estabelecida a empresa X editou lei, em abril de 2008, instituindo taxade limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradourospúblicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e suaalíquota é de 0,5%.Referida taxa passará a ser exigida no dia 1. º de janeiro do próximo ano.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis paraquestionar a exigência dessa taxa.PROBLEMA N.º 52A empresa X aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em março de 2000. Além dorecolhimento das parcelas mensais do REFIS, a empresa deveria manter o pagamento regulardos demais tributos em dia. Ocorre que a empresa recolheu pontualmente, por 4 (quatro) mesesconsecutivos, PIS e COFINS, relativos a fatos geradores de 2005, porém, com os códigos dereceita invertidos. Por esse motivo, a empresa foi notificada, há 3 (três) meses da lavratura deauto de infração relativo à falta de recolhimento integral da COFINS. A impugnação ao auto deinfração foi protocolizada extemporaneamente, resultando na inscrição do débito em dívida ativa e
  23. 23. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2intimação da empresa para imediato pagamento do débito, sob pena de exclusão do REFIS.QUESTÃO: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar a reinclusãoda empresa no REFIS.PROBLEMA N.º 53A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento, pelo Supremo TribunalFederal – STF, de um recurso extraordinário que trata da inconstitucionalidade da inclusão doICMS na base de cálculo da COFINS. Até o momento, há seis votos favoráveis à empresarecorrente e um voto negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embora aquestão não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros ainda podem alterar seus votos,sua cliente, ABC Industrial e Comercial Ltda., interessou-se por essa discussão jurídica e solicitoua elaboração de uma medida judicial que lhe assegure a não inclusão do ICMS na base de cálculoda COFINS daqui pra frente, bem assim o reconhecimento do direito ao crédito dos valores pagosa maior no passado.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, tome as medidas judiciais cabíveis, levando-se em conta que sua cliente solicitou uma medida judicial que não implique a sua condenação emhonorários de sucumbência. (Observação: a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura a COFINSpelo regime da cumulatividade, previsto na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998).PROBLEMA N.º 54Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivorecém-constituída no Brasil. Um dos primeiros contratos celebrados entre a Fabbrica AutomobiliLtda. e sua controladora refere-se à licença para uso da marca da empresa. Ao analisar asincidências tributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da FabbricaAutomobili Ltda. deparou com a previsão da Lei Complementar n.º 116, de 2003, de que oImposto sobre Serviços – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sualista anexa, sendo que este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior doPaís ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Entre os serviços constantes na listaanexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, encontra-se o seguinte item “3.02 – Cessão dedireito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. Por não concordar com a exigência do ISSsobre a cessão de direito de uso da marca em questão, sua cliente o contrata para propor umamedida judicial que afaste tal exigência.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seucliente.
  24. 24. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2PROBLEMA N.º 55A empresa de engenharia de informação Procomputer S.A., sucessora de outra empresa domesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico em mecânica de máquinas, Protecmaq Ltda.,vem sofrendo problemas financeiros, agravada sua situação em virtude da falta de investimentopor parte dos sócios estrangeiros. Como resultado dessa circunstância, a Procomputer se viuobrigada a atrasar o pagamento de tributos federais de modo deliberado, com o intuito de pouparcaixa para fazer frente às despesas com empregados e fornecedores. Não obstante impontual nocumprimento das obrigações principais, a empresa manteve as obrigações acessórias em dia,efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos impagos. Osdébitos fiscais da Procomputer foram inscritos na Dívida Ativa da União, dando-se início àsexecuções fiscais correspondentes. A Procomputer foi citada nas mencionadas execuçõesfiscais. Inerte no prazo legal, teve bens penhorados para garantia do débito e intimado orepresentante legal da penhora realizada (15 dias), na qualidade de depositário legal. Seudepartamento contábil, porém, verificou que determinados tributos federais lançados há mais deseis anos foram inscritos na dívida ativa extemporaneamente.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seucliente.PROBLEMA N.º 56A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta perante determinadamunicipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imunedo IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado parauma padaria, e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa.Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam albergados pela imunidadealudida os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade deeducação. Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiriauma atividade essencial da aludida instituição.QUESTÃO: Como advogado do Colégio dos Mares S/C, formule a medida judicial mais célere emenos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamentodo referido tributo.PROBLEMA N.º 57
  25. 25. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área urbana e, para tanto,obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. Algunscontribuintes, que tiveram seus imóveis desapropriados, e após receber todos os valoresindenizatórios, incluíram-nos em suas declarações de rendimentos como ganhos não tributáveis.Ocorre que o Fisco Federal intimou, na última semana, os referidos contribuintes para opagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou orespectivo lançamento do tributo. Alegou que os valores recebidos pelos referidos contribuintes atítulo de desapropriação são superiores ao custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Oscontribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam medidas urgentesque impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário.QUESTÃO: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer deles, redija a medida judicialadequada.PROBLEMA N.º 58A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado, por intermédio da qual sesolicitam esclarecimentos acerca da utilização de frota de veículos de propriedade da instituição.Após o recebimento de tal consulta, a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todosos veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade.Não satisfeita com a resposta aludida, a Secretaria do Estado realizou, há poucos dias, olançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa. A entidade religiosaconsulta-o a respeito da constitucionalidade de tal medida.QUESTÃO: Como advogado da entidade religiosa, redija a medida judicial que contemple a nãonecessidade de desembolso de caixa imediato para pagamento ou garantia do referido tributo.PROBLEMA N.º 59Sua cliente, empresa “A”, sediada no Estado de São Paulo, procura-o, pois foi surpreendida com anotícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa, cujo fatogerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território doreferido Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicasdomiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida anualmente. Há casos previstos em Lei deisenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-seà referida cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis.
  26. 26. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2QUESTÃO: Como Advogado contratado da empresa, ingresse com a medida judicial tendente aevitar a cobrança futura da referida taxa.PROBLEMA N.º 60A empresa “B”, sediada na cidade de São Paulo, com filiais em várias cidades do referido Estado,pretende realizar, no mês de novembro/2007, transferências de mercadorias de seuestabelecimento situado na cidade de Sorocaba para o estabelecimento situado na cidade deOurinhos. A aludida transferência tem por intuito concentrar parte do estoque hoje existente emárea vizinha ao Estado do Paraná, tendo em vista estratégia comercial da empresa. Contudo, aempresa “B” tem conhecimento de que a legislação do ICMS do Estado de São Paulo exige oreferido tributo nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais dentro dopróprio Estado. A empresa “B”, entendendo incorreta tal situação jurídica, contrata-o com o intuitode se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as futuras operações de transferência demercadorias. Para tanto, solicita que a medida judicial referida seja a mais célere possível e nãoacarrete risco de pagamento de honorários de sucumbência.QUESTÃO: Como Advogado de “B”, tome as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o nãopagamento de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentoscomerciais situados no Estado de São Paulo.PROBLEMA N.º 61A empresa “C”, sediada no Estado de São Paulo, é uma empresa holding que tem por objetosocial a participação em outras sociedades. Em decorrência disso, recebe das companhias de queparticipa, anualmente, juros sobre o capital próprio (JCP). Os referidos valores sofrem, pordisposição legal, tributação do PIS e da COFINS. Já, com relação aos dividendos recebidos pelaparticipação em outras sociedades, não há a referida tributação do PIS e da COFINS, também,por expressa disposição legal. Contudo, a empresa “C”, sabedora de que outras empresasingressaram contra a cobrança dos referidos tributos (PIS e COFINS sobre JCP), contrata-o paraingressar com medida judicial que iniba a exigência futura de tais valores e a conseqüentecobrança do referido tributo.QUESTÃO: Como Advogado de “C”, tome as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o nãopagamento do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente do recebimento de JCP.PROBLEMA N.º 62
  27. 27. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2A instituição financeira A. A., sediada no município de São Paulo, foi surpreendida com o aumento— de 9% para 15% — da alíquota da contribuição social sobre o lucro (CSLL), previsto no artigo17, da Medida Provisória n° 413/2008, a qual, por d eterminação de seu artigo 18, entraria emvigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com relação ao aumento da referida alíquota,a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da respectiva publicação. Inconformadoscom o referido aumento, por entendê-lo inconstitucional, os diretores da A. A. resolveram contrataradvogado para ajuizar a medida judicial competente para evitar o pagamento da mencionadamajoração de CSLL e para, desde o primeiro momento, discutir toda a questão de mérito.Por cautela, a diretoria achou por bem solicitar que seja oferecido ao juízo competente o depósitodo montante integral, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dodisposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional.QUESTÃO: Considerando a situação hipotética descrita, redija, na condição de advogadocontratado pela instituição financeira A. A., a medida judicial que entender cabível, comfundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que apeça exigir.PROBLEMA N.º 63A sociedade de advogados “A”, estabelecida na capital de São Paulo há mais de 20 anos,resolveu adquirir um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade,durante todos os anos de sua existência, auferiu, tão-somente, receita decorrente do exercício daadvocacia. Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvelcom a lavratura da competente escritura pública, “A” surpreendeu-se com a notícia de que teria depagar o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Não se conformandocom tal exigência, os sócios de “A”, por não atuarem na área tributária, resolveram contrataradvogado especializado nessa área, para ingressar com medida judicial que vise a inibir essaexigência da municipalidade de São Paulo. Segundo solicitação dos sócios de “A”, a medidajudicial não deve causar qualquer contingência pecuniária futura, no que se refere a honorários daparte contrária.QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogadocontratado pelos sócios de “A”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação namatéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.PROBLEMA N.º 64A empresa “B” tem por objeto social atividade de arrendamento mercantil, equiparada à atividadedas instituições financeiras para fins de tributação de vários tributos (IR, CSLL, PIS, COFINS etc.).
  28. 28. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2Contudo, enquanto vigia a legislação da CPMF, as empresas de arrendamento mercantil estavamobrigadas a pagar a CPMF sobre as operações previstas no seu objeto social (operações próprias— arrendamento), o que já não ocorria com as instituições financeiras, que estavam desobrigadasdo pagamento da referida exação tributária. A empresa “B”, durante todos os anos de vigência daCPMF, pagou o referido tributo, que incidia sobre as operações de arrendamento mercantil.Alertada da eventual inconstitucionalidade da cobrança, “B” pretende reaver os valores pagosindevidamente.QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogadocontratado pela empresa “B”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação namatéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.PROBLEMA 65A&D Consultoria Ltda. firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com o Banco ClaroS.A., para desenvolver e propor a implementação de estratégias mercadológicas para Internet eintranet. O serviço foi prestado na sede do Banco Claro S.A., em certo município goiano, e oestabelecimento da A&D Consultoria Ltda. é localizado em município paulista. Após consulta àslegislações locais, os dirigentes da A&D Consultoria Ltda. concluíram que tanto o municípiogoiano quanto o paulista se reputam credores do imposto sobre serviços (ISS), o que ensejoudúvida sobre quem seria o sujeito ativo competente para receber o referido imposto, no valor deR$ 5.500,00.QUESTÃO: Considerando a situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade deprocurador da A&D Consultoria Ltda., a medida judicial que entender cabível, com fundamento namatéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.PROBLEMA 66Durante o exercício de 2005, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela Fábrica de PapelPaulista S.A. foram destinados à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pelaimunidade tributária do ICMS, nos termos do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Emfiscalização, o agente fiscal estadual de São Paulo autuou a empresa, exigindo valores deimposto, multa e juros, por considerar que ela deveria ter feito o estorno proporcional de 30% doscréditos de ICMS pelas compras de matérias primas e componentes, utilizados na fabricação dospapéis vendidos. Entendeu o agente fiscal tratar-se de hipótese de não-incidência ou isenção dotributo, que, nesse caso, se confundiria com a imunidade. O processo administrativo teve trânsitoem julgado, tendo o órgão administrativo de julgamento de segunda instância — Tribunal de
  29. 29. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2Impostos e Taxas do Estado de São Paulo —, em decisão não-unânime, mantido a cobrança doICMS e acréscimos. O débito foi inscrito em dívida ativa, mas ainda não foi ajuizada a execuçãofiscal.QUESTÃO: Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado da Fábrica dePapel Paulista S.A., considerando que a empresa necessita, com urgência, de certidão negativaou positiva com efeitos de negativa para a participação em licitações públicas, e considerando,ainda, que a empresa possui recursos financeiros para efetuar o depósito judicial do débito, redijaa medida judicial cabível, com a devida fundamentação legal, para fins de se pleitearem, em juízo,a certidão citada e o cancelamento da cobrança fiscal.PROBLEMA 67Considere a publicação de portaria ministerial determinando a incidência do imposto sobreoperações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) sobre asoperações de crédito das instituições de assistência social sem fi ns lucrativos. Considere, ainda,que os dirigentes da Associação Criança Feliz, por entenderem indevido o referido imposto,alegando que as operações financeiras da associação são direcionadas ao atendimento de suasfinalidades, requeiram o ajuizamento de ação que obste imediatamente a cobrança do tributo.QUESTÃO: Em face dessa hipótese, na qualidade de procurador daAssociação Criança Feliz, proponha a medida judicial que entender cabível, com fundamento namatéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.PROBLEMA 68Em agosto de 2008, o Município de São Paulo promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional(PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobradoo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), referente aos exercícios de 2004a 2007, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Paulistae alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principaisatividades desenvolvidas pelo PTN. O executado foi devidamente citado e intimado da penhoralevada a efeito sobre um de seus automóveis.QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicialcabível para a defesa dos interesses do Partido do Triunfo Nacional (PTN), abordando todos osaspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência.
  30. 30. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2Considere, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à data da citação nareferida ação executiva.PROBLEMA 69A fazenda pública municipal da cidade de São Paulo promoveu o lançamento do imposto sobreserviços de qualquer natureza (ISS), em razão dos serviços prestados pelos sócios-gerentes deAmina Farmacêutica S.A. a esta pessoa jurídica. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dosserviços, o que resultou no débito de R$ 4.500,00. Os dirigentes de Amina Farmacêutica S.A.entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade docrédito tributário.QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade deprocurador(a) dos dirigentes de Amina Farmacêutica S.A., elabore a medida judicial cabível emdefesa de seus clientes, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentandotodos os requisitos legais pertinentes.PROBLEMA 70João e Maria, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens, promoveram opagamento do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) no ato em quefirmaram instrumento particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidadesrelativas a bem imóvel localizado em área não-residencial do município de Caxipó. A entidademunicipal competente cobrou o imposto relativo a mais quatro transferências realizadas porcessões de direitos efetivadas anteriormente ao negócio por eles entabulado. O valor do impostoresulta da aplicação da alíquota de 2% sobre o valor do imóvel e, nesse caso, João e Maria foramobrigados a recolher cerca de 10% do valor do bem a título de ITBI.QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade deprocurador(a) de João e Maria, elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes, comfundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legaispertinentes.PROBLEMA 71A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária deserviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS. Visando evitar problemascom o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizarminuciosa inspeção interna. Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto obre
  31. 31. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os nos de 2001 a 2006, quantiainferior à devida ao fisco. A diferença entre imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia aimportância de R$ 2000.000,00. Assim, em fevereiro de 2008, a empresa procurou a fazendapública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valorcorrespondente ao tributo devido, atualizado monetariamente. Contudo, a autoridade fazendáriase recusou a receber o valor devido, caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, oque acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitouque a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.QUESTÃO: Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da CEES,proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária,abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.PROBLEMA 73Em 14 de fevereiro de 2004, reunidas as condições para o pleito, a pessoa jurídica MultitecComércio e Serviços Eletrônicos Ltda., domiciliada na cidade de Mogi das Cruzes-SP, optou peloregime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas edas Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o benefício de pagamento mensalunificado de determinados impostos e contribuições. Em agosto de 2005, a autoridade fiscal, pormeio de ato declaratório executivo, determinou a exclusão de Multitec Comércio e ServiçosEletrônicos Ltda. do regime do SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pelaempresa seria adversa ao sistema simplificado. O ato declaratório também determinou que osefeitos da exclusão retroagissem ao mês subseqüente à data da opção pelo sistema, qual seja, a1.º de março de 2004. A Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. apresentou recursoadministrativo, mas o pleito formulado foi indeferido.QUESTÃO: Ante a situação hipotética apresentada e na condição de procurador da MultitecComércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponha a ação judicial que entender cabível para obstarato da fazenda pública no sentido de constituir e (ou) cobrar eventual crédito tributário pelaaplicação da legislação tributária geral, abordando todos os aspectos de direito material eprocessual pertinentes.PROBLEMA 74Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é deaproximadamente 950 mil reais. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção,correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos
  32. 32. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. Em conseqüência disso,essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas. Todavia,apesar do caráter social da saída dos produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMSsobre tal parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato geradordaquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária. Inconformado, seu cliente pede-lheque produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente,que o fisco estadual continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. Nomérito, ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e adevolução dos valores não prescritos.QUESTÃO: Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atendaaos interesses desse cliente.PROBLEMA 75Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar quenovamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) destinandoparte dos recursos arrecadados à saúde e parte para às despesas comuns da União. Suponha,também, que o referido diploma legal tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas oujurídicas que excedam, no mês, o valor de R$ 1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição.Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00,discorde da cobrança e procure um advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito dea empresa não pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor debitado a título deCPMF, em torno de R$ 1.200,00, desde janeiro de 2008 até hoje.QUESTÃO: Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da empresa, elabore apeça adequada aos fins almejados pela empresa, de forma completa e fundamentada.PROBLEMA 76Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU “osportadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores” (inverbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portadorde cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada ainexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a desconstituição daquelelançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que, por analogia, enquadrava-se na mesmacategoria dos “portadores de dificuldade de locomoção” citados na mencionada lei, uma vez que,segundo ele, os cegos também têm dificuldade de se locomover, muitas vezes, maior do que a
  33. 33. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2dos deficientes motores. Aderaldo aproveitou a ação, também, para pedir o direito de não pagar acontribuição de iluminação pública, que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica.Apresentou como razões para tal pedido: a) que as notificações de pagamento que tem recebidonão foram expedidas pela prefeitura, como exigiria o Código Tributário Nacional; b) que, no seucaso, não ocorreria o fato gerador da obrigação tributária, visto que, sendo ele cego e sendo o fatogerador de tal tributo uma situação de fato, aplicar-se-ia, no caso, a regra do caput e a do inciso Ido art. 116 do CTN, que rezam: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fatogerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento emque se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos quenormalmente lhe são próprios;”. Conforme argumentação apresentada por Aderaldo, a definiçãodo fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no conceito dereceptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele.QUESTÃO: Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima,redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo.PROBLEMA 77Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamentoparcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidoscom a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município doVale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram acobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível enão é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal,foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que oEstado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamentoconcomitante da referida taxa de remoção de lixo.QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procuradorde Adão Alves e Joana Lima, redija peça processual que entender cabível para a defesa dosinteresses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito material e processualpertinentes.PROBLEMA 78A empresa Gold Comércio e Indústria Ltda., sediada em Salvador-BA, é pessoa jurídica dedicadaao comércio, importação e exportação de produtos hospitalares. No exercício de suas atividades,
  34. 34. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2participa de licitações, com o fim de aumentar seu faturamento, mediante prestação de serviçosde qualidade ao Poder Público. Consoante edital apresentado por um dos sócios emconsulta no seu escritório, a empresa visa participar do certame a ser realizado no dia 18.03.2008,ocasião em que lhe será exigida certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil.Embora possua para com o Fisco débitos fiscais contestados judicialmente, a empresa pretendeingressar no Parcelamento Especial da Lei n.º 5.555/2008 (lei fictícia), de 1.º de janeiro de 2008,cujo prazo final para adesão dar-se-á no dia 16.03.2008. Após a adesão regular ao referidoPrograma de Parcelamento, a empresa fará jus à obtenção de certidão positiva com efeitos denegativa de débitos, daquela autarquia federal. Nesse sentido, a empresa entregou ao Comitêresponsável o termo de adesão exigido pela IN n.º 01/2008. Releva notar que o termo de adesãosó se completa com a comprovação do pagamento da primeira parcela. Ocorre que a empresaestá impossibilitada de comprovar o pagamento da primeira parcela do Parcelamento Especial e,portanto, obter a certidão negativa de débitos, pois lhe foi negado atendimento em face da grevedos servidores da Receita Federal do Brasil.QUESTÃO: Diante desse quadro, na qualidade de advogado da empresa Gold, proponha amedida judicial cabível para a obtenção de certidão negativa de débitos necessária para aparticipação na licitação.PROBLEMA 79A empresa GAMA Ltda., contribuinte do ICMS, encontrando-se em débito para com a FazendaPública do Estado em relação ao tributo em questão, procurou a Administração Fazendária onde,por enquadrar-se dentro das exigências legais, obteve o parcelamento do débito, que vemcumprindo rigorosamente. A empresa em questão, por participar com freqüência de váriaslicitações, procurou a Fazenda do Estado, junto à qual mantém o parcelamento do débito, a fim deque ela lhe expedisse uma certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, para que pudesseparticipar de licitação que se encontra aberta, mas cujo prazo para habilitação de propostas estáem vias de se encerrar. A Fazenda, entretanto, nega-se a expedir a certidão pleiteada, alegandoque o débito ainda não está integralmente pago.QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa Gama, adote a medida judicial cabível a fim dedefender os interesses de sua cliente.PROBLEMA 80Uma empresa comerciante atacadista foi autuada pelo Fisco Estadual por suposta omissão dereceita, atribuindo-se-lhe débito tributário de ICMS, com base em um arbitramento feito pelo fiscalautuante. No processo administrativo fiscal, foram apresentados pela autuada livros e documentos
  35. 35. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2fiscais capazes de revelar o quantum tributário a pagar, mas o Conselho não apreciou tais provase considerou como certo o saldo devedor apontado, julgando procedente o auto de infração.Depois de inscrever o débito em dívida ativa, o Estado protocolou execução contra a contribuinte,e o Juiz despachou o processo mandando que a contribuinte fosse citada para pagar o débito noprazo de cinco dias ou oferecesse bem ou bens à penhora, em valor compatível com o da dívidacobrada.QUESTÃO: Prepare a peça processual que pode ser oferecida em defesa da contribuinte nestemomento processual.PROBLEMA 81Instituição assistencial sem fins lucrativos, o Orfanato e Educandário Infância Feliz, recorreu aoPoder Judiciário para evitar o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),que vinha, até então recolhendo regularmente. Sua ação declaratória foi proposta em 15/2/2003.Em primeira instância, a decisão proferida não lhe foi favorável, tendo sido condenado a continuarsubmetido à incidência do tributo. Quando do julgamento da apelação, a decisão colegiada dainstância revisora declarou a imunidade da instituição e anulou a decisão de primeira instância,reconhecendo não estar a entidade obrigada ao pagamento da CSLL. Não houve recurso àsinstâncias superiores e a decisão transitou em julgado em 10/8/2004. Como a instituição haviamantido o pagamento da contribuição até a prolação do acórdão favorável, um escritório deadvocacia foi encarregado de reaver o tributo pago até então.QUESTÃO: Em face da situação hipotética acima relatada, e na condição de advogado doescritório de advocacia encarregado de reaver o tributo pago, formule a peça processualadequada, apresentando apropriado fundamento jurídico (doutrina, legislação e jurisprudência).PROBLEMA 82Em 1989, Aldemar, José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda., com sedena cidade de Goiânia – GO, tendo ficado estabelecido no contrato social que Aldemar responderiacomo sócio-gerente da sociedade. Tempos depois, em razão de alguns desentendimentos entreos sócios, Aldemar decidiu retirar-se da sociedade. Assim, no dia 5 de maio de 2006, foi lavrada earquivada perante a junta comercial a alteração contratual em que se consignou a transferênciade todas as cotas sociais de Aldemar para José. Em junho de 2008, a fazenda pública competenteinscreveu em dívida ativa débitos tributários da Bom Gosto Móveis Planejados Ltda. no importe deR$ 16.500,00, pelo não-recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

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