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Lei de Responsabilidade Fiscal - Características
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» Abrange toda a Administração Pública, incluindo fundos, fundações e
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(c) Cláusulas de escape para situações econômicas excepcionais e desastres
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Responsabilidade Fiscal
Algumas Características
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(para o ano corrente e metas indicativas para os dois anos seguintes), despesa e
dívida pública.
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ser no máximo equivalentes ao investimento público).
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» Publicação periódica de demonstrativos fiscais.
» Consolidação das contas públicas (contábil; não convergente com demonstrativos
fiscais).
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Responsabilidade Fiscal
Emenda Constitucional nº 95/2016 – NRF
» Regramento intertemporal para o gasto público federal:
(a) instituiu um teto para as despesas públicas da União para os próximos 20 anos;
(b) limitou o crescimento da despesa pública ao índice oficial de preços ao
consumidor (IPCA); e
(c) critério de apuração do teto de despesas somente poderá ser alterado a partir
do décimo ano de vigência desse novo regime fiscal.
Objetivos do Novo Regime Fiscal
» Aumentar a previsibilidade das políticas macroeconômicas;
» Travar o crescimento real das despesas públicas, tendo como ano-base a
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Despesas do Governo Central (% PIB)
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14.8 14.8
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%PIB
Despesas do Governo Geral (% PIB)
Fonte: World Economic Outlook Database April 2017 – IMF.
37.0
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38.7
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35.3
34.5
36.5 36.7 36.2 35.8
43.1
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Brasil
Resultado Primário do Governo Central
Fonte: STN (Resultado Primário do Tesouro Nacional) e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018
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2.1% 2.1%
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%PIB
Resultado Primário - Governo Central (% PIB)
Dívida Líquida do Setor Público e Dívida Bruta do Governo Geral
Fonte: Banco Central do Brasil (Notas para a Imprensa – Política Fiscal).
46.5
44.6
37.6
40.9
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2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
DLSP e DBGG (% PIB)
DLSP (% PIB) DBGG (% PIB)
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Biênio 2015-2016
» Maior crise econômica da história brasileira:
(a) PIB decresceu 7,2% no biênio 2015-2016;
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Medidas Macrofiscais em Implantação
» Novo Regime Fiscal (teto dos gastos).
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Cenário Fiscal Corrente
Medidas Adicionais e de Apoio aos Entes Subnacionais
(a) Suspensão do pagamento do serviço de dívida de Estados no 2º semestre de
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(b) Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), com
foco no ajuste fiscal de Estados como RJ, RS e MG; e
(c) Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Revisão da
Despesa Pública (Siapre): em discussão; e PLS nº 185/2016, que visa instituir
avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal no Governo
Federal, nos Estados e nos Municípios acima de 200 mil habitantes.
Resultados Econômicos já obtidos
» Redução na taxa de juros (abr/16: 14,25%; nov/16: 13,75%; mai/17: 10,25%).
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Brasil em resumo: arcabouço fiscal complexo

  • 1. Ministério da Fazenda Oficina de Federalismo Fiscal Coordenação-Geral de Monitoramento da Política Fiscal – COMFI Subsecretaria de Estudos e Governança Fiscal
  • 2. Brasil em resumo 26 Estados, Distrito Federal e 5.568 Municípios 5º maior em população (206 milhões); 5º em área; 9º PIB (USD 1,796 bn)* Cada Estado tem sua própria Constituição. Cada Município tem a sua Lei Orgânica. Pilares Econômicos: metas de inflação, câmbio flutuante e responsabilidade fiscal *Fonte: População: IBGE (2015) PIB: IMF – World Bank Databases (dados de 2016)
  • 3. Arcabouço Institucional Complexo Impostos locais levam a “Guerra Fiscal” entre os Estados Poderes independentes, com tendência a apresentar elevados gastos com pessoal Planejamento, orçamento e administração pública autônomos para os diferentes níveis de governo Déficits elevados e persistentes e histórico de renegociação de dívidas, inclusive no momento atual
  • 4. Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal - Características » LRF (maio/2000): Regras para receitas e despesas, com limites e condições para, entre outras, despesas de pessoal e previdência, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação de receitas. » Abrange toda a Administração Pública, incluindo fundos, fundações e empresas estatais dependentes; os 3 níveis de Governo; os 3 Poderes e o Ministério Público. » 3 níveis de regras: (a) Regras gerais; (b) Regras específicas para o final dos mandatos (ciclo político); (c) Cláusulas de escape para situações econômicas excepcionais e desastres naturais, ativadas apenas com aprovação do Congresso Nacional.
  • 5. Responsabilidade Fiscal Algumas Características » O Governo estabelece metas fiscais plurianuais para a execução orçamentária (para o ano corrente e metas indicativas para os dois anos seguintes), despesa e dívida pública. » No caso de não conformidade, medidas corretivas precisam ser tomadas e podem resultar em sanções. » “Regra de ouro” estabelecida constitucionalmente (novos empréstimos podem ser no máximo equivalentes ao investimento público). Transparência Fiscal » Publicação periódica de demonstrativos fiscais. » Consolidação das contas públicas (contábil; não convergente com demonstrativos fiscais). » Audiências periódicas sobre metas fiscais e custos fiscais do Banco Central.
  • 6. Responsabilidade Fiscal Emenda Constitucional nº 95/2016 – NRF » Regramento intertemporal para o gasto público federal: (a) instituiu um teto para as despesas públicas da União para os próximos 20 anos; (b) limitou o crescimento da despesa pública ao índice oficial de preços ao consumidor (IPCA); e (c) critério de apuração do teto de despesas somente poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência desse novo regime fiscal. Objetivos do Novo Regime Fiscal » Aumentar a previsibilidade das políticas macroeconômicas; » Travar o crescimento real das despesas públicas, tendo como ano-base a despesa executada em 2016; e » Garantir a sustentabilidade da dívida pública, evitando que a mesma se posicione em uma trajetória explosiva.
  • 7. Despesas do Governo Central (% PIB) Fonte: STN (Resultado do Tesouro Nacional). 14.8 14.8 15.9 15.6 16.8 16.2 18.2 16.7 17.3 19.3 19.8 14.0 15.0 16.0 17.0 18.0 19.0 20.0 21.0 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 %PIB
  • 8. Despesas do Governo Geral (% PIB) Fonte: World Economic Outlook Database April 2017 – IMF. 37.0 37.8 43.5 38.7 44.6 49.5 46.2 30.8 27.1 29.5 32.0 32.6 33.2 41.0 38.8 41.6 25.0 30.0 35.0 40.0 45.0 50.0 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Economias Avançadas União Européia Economias Emergentes e em Desenvolvimento America Latina e Caribe Brasil
  • 9. Receitas do Governo Geral (% PIB) Fonte: World Economic Outlook Database April 2017 – IMF. 35.3 34.5 36.5 36.7 36.2 35.8 43.1 42.4 43.1 43.6 44.3 44.4 23.0 24.9 29.2 26.3 28.8 26.6 26.1 33.1 35.8 33.9 36.1 34.5 31.2 32.7 20.0 25.0 30.0 35.0 40.0 45.0 50.0 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Economias Avançadas União Européia Economias Emergentes e em Desenvolvimento America Latina e Caribe Brasil
  • 10. Resultado Primário do Governo Central Fonte: STN (Resultado Primário do Tesouro Nacional) e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 -0.2% 2.1% 2.1% 2.7% 1.2% 2.1% 1.8% -0.4% -2.0% -2.5% -2.1% -1.8% -0.8% 0.3% -4.0% -3.0% -2.0% -1.0% 0.0% 1.0% 2.0% 3.0% 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 %PIB Resultado Primário - Governo Central (% PIB)
  • 11. Dívida Líquida do Setor Público e Dívida Bruta do Governo Geral Fonte: Banco Central do Brasil (Notas para a Imprensa – Política Fiscal). 46.5 44.6 37.6 40.9 38.0 34.5 32.2 30.5 32.6 35.6 46.2 55.5 56.7 56.0 59.2 51.8 51.3 53.7 51.5 56.3 65.5 69.9 0.0 10.0 20.0 30.0 40.0 50.0 60.0 70.0 80.0 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 DLSP e DBGG (% PIB) DLSP (% PIB) DBGG (% PIB)
  • 12. Cenário Fiscal Corrente Biênio 2015-2016 » Maior crise econômica da história brasileira: (a) PIB decresceu 7,2% no biênio 2015-2016; (b) DBGG atingiu 69,9% em dezembro de 2016; (c) Déficit fiscal primário do Setor Público chegou ao patamar de 1,85% e 2,49% do PIB, respectivamente, em 2015 e 2016; (d) Crise fiscal dos entes subnacionais, grave em alguns Estados. Medidas Macrofiscais em Implantação » Novo Regime Fiscal (teto dos gastos). » Alteração da TJLP para TLP (em discussão). » Reforma previdenciária (em discussão).
  • 13. Cenário Fiscal Corrente Medidas Adicionais e de Apoio aos Entes Subnacionais (a) Suspensão do pagamento do serviço de dívida de Estados no 2º semestre de 2016, com alongamento do serviço em 20 anos; (b) Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), com foco no ajuste fiscal de Estados como RJ, RS e MG; e (c) Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Revisão da Despesa Pública (Siapre): em discussão; e PLS nº 185/2016, que visa instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal no Governo Federal, nos Estados e nos Municípios acima de 200 mil habitantes. Resultados Econômicos já obtidos » Redução na taxa de juros (abr/16: 14,25%; nov/16: 13,75%; mai/17: 10,25%). » Redução da inflação (2015: 10,67%; 2016: 6,29%; jun/17: 3,0%). » Superávit da balança comercial de US$ 60 bi em 2017 (projeção MDIC). » Início do processo de reversão do PIB (2017: 0,34%, segundo Focus).