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Vale ressaltar que o incentivo ao investimento privado em P&D é uma medida que     demonstra o compromisso das nossas polí...
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASANFAVEA -Anuário da Indústria Automobilística Brasileira 2012. Disponível em: http://www.anfavea...
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O INOVAR AUTO e os investimentos em P&D no setor automotivo

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Desde o fim de 2011, as empresas do setor automotivo no país têm se beneficiado da medida do governo de redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em abril deste ano, porém, foi anunciada a criação de um novo regime, que entrará em vigor em janeiro de 2013 e terá validade de quatro anos.

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O INOVAR AUTO e os investimentos em P&D no setor automotivo

  1. 1. UM OLHAR DA INVENTTA:O INOVAR AUTO e os investimentos em P&D no setor automotivoCarina Leão e Letícia Goulart 1. Introdução Em abril de 2012, o governo brasileiro anunciou a criação de um novo regime para a indústria automobilística nacional em substituição ao regime vigente de redução de alíquotas de IPI, denominado INOVAR AUTO. O “Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR AUTO” foi apresentado pela Medida Provisória 563/2012 (regulamentada pelo Decreto 7.716/12), convertida na Lei 12.715/12 (regulamentada pelo Decreto 7.819/12) e entrará em vigor em Janeiro de 2013 com validade até 2017. Dentre os principais objetivos do INOVAR AUTO, podemos citar o estímulo ao aumento do conteúdo regional na produção, medido pelo volume de aquisições de peças e insumos estratégicos, a garantia do investimento em P&D, o aumento do volume de gastos em Engenharia, Tecnologia Industrial Básica e Capacitação de Fornecedores e o aumento da eficiência energética dos veículos, através da etiquetagem veicular e redução da emissão de CO2, definindo níveis aceitáveis.O Inovar Auto vem sendo amplamente discutido, O novo regime vem sendo amplamente discutido no setor, tendo em vista que a tendo em vista que a indústria automobilística brasileira é a sétima do mundo indústria automobilística brasileira é a sétima do mundo, responsável por um elevado número de empregos (cerca de 150 mil, relativos aos contratos de trabalho firmados com as empresas associadas à Anfavea), e sua participação no PIB industrial brasileiro é altamente significativa, equivalente ao valor de U$105.375 milhões de dólares, representando cerca de 20%, do valor total do PIB1. Em razão da relevância do tema, buscaremos demonstrar um comparativo entre os benefícios fiscais do regime vigente (redução de alíquota de IPI) e do INOVAR AUTO 1 Dados do Anuário da Indústria Automobilística Brasileira 2012 – Anfavea.1
  2. 2. (crédito presumido de IPI), abordando questões conceituais no que diz respeito aos investimentos em P&D, com base na sistemática dos incentivos fiscais à inovação tecnológica (Lei do Bem) e no Manual de Frascati. 2. Tipos de benefícios e requisitos O regime em vigor para o setor automotivo consiste na redução de alíquota do IPI em pontos percentuais, o que significa que o percentual aplicado sobre a base de cálculo do IPI é reduzido de acordo com o estabelecido pelos decretos regulamentadores. O crédito presumido, por sua vez, será gerado mediante cumprimento dos requisitos O crédito presumido será gerado mediante determinados pela legislação, conduzindo à compensação dos pontos percentuais cumprimento dos requisitos, conduzindo à compensação dos pontos percentuais que seriam aplicados. A seguir uma tabela resumo dos benefícios. Tipos de Benefícios Redução de Alíquota Crédito Presumido Lei 12.546/11 e Decreto 7.567/11 Lei 12.715/12 - Decreto 7.819/12 (MP 563 e Legislação (alterado pelos Decretos 7.604/11 e Decreto 7.716/12) 7.725/12) Crédito presumido de IPI em pontos percentuais sobre as aquisições de insumos Redução das alíquotas do IPI em estratégicos, ferramentaria e dispêndios Benefício pontos percentuais de acordo com o em pesquisa, desenvolvimento tecnológico, NCM do produto inovação tecnológica, recolhimentos ao FNDCT, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica Vigência prevista até 31 de dezembro Vigência Vigência prevista até 31 de março de 2017. de 2012. 2.1 Redução de alíquota Conforme disposto nos anexos do Decreto 7.567/11 (alterado pelos Decretos 7.604/11 e 7.725/12), a redução de alíquota do IPI em pontos percentuais terá sua vigência até 31/12/2012, sendo elegíveis ao benefício determinados produtos, de acordo com sua classificação NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Tal redução está condicionada à observação de requisitos, tais como: • Investimento de um mínimo de 0,5% da receita bruta total de vendas de bens e serviços em atividade de inovação, de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produto e processo no país, • Agregação de conteúdo nacional (mínimo de 65%), e a realização de pelo menos 6 processos locais, de um total de 11, em pelo menos 80% da sua produção de veículos.2
  3. 3. 2.2 Crédito presumido De acordo com o Decreto 7.819/12 que regulamenta o INOVAR AUTO, darão direito ao crédito presumido os dispêndios relativos a: • Insumos estratégicos e ferramentaria: apurado com base na multiplicação dos valores dos dispêndios realizados por fator estabelecido no decreto, decrescente a cada ano. • Pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica e recolhimentos ao FNDCT: o crédito corresponderá a 50% dos dispêndios, limitados ao valor referente a aplicação de 2% da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. • Capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica: o crédito corresponderá a 50% do valor dos dispêndios entre 0,75% e 2,75% da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. De acordo com o decreto regulamentador, farão jus ao crédito presumido, os fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI (Tabela de Incidência do IPI), conforme apresentado a seguir. Além disso, ao contrário da política de redução de alíquotas, não haverá mais a exigência de conteúdo regional, tendo sido a mesma substituída por um requisito de processos locais, que gradativamente, ao longo dos 5 anos em que vigorará o novo regime, exige a realização de atividades fabris e de infraestrutura e engenharia. TIPI – NCMs enquadráveis no novo regime Classificação Descrição NCM 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista; Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos 87.03 para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida; 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias; Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões- guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, 87.05 veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias; 87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.3
  4. 4. Ainda, como requisitos, além da regularidade em relação aos tributos federais e compromisso de atender níveis mínimos de eficiência energética, são exigidos da empresa beneficiária o investimento em P&D, engenharia, tecnologia industrial básica São exigidos da empresa beneficiária o e capacitação de fornecedores, bem como a adesão ao Programa de Etiquetagem investimento em P&D, engenharia, tecnologiaindustrial básica e capacitação de fornecedores Veicular de âmbito nacional, todos em percentuais crescentes, até 2017. e etiquetagem Destaca-se que as montadoras deverão cumprir obrigatoriamente a exigência de quantidade mínima de atividades fabris e de atividades de infraestrutura de engenharia, podendo optar, no caso dos veículos leves, por cumprir duas das três exigências facultativas, e as fabricantes de veículos pesados, apenas uma de duas, uma vez que não se aplica a exigência de etiquetagem nestes casos. 2.3 Comparativo Abaixo um quadro comparativo das principais diferenças entre os dois benefícios. Quadro Comparativo Redução de Alíquota VS. Crédito Presumido Redução de IPI Crédito Presumido de IPI 2012 2013-2017 65% Conteúdo Regional - 6(2013), 7 (2014, 2015),8(2016, 2017) de 12 Processos Locais atividades (veículos leves); 8 (2013), 9 (2014, (Atividades fabris e 2015), 10(2016, 2017) de 14 atividades 6 atividades de infraestrutura de (veículos pesados);. 5 (2013), 6 (2014, 2015), engenharia) 7(2016, 2017) de 11 atividades (produção de chassis com motor). 0,5% da receita bruta total 0,15% (2013), 0,30% (2014), 0,50% (2015 a Investimento em P&D de vendas 2017) da receita bruta total de vendas Investimento em 0,50% (2013) , 0,75% (2014), 1,00% (2015 a Engenharia e - 2017) da receita bruta total de vendas Tecnologia 36% (2013), 49% (2014), 64% (2015), Etiquetagem - 81% (2016) e 100% (2017) adequação da produção de bens 3. Pontos de discussão do novo regime em relação à qualificação das atividades de P&D Conforme demonstrado, o INOVAR AUTO traz o benefício de crédito presumido de IPI, condicionado ao atendimento de alguns requisitos, dentre eles o investimento em P&D, engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores.4
  5. 5. Além disso, apresenta conceitos já utilizados em outras legislações, como os incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem (Lei 11.196/05). Os temas tratados nas legislações aproximam-se de tal forma, que o próprio decreto regulamentador do novo regime dispõe que para a comprovação dos requisitos de investimento em P&D, engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de O decreto dispõe que para comprovação fornecedores, as empresas beneficiárias do INOVAR AUTO poderão considerar os de requisitos poderão ser considerados os dispêndios de acordo com a Lei do Bem dispêndios realizados de acordo com a Lei do Bem. Dessa forma, trataremos dos conceitos relacionados aos investimentos em P&D do novo regime automotivo, comparativamente àqueles previstos na Lei do Bem e no Manual de Frascati. A Lei 11.196/05, regulamentada pelo Decreto 5.798/06 e disciplinada pela Instrução Normativa 1.187/11 da Receita Federal, estabelece incentivos fiscais para as atividades de inovação tecnológica, beneficiando o processo que leva à concepção e ao desenvolvimento das inovações. O Manual de Frascati é um documento que especifica a metodologia para a coleta e análise de dados de P&D nos países membros da OECD, sendo que suas definições são internacionalmente aceitas e servem de base para discussões sobre as diretrizes relacionadas ao assunto. A Lei do Bem traz como definição de inovação tecnológica “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.2 Para esta legislação, são atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica cujos dispêndios são passíveis dos benefícios fiscais: Trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto Pesquisa Básica à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de Dirigida (PB) produtos, processos ou sistemas inovadores. Trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, Pesquisa Aplicada com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e (PA) sistemas. Trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, Desenvolvimento visando a demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos Experimental (DE) produtos, processos, sistemas ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos. Aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção Tecnologia Industrial de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, Básica (TIB) inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido. Aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das Serviço de Apoio instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução Técnico (SAT) de projetos de pesquisa, desenvolvimento, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. 2 Decreto 5.798/06, art. 2º, I.5
  6. 6. Para o Manual de Frascati, as atividades de inovação tecnológica são o conjunto de diligências científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais, incluindo o investimento em novos conhecimentos, que realizam ou destinam-se a levar à realização de produtos e processos tecnologicamente novos e melhores3, tendo como atividades: Aquela que é realizada com a expectativa de que ela conduzirá à criação Pesquisa básica de uma ampla base de conhecimento que permita resolver os problemas e orientada (dirigida) perceber as oportunidades que se apresentam atualmente ou possam vir a se apresentar em uma data posterior. Consiste em trabalhos originais empreendidos com a finalidade de adquirir Pesquisa Aplicada conhecimentos novos. No entanto, ela é dirigida principalmente a um objetivo ou um determinado propósito prático. Consiste em trabalhos sistemáticos baseados nos conhecimentos existentes Desenvolvimento obtidos por pesquisa e/ou experiência prática, tendo em vista a fabricação de Experimental novos materiais, produtos ou dispositivos, para estabelecer novos processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes. Nota-se que o Manual não traz especificamente os conceitos de serviço de apoio técnico e tecnologia industrial básica, uma vez que, para o mesmo, estas são consideradas atividades de apoio ao P,D&I. O regime automotivo vigente de redução de IPI utiliza-se dos mesmos conceitos da Lei do Bem. Já o decreto que regulamenta o INOVAR AUTO, apesar de utilizar-se dos mesmos conceitos, não considera a atividade de tecnologia industrial básica - TIB como uma atividade de P&D, tendo sido inserida no critério de dispêndios em engenharia e capacitação de fornecedores, como veremos a seguir: Redução de IPI Crédito Presumido de IPI Pesquisa básica dirigida Atividades de P&D (PB, PA, DE e SAT) Pesquisa aplicada Desenvolvimento experimental Serviço de apoio técnico Engenharia, TIB e Capacitação de Fornecedores Tecnologia industrial básica Fonte: Portaria MDIC nº 95 de 08.02.2012 Fonte: Decreto nº 7.819 de 03.10.2012 Investimentos em atividade de inovação, de Dispêndios em pesquisa e desenvolvimento e pesquisa e de desenvolvimento tecnológico em engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores 3 Manual de Frascati. Proposta de Práticas Exemplares para Inquéritos sobre Investigação e Desen- volvimento Experimental p.23.6
  7. 7. Nesse sentido, traremos algumas diferenças conceituais observadas na regulamentação do INOVAR AUTO quando comparadas com as legislações anteriores que tratam do tema: O decreto utiliza-se do conceito de inovação • Dispêndios de P&D e Desenvolvimento de Engenharia: Conforme demonstrado, tecnológica da Lei do Bem para definir a atividade de “desenvolvimento de engenharia” a Lei do Bem caracteriza como atividades de inovação tecnológica, a pesquisa tecnológica e o desenvolvimento de inovação tecnológica - P,D&I (atividades de PB, PA, DE, TIB e SAT). Nesse sentido, o decreto determina que são atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) a PB, PA, DE e SAT e como atividade de engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores o “desenvolvimento de engenharia”. Nota-se, no entanto, que o decreto utiliza- se do conceito de inovação tecnológica da Lei do Bem para definir a atividade de “desenvolvimento de engenharia”. Ou seja, o conceito de “desenvolvimento de engenharia” quando comparado com a Lei do Bem, nada mais é do que a definição de inovação tecnológica. Dessa forma, o INOVAR AUTO não explicita quais as atividades que na prática serão consideradas para comprovação dos dispêndios em “desenvolvimento de engenharia”. Essas diferenças conceituais podem trazer dificuldades para a beneficiária no momento de operacionalizar a comprovação dos requisitos. • Tecnologia Industrial Básica (TIB): De acordo com a Lei do Bem, são atividades de TIB a “aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido.” É de se notar que dentro deste conceito estão inseridas várias referências que remetem ao próprio conceito de inovação tecnológica4. Essas atividades de apoio são essenciais à pesquisa, desenvolvimento e inovação, uma vez que garantem, por exemplo, o bom funcionamento das máquinas e equipamentos exclusivos para P,D&I, ensaios e certificação de conformidade, entre outros. O fato de a tecnologia O fato de TIB ter sido desvinculada das atividades de P&D pelo INOVAR AUTO pode industrial básica ter sido desvinculada das atividades de P&D pelo INOVAR AUTO também se tornar um dificultador para a beneficiária do regime na prática pode também se tornar um dificultador para a beneficiária do regime na prática. • Treinamento do pessoal dedicado à pesquisa, desenvolvimento e inovação: No contexto da Lei do Bem, essa atividade caracteriza-se como apoio à P&D, uma vez que encontra-se inserida no conceito de serviço de apoio técnico – SAT, definido como “aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução 4 Decreto 5.798/06 - Art. 2º , I,: “inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.7
  8. 8. de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados”5, sendo também uma atividade essencial e indispensável à P,D&I. O INOVAR AUTO traz o treinamento de pessoal dedicado a P,D&I como uma das atividades de “engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores”, gerando uma duplicidade de conceitos para a mesma atividade. • Desenvolvimento de Produtos e Desenvolvimento de Engenharia: O INOVAR AUTO diferencia as atividades de inovação tecnológica (“desenvolvimento de engenharia”) e as de “desenvolvimento de produtos, inclusive veículos, sistemas e seus componentes, autopeças, máquinas e equipamentos”. Conforme já mencionado, as atividades de desenvolvimento de produto já estão inseridas no conceito de inovação tecnológica. O desenvolvimento de produtos envolve as atividades inovativas e de desenvolvimento experimental (DE), tais como: – Estudo de viabilidade técnica e econômica – Simulação e testes em laboratório – Desenvolvimento de protótipo – Testes em escala piloto – Testes em escala industrial Não obstante, o conceito de desenvolvimento experimental do INOVAR AUTO, determina que este será “constituído pelos trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando à comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos”6. Ou seja: o próprio conceito de desenvolvimento experimental está estritamente ligado ao conceito de inovação tecnológica, que envolve o desenvolvimento de produtos. Sendo assim, a separação entre as definições de inovação tecnológica (também A separação entre as definições de inovação considerando o conceito de desenvolvimento experimental) e de desenvolvimentotecnológica e de desenvolvimento dos produtos citados, torna complexa a definição conceitual dos produtos citados, torna complexa a definição conceitual. • Terceirização de P&D: ainda, há a referência à possibilidade de realização de atividades diretamente pela beneficiária do regime automotivo, por intermédio de fornecedor contratado ou por intermédio de contratação de universidade, instituição de pesquisa, empresa especializada ou inventor independente. A Instrução Normativa 1.187/11 da Receita Federal, que disciplina os incentivos fiscais da Lei do Bem, não permite o uso dos incentivos em relação às importâncias empregadas ou transferidas a outra pessoa jurídica para a execução de pesquisa 5 Decreto 7.819/12, art.7º, §4, IV e Decreto 5.798, art. 2º, II, “e”. 6 Decreto 7.819/12, art. 7º, §4º, III.8
  9. 9. tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica sob encomenda ou contratadas, exceto quando se tratar de dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente e as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte7. Ou seja, é vedada a terceirização da execução da P,D&I para médias e grandes empresas. No entanto, não há menção, Não há menção, na Lei do Bem ou na IN sobre na Lei do Bem ou na IN sobre o conceito de empresa especializada tratado na o conceito de empresa especializada tratado na regulamentação do INOVAR AUTO regulamentação do INOVAR AUTO. Tendo em vista que o decreto regulamentador do novo regime disciplina que poderão ser considerados para fins de comprovação dos gastos com pesquisa e desenvolvimento, engenharia, TIB e capacitação de fornecedores os dispêndios realizados de acordo com a Lei 11.196/05, verifica-se claramente uma grande controvérsia legislativa que pode trazer dificuldades tanto para as empresas beneficiárias, quanto para os próprios órgãos fiscalizadores. Abaixo, a título ilustrativo, demonstramos as diferenças conceituais abordadas: Dispêndios em P&D Dispêndios em Engenharia, TIB Dispêndios em Engenharia, TIB e Capacitação de Fornecedores e Capacitação de Fornecedores (1/2) (2/2) Desenvolvimento de engenharia Desenvolvimento de ferramental, (Inovação Tecnológica) Pesquisa básica dirigida moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais Tecnologia industrial básica e de controle de qualidade, novos e os respectivos acessórios, Desenvolvimento de Produtos, sobressalentes e peças de reposição, Pesquisa aplicada inclusive veículos, sistemas e utilizados no processo produtivo seus componentes, autopeças, máquinas e equipamentos Construção de laboratórios de desenvolvimento de novas Construção de laboratórios tecnologias de redução na Desenvolvimento experimental de desenvolvimento de emissão de gases poluentes tecnologias em segurança automotiva, ativa e passiva Treinamento do pessoal dedicado à P,D&I Serviço de apoio técnico Construção de laboratórios de desenvolvimento de estilo e design Capacitação de fornecedores Fonte: Decreto nº 7.819 de 03.10.2012 Além das questões tratadas, há outras dúvidas que vêm gerando certa insegurança por parte das empresas, em razão da relativa proximidade do início de vigência do INOVAR AUTO. Não está claro ainda, por exemplo, quais os dispêndios em P&D serão considerados para atendimento do requisito de habilitação no regime, nem explicitado o que será considerado como capacitação de fornecedores. Ademais, o decreto regulamentador do regime traz, ainda, a pendência de eficácia de vários atos complementares dos Ministérios da Fazenda, de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 7 Instrução Normativa 1.187/11, Art. 4º, §9º.9
  10. 10. 4. Os impactos do novo regime para o setor Alguns outros pontos vêm sendo amplamente discutidos antes mesmo da implementação do INOVAR AUTO. Trazemos, em seguida, alguns dos principais assuntos que vêm sendo debatidos desde o anúncio do novo regime. 4.1 Competitividade da indústria brasileira e novas montadoras Ao fortalecer a indústria nacional, o país acaba elevando seu nível de competitividade. No entanto, o INOVAR AUTO estabelece certas barreiras comerciais e inviabiliza a inserção do mercado automobilístico brasileiro no atual contexto mundial, que é o de fornecedores globais, com modernas tecnologias. Fato é que com o novo regime, a instalação de novas fábricas no país será dificultada (obras de montadoras que estavam em andamento foram interrompidas, aguardando maiores definições acerca do assunto), impedindo o despontamento dos veículos importados. As montadoras instaladas no país já atendem ao requisito de produções locais, determinado pela nova legislação. As novas montadoras, estrangeiras, já têm seus processos estabelecidos em locais diversos, de forma a manter o baixo custo e a melhor tecnologia, atendendo aos avanços do mercado, o que dificulta o estabelecimento num país onde só terá direito ao benefício fiscal quem tiver uma maior produção local. Há uma preocupação de que esta Há uma preocupação de que esta determinação legal pode impactar o avanço determinação legal pode impactar o avanço tecnológico do Brasil tecnológico do Brasil, não permitindo a entrada de novos métodos e processos, aumentando os custos de produção e atrasando o país em relação à competitividade quanto ao restante do mundo, apesar dos cinco anos previstos para o regime. 4.2 Eficiência energética dos veículos e etiquetagem O novo regime traz um requisito de adesão ao programa de etiquetagem, que mede a eficiência energética dos veículos. Segundo as montadoras, a determinação legal implicará em um investimento muito além das reais possibilidades, sendo necessário mais tempo para adequação. E de acordo com o discurso das potenciais beneficiárias, o aporte de investimento para tal adequação seria tão elevado, dentre outros motivos, devido à utilização de combustíveis diferentes do restante do mundo, o que afeta os níveis de emissão. Entretanto em um contexto em que é necessário prezar pela sustentabilidade, é complexo evoluir e estar apto à competição sem um esforço para redução de emissão de gases, em sentido contrário à tendência mundial.10
  11. 11. 4.3 Investimentos em P&D e seus conceitos Algumas correntes defendem que é preciso atentar para as baixas exigências de investimento em P&D e Engenharia: a maior parte das montadoras já instaladas no país já atende aos percentuais estabelecidos, como já citado anteriormente. É curioso notar que o Decreto 7.567/11, que regulamenta a redução do IPI em favor da indústria automotiva, especificamente, determina que a redução de alíquota estará condicionada à realização de investimentos em atividades de inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produto e processo no país, correspondentes a pelo menos 0,5% da receita brutal total de venda de bens e serviços. O novo regime exige 0,15% de investimento em P&D para o ano de 2013, chegando a 0,5% apenas no ano de 2015. Para Engenharia, Tecnologia Industrial Básica e Capacitação de Fornecedores, o máximo exigido durante o regime será de 1%. Acredita-se que empresas que já usufruem do Dessa forma, Acredita-se que empresas que já usufruem do benefício da redução benefício da redução do IPI estarão aptas a usufruir do crédito presumido, considerando que do IPI estarão aptas a usufruir do crédito presumido, considerando que houve umahouve uma redução da exigência do investimento redução da exigência do investimento. No entanto, permanece a insegurança quanto ao percentual determinado, já que não está claro ainda sobre quais atividades e quais bases de gastos recairá a exigência. 5. Conclusões Dentre os principais objetivos do novo regime, podemos citar o estímulo ao aumento do conteúdo local na produção, o aumento dos investimentos em inovação tecnológica, o capacitação de fornecedores e o aumento da eficiência energética dos veículos. Ainda são poucos os dados que evidenciam que estes resultados serão atingidos. Abaixo, algumas informações sobre o setor: • O setor de fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias investe em atividades internas de P&D, R$ 3.097 milhões, que representa 20,3% do total de dispêndios realizados pelas empresas inovadoras do Brasil8. • Se consideramos os dispêndios em P&D beneficiados pela Lei do Bem pelo setor como uma referência, em 2010, o setor foi responsável por mais de R$ 2 bilhões de investimentos em P&D, resultando em cerca de R$ 700 milhões em É visível a representatividade do setor automotivo benefícios, o que representa mais de 40% do investimento total das empresasna economia do país, bem como a necessidade de aumento dos investimentos em tecnologia beneficiárias da Lei do Bem9. É visível a representatividade do setor automotivo na economia do país, bem como a necessidade de aumento dos investimentos em tecnologia pelo setor. 8 Pesquisa de inovação tecnológica : 2008 / IBGE, Coordenação de Indústria. – Rio de Janeiro : IBGE, 2010. 9 Análise Inventta- Relatório Anual Utilização da Lei 11.196/05- Ano Base 2010. 11
  12. 12. Vale ressaltar que o incentivo ao investimento privado em P&D é uma medida que demonstra o compromisso das nossas políticas públicas de aumento dos investimentos privados em inovação, para que se continue ocupando uma das primeiras posições no ranking da indústria automotiva, prezando pelo desenvolvimento tecnológico. No entanto, para que este número esteja sempre crescente, há a necessidade de uma regulamentação que atenda às reais necessidades das montadoras e que seja adequada ao contexto mundial de desenvolvimento no setor, para que o Brasil se mantenha competitivo e consiga manter-se como referência na produção de veículos.12
  13. 13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASANFAVEA -Anuário da Indústria Automobilística Brasileira 2012. Disponível em: http://www.anfavea.com.br/anuario.htmlDecreto 5.798/06. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5798.htmDecreto 7.716/12. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivIl_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7716.htmManual de Frascati: Proposta de Práticas Exemplares para Inquéritos sobre Investigação e Desenvolvimento Experimental:Gráfica de Coimbra, 2007.Inventta. Análise - Relatório Anual Utilização da Lei 11.196/05- Ano Base 2010Lei 11.196/05. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htmLei 12.715/12. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htmRelatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, 2010. Disponível em: http://www.abimaq.org.br/Arquivos/Html/IPDMAQ/Relat%20Anual%20Utiliz%20Incentivos%20Fiscais%20MCTI.pdfAUTORASCarina Leão é coordenadora de projetos na Inventta+bgi há 4 anos. É graduada em Direito pela FUMEC, com especializaçãoem Gestão Corporativa de Tributos. Acumula amplo conhecimento em planejamento tributário e gestão dos incentivos fiscais àinovação tecnológica, tendo trabalhado com a Algar, Arcelor, CNH, Cofap, Comau, Fiat Powertrain, Fibria, Iveco, Kraft Foods,M Dias Branco, Philps, Scania, Siemens, Suzano, Telefônica, Votorantim Cimentos, Votorantim Metais, dentre outras. Tambémdesenvolveu estudos sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).Letícia Goulart é analista de projetos na Inventta+bgi. É graduada em Direito pela UFMG, atua em projetos de incentivos fiscaisà inovação tecnológica e gestão da inovação em empresas como Teksid, Scania e OMR. Desenvolveu estudos sobre o FundoNacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).+ a Braithwaite Global Group member13

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