Convocação para nomeação realizada através de publicação de edital

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Convocação para nomeação realizada através de publicação de edital

  1. 1. Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteApelação Cível n° 2011.003790-8Origem: 4ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN.Apelante: Patríciio Araújo Maia Muniz.Advogado: Paulo César Ferreira da Costa. 3864/RNApelado: Estado do Rio Grande do Norte.Procurador: Antenor Roberto Soares de Medeiros. 1840/RNRelator: Juiz Guilherme Cortez (convocado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível 1
  2. 2. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecerda 6ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Recurso interposto nostermos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Patrício AraujoMaia Nunes em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca deNatal, nos autos do Mandado de Segurança, registrado sob nº. 001.09.036454-7,impetrado em face do ato do Presidente da comissão Especial do Concurso Público para oProvimento de Vagas para o Cargo de Soldado do Quadro de Praças de Bombeiros/RN. A referida sentença foi ementada da seguinte forma: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO DO ESTADO DO RN. NÃO CONHECIMENTO DE SUA CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. CONVOCAÇÃO FEITA PELO DIÁRIO OFICIAL E NO QUADRO DE AVISOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PREVISÃO EDITALÍCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Apelante, nas suas razões recursais às fls.120/126, alegou,em síntese, “mesmo tendo sido aprovado, não tomou conhecimento de sua convocação,posto que não é leitor habitual do diário oficial do estado, nem mantém o costume de 2
  3. 3. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________visitar as dependências do quartel dos bombeiros em busca de afixação de aviso deconvocação em tais dependências, inclusive por causa do decurso de tempo desde afeitura da prova, tendo se passado quase três anos.” Por fim colacionou decisões de Tribunais pátrios e requereu oconhecimento e provimento do apelo. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 130/131. O Ministério Público, por intermédio de sua 6ª Procuradoriade Justiça, no parecer de fls. 138/143, opinou pelo conhecimento e desprovimento dorecurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do presenteRecurso de apelação. O fundamento principal em que se baseia o presente recurso,diz respeito à forma em que se deu sua convocação no Concurso Público para provimentopara o exame de saúde, 2ª etapa do certame para o provimento do cargo de Soldado doQuadro de praças bombeiro militar masculino do Corpo de Bombeiros Militar do Estadodo Rio Grande do Norte. Em que pese as afirmações do Recorrente no sentido de queteria havido descumprimento das normas editalícias quanto à forma de convocação doscandidatos aprovados, verifica-se que no Edital que regeu o certame prevê a publicaçãono Diário Oficial do estado e no quadro de avisos do Corpo de Bombeiros Militar. Dessa forma, fica afastada a alegação de descumprimento denorma editalícia, uma vez que não de se falar em descumprimento de norma inexistente. 3
  4. 4. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Ademais, o envio de correspondência ao candidato não figuroucomo requisito de validade para a convocação, nas regras estipuladas no Edital docertame, de maneira que não há que se falar em invalidade na convocação pordesobediência às normas do concurso. Em sentido semelhante, cito precedentes do Tribunal deJustiça do Rio Grande do Norte. "EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL, AFIXADO EM MURAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DIVULGADO EM SITE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM VIRTUDE DO NÃO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA À CANDIDATA INFORMANDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação Cível n° 2010.012938-7. REl. Desembargador Expedito Ferreira. 3ª Câmara Cível. Julgamento em 17/05/2011). Destacamos. "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO 4
  5. 5. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APELANTE AUSENTE NO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DA NÃO VISUALIZAÇÃO DE SUA CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DESTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EXPRESSA DICÇÃO EDITALÍCIA NORMATIZANDO QUE É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS E COMUNICADOS REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TERIAM RECEBIDO UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA FAZER O EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA NA ILEGALIDADE, SE ESTA DE FATO OCORREU. PREVISÃO EDITALÍCIA DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO AUSENTE DO PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL". (Apelação Cível N° 2010.007319-0. Rel Desembargador Aderson Silvino. 2ª Câmara Cível. Julgamento em 09.11.2010. ). Grifo nosso. Neste sentido é a doutrina de Alexandre de Moraes: "Apublicidade faz-se pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugarpróprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, 5
  6. 6. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________consequentemente, início da produção de seus efeitos, pois somente a publicidade evitaos dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se oscompetentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias." (grifos acrescidos).Na obra "Constituição do Brasil interpretada", 6ª edição, Editora Atlas S/A, São Paulo,2006, p. 820. Por todo o exposto, em consonância com o parecer da 6ªProcuradoria de Justiça, VOTO pelo conhecimento e desprovimento da presente apelaçãocível, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Natal, 26 de julho de 2011. Des. Aderson Silvino Presidente Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado) Relator Dr. Herbert Pereira Bezerra 17º Procurador de Justiça 6

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