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Alimentos filho-mestrado

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É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a
maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado.

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Alimentos filho-mestrado

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.218.510 - SP (2010/0184661-7)RECORRENTE : CEMADVOGADO : ROBERTO AFONSO BARBOSA E OUTRO(S)RECORRIDO : ACBEMADVOGADO : ROBERTO ELY HAMALRELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por C.E.M., com fundamentono art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação: de alimentos ajuizada por A.C.B.E.M., em face do recorrente,sob a alegação de que, embora seja maior e tenha concluído curso superior,encontra-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividaderemunerada e, por conseguinte, arcar com suas despesas. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: o TJ/SP deu provimento à apelação interposta pelarecorrida, nos termos da seguinte ementa: Alimentos. Sentença que julgou a ação improcedente, para condenar o alimentante ao pagamento de 20% de seus vencimentos líquidos a título de pensão. Alegação do apelante sobre a capacidade do apelado em pagar a pensão, e sua necessidade de recebê-la a fim de concluir curso de mestrado. Pensão fixada em obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Art. 1694 § 1º CC., mas com limite temporal. Recurso provido. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.694 e 1.695 do CC-02,além de divergência jurisprudencial. Afirma que a obrigação de sustentar a prole se encerra com amaioridade, estendendo-se, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior,não podendo subsistir a partir de então, sob pena de servir “(...) de incentivo àacomodação e à rejeição ao trabalho” (fl. 244, e-STJ).Documento: 17024227 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 7
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça Contrarrazões: aduz a recorrida que os alimentos devidos entreparentes alcançam o necessário à educação, não importando o advento damaioridade, bastando à comprovação de que o filho não consegue, por meiospróprios, manter-se durante os estudos (fl. 257/264, e-STJ). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP negou seguimento aorecurso especial (fls. 266/267, e- STJ). Decisão: em decisão unipessoal, dei provimento ao agravo deinstrumento e determinei a subida do recurso especial. Parecer do MPF: de lavra do Subprocuradora-Geral da RepúblicaAntônio Carlos Pessoa Lins, pelo provimento do recurso especial. (fl. 343/346,e-STJ). É o relatório.Documento: 17024227 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 7
  3. 3. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.218.510 - SP (2010/0184661-7)RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE : CEMADVOGADO : ROBERTO AFONSO BARBOSA E OUTRO(S)RECORRIDO : ACBEMADVOGADO : ROBERTO ELY HAMALRELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI VOTO Cinge-se a controvérsia a analisar a decisão do Tribunal de origemque reformou a sentença para julgar procedente pedido de alimentos feito porestudante – que cursa mestrado em universidade pública – em face de seu pai. De se ressaltar que o art. 1.694 do CC-02, apontado como violado norecurso especial, foi expressamente apreciado pelo Tribunal de origem, o quetorna inócua possível discussão quanto ao prequestionamento dos demaisdispositivos de lei, ou mesmo sobre a comprovação da divergênciajurisprudencial, já que a insurgência recursal se resume a um único ponto,abordado pelo referido texto de lei. 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aosfilhos, em razão de estudos, após o término da graduação. Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente doPoder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seusefeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aíinclusos, moradia, saúde, educação e lazer. A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do PoderFamiliar e, por conseguinte, o dever de sustento dos pais em relação à sua prole,remanescendo, no entanto, pela redação do art. 1.694 do CC-02, a possibilidadeDocumento: 17024227 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 7
  4. 4. Superior Tribunal de Justiçade os alimentos continuarem a ser prestados, agora em face do vínculo deparentesco. O substrato que dá suporte a essa importante alteração nas relaçõesentre pais e filhos é o término do processo de criação, a partir do qual sepressupõe que o filho possa gerir sua vida sem o beneplácito dos pais. No entanto, por força das condições socioeconômicas hojeexistentes, ao menos um dos aspectos inerentes à criação dos filhos não se exaurecom a maioridade da prole, pois a crescente premência por mão de obraqualificada, no mais das vezes, impõe a continuidade dos estudos, mesmo após os18 anos de idade, em cursos de graduação ou tecnológicos. A faceta incompleta na formação dos filhos – educação – fezconsolidar a ideia de que, apesar dos alimentos devidos em razão do vínculo deparentesco necessitarem de prova da necessidade do alimentado, é presumível –presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de receberem alimentos, após amaioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força doentendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui umaadequada formação profissional. Relevante citar o posicionamento de Rolf Madaleno quanto ao tema: (...) subsiste a obrigação alimentar depois de alcançada a capacidade civil aos dezoito anos de idade, quando o crédito de alimentos é destinado para a mantença de filho estudante, especialmente porque continua dependente de seus pais por cursar a universidade, mesmo que frequente algum estágio, pois sabido que os valores pagos aos estagiários são em caráter simbólico e raramente atingem quantias capazes de dispensar o prolongamento da indispensável prestação alimentar (...). Madaleno, Rolf - in: Curso de Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 902). A necessidade presumida é o suporte para a incidência da obrigaçãoalimentar nessa fase da vida dos filhos e, usualmente, a mera continuidade dosestudos será suficiente para a prorrogação do dever de alimentar, sendodesnecessário que o alimentado prove a sua necessidade.Documento: 17024227 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 7
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça O recorrente, apesar de admitir a continuidade da prestação alimentarapós a maioridade do filho para que esse conclua seus estudos, busca a fixação demarco temporal para a prorrogação dessa obrigação alimentar, ou, em outravertente, para a subsistência da presunção, iuris tantum, de necessidade do filhoestudante. O reclamo tem como lastro a tese de que o processo de educaçãoformal que habilita o filho a buscar colocação no mercado finda, in casu, com aconclusão da graduação. Assim, desejando o filho continuar seus estudos após o término dagraduação, deve-se manter com uma colocação laboral que lhe permita frequentarum curso de pós-graduação lato ou strictu sensu . A solução dessa questão passa pela apreciação do requisito essencialpara pedido de alimentos por vínculo de parentesco – a existência de necessidadedo alimentado. É importante se definir, no entanto, que a necessidade que informa odever de prestar alimentos por vínculo de parentesco não deve ser extraída desimplista sinonímia do termo, mas sim de uma interpretação realizada sob o lumeda efetiva necessidade do alimentado. A condicionante agregada se volta para a compreensão de que asrelações de parentesco, mormente as obrigações pecuniárias entre capazes, devemser implementadas com cautela, para evitar o enriquecimento sem causa doalimentado ou a indevida sobrecarga do alimentante. A aplicação da expressão – efetiva necessidade – conspira contraaqueles que, mesmo sendo aptos ao trabalho, insistem em manter vínculo desubordinação financeira em relação ao alimentante. Porém, não desabriga osincapazes de suprirem suas necessidades, por moto-próprio. Sob esse enfoque, é friável o posicionamento adotado pelo TribunalDocumento: 17024227 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 7
  6. 6. Superior Tribunal de Justiçade origem, ao afirma que: (...)Nesse vértice e contexto, apesar dos bons motivos e fundamentos da r. sentença, a resposta à pretensão da filha deve ter outra resposta. No caso, a positiva isto porque completa sua formação profissional e, pelo que observa, havia alguma expectativa na preservação dessa assistência paterna ao optar por buscar esse resultado.” (fl. 234, e-STJ) Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, quede regra permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou,independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover opróprio sustento, circunstância que afasta a presunção iuris tantum de necessidadedo filho estudante. Não se ignora que a pós-graduação – lato ou stricto sensu – agregasignificativa capacidade técnica àqueles que logram cursá-la e, por conseguinte,aumenta a probabilidade de conseguirem melhor colocação profissional. Porém, essa correlação tende ao infinito: especializações, mestrado,doutorado, pós-doutorado, MBA, proficiência em língua estrangeira, todos, dealguma forma, aumentam a qualificação técnica de seus alunos e a nãodelimitação de um marco qualquer, poderia levar a perenização do pensionamentoprestado. O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode serimposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigaçãoalimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só,preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado, para torná-la eternodever de sustento. A concreta capacidade de inserção no mercado de trabalho não secoaduna com a presunção de efetiva necessidade, pois havendo aquela, oalimentado deverá tentar colocação laboral e, apenas quando provado seuinsucesso e a necessidade alimentar, buscará com lastro nesses elementos aDocumento: 17024227 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 7
  7. 7. Superior Tribunal de Justiçapercepção de alimentos fundada no jus sanguinis . Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suaspróprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência elimitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outroaperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira. Assim, deitando-se as mãos sobre o princípio da razoabilidade etendo em conta o momento socioeconômico do país, possível se depreender que amissão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do Poder Familiar,porém finda com a conclusão, pelo alimentado, de curso de graduação. A partir de então, persistem as relações de parentesco que aindapossibilitam a busca de alimentos, porém, com a prova de efetiva necessidade. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial paradesonerar o recorrente da obrigação de prestar alimentos à sua filha. Ônussucumbenciais invertidos.Documento: 17024227 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 7

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