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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA
GARANHUNS – PE
__________________________________________________________________________________________
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Garanhuns.
Órgão de Controle Social, consultivo, deliberativo das questões ambientais e de assessoramento ao Executivo Municipal
(leis 3.394/2006; 3.620/2008 e 4.224/2015), integrante do SISNAMA (Lei Federal 6.938/1981)
codema.garanhuns@gmail.com
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Ofício 04/2022
Ao
Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.
Att. Sr. José Antônio Bertotti Júnior
Presidente do CONSEMA
ASSUNTO: CONSULTA AO CODEMA SOBRE FRAGILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
EM GARANHUNS, COM ÊNFASE NA ELIMINAÇÃO DO CARÁTER DELIBERATIVO DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.
Ilmo Sr. Presidente.
Em 2019, por meio da uma Lei Municipal de número 4.619/2019, o Município de Garanhuns efe-
tuou profundas modificações no licenciamento ambiental municipal e na atuação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), além de outros conselhos municipais afetos ao tema, como o
Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPUR) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS).
O CODEMA foi criado em 2006, por meio da Lei Municipal 3.394/2006, já com poder deliberativo
sobre as questões ambientais locais, sendo essa característica reforçada pela Lei Municipal 4.224/2015,
que instituiu o Licenciamento Ambiental Municipal em Garanhuns e evidencia o CODEMA como órgão
central do sistema, consultivo, deliberativo, de assessoramento, normativo e recursal. Desde então (16
anos), o CODEMA jamais deixou de efetuar suas Assembleias Ordinárias mensais e extraordinárias, as
campanhas educacionais, o Concurso Escolar de Educação Ambiental (o maior concurso de educação am-
biental do país em número de modalidades), palestras, cursos, eventos diversos (como as Conferências
Municipais de Meio Ambiente), mantem suas Atas públicas e, de longa data, publicadas, juntamente com
seus demais atos, no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, disponibilizando todos esses docu-
mentos no chamado Arquivo Público do CODEMA (https://drive.google.com/drive/u/2/fol-
ders/0B9HvK7q_qlFEbDkyZzE5V2ktcVE?resourcekey=0-gcJRjX3_cFcX9agS6RA4tA).
O CODEMA também decide conjuntamente e fiscaliza o uso de recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente (FMMA), desde sua criação em 2006 (Lei 3.444/2006) e, desde 2015, passou também a
ser, conforme já informado, o órgão recursal do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Gara-
nhuns. Porém, por meio da Lei 3.619/2019, o CODEMA e demais conselhos municipais passaram a ser
apenas opinativos e, somente se, o executivo requerer formalmente que opine. Desde 2019, o CODEMA
também foi dispensado de suas atribuições de assessoramento do Executivo e nunca mais foi informado
sobre multas aplicadas, recursos, licenças emitidas, dentre outros atos.
Em diversas oportunidades o CODEMA argumentou e emitiu posicionamentos oficiais que indica-
ram ao Executivo que a nova Lei, desde que ainda era um Projeto de Lei, era absolutamente inadequada,
possuía diversos pontos de ilegalidade e potencial inconstitucionalidade, o que poderia promover a abso-
luta incompetência legal de Garanhuns em manter o licenciamento ambiental.
Foram efetuados Ofícios, debates, discussões, Pareceres da Câmara Técnica do CODEMA, reuni-
ões com secretários, foi tentada agenda com o prefeito e com o presidente da Câmara Municipal, foi feita
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA
GARANHUNS – PE
__________________________________________________________________________________________
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Garanhuns.
Órgão de Controle Social, consultivo, deliberativo das questões ambientais e de assessoramento ao Executivo Municipal
(leis 3.394/2006; 3.620/2008 e 4.224/2015), integrante do SISNAMA (Lei Federal 6.938/1981)
codema.garanhuns@gmail.com
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defesa oral das preocupações do CODEMA em audiência na Câmara Municipal de Vereadores, todas sem
sucesso.
Foi também oficiado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que analisasse o pleito,
sugerindo ação judicial para reverter esse retrocesso ambiental. No entanto, passados anos da problemá-
tica causada pela Lei Municipal 4.619/2019, ainda sem resolução de mérito pelo Judiciário e, com a atual
gestão municipal emitindo publicamente e repetidamente a posição de que também é favorável à manu-
tenção da legislação ambiental fragilizada e flexibilizada pelo teor da citada Lei, restou ao CODEMA recor-
rer ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), no sentido de analisar a questão e orientar a
tomada de procedimentos.
Esse tema se tornou mais urgente no momento em que o Executivo Municipal está em processo
de tramitação de Projetos de Lei que alteram significativamente o Plano Diretor Municipal, com definição
de novos usos e novos parâmetros, com expansão urbana em zona rural, inclusive ao redor de Unidade
de Conservação de Proteção Integral, áreas de mananciais, dentre outras alterações, ignorando os pare-
ceres, considerações e solicitações de informações e estudos por parte dos conselhos municipais, uma
vez que os mesmos agora passaram a ser “apenas opinativos se o Executivo desejar que opinem”.
Diante da gravidade do desmonte da gestão ambiental e do controle social sobre as questões
ambientais, encaminhamos em anexo o Parecer da Câmara Técnica número 15/2019, para avaliação do
CONSEMA, como órgão máximo do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SEMA), bem como as Leis
Municipais 4.619/2019, 4.224/2015, 3.394/2006, 3.444/2006 e 3.620/2008, a fim de que, se possível,
dentro de suas atribuições, emita posicionamento sobre essa situação que o CODEMA considera de ex-
trema gravidade e de efeitos danosos irreversíveis. Mais especificamente, consideramos que a Lei Muni-
cipal 4.619/2019 descumpre o definido pela Resolução CONSEMA 01/2018, além de se contrapor aos pre-
ceitos estabelecidos nas seguintes leis: Complementar 140/2011, 6.938/1981 e 10.257/2001, dentre ou-
tras leis, normas e resoluções em vigor, como o artigo 20º da Resolução CONAMA 237/1997. Além disso,
fragiliza o poder de polícia, dá margem à possibilidade de contravenções e crimes ambientais, flexibiliza
parâmetros, concentra o poder de gestão ambiental exclusivamente ao Executivo, retirando em absoluto
a possibilidade de transparência e controle social. Na prática, essa Lei busca e está conseguindo a extinção
da função dos conselhos municipais em Garanhuns, no tocante ao meio ambiente.
Apenas para direcionamento, listamos abaixo algumas das modificações que a Lei Municipal
4.619/2019 introduziu no ordenamento jurídico ambiental de Garanhuns e que consideramos mais ur-
gentes de intervenção:
- A lei Municipal 3.619/2019 estabeleceu que a Autorização Ambiental poderá ser emitida sem
prazo de validade;
- Prevê a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) por meio de autorização am-
biental sem vínculo com licença ambiental e, conforme acima disposto, podendo ser sem prazo
de validade e condicionantes, inclusive permitindo supressão de vegetação e descaracterização
da área;
- A lei Municipal 3.619/2019 alterou dispositivos do Plano Diretor Municipal, inclusive retirando o
caráter deliberativo do Conselho de Políticas Urbanas (COMPUR), sem seguir o disposto no Es-
tatuto da Cidade e as Resoluções CONCIDADES;
- A Lei 4.619/2019 em seu art. 5º e parágrafo 3º definiu que o Executivo terá o poder decisório da
elegibilidade ou não do licenciamento ambiental, independente do disposto nas demais norma-
tizações como as resoluções CONSEMA e CONAMA. Ou seja, o Executivo pode dispensar o licen-
ciamento independente das normas vigentes, de acordo com seu julgamento;
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA
GARANHUNS – PE
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Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Garanhuns.
Órgão de Controle Social, consultivo, deliberativo das questões ambientais e de assessoramento ao Executivo Municipal
(leis 3.394/2006; 3.620/2008 e 4.224/2015), integrante do SISNAMA (Lei Federal 6.938/1981)
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- Determina que o Executivo poderá baixar “regulamento que detalhe os critérios de exigibilidade
de licenciamento”, usurpando atribuições do Legislativo e dos colegiados CONSEMA, CONAMA
e CODEMA, por meio de suas Resoluções;
- Prevê a possibilidade de Autorização Ambiental para empreendimento que está sendo licenciado
por outro ente da federação (estado/União), determinando o duplo licenciamento de um em-
preendimento, em desacordo com a Lei 6.938/1981 e a Lei Complementar 140/2011;
- O Artigo 6º, Inciso I, item “d” estabeleceu a possibilidade de Autorização para movimentação e
destinação de quaisquer resíduos industriais, inclusive os perigosos, dispensando a fiscalização
e o licenciamento do gerenciamento de resíduos como um todo, conforme determinam as le-
gislações ambientais e em acordo com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Resíduos
Sólidos;
- O Artigo 6º, Inciso II, alínea “b” determina que as Reservas Legais voltarão a ser averbadas no
cartório, contrariando o disposto na Lei Federal 12.651/2012, por meio do Cadastro Ambiental
Rural (CAR);
- Traz, equivocadamente, a atribuição de supressão vegetal florestal do órgão estadual para o
municipal, contrariando, dentre outras, a Instrução Normativa 07/2006 da CPRH;
- No art. 6º, Inciso II, alínea “e” prevê a emissão de Certidão Ambiental de Regularidade a um
empreendimento mesmo se evidentemente ilegal e irregular, por ato discricionário do gestor
da pasta;
- O texto desta Lei traz uma nova denominação de licença que é a “Licença Ambiental Municipal
de Recuperação”. Seu objetivo a princípio seria LICENCIAR empreendimentos irregulares que
promoveram crimes ambientais e diverge da Licença de Regularização de Operação. No caso se
configura em uma licença para regularizar e tornar lícito o crime ambiental, sem vínculo com
termos de ajustamento de conduta ou de compromisso, multas e demais sanções;
- No Parágrafo 1º do Artigo 6º previu novamente que o gestor da pasta poderá emitir Resoluções
que disciplinem os instrumentos de licenciamento e controle, inclusive normas, padrões e índi-
ces, usurpando as determinações já existentes das Resoluções CONAMA, CONSEMA e dos Con-
selhos Municipais;
- Para fixar essas Resoluções o gestor atribuiu que PODERÁ, a seu critério, ouvir a opinião do Con-
selho Municipal de Meio Ambiente e não prevendo a possibilidade de “ouvida” de outros cole-
giados;
- Há a perigosa prerrogativa da emissão de uma Licença de Operação com a finalidade de “testar”
se o empreendimento pode ou não operar, quando já estiver operando, e na ausência de estu-
dos que validem o empreendimento, não atendendo aos princípios constitucionais de preven-
ção e precaução;
- Artigo 6º, Parágrafo 5º retirou a obrigatoriedade de publicação em diário oficial dos pedidos de
licença, das licenças emitidas, multas, autos de infração e demais atos do órgão licenciador, pre-
vendo apenas a publicação no site oficial;
- Artigo 7º, caput delegou apenas ao Executivo a possibilidade de solicitação de EIA/RIMA, to-
lhendo a possibilidade da sociedade civil organizada, do legislativo, do judiciário e, sobretudo,
dos Conselhos Deliberativos de requerer este e outros estudos
- Artigo 12º, Parágrafo 1º permite a continuidade de validade de licença independente da ocor-
rência de infração e crime ambiental, inclusive em caso da ocorrência de má fé e de agravantes,
por meio de ato discricionário do executivo, não prevendo multa, sanções ou termos de ajusta-
mento, flexibilizando e até impedindo a cassação de licença em caso de crime ambiental, crime
contra a administração pública, dentre outros crimes, ou mesmo em caso de risco de desastres;
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA
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Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Garanhuns.
Órgão de Controle Social, consultivo, deliberativo das questões ambientais e de assessoramento ao Executivo Municipal
(leis 3.394/2006; 3.620/2008 e 4.224/2015), integrante do SISNAMA (Lei Federal 6.938/1981)
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- Prevê que será o Executivo que irá estabelecer os prazos de análise, de emissão e validade de
licenças;
- O texto prevê que o Executivo “poderá”, se lhe convier, consultar, os conselhos antes delibera-
tivos e agora apenas opinativos, eliminando o poder deliberativo dos conselhos, inclusive para
recursos de multa, fiscalização e controle social. Por esse motivo o CODEMA não mais recebeu
qualquer informação sobre o licenciamento, inclusive sobre multas e recursos.
Por fim, uma vez que a Plenária do CODEMA considerou, por diversas vezes, que a Lei Municipal
4.619/2019 é um iminente perigo ao Sistema Municipal do Meio Ambiente por encontrar-se eivada de
inequívocas irregularidades, busca-se através deste documento, que este órgão colegiado máximo do
SEMA, com base em suas atribuições dispostas nos incisos I, III e V do artigo 1º da Lei 13.614/2018, bem
como do Artigo 208 da Constituição Estadual, emita posicionamento em relação aos pontos elencados e,
se possível, tome as providências cabíveis a fim de colaborar como o saneamento das ilegalidades ora
apontadas.
Agradecendo a atenção a nós dispensada e certos do pleno atendimento da solicitação em tela.
Garanhuns, 11 de abril de 2022.
Marcos Renato Franzosi Mattos
Conselheiro Presidente do CODEMA
Lorena de Moura Melo
Conselheira Vice-presidente do CODEMA

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  • 1. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA GARANHUNS – PE __________________________________________________________________________________________ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Garanhuns. Órgão de Controle Social, consultivo, deliberativo das questões ambientais e de assessoramento ao Executivo Municipal (leis 3.394/2006; 3.620/2008 e 4.224/2015), integrante do SISNAMA (Lei Federal 6.938/1981) codema.garanhuns@gmail.com Página 1 de 4 Ofício 04/2022 Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA. Att. Sr. José Antônio Bertotti Júnior Presidente do CONSEMA ASSUNTO: CONSULTA AO CODEMA SOBRE FRAGILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL EM GARANHUNS, COM ÊNFASE NA ELIMINAÇÃO DO CARÁTER DELIBERATIVO DO CONSELHO MUNICI- PAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. Ilmo Sr. Presidente. Em 2019, por meio da uma Lei Municipal de número 4.619/2019, o Município de Garanhuns efe- tuou profundas modificações no licenciamento ambiental municipal e na atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), além de outros conselhos municipais afetos ao tema, como o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPUR) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). O CODEMA foi criado em 2006, por meio da Lei Municipal 3.394/2006, já com poder deliberativo sobre as questões ambientais locais, sendo essa característica reforçada pela Lei Municipal 4.224/2015, que instituiu o Licenciamento Ambiental Municipal em Garanhuns e evidencia o CODEMA como órgão central do sistema, consultivo, deliberativo, de assessoramento, normativo e recursal. Desde então (16 anos), o CODEMA jamais deixou de efetuar suas Assembleias Ordinárias mensais e extraordinárias, as campanhas educacionais, o Concurso Escolar de Educação Ambiental (o maior concurso de educação am- biental do país em número de modalidades), palestras, cursos, eventos diversos (como as Conferências Municipais de Meio Ambiente), mantem suas Atas públicas e, de longa data, publicadas, juntamente com seus demais atos, no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, disponibilizando todos esses docu- mentos no chamado Arquivo Público do CODEMA (https://drive.google.com/drive/u/2/fol- ders/0B9HvK7q_qlFEbDkyZzE5V2ktcVE?resourcekey=0-gcJRjX3_cFcX9agS6RA4tA). O CODEMA também decide conjuntamente e fiscaliza o uso de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), desde sua criação em 2006 (Lei 3.444/2006) e, desde 2015, passou também a ser, conforme já informado, o órgão recursal do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Gara- nhuns. Porém, por meio da Lei 3.619/2019, o CODEMA e demais conselhos municipais passaram a ser apenas opinativos e, somente se, o executivo requerer formalmente que opine. Desde 2019, o CODEMA também foi dispensado de suas atribuições de assessoramento do Executivo e nunca mais foi informado sobre multas aplicadas, recursos, licenças emitidas, dentre outros atos. Em diversas oportunidades o CODEMA argumentou e emitiu posicionamentos oficiais que indica- ram ao Executivo que a nova Lei, desde que ainda era um Projeto de Lei, era absolutamente inadequada, possuía diversos pontos de ilegalidade e potencial inconstitucionalidade, o que poderia promover a abso- luta incompetência legal de Garanhuns em manter o licenciamento ambiental. Foram efetuados Ofícios, debates, discussões, Pareceres da Câmara Técnica do CODEMA, reuni- ões com secretários, foi tentada agenda com o prefeito e com o presidente da Câmara Municipal, foi feita
  • 2. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA GARANHUNS – PE __________________________________________________________________________________________ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Garanhuns. Órgão de Controle Social, consultivo, deliberativo das questões ambientais e de assessoramento ao Executivo Municipal (leis 3.394/2006; 3.620/2008 e 4.224/2015), integrante do SISNAMA (Lei Federal 6.938/1981) codema.garanhuns@gmail.com Página 2 de 4 defesa oral das preocupações do CODEMA em audiência na Câmara Municipal de Vereadores, todas sem sucesso. Foi também oficiado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que analisasse o pleito, sugerindo ação judicial para reverter esse retrocesso ambiental. No entanto, passados anos da problemá- tica causada pela Lei Municipal 4.619/2019, ainda sem resolução de mérito pelo Judiciário e, com a atual gestão municipal emitindo publicamente e repetidamente a posição de que também é favorável à manu- tenção da legislação ambiental fragilizada e flexibilizada pelo teor da citada Lei, restou ao CODEMA recor- rer ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), no sentido de analisar a questão e orientar a tomada de procedimentos. Esse tema se tornou mais urgente no momento em que o Executivo Municipal está em processo de tramitação de Projetos de Lei que alteram significativamente o Plano Diretor Municipal, com definição de novos usos e novos parâmetros, com expansão urbana em zona rural, inclusive ao redor de Unidade de Conservação de Proteção Integral, áreas de mananciais, dentre outras alterações, ignorando os pare- ceres, considerações e solicitações de informações e estudos por parte dos conselhos municipais, uma vez que os mesmos agora passaram a ser “apenas opinativos se o Executivo desejar que opinem”. Diante da gravidade do desmonte da gestão ambiental e do controle social sobre as questões ambientais, encaminhamos em anexo o Parecer da Câmara Técnica número 15/2019, para avaliação do CONSEMA, como órgão máximo do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SEMA), bem como as Leis Municipais 4.619/2019, 4.224/2015, 3.394/2006, 3.444/2006 e 3.620/2008, a fim de que, se possível, dentro de suas atribuições, emita posicionamento sobre essa situação que o CODEMA considera de ex- trema gravidade e de efeitos danosos irreversíveis. Mais especificamente, consideramos que a Lei Muni- cipal 4.619/2019 descumpre o definido pela Resolução CONSEMA 01/2018, além de se contrapor aos pre- ceitos estabelecidos nas seguintes leis: Complementar 140/2011, 6.938/1981 e 10.257/2001, dentre ou- tras leis, normas e resoluções em vigor, como o artigo 20º da Resolução CONAMA 237/1997. Além disso, fragiliza o poder de polícia, dá margem à possibilidade de contravenções e crimes ambientais, flexibiliza parâmetros, concentra o poder de gestão ambiental exclusivamente ao Executivo, retirando em absoluto a possibilidade de transparência e controle social. Na prática, essa Lei busca e está conseguindo a extinção da função dos conselhos municipais em Garanhuns, no tocante ao meio ambiente. Apenas para direcionamento, listamos abaixo algumas das modificações que a Lei Municipal 4.619/2019 introduziu no ordenamento jurídico ambiental de Garanhuns e que consideramos mais ur- gentes de intervenção: - A lei Municipal 3.619/2019 estabeleceu que a Autorização Ambiental poderá ser emitida sem prazo de validade; - Prevê a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) por meio de autorização am- biental sem vínculo com licença ambiental e, conforme acima disposto, podendo ser sem prazo de validade e condicionantes, inclusive permitindo supressão de vegetação e descaracterização da área; - A lei Municipal 3.619/2019 alterou dispositivos do Plano Diretor Municipal, inclusive retirando o caráter deliberativo do Conselho de Políticas Urbanas (COMPUR), sem seguir o disposto no Es- tatuto da Cidade e as Resoluções CONCIDADES; - A Lei 4.619/2019 em seu art. 5º e parágrafo 3º definiu que o Executivo terá o poder decisório da elegibilidade ou não do licenciamento ambiental, independente do disposto nas demais norma- tizações como as resoluções CONSEMA e CONAMA. Ou seja, o Executivo pode dispensar o licen- ciamento independente das normas vigentes, de acordo com seu julgamento;
  • 3. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA GARANHUNS – PE __________________________________________________________________________________________ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Garanhuns. Órgão de Controle Social, consultivo, deliberativo das questões ambientais e de assessoramento ao Executivo Municipal (leis 3.394/2006; 3.620/2008 e 4.224/2015), integrante do SISNAMA (Lei Federal 6.938/1981) codema.garanhuns@gmail.com Página 3 de 4 - Determina que o Executivo poderá baixar “regulamento que detalhe os critérios de exigibilidade de licenciamento”, usurpando atribuições do Legislativo e dos colegiados CONSEMA, CONAMA e CODEMA, por meio de suas Resoluções; - Prevê a possibilidade de Autorização Ambiental para empreendimento que está sendo licenciado por outro ente da federação (estado/União), determinando o duplo licenciamento de um em- preendimento, em desacordo com a Lei 6.938/1981 e a Lei Complementar 140/2011; - O Artigo 6º, Inciso I, item “d” estabeleceu a possibilidade de Autorização para movimentação e destinação de quaisquer resíduos industriais, inclusive os perigosos, dispensando a fiscalização e o licenciamento do gerenciamento de resíduos como um todo, conforme determinam as le- gislações ambientais e em acordo com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Resíduos Sólidos; - O Artigo 6º, Inciso II, alínea “b” determina que as Reservas Legais voltarão a ser averbadas no cartório, contrariando o disposto na Lei Federal 12.651/2012, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR); - Traz, equivocadamente, a atribuição de supressão vegetal florestal do órgão estadual para o municipal, contrariando, dentre outras, a Instrução Normativa 07/2006 da CPRH; - No art. 6º, Inciso II, alínea “e” prevê a emissão de Certidão Ambiental de Regularidade a um empreendimento mesmo se evidentemente ilegal e irregular, por ato discricionário do gestor da pasta; - O texto desta Lei traz uma nova denominação de licença que é a “Licença Ambiental Municipal de Recuperação”. Seu objetivo a princípio seria LICENCIAR empreendimentos irregulares que promoveram crimes ambientais e diverge da Licença de Regularização de Operação. No caso se configura em uma licença para regularizar e tornar lícito o crime ambiental, sem vínculo com termos de ajustamento de conduta ou de compromisso, multas e demais sanções; - No Parágrafo 1º do Artigo 6º previu novamente que o gestor da pasta poderá emitir Resoluções que disciplinem os instrumentos de licenciamento e controle, inclusive normas, padrões e índi- ces, usurpando as determinações já existentes das Resoluções CONAMA, CONSEMA e dos Con- selhos Municipais; - Para fixar essas Resoluções o gestor atribuiu que PODERÁ, a seu critério, ouvir a opinião do Con- selho Municipal de Meio Ambiente e não prevendo a possibilidade de “ouvida” de outros cole- giados; - Há a perigosa prerrogativa da emissão de uma Licença de Operação com a finalidade de “testar” se o empreendimento pode ou não operar, quando já estiver operando, e na ausência de estu- dos que validem o empreendimento, não atendendo aos princípios constitucionais de preven- ção e precaução; - Artigo 6º, Parágrafo 5º retirou a obrigatoriedade de publicação em diário oficial dos pedidos de licença, das licenças emitidas, multas, autos de infração e demais atos do órgão licenciador, pre- vendo apenas a publicação no site oficial; - Artigo 7º, caput delegou apenas ao Executivo a possibilidade de solicitação de EIA/RIMA, to- lhendo a possibilidade da sociedade civil organizada, do legislativo, do judiciário e, sobretudo, dos Conselhos Deliberativos de requerer este e outros estudos - Artigo 12º, Parágrafo 1º permite a continuidade de validade de licença independente da ocor- rência de infração e crime ambiental, inclusive em caso da ocorrência de má fé e de agravantes, por meio de ato discricionário do executivo, não prevendo multa, sanções ou termos de ajusta- mento, flexibilizando e até impedindo a cassação de licença em caso de crime ambiental, crime contra a administração pública, dentre outros crimes, ou mesmo em caso de risco de desastres;
  • 4. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA GARANHUNS – PE __________________________________________________________________________________________ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Garanhuns. Órgão de Controle Social, consultivo, deliberativo das questões ambientais e de assessoramento ao Executivo Municipal (leis 3.394/2006; 3.620/2008 e 4.224/2015), integrante do SISNAMA (Lei Federal 6.938/1981) codema.garanhuns@gmail.com Página 4 de 4 - Prevê que será o Executivo que irá estabelecer os prazos de análise, de emissão e validade de licenças; - O texto prevê que o Executivo “poderá”, se lhe convier, consultar, os conselhos antes delibera- tivos e agora apenas opinativos, eliminando o poder deliberativo dos conselhos, inclusive para recursos de multa, fiscalização e controle social. Por esse motivo o CODEMA não mais recebeu qualquer informação sobre o licenciamento, inclusive sobre multas e recursos. Por fim, uma vez que a Plenária do CODEMA considerou, por diversas vezes, que a Lei Municipal 4.619/2019 é um iminente perigo ao Sistema Municipal do Meio Ambiente por encontrar-se eivada de inequívocas irregularidades, busca-se através deste documento, que este órgão colegiado máximo do SEMA, com base em suas atribuições dispostas nos incisos I, III e V do artigo 1º da Lei 13.614/2018, bem como do Artigo 208 da Constituição Estadual, emita posicionamento em relação aos pontos elencados e, se possível, tome as providências cabíveis a fim de colaborar como o saneamento das ilegalidades ora apontadas. Agradecendo a atenção a nós dispensada e certos do pleno atendimento da solicitação em tela. Garanhuns, 11 de abril de 2022. Marcos Renato Franzosi Mattos Conselheiro Presidente do CODEMA Lorena de Moura Melo Conselheira Vice-presidente do CODEMA